materia nº 63/2007

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Proc. 68 | 0H
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.687/2007 MOCOCA, 31 de agosto de 2007.
Senhor Presidente:
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Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre
autorização do Poder Executivo Municipal a receber, mediante a celebração de
convênio, repasse de recursos financeiros no valor de R$ 110.000,00 pelo
Governo do Estado de São Paulo, a fundo perdido, para aplicação em infra-
estrutura urbana de recapeamento asfáltico das Ruas Domingos Prícoli, Lina
Leopoldina Pinheiro e trecho da Rua João Anzaloni Filho.
Os valores serão repassados pelo Tesouro
do Estado de São Paulo e a aplicação desta verba implicará no recapeamento
asfáltico das citadas ruas localizadas na entrada e saída da cidade, cujo
pavimento encontra-se bastante deteriorado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. |
Atenciosamente
ESPANHA
unicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NºlY DE 31 DE AGOSTO DE 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ......... , aprovou Projeto de
Lei Nº... + € eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da(s) obra(s) e ou Aquisição(ões).
Ar. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a infra-estrutura urbana de recapeamento asfáltico de
8.000 m?, sendo 1.750 mº? de trecho da Rua João Anzaloni Filho, 4.090 m?
da Rua Lina Leopoldina Pinheiro e 2.160 m? da Rua Domingos Prícoli, nesta
cidade de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 2007.
Fls. n.º,
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Pulo
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TARA LA PAULISTA GENEROSA
PROCESSO Nº.686/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 063/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
“e Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2007.
L UIZ BRA MARIANO
Presidente
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Proc. Lib 120)
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Câmara Municipal do Whococa
Estado do São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.063/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de setembro de 2007.
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Proc. bye [2803
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
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PROTOCOLO
| Requer regime de urgência Especial para |
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA !
ESPECIAL | |
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Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
|Regimentais c após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
| propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
| 1- Projeto de Lei Complementar nº.02 1/2007. Prefeito Municipal- - Altera o caput do
artigo 2º. da Lei Complementar nº.260, de 10 de maio de 2007 que concede remissão do IPTU do exercício |
| de 2007 aos contribuintes atingidos pelas enchentes.
2- Projeto de Lei nº.061/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o
repasse de valores que especifica e dá outras providências.
| 3- Projeto de Lei nº.062/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do Esxceutivo a
celebrar termo aditivo ao convênio nº.006/2007, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
| 4- Projeto de Lei nº.063/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Listado de são Paulo, recursos linancciros a j
fundo perdido.
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Plodário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2007.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
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EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
|- Projeto de Lei Complementar nº.021/2007. Prefeito Municipal- - Altera o caput do
artigo 2º. da Lei Complementar nº.260, de 10 de maio de 2007 que concede remissão do IPTU do exercício
de 2007 aos contribuintes atingidos pelas enchentes.
2- Projeto de Lei nº.061/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o
repasse de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.062/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do Executivo a
celebrar termo aditivo ao convênio nº.006/2007, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.063/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
-— Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 dk setembro de 2007.
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Câmara Municipal da Mococa
Estado di a São / Jul
Ofício nº.800/2007-CM.
Mococa, 04 de setembro de 2007.
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 03 de setembro
último, constando de:
1- Autógrafo 0º.063/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.021/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.064/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.033/2007. (de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.061/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.066/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.062/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.067/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.063/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
= LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal de Meo” o
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AUTÓGRAFO Nº. 067 DE 2007.
Projeto de Lei nº.063/2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
ll — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da(s) obra(s) e ou Aquisição(ões).
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a infra-estrutura urbana de recapeamento asfáltico de
8.000 m?, sendo 1.750 m? de trecho da Rua João Anzaloni Filho, 4.090 m?
da Rua Lina Leopoldina Pinheiro e 2.160 m? da Rua Domingos Prícoli, nesta
cidade de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de setembro de 2007.
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pENEDÉRO JOSÉ DE SOUZA ONALDO CORRAINT
— Vice-Presidente 1º. Secrotário