materia nº 66/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1,873/2007 Mococa, 20 de set
Senhor Presidente:
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a alínea “c”
do artigo 5º da Lei nº 3.656, de 03 de novembro de 2006 — Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2007 — a fim de majorar a
disponibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares de 20%
(vinte por cento) para 40% (quarenta por cento).
Trata-se de medida necessária neste momento,
uma vez que a Prefeitura de Mococa encontra-se em dificuldades para a
movimentação orçamentária, fato comum no período final de cada exercício
financeiro.
Observe-se que, neste percentual já será englobado
o recebimento de R$ 2.800.000,00 referente ao contrato celebrado com o
Banco Real-AMRO, que não estava previsto no orçamento de 2007. Por
isso, o percentual de 40%, ao invés dos 30% normalmente solicitados a
cada exercício financeiro.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros, gastos ou demais
despesas para os cofres públicos, mas tão-somente uma maior possibilidade
de movimentação contábil das dotações orçamentárias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por outro lado, a não aprovação deste pretendida
alteração, irá causar enormes prejuízos à Administração Municipal, pois
não será possível a efetivação de determinados empenhos contábeis nas
dotações originais, em especial quanto à folha de pagamentos dos
empregados públicos, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece a
mais pronta aprovação.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2007 se
aproxima e, há necessidade de finalização das contas públicas, como
medida de responsabilidade administrativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº de 20 de Setembro de 2007
Altera a alinea “c” do artigo 5º, da Lei nº 3.656, de
03 de novembro de 2006, que estima a receita e fixa
a despesa para o exercício de 2007 no Município de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “o” do artigo 5º, da Lei
Municipal nº 3.656, de 03 de novembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Motõea
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 733/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 066/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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BRAZ MARIANO
Presidente
—LUIZ
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Sala das Sessões. SZ |
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.066/2007. Prefeito Municipal- Altera a alínea “c” do
artigo 5º., da Lei nº.3.656, de 03 de novembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício de 2007 no Município de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.067/2007. Prefeito Municipal- Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de setembro de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
) Estado de São Paulo
DESPACHO
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.066/2007. Prefeito Municipal- Altera a alínea “c” do
artigo 5º., da Lei nº.3.656, de 03 de novembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício de 2007 no Município de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.067/2007. Prefeito Municipal- Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de setembro de 2007.
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Mococa, 25 de setembro de 2007.
Ofício nº.868/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 24 de setembro
último, constando de:
I- Autógrafo nº.074/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.019/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.075/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.046/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.076/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.066/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.077/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.067/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitgsamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pub,
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AUTOGRAFO Nº. 076 DE 2007.
Projeto de Lei nº.066/2007.
Altera a alínea “c” do artigo 5º., da Lei nº.3. 656,
de 03 de novembro de 2006, que estima a receita
e fixa a despesa para o exercício de 2007 no
Município de Mococa.
Art. 1º - A alínea “ce” do artigo 5º, da Lei
Municipal nº 3.656, de 03 de novembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de setembro de 2007.
— - 2
A. . so
BIA
B O JOSÉ DE SOUZA KONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário
LUIZ BRAZ
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