materia nº 67/2007

Fis.nº. 02 72
proc. 12! 120º ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO. : N
Of.nº 1,871/2007 Mococa, 20 de setembro de-2007, 7)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Educação da Prefeitura de Mococa a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$6.400.000,00 (seis milhões e
quatrocentos mil reais), destinado a atender insuficiência de dotação
orçamentária para o exercício de 2007.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos será proveniente do provável excesso de arrecadação tributária
até o final do presente exercício financeiro, como já vem ocorrendo,
historicamente, nos cinco últimos exercícios.
Trata-se de medida necessária neste momento,
uma vez que a Prefeitura Municipal de Mococa encontra-se em dificuldades
para a movimentação orçamentária, fato comum no período de final de cada
exercício financeiro.
Observe-se que, no ano de 2006, a Prefeitura de
Mococa solicitou a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 3.275.000,00. Agora, no ano de 2007, pretende-se a abertura de crédito
no valor de R$ 6.4000.000,00. Este valor engloba o recebimento de R$
2.800.000,00 referente ao contrato celebrado com o Banco Real-AMRO,
que não estava previsto no orçamento de 2007. Assim, excluindo-se o valor
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
supracitado, tem-se que o montante a ser suplementado corresponde a R$
3.600.000,00, muito próximo do solicitado no ano anterior.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres públicos,
mas tão-somente uma maior possibilidade de movimentação contábil das
dotações orçamentárias.
Por outro lado, a não aprovação dessa pretendida
alteração irá causar enormes prejuízos à Administração Pública, pois não
será possível a efetivação de determinados empenhos contábeis nas
dotações originais, em especial quanto à folha de pagamentos dos
empregados municipais, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece a
mais pronta aprovação.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2007 se
aproxima e, há necessidade de finalização das contas públicas como medida
de responsabilidade administrativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
tenciosamente,
Exmo Sr. )
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Proc 331. ZE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA | |
ESTADO DE SÃO PAULO
dA
PROJETO DE LEI Nº de 20 de Setembro de 2007
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... A
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e
quatrocentos mil reais), destinado a atender insuficiência de dotação
orçamentária para o exercício de 2007, conforme discriminação abaixo :
05.00.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
05.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
05.01.04 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
122.0002.2.010.319011-0068 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 600.000,00
06.00.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.04 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
123.0002.2.011.319011-0074 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 300.000,00
07.00.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
07.01.15 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE OBRAS
452.0017.2.012.319011-0085 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 400.000,00
09.00.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01.00 MANUTENÇÃO DO F.M.S. E DEPENDÊNCIAS
09.01.10 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
302.0015.2.014.319011-0108 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 900.000,00
302.0015.2.014.319013-0109 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
4
Fis.n.º. 09 O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
11.00.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
361.0002.2.017.319011-0148 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 150.000,00
11.02.00 MANUTENÇÃO FUNDEF MAGISTÉRIO
11.02.12 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
361.0023.2.018.319011-0155 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 600.000,00
361.0023.2.018.319016-0156 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 200.000,00
11.07.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ ESCOLAR
11.07.12 MANUTENÇÃO DO ENSIN O PRÉ ESCOLAR
365.0012.2.023.319011-0194 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 800.000,00
365.0012.2.023.319013-0195 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
11.08.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
11.08.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
365.0011.2.024.319011-0206 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 500.000,00
365.0011.2.024.319013-0207 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 200.000,00
11.09.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
11.09.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
361.0007.2.025.319011-0215 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 105.000,00
361.0007.2.025.319013-0216 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 35.000,00
20.02.00 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
20.02.09 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
271.0020.2.037.319013-0304 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
271.0025.2.039.319001-0306 APOSENTADORIA E REFORMAS R$ 400.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura
dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Unico - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fisn o O |
A e. Proc. Ea 22
Câmara Municipal de MocsEm Pe
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 734/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 067/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Fisnº 9d. 4)
PrOC A
Cámara Municipal de Mocbta
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.067/2007.
INTERESSADO :- P refeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
destinado a reforço de dotação orçamentária.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
É
Sala das Sessões. / j 7
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.066/2007. Prefeito Municipal- Altera a alínea “c” do
artigo 5º., da Lei nº.3.656, de 03 de novembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício de 2007 no Município de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.067/2007. Prefeito Municipal- Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de setembro de 2007.
Fls.nº. 40 4)
Proc. IL 20
Câmara Municipal de Mococa
, Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data APROMY EL
n OU DO DI , Sala das Sessões, S/ j
CY td [o rp
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.066/2007. Prefeito Municipal- Altera a alínea “c” do
artigo 5º., da Lei nº.3.656, de 03 de novembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício de 2007 no Município de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.067/2007. Prefeito Municipal- Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de setembro de 2007.
Fis.nº !! (2
Proc. — by pdoo)
Em Ga / d
À amara unicipa e ococa
a 1 j Estados da São P, lo
Ofício nº.868/2007-CM.
Mococa, 25 de setembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 24 de setembro
último, constando de:
I- Autógrafo nº, 074/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.019/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.075/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.046/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.076/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.066/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinár ia)
4- Autógrafo nº.077/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.067/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinár ia)
Respeitgsamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
E oiB.? 24
Câmara Municipal da Mo
Estado de São FAMA
qu
AUTOGRAFO Nº. 077 DE 2007.
Projeto de Lei nº.067/2007.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária.
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e
quatrocentos mil reais), destinado a atender insuficiência de dotação
orçamentária para o exercício de 2007, conforme discriminação abaixo :
05.00.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
05.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
05.01.04 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
122.0002.2.010.319011-0068 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 600.000,00
06.00.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.04 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
123.0002.2.011.319011-0074 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 300.000,00
07.00.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
07.01.15 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE OBRAS
452.0017.2.012.319011-0085 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 400.000,00
09.00.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01.00 MANUTENÇÃO DO F.M.S. E DEPENDÊNCIAS
09.01.10 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
302.0015.2.014.319011-0108 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 900.000,00 se
302.0015.2.014.319013-0109 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
Proc. 23% | Zoo
Câmara Municipal do Mococa
Écstado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 077 BE 2007.
Projeto de Lei nº.067/2007.
11.00.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
361.0002.2.017.319011-0148 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 150.000,00
11.02.00 MANUTENÇÃO FUNDEF MAGISTÉRIO
11.02.12 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
361.0023.2.018.319011-0155 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 600.000,00
361.0023.2.018.319016-0156 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 200.000,00
11.07.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ ESCOLAR
11.07.12 MANUTENÇÃO DO ENSIN O PRÉ ESCOLAR
365.0012.2.023.319011-0194 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 800.000,00
365.0012.2.023.319013-0195 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
11.08.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
11.08.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
365.0011.2.024.319011-0206 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 500.000,00
365.0011.2.024.319013-0207 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 200.000,00
11.09.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
11.09.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
361.0007.2.025.319011-0215 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 105.000,00
361.0007.2.025.319013-0216 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 35.000,00
20.02.00 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
20.02.09 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
271.0020.2.037.319013-0304 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
271.0025.2.039.319001-0306 APOSENTADORIA E REFORMAS — R$ 400.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura
dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. L
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Câmara Whunicipol do Whcoca
Estado de São [ÉMA
AUTÓGRAFO Nº. 077 DE 2007.
Projeto de Lei nº.067/2007.
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Câmara Municipal de Mococa, 25 de setembro de 2007.
Ed Ae PEA.
O PEA
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BENE OSÉ DE SOUZA tONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário