materia nº 68/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.885/2007 MOCOCA, 21 de setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei, para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o
artigo 6º da Lei nº 1.507/1983, a fim de permitir que os dispositivos da citada
Lei sejam aplicados também aos servidores celetistas contratados ou admitidos
pela Prefeitura até a data de sua sanção e promulgação em 30 de novembro de
19883.
Com isso pretende-se fazer justiça a
àqueles servidores que entraram para os quadros da Prefeitura até a data em
que a citada Lei foi promulgada.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 1.507, de 30 de
novembro de 1983.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia... , aprovou Projeto de Lei nº
RRRN /2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 6º da Leinº 1.507, de 30 de novembro de 1983,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Os dispositivos desta Lei aplicam-se apenas aos
servidores celetistas contratados ou admitidos pela Prefeitura Municipal de Mococa,
até 30 de novembro de 1983”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de setembro de 2007
E»
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
|
PREFEITURA MUNICIPAL
REVOGA A
ESTADO DE SÃO PAULO
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
DEMÓSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 25 de novembro de 1983, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A todo servidor público municipal cele
tista que tenha trabalhado, no mínimo, a metade do seu tempo de
serviço para a Municipalidade local, serã concedida uma comple-
mentação salarial, a partir de sua aposentadoria conseguida jun
to ao Instituto Nacional de Previdência Social, seja ela compul
sória, por trinta e cinco anos de serviço normal, ou por vintee 4
cinco anos de serviço em atividade considerada insalubre. r
Art. 2º - Os Proventos do inativo celetista, guar
darão total e permanente relação de paridade com a remuneração
do servidor em exercício, nas funções iguais ou equivalentes as
daquelas, quando se aposentou.
Art. 3º - Não mais existindo as funções a que es
teve ligado o inativo, o nível de Proventos a que faz jus serã
determinado pelo padrão
salarial de outra função, cujas atribui
ções mais próximas estiverem daquelas que exercia ao aposentar-
se.
Art. 4º —
trata o artigo 1º, o ser
cio ou documento equival
Municipal de Mococa, ass
houver modificação ou al
daquele pagamento.
Art. 5º -
ta que se aposentar por
Co anos de serviço prest
dido, por uma única vez,
ria, um abono, de acordo
Para complementação dos salários de que
Vidor apresentará seu carnet de benefi-
ente à Divisão de Pessoal da Prefeitura
im que o receber e todas as vezes que
teração do mesmo, sob pena de suspensão
Ao servidor público municipal celetis-
invalidez e que contar, no mínimo, cin-
ado à Municipalidade local, serã conce-
quando da efetivação de sua aposentado
com as especificações abaixo:
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
I - um salário mínimo ao servidor que se aposentar en-
tre o sexto e o décimo ano, considerado o início de
suas atividades junto à Municipalidade local;
II - dois salários mínimos ao servidor que se aposentar
entre o décimo primeiro e décimo quinto ano, consi
derado o início de suas atividades junto à Munici-
palidade local;
III- três salários mínimos ao servidor que se aposentar
entre o décimo sexto e vigésimo ano, considerado o
início de suas atividades junto à Municipalidade lo
cal;
IV - quatro salários mínimos ao servidor que se aposen-
tar entre o vigésimo primeiro e vigésimo quinto ano
considerado o início de suas atividades junto à Mu
nicipalidade local;
V - cinco salários mínimos ao servidor que se aposentar
entre o vigésimo sexto e trigésimo ano, considera-
do o início de suas atividades junto à Municipali-
dade local;
VI - seis salários mínimos ao servidor que se aposentar
entre o trigésimo e trigésimo quinto ano, conside-
rado o início de suas atividades junto à Municipa-
lidade local.
Parágrafo Único - O salário a que se refere es-
te artigo serã aquele vigente à época da concessão da aposenta
doria.
Art. 6º - Os dispositivos desta Lei aplicam-se
apenas aos servidores celetistas contratados ou admitidos pela
Prefeitura Municipal de Mococa, antes de 01 de fevereiro de
1983.
Art. 7º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 03
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário ê;
em es-
pecial, a Lei nº 1426, de 21 de dezembro de 1981.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
Piece
DEMOS THENES FARA BRST BRASIL PON PONTES
Prefeito Municipal
"LAD NO QUADES Ok eita Em SO o (ly BB
«sucaDo no ota CA MOGOCM
ta/0/0 psOR
20, (nf
E)
ATATas
Cámara Municipal de Mo
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 736/2007
PROJETO DE LEI Nº. 068/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de setembro de 2007.
Cámara Municipal de Moé
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 736/2007
PROJETO DE LEI Nº. 068/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Mo LA 4 L06X .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 94. 4 SA a:
A
at
Cred
Sa E:
NOMEAÇÃO DE RELATOR |
NOME: Ale Ra ASPGN ns (e las
DATADA NOMEAÇÃO: 2b, A | Ee
4
a “Presidente da C ão
Cámara Municipal de Mo
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 736/2007
PROJETO DE LEI Nº. 068/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
atm Jum
Relator
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
(92!
0)
Ofício nº.911/2007-CM.
Mococa, 04 de outubro de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, Pedido de Informação nº.035/2007, de autoria do
Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Respeito amente
ua :
. a Luiz Braz Mariano
- PreSidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
Camera Municipal de Whcoca
E aliados de São Pulo
PL nº. 035/2007- CCJR-CM.
Mococa, 03 de outubro de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Prefeito Municipal de Mococa,
informações acerca do Projeto de Lei nº.068/2007 — Dá nova
redação ao art.6º., da Lei nº.1.507, de 30 de novembro de
1983.
Na condição de relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito manifestação, respondendo as seguintes questões:
I- Qual a relação dos atuais beneficiados pela Lei, valor
individual da complementação e valor total das despesas?
2- Qual a origem da receita para cobrir o valor das despesas?
3- Quais serão os funcionários beneficiados com a alteração,
valor individual das futuras complementações, valor atual dos salários dos mesmos e valor
total das despesas?
4- Qual será a origem da receita para cobrir o valor das
despesas com novas complementações?
5- O Projeto de Lei em epígrafe não fere o art.24, da Lei
Complementar nº.101/00- Responsabilidade Fiscal? Justifique a resposta.
atas bm
Aloysio Taliberti Filho
Relator
FJT/de
Fis.n.º, /2 DP
Proc. 226 (30)
amara unicipa e ococa
Estado da São Paulo
Ofício nº.1.044/2007-CM.
Mococa, 29 de outubro de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.037/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
dE A Wunicipal di Wcoca
Estado da São Pla
PJ. nº. 037/2007- CCJR-CM.
Mococa, 29 de outubro de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca do Projeto de Lei
nº.068/2007 — Dá nova redação ao art.6º., da Lei nº.1.507, de
30 de novembro de 1983.
Na condição de relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito manifestação desta conceituada assessoria jurídica quanto ao
aspecto da legalidade, constitucionalidade e o se Projeto de Lei em epígrafe não fere o
art.24, da Lei Complementar nº. 101/00- Responsabilidade Fiscal? Justifique a resposta.
Aloysio Taliberti Filho
Relator
FJT/de
CJ nº 1559/07
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2007
Exmº. Sr.
Vereador Luiz Braz Mariano
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta à sua solicitação, recebida em 07 de novembro, remetemos-lhe, anexo Parecer nº
1528/2007.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujos pareceres se destinam
a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
CUP
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
dunite- sao pifto de nº 06807
AGCBlpri
PARECER
Nº: 1528/07"
- PR - Previdência Social. Projeto de lei.
Complementação da aposentadoria de
empregados públicos. Regime Geral de
Previdência Social.
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
Trata-se de consulta da Câmara Municipal acerca da legalidade do
Projeto de Lei nº 68/07, que visa alterar a redação do art. 6º da Lei nº 1.507/83,
estendendo o benefício de que dispõe para os empregados públicos
contratados até 30 de novembro de 1983, data de promulgação da Lei. O texto
em vigência da Lei nº 1.507/83 concede aos empregados públicos, contratados
antes de 1º de fevereiro de 1983, o direito de complementação da
aposentadoria concedida pelo INSS, desde que tenham trabalhado a metade
do seu tempo de serviço no Município.
RESPOSTA:
Segundo as regras da Constituição Federal, há dois modelos de
Previdência Social no Brasil: (|) o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
que reúne os trabalhadores da iniciativa privada, os autônomos, os
empregados públicos (art. 201 e Lei nº 8.213/91) e os detentores
exclusivamente de cargo em comissão; (Il) o regime próprio dos servidores
públicos, organizados pelos entes federados — União, Estados, Municípios e
Distrito Federal — que reúne os servidores investidos em cargos públicos
efetivos (art. 40 da CF).
Ambos os regimes previdenciários são de caráter contributivo e de
filiação obrigatória. No caso do regime próprio, a contribuição obrigatória ao
regime foi expressamente prevista com o advento da Emenda Constitucional nº
20/98, que deu nova redação ao art. 40 da CF.
A sistemática constitucional, portanto, destina regras previdenciárias
específicas e diferenciadas para os servidores estatutários e celetistas,
dispostas respectivamente nos arts. 40 e 201. Desse modo, a Administração
Pública somente pode ser responsável pelo pagamento das aposentadorias
dos detentores de cargo público estatutário. Os empregados públicos são
contribuintes do RGPS e percebem seus proventos segundo a forma de cálculo
prevista para este regime. Relembre-se, ainda, que a contributividade
1 Parecer solicitado pelo Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa — SP.
visnê Jko!
3
Pp a ) RAD ).
Proc.
IBAM
SDS
obrigatória dos sistemas previdenciários impede a concessão de qualquer
benefício sem a correspondente contribuição ao sistema previdenciário.
Por essas razões, no atual regime constitucional, afigura-se-nos
inviável a extensão do direito previsto na lei municipal do ano de 1983 para
outros empregados públicos. Não há possibilidade de se conceder, no sistema
constitucional vigente, a complementação dos proventos de aposentadoria dos
empregados públicos sem a correspondente contribuição previdenciária (fonte
de custeio). Concluímos, pois, pela inconstitucionalidade do PL nº 68/07.
É o parecer, s.mij. om
A onçalves Caldéira Brânt
Assessor Jurídico
achel Farhi
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2007.
AGCBlprl
H:2007120071528.DOC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Of. nº 2.374/2007 Mococa, 28 de novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.I. nº 035/2007-CCJR-CM,
do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, acerca do Projeto de Lei nº 068/2007, que dá nova redação
ao art. 6º da Lei nº 1.507, de 30 de novembro de 1983, cumpre-nos informar o
seguinte:
1) Em anexo, a relação anual dos inativos e
pensionistas que percebem a complementação de salário dos cofres públicos
municipais.
Esclarecemos que não temos autorização
nos prontuários dos inativos e pensionistas que nos autorize a divulgar os seus
vencimentos mensais, trata-se de uma questão ética profissional, razão pela
qual, não podemos informar os valores individuais.
2) Em anexo, a relação dos servidores (as)
que serão beneficiados (as) com a referida alteração da Lei de
Complementação.
Salientamos, que não temos valores das
futuras complementações, uma vez que dependemos do INSS nos informar os
valores, ou seja, é preciso levar em conta alguns aspectos das leis de
aposentadoria, como por exemplo: o fator previdenciário. Atualmente não
basta apenas ter tempo de contribuição, é necessário também ter a idade
exigida pela Previdência. .
É importante, ressaltar que a Prefeitura
Municipal somente complementará os valores pagos pelo INSS, o que significa
de certa forma uma economia para os cofres públicos, na medida em que
estando os (as) servidores (as) aposentados (as), as despesas com os encargos
sociais acabará, o que corresponde a 8,5% (oito e meio por cento) do Fundo
de Garantia e 21% (vinte e um por cento) para o INSS, também economizará
com férias e anuênio a cada ano de efetivo exercício.
A origem das receitas para custear as
complementações serão os recursos próprios.
3) Relação anexa.
HO AM CIENTE OS NRO. VEREADORES
né pe MM
e
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
OF. nº 2.374/2007 Mococa, 28 de novembro de 2007.
4) A origem das receitas para custear as
complementações serão os recursos próprios.
5) O art. 24 da LRF prevê que nenhum
benefício relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a indicação da fonte de custeio. O artigo em questão se refere aos
benefícios com caráter previdenciário.
Por sua vez, a Justiça do Trabalho, ao
julgar a Rec. Trab. Nº 12.629/05, proposta por uma servidora da Prefeitura
Municipal de Mococa que pleiteava a mesma espécie de complementação (da
Lei Municipal nº 1.507/83) entendeu que o art. 40 da Constituição Federal
recepcional a Lei nº 1.507/83, o que implica dizer que a justiça trabalhista
entende que a complementação da Lei 1.507/83 tem caráter trabalhista e não
previdenciário, não se subsumindo à regras do art, 24 da LRF, por
consequência.
Importa informar, por fim, que referida
decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, razão pela qual a
Prefeitura Municipal interpôs Recurso de Revista junto ao TST e Recurso
Extraordinário junto ao STF, tribunais que analisarão, com mais propriedade, a
questão da constitucionalidade ou não da Lei 1.507/83 ao tratar da
complementação salarial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Aterjciosamente
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Estado do São Deo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.068/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Dá nova redação ao art.6º., da Lei nº.1.507, de 30 de novembro de 1.983.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal
nº.1.507, de 30/11/1983, especificamente quanto ao inicio de sua aplicação, passando
de 01/02/83 para “até 30/11/83”.
Requereu-se manifestação do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal — IBAM, que manifestou contrário à propositura, entendendo
ser inconstitucional.
Requereu-se também informações ao Executivo Municipal, o
que foi respondido através do ofício nº.2.374/2007.
Em síntese, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Segundo o art.29 da Constituição Federal, os Municípios
devem atender aos seus princípios, seguindo rigorosamente seus ditames.
Toda medida municipal que fere a Constituição Federal deve
ser considerada inconstitucional.
Fis.nº 32.
Câmara Municipal EM cor dl
Estado de São Psalo
O $5º., do art.195, da Lei Maior, dispõe que: “Nenhum
benefício em serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total.”
O art.24, da Lei Complementar nº.101, de 04/05/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, traz a mesma redação.
Com efeito, verifica-se que para majorar as despesas de
complementação de aposentadoria, deve o Município criar, através de lei, e
antecipadamente, fonte de custeio, ou seja, primeiro o servidor contribui, depois recebe.
No caso em tela, caso a matéria seja aprovada, não se
cumprirá a Constituição Federal, isto por que O Projeto de Lei em questão só cria
despesas e não indica fonte de custeio, o que é INCONSTITUCIONAL.
Por tais motivos, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
nº.068/2007.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2007.
ras Taliberti Filho
Relator
Is
Estado da São Pen
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.068/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Dá nova redação ao art.6º., da Lei nº.1.507, de 30 de novembro de 1.983.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Os Vereadores abaixo-assinados RATIFICAM o parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
RONALDO CORRAINI
dr Municipal RA Whcoca
Of. nº.1.182/2007-CM.
Mococa, 18 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que o Projeto de Lei nº.068/2007, encaminhado a
consideração desta Casa, através do ofício nº.1.885/2007, foi
rejeitado em Sessão Ordinária desta Casa, realizada no dia 17 do
corrente mês.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de