materia nº 69/2007

Fis.nº 02
Ciara Municipal ds Mococa e
Estado de São P, hub
Projeto de Lei nº. (41, de 24 de setembro de 2007.
Dispõe sobre parcerias para a implantação,
conservação e recuperação de áreas verdes,
parques, praças públicas, jardins, - £ canteiros
centrais no Munictogriçà E a fóuthas à
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia |. de setembro de 2007, aprovou Projeto de Leinº. /2007,
de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com empresas; clubes: de recreação, culturais, esportivos ou de serviços;
associações de classe; sindicatos e associações de moradores, objetivando a
implantação, conservação, recuperação e manutenção de áreas verdes, parques, jardins,
praças públicas, rotatórias e canteiros centrais.
Art.2º.- Dos acordos de parcerias de que trata o artigo
anterior, deverão constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando a área,
sua localização, os estudos orçamentários, as plantas baixas, se for o caso, as espécies
vegetais a serem plantadas quando for este o caso; bem como o período de duração da
parceria e normas técnicas de conservação.
Art.3º.- A empresa, clube, associação ou sindicato que
firmar o acordo de parceria com a Prefeitura, em conformidade com os artigos
anteriores, terão direito a instalar elementos de publicidade no local ou fora deste, em
dimensões e materiais compatíveis com o projeto paisagístico, sem prejuízo do aspecto
urbanístico e com a aprovação da autoridade competente conforme a área em questão ou
o tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados, em padrões a ser definidos
na regulamentação desta Lei.
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Fi.no 030044
Proc. 12 200,
É emp Municipal de Whococa
E altudo de São Phulo
Projeto de Lei nº. » de 24 de setembro de 2007.
Parágrafo Único- Os elementos de publicidade de que trata
este artigo poderão ser colocados em placas indicativas do sistema viário.
Art.4º.- O croqui do elemento a que se refere o artigo
anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local, forma de
suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de
parceria de que trata esta Lei.
Art.5º.- Findo o período de duração da parceria e não
havendo interesse na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15
(quinze) dias para que a outra parte remova o elemento publicitário.
Parágrafo Único - Não sendo providenciada sua remoção
no período previsto no “caput” deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção,
sempre às expensas do ex-parceiro, e poderá reutilizar o material em interesse público.
Art.6º.- O não cumprimento do disposto no acordo de
parceria, em caso de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder
Executivo o direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o
cumprimento do artigo 5º.desta Lei.
Art.7º.- O Prefeito Municipal deverá regulamentar a
presente Lei dentro de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art.8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2
7
le setembro de 2007.
Fisno O |
23 1280 +
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Paualo
PROCESSO Nº. 737/2007
PROJETO DE LEI Nº. 069/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de setembro de 2007.
Fis.nº OS O |
Pro ZA (O
É dns Municipal dê Wlocoda :
Estado do São PAARA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 737/2007
PROJETO DE LEI Nº. 069/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ck / 09 | 200 >.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OL / to [Eee —
A
q; Presidente da Comissão A
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Ade » > Anna ros E pe
DATADA NOMEAÇÃO: CO 4 SS jdOe |
CEGERaDad
Estado do São Pulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 737/2007
PROJETO DE LEI Nº. 069/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: £ / 49 | Zoo
PRAZOP/RELATAR ATÉ: /0 / (0 ptee%,
JO “io
Câmara Municip al do Mococa
Estado do pa Pao
Ofício nº.937/2007-CM.
Mococa, 16 de outubro de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.036/2007, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
Câmara Municipal de Mococa
Estado da São Pulo
uu
E
P.I. nº. 036/2007- CCJR-CM.
Mococa, 15 de outubro de 2007.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca do Projeto de Lei
nº.069/2007 — de autoria do Vereador Adilson Aparecido
Guisso — Dispõe sobre parcerias para a implantação de áreas
verdes, parques, praças públicas, jardins e canteiros centrais no
município de Mococa e dá outras providências. (cópia anexa)
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
a CA/ RM .
JUNINHO MAZJERO
Relator
de
apossema
erscamca rar
=!
CJ nº 1438/07
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2007
Exmº. Sr.
Vereador Luiz Braz Mariano
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta à sua solicitação, recebida em 23 de outubro, remetemos anexo o Parecer nº
1409/2007.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujos pareceres se destinam
a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
EA
Consultora Jurídica
SMGiprl
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| Entrada(105) |) Data: Thu, 01 Nov 2007 09:21:51 -0200
| dd De: "Pareceres - IBAM" <pareceresQibam.org.br> [43 Adicionar endereço
Enviadas
Para: "Câmara Mococa" <camara. mococaQyahoo.com.br>
Em massa [Limpar] |
Lixeira [Limpar] Assunto: é parecer IBAM
Minhas pastas [Ocultar] | Exmº. Sr.
| Vereador Luiz Braz Mariano
Deputados Federais | m.p. Presidnete da
Griffon Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
IBAM
Atalhos para buscas
| Senhor Presidente
Minhas fotos
Meus anexos Segue, aenxo Ofício de encaminhamaneto nº 1438/07 e Parecer nº
cas 5 1409/2007
Caso seja de seu interesse receber uma via impressa pelo correio, por
Comece a favor faça uma solicitação específica.
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Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto e
colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações
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IBAM
MR 525 a opens
PARECER
Nº: 1409/07!
- PG -— Projeto de Lei que autoriza a
adoção de bens públicos pela iniciativa
privada. Inconstitucionalidade. Iniciativa
privativa do Prefeito Municipal.
CONSULTA:
A Câmara Municipal através, encaminha ao IBAM, para análise e
parecer, o Projeto de Lei no. 069/2007, que dispõe sobre parcerias para a
implantação, conservação e recuperação de áreas verdes, parques, praças
públicas, jardins e canteiros centrais no Município de Mococa e dá outras
providências.
A consulta foi solicitada pelo Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator
na Omissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores.
RESPOSTA:
O Projeto de Lei n. 069/2007 institui mecanismo de parceria, onde a
Administração Pública entrega, à pessoa jurídica do setor privado, em linhas
gerais, a implantação, conservação e recuperação de áreas verdes, parques,
praças públicas, jardins e canteiros centrais, em troca da utilização de espaços
nele localizados, para fins publicitários próprios.
Não obstante a utilidade da medida, conforme o ordenamento
jurídico vigente, insere-se no rol das competências do Prefeito Municipal a
administração do patrimônio público.
Nessa esteira, as atividades de conservação dos bens de uso
comum do povo, como praças e jardins, são atos de gestão administrativa, de
competência do Chefe do Poder Executivo, independente de autorização legal
da Câmara Municipal.
É inclusive recomendavel que se examine o disposto na Lei
Orgânica Municipal acerca da matéria, embora se constate
inconstitucionalidade formal insanável no projeto em exame.
* Parecer solicitado pelo Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Fis. n.º
Proc.
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IBAM
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Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade formal,
materialmente também não pode o projeto de lei prosperar.
Isto porque, além de meramente autorizativa, a lei em vários
dispositivos atribui encargos ao Poder Executivo, o que atenta contra o
princípio da separação dos Poderes ( Cf art. 2º). Não tem sendo que se
autorize o Executivo a praticar ato de sua exclusiva competência.
Por todo o exposto, em razão dos vícios apresentados, o o Projeto
de Lei n. 069/2007, não pode ser aprovado.
É o parecer, s.mij. ca
. one Maiato Gomes
Consultora Téchica
AGUA
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.
SMGprl
H12007120071409.DOC
san Mhanicipol de DWlacosir
FARRA do São 2
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Mococa, 26 de novembro de 2007.
Exmo. Sr. Presidente:
Fundamentado no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.069/2007; de nossa, autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, pará que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentam “os protestos de estima e
vm
consideração.
Exmo. Sr.
Luiz Braz Mariano
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa