materia nº 71/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, visando o compartilhamento de ações para à
transferência de recursos provenientes do F undo Estadual de Assistência
Social para o Fundo de Assistência Social do Municipal de Mococa.
Os mencionados recursos, a serem recebidos
pelo nosso Município, serão empregados na execução de programas de
assistência social junto aos cidadãos necessitados, por meio de repasses
às entidades assistenciais que atuam neste sentido.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Estado para O
Município, que mais proximamente conhece os problemas existentes e
que necessitam ser minimizados.
Cabe ressaltar que nenhum ônus financeiro
caberá ao Município, uma vez que os recursos serão provenientes do
Governo do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA o
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, mesmo não havendo tal ônus, a
exigência de autorização do Poder Legislativo para a celebração do
presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XIII,
da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenfiosamente,
Prefeitd Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de 15 de Outubro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão das
ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................. ,
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo o mesmo como
objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das
ações e serviços de assistência social no Município.
Art. 2º - No processo de parceria para a prestação de
serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá
integralmente a gestão dos serviços para executar, com a cooperação
técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua
colaboração com as entidades e organizações de assistência social
situadas no Município.
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Fis.nº O4 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios diretamente com as entidades sociais
existentes no Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência
Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar
as providências necessárias à execução do convênio referido nesta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes do convênio referido nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 O DE 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 801/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 071/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de outubro de 2007.
Présidente
(res erenmemame ema,
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Estado do São Paul,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 801/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 071/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 22 / [O | Po).
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 70 / po | tos)
4 Presidente da Comissão
NOMEA( ÃO DE RELATOR
NOME: Anho Nanci Nic
DATA DA NOMEAÇÃO: Zl / á, Ee, q
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esidente da Comissã
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 801/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 071/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 22 |) jo | teo+,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.071/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando
a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 22 de ES AD/ a» de 2007.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2z de ouve de Zoo,
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Ofício nº.1.076/2007-CM.
Mococa, 06 de novembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de novembro último,
constando de:
I- Autógrafo nº.090/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.027/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.091/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.071/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitogamente
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——— Presideme
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
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AUTÓGRAFO Nº. 091 DE 2007.
Projeto de Lei nº.071/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social, ou a
denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de
assistência social e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo o mesmo como
objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das
ações e serviços de assistência social no Município.
Art. 2º - No processo de parceria para a prestação de
serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá
integralmente a gestão dos serviços para executar, com à cooperação
técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua
colaboração com as entidades e organizações de assistência social
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situadas no Município. do
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UTOGRAFO Nº. 091 DE
Projeto de Lei nº.071/2007.
Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios diretamente com as entidades sociais
existentes no Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência
Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário e
possível.
Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar
as providências necessárias à execução do convênio referido nesta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes do convênio referido nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de novembro de 2007.
(rea
NALDO CORRAINI
1º, Secretário
Vice-Presidente