materia nº 72/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RSUNICIPAL
Of. nº 2,155/2007 Mococa, 19 dá
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, visando o repasse de valores
provenientes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, bem como aqueles
inerentes aos serviços médico-hospitalares e ambulatoriais que
compreendem as internações hospitalares e os atendimentos
ambulatoriais.
O mencionado convênio visa a transferência de
recursos do Ministério da Saúde do Governo Federal e/ou da Secretaria
de Estado da Saúde de São Paulo, às pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, certificados como entidades de fins filantrópicos,
condição na qual se enquadra a Santa Casa de Mococa, tendo sido esta,
aliás, inscrita no Programa.
Nestes termos, foi celebrado uma reti- '
ratificação do Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com
interveniência da Prefeitura de Mococa, em 24 de abril de 2007,
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ESTADO DE SÃO PAULO
referente à assistência à saúde. Este convênio estabeleceu o repasse dos
valores determinados que serão depositados em conta específica da
Prefeitura de Mococa (fundo).
Assim, os valores a serem repassado à Santa
Casa de Mococa, correspondem R$ 183.039,63 (cento e oitenta e três mil
trinta e nove reais e sessenta e três centavos), que corresponde a R$
15.253,30 (quinze mil duzentos e cingienta e três reais e trinta centavos)
mensais, como incentivo de adesão à contratualização constante no
Programa de reestruturação e Contratualização dos Hospitais
Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, conforme Portaria SAS/MS nº
635/2005 e Portaria SAS/MS nº 3123/2006 e R$ 152.461,44 (cento e
cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e
quatro centavos), que corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e
cinco reais e doze centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS.
Além disso, serão repassados R$ 2.505.889,92
(dois milhões quinhentos e cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e
noventa e dois centavos), anuais, que corresponde a R$ 208.824,16
(duzentos e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis
centavos) mensais, referentes às despesas decorrentes das atividades de
assistência à saúde em regime hospitalar, consignado no SIH/SUS
relativas à utilização de 458 (quatrocentos e cingienta e oito) AIH/mês,
podendo haver alteração no valor referente à apresentação de
procedimentos extra-teto € R$ 465.780,00 (quatrocentos e sessenta e
cinco mil setecentos e oitenta reais) anuais, que corresponde a R$
38.815,00 (trinta e oito mil oitocentos e quinze reais) mensais, referentes
ao atendimento ambulatorial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
No total, o convênio prevê o repasse de verbas,
durante os próximos 12 meses, no total de R$ 3.307.170,99 (três milhões
trezentos e sete mil cento e setenta reais e noventa e nove centavos).
Não haverá nenhuma despesa financeira por
parte da Prefeitura Municipal de Mococa, sendo esta mera repassadora
dos valores provenientes do Governo Federal e/ou Secretaria de Estado.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder Legislativo para a
celebração do presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo
8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Cumpre esclarecer que:
1º) os repasses referentes ao Programa de
Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no
Sistema Único de Saúde já são objeto do Convênio nº 045/2007,
celebrado entre a Prefeitura de Mococa e a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia, em 10 de setembro de 2007, ainda vigente e,
2º) os repasses referentes aos serviços médico-
hospitalares e ambulatoriais que compreendem as internações
hospitalares e os atendimentos ambulatoriais são objetos do Convênio nº
029/2004, celebrado entre a Prefeitura de Mococa e a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia, cujo termo final ocorrerá em 22 de outubro
de 2007.
Assim, por se encontrarem ambos os repasses
incluídos no Termo Aditivo de Reti-Ratificação nº 01/07 ao Convênio de
Assistência à Saúde SUS/SP celebrado entre o Governo do Estado de
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ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
também a Prefeitura de Mococa, em comum acordo com a Irmandade da
Santa Casa, entenderam que o melhor seria englobar ambos os termos
dos anteriores convênios (29/04 e 45/07) em um único e novo, o que se
pretende com o presente Projeto de Lei.
Por sua vez, a urgência na aprovação do
presente Projeto de Lei, se deve ao fato de que parte destes valores já se
encontram depositados na conta bancária da Prefeitura Municipal de
Mococa, específica e destinada a este fim. Ademais, os termos do
Convênio nº 29/04 se encerram em 22 de outubro de 2007. Ora, é de
conhecimento público que a Santa Casa de Mococa, assim como todos
os hospitais filantrópicos semelhantes, se encontra em difícil situação
financeira, não sendo aceitável que os valores monetários não lhes sejam
passados de imediato.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI Nº ' de 17 de Outubro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse
de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... g
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando o repasse de valores referentes:
1 — ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde
e ao INTEGRAUS, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo
Federal e Secretaria de Estado da Saúde.
IH — aos serviços médico-hospitalares e ambulatoriais
a serem prestados a quaisquer indivíduos que deles necessitem,
compreendendo:
a) as internações hospitalares até o limite de 443
(quatrocentos e quarenta e três) internações, mensalmente, respeitados os
parâmetros definidos pelo Departamento Municipal de Saúde da
Prefeitura de Mococa, compreendendo as seguintes áreas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Contratados/SUS: Existentes
Clínicas:
Clínica Geral 43 74
Cirurgia Geral 18 18
Obstetrícia 09 O!
Ginecologia 04 10
Pediatria 15 17
Psiquiatria (desintoxicação 03 03
de álcool e drogas)
AIDS 02 02
UTI 08 O)
Total: 102 145
b) o atendimento ambulatorial, que compreende todo
procedimento necessário ao adequado atendimento de cada caso e que
será efetuado até o limite constante da programação físico-orçamentária
(PFO).
Art. 2º - Os serviços ora conveniados estão
vinculados a uma base territorial populacional, conforme o plano de
saúde do Município e serão ofertados mediante compatibilização das
necessidades de demanda e a disponibilização de recursos financeiros do
SUS e repassados à entidade conforme cronograma de repasses do
Ministério da Saúde do Governo Federal e/ou Secretaria de Estado da
Saúde, responsáveis pelo envio dos valores à respectiva conta do fundo.
Art. 3º - Os serviços ora conveniados compreendem
a utilização, pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), da
capacidade instalada da entidade conveniada, incluídos os equipamentos |
médico-hospitalares, de modo que a utilização destes equipamentos para
atender à clientela particular, incluída a proveniente de convênios com
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ESTADO DE SÃO PAULO
entidades privadas, será permitido desde que mantida a disponibilidade
de utilização em favor da clientela universalizada em, no mínimo, 60%
(sessenta por cento), dos leitos ou serviços prestados.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetos do
convênio, a entidade conveniada se obriga a fornecer todos os recursos
disponíveis na instituição para o diagnóstico e tratamento necessários ao
atendimento dos usuários do SUS.
Art. 5º - Os serviços a serem prestados, objetos do
convênio, serão executados diretamente por profissionais da entidade
conveniada, considerando-se:
I — os membros do Corpo Clínico;
IH — os profissionais que tenham vínculo de emprego
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
HI — os profissionais autônomos ou empresas ou
grupos ou sociedade que, eventualmente ou permanentemente, prestem
serviços exercendo suas atividades na área da saúde à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa ou, se por esta autorizados.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva
da entidade conveniada, a contratação de pessoal para a execução dos
objetos do convênio, incluindo-se os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e outros quaisquer resultantes de vínculo
empregatício, cujo ônus e obrigação, em nenhuma hipótese, poderão ser
transferidos à Prefeitura Municipal de Mococa e/ou para o Ministério da
Saúde.
Fisnê 27 OQ
Proc. LIS | ZoY
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - São obrigações da entidade
conveniada:
I - manter sempre atualizados os prontuários
médicos dos pacientes e os arquivos médicos, pelo prazo mínimo de 05
(cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei, bem como informar,
diretamente à Central de Regularização, o número de vagas disponíveis, a
fim de manter atualizado o serviço de Urgência/Emergência;
H - atender aos pacientes com dignidade e
respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na
prestação dos serviços;
HI - permitir a visita aos pacientes do SUS,
respeitando-se a rotina de serviços;
IV - ter e manter instalada a Comissão de Ética
Médica;
V - ter e manter instalada a Comissão de
Controle de Infecção Hospitalar.
Art. 7º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, nos exatos termos do Termo Aditivo de Reti-Ratificação nº
01/07 ao Convênio de Assistência à Saúde SUS/SP celebrado entre o ]
Governo do Estado de São Paulo e a Irmandade da Santa Casa de ( |
Misericórdia de Mococa, o valor total de R$ 3.307.170,99 (três milhões
trezentos e sete mil cento e setenta reais e noventa e nove centavos):
pm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, ESTADO DE SÃO PAULO
a) R$ 183.039,63 (cento e oitenta e três mil
trinta e nove reais e sessenta e três centavos), anuais, que corresponde a
R$ 15.253,30 (quinze mil duzentos e cingienta e três reais e trinta
centavos) mensais, como incentivo de adesão à contratualização
constante no Programa de reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, conforme Portaria
SAS/MS nº 635/2005 e Portaria SAS/MS nº 3123/2006 (inciso 1, artigo
9
b) R$ 152.461,44 (cento e cinqiienta e dois mil
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), anuais,
que corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e cinco reais e
doze centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS (inciso 1, artigo 1º).
c) R$ 2.505.889,92 (dois milhões quinhentos e
cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos),
estimados, anuais, que corresponde a R$ 208.824,16 (duzentos e oito mil
oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) estimados
mensais, referentes às despesas decorrentes das atividades de assistência
à saúde em regime hospitalar, consignado no SIH/SUS relativas à
utilização de 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) AIH/mês, podendo
haver alteração no valor referente à apresentação de procedimentos extra
teto.
d) R$ 465.780,00 (quatrocentos e sessenta e
cinco mil setecentos e oitenta reais) anuais, que corresponde a R$
38.815,00 (trinta e oito mil oitocentos e quinze reais) mensais, referentes
ao atendimento ambulatorial (alínea *b”, inciso II, artigo 1º).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
por
Parágrafo 1º - O não cumprimento pelo
Ministério da Saúde/FNS da obrigação de repassar os recursos
correspondentes aos valores constantes no convênio, não transfere à
Prefeitura Municipal de Mococa a obrigação de pagar os serviços objetos
do convênio, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde,
para todos os efeitos legais.
Parágrafo 2º - Sempre que ocorrer reajuste dos
valores estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for
repassado ao teto financeiro global do Município de Mococa, o valor
correspondente ao reajuste será incorporado ao valor mensal acordado.
Art. 8º - O convênio terá vigência de 12 (doze)
meses.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em c ntrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 UTUBRO DE 2007.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
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Número
2103
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Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.072/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de outubro de 2007.
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Benedito José de Souza
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO [| DESPACHO
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EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.072/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa Ge
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de outubro de 2007.
Italo Maziero
Ft Vereador
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Dari
sé de Souza
Vereador
Estado da São Paulo
PROCESSO Nº.815/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 072/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara unicipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de outubro de 2007.
Câmara Municipal RA Wococi
Estado do São Pisuado
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.072/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL I-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
objetivando o repasse de valores que especifica o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
em Ci cipal d €
a amara unicipa e ococa
Ofício nº.1.009/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de outubro último, constando
de:
I- Autógrafo nº.085/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.022/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.086/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.072/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária
dia 23/10/2007)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Proc.
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Estado de São A
AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2007.
Projeto de Lei nº.072/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando o repasse de valores referentes:
Il — ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde
e ao INTEGRAUS, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo
Federal e Secretaria de Estado da Saúde.
IH — aos serviços médico-hospitalares e ambulatoriais
a serem prestados a quaisquer indivíduos que deles necessitem,
compreendendo:
a) as internações hospitalares até o limite de 443
(quatrocentos e quarenta e três) internações, mensalmente, respeitados os
parâmetros definidos pelo Departamento Municipal de Saúde da
Prefeitura de Mococa, compreendendo as seguintes áreas: +
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AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2007.
Projeto de Lei nº.072/2007.
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Clínica Geral 43 74
Cirurgia Geral + 18 18 |
Obstetrícia 09 E!
Ginecologia 04 10
Pediatria E) ] 17
[Psiquiamia (desintoxicação 03 03
de álcool e drogas)
AIDS 02 02
UTI 08 10
Total: 102 | 145
b) o atendimento ambulatorial, que compreende todo
procedimento necessário ao adequado atendimento de cada caso e que
será efetuado até o limite constante da programação físico-orçamentária
(PFO).
Art. 2º - Os serviços ora conveniados estão
vinculados a uma base territorial populacional, conforme o plano de
saúde do Município e serão ofertados mediante compatibilização das
necessidades de demanda e a disponibilização de recursos financeiros do
SUS e repassados à entidade conforme cronograma de repasses do
Ministério da Saúde do Governo Federal e/ou Secretaria de Estado da
Saúde, responsáveis pelo envio dos valores à respectiva conta do fundo.
Art. 3º - Os serviços ora conveniados compreendem
a utilização, pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), da
capacidade instalada da entidade conveniada, incluídos os equipamentos
médico-hospitalares, de modo que a utilização destes equipamentos para
atender à clientela particular, incluída a proveniente de convênios com Ea
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AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2007.
Projeto de Lei nº.072/2007.
Art. 6º - São obrigações da entidade
conveniada:
I - manter sempre atualizados os prontuários
médicos dos pacientes e os arquivos médicos, pelo prazo mínimo de 05
(cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei, bem como informar,
diretamente à Central de Regularização, o número de vagas disponíveis, a
fim de manter atualizado o serviço de Urgência/Emergência;
Il - atender aos pacientes com dignidade e
respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na
prestação dos serviços;
HI - permitir a visita aos pacientes do SUS,
respeitando-se a rotina de serviços;
IV - ter e manter instalada a Comissão de Ética
Médica;
V - ter e manter instalada a Comissão de
Controle de Infecção Hospitalar.
Art. 7º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, nos exatos termos do Termo Aditivo de Reti-Ratificação nº
01/07 ao Convênio de Assistência à Saúde SUS/SP celebrado entre o )
Governo do Estado de São Paulo e a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, o valor total de R$ 3.307.170,99 (três milhões
trezentos e sete mil cento e setenta reais e noventa e nove centavos): XT
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Câmara Municipal de acoes
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AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2007.
Projeto de Lei nº.072/2007.
a) R$ 183.039,63 (cento e oitenta e três mil
trinta e nove reais e sessenta e três centavos), anuais, que corresponde a
R$ 15.253,30 (quinze mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta
centavos) mensais, como incentivo de adesão à contratualização
constante no Programa de reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, conforme Portaria
SAS/MS nº 635/2005 e Portaria SAS/MS nº 3123/2006 (inciso I, artigo
19).
b) R$ 152.461,44 (cento e cingienta e dois mil
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), anuais,
que corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e cinco reais e
doze centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS (inciso 1, artigo 1º).
c) R$ 2.505.889,92 (dois milhões quinhentos e
cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos),
estimados, anuais, que corresponde a R$ 208.824,16 (duzentos e oito mil
oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) estimados
mensais, referentes às despesas decorrentes das atividades de assistência
à saúde em regime hospitalar, consignado no SIH/SUS relativas à
utilização de 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) AIH/mês, podendo
haver alteração no valor referente à apresentação de procedimentos extra
teto.
d) R$ 465.780,00 (quatrocentos e sessenta e
cinco mil setecentos e oitenta reais) anuais, que corresponde a R$
38.815,00 (trinta e oito mil oitocentos e quinze reais) mensais, referentes
ao atendimento ambulatorial (alínea “b”, inciso II, artigo 1º).
Câmara Municipal de Mococa
Estudo do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2007.
Projeto de Lei nº.072/2007.
Parágrafo 1º - O não cumprimento pelo
Ministério da Saúde/FNS da obrigação de repassar os recursos
correspondentes aos valores constantes no convênio, não transfere à
Prefeitura Municipal de Mococa a obrigação de Pagar os serviços objetos
do convênio, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde,
para todos os efeitos legais.
Parágrafo 2º - Sempre que ocorrer reajuste dos
valores estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for
repassado ao teto financeiro global do Município de Mococa, o valor
correspondente ao reajuste será incorporado ao valor mensal acordado.
Art. 8º - O convênio terá vigência de 12 (doze)
meses.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococ », 23 de outubro de 2007.
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
BENÉDITO/JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente