materia nº 75/2007

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(Proc. —S6b | LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 2,245/2007 Mococa, 06 de EAR
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 1º da
Lei 3.006, de 07 de abril de 1999, com redação dada pela Lei nº 3.498, de 05
de maio de 2005, a fim de que seja substituído o atual conveniado FIESP —
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, pela FUNVIC — Fundação
Vida Cristã.
Ocorre que, anteriormente — durante o ano de
1999 — a Prefeitura de Mococa celebrou convênio com a CIESP — Centro
de Indústrias do Estado de São Paulo, com o objetivo de conjugar
esforços para a manutenção do “Núcleo de Desenvolvimento
Empresarial — Projeto Incubadora de Empresas” e dar continuidade ao
desenvolvimento econômico da Região, proporcionando a geração de
empregos.
O referido convênio foi celebrado, com grande
êxito, como é de conhecimento público.
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lo, pros, E 12001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Posteriormente, o conveniado CIESP foi
substituído pela FIESP — conforme Lei nº 3.498, de 05 de maio de 2005
— mantendo-se dessa feita os termos do convênio.
Agora, a FIESP, por razões internas daquela
entidade, não mais se responsabilizará pela manutenção do “Núcleo de
Desenvolvimento Empresarial — Projeto Incubadora de Empresas”,
sendo necessária sua substituição por outra entidade que pretenda
cooperar com a Administração Municipal nesta empreitada e assim,
manter o projeto em atividade.
Dessa feita, a Fundação Vida Cristã — FUNVIC
se prontificou a encampar o projeto, colaborando com a manutenção do
mesmo, razão da necessidade da presente alteração legal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ente,
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de 06 de Novembro de 2007
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.006, de 07 de abril
de 1999, com redação dada pela Lei nº 3.498, de
05 de maio de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...................,
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº
3.006, de 07 de abril de 1999, com redação dada pela Lei nº 3.498, de 05
de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação Vida Cristã — F UNVIC,
com sede na capital do Estado de São Paulo, na Rua João Cachoeira, nº
107, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 07.761.666/0001-01”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em con ário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE NOVEMBRO DE 2007.
O|ESPANHA
Municipal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante d
e Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
sia REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ES a
Es CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
Ur 761 666/0001.01 | COMPROVANTE E EDE SITUAÇÃO [Garaioos |
NOME EMPRESARIAL ]
FUNDACAO VIDA CRISTA
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FUNVIC
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.31-7-00 - Educação superior - graduação ]
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 306-9 - OUTRAS FORMAS DE FUNDACOES MANTIDAS COM RECURSOS PRIVADOS 4
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOAO CACHOEIRA 107 APT 1602
CEP BAIRRO/DISTRITO ] MUNICÍPIO UF
04.535-000 | ITAIM-BIBI SAO PAULO SP
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL | |
ATIVA 06/12/2005
[ SITUAÇÃO ESPECIAL ] [Em DA SITUAÇÃO ESPECIAL
teetanto usaria |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 01/10/2007 às 17:51:30 (data e hora de Brasília).
Voltar |
FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ cnPd ORT6E esfonotal
dereço: Rua Marechal Deodoro da F "31 + a
Bairro Centro — Cidade a e “e E «NERI ESTA DUM. da R ja
CEP-12401-010
Dados do Representante Legal da Fundação Vida Cristã
Luis Otávio Palhari Cargo: Presidente
É ent
CPF- 069.843.248-74 é
RG: 16.497.188 SSP-SP
Endereço Comercial:
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca nº 316
Bairro Centro — Cidade Pindamonh b
CEP-12401-010 gps SE
http://www receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 1/10/204
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ARTÓRIO
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República Federativa do Bressil
Livro: 3610 - Página: 361 Traslado Eos Página 1 de 10
ESCRITURA | DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA
INSEITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
Aos vinte e um (21) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
cinco (2005), nesta cidade de São Paulo, à Praça João Mendes Junior, sem
número, no 152 andar, nesta Capital, onde a chamado vim, acompanhado do
escrevente que esta. subscreve, então perante mim, tabelião delegado,
compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado,
"FUNDAÇÃO VIDA CRISTA", representada neste ato, por seus instituidores,
OTÁVIO PALHARI, brasileiro, casado, bancário aposentado, portador da
cédula de identidade RG número '4.190.043-SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob
o número 042 302 808-15;:SEBASTIANA MENECHINO PALHARI, brasileira,
casada, professora aposentada, portadora da cédula de identidade RG
número 4.734.699-SSP/SP. inscrita no CPF/MF sob o número 040 805 558-
81; AGUINALDO PALHARI, brasileiro, solteiro, maior, analista de sistema,
portador da cédula de identidade RG número 17.859.958-SSP/SP. inscrito no.
CPF/MF sob o número 114 692 628-60, residentes e domiciliados na cidade
de Pindamonhangaba, deste Estado, à Rua Dr. José Temer, número 82-
Parque do Ipê; JULIANO PALHARI, brasileiro, casado, cirurgião dentista,
portador da cédula de identidade RG número 24.688.161-6-SSP/SP. inscrito
no CPF/MF sob o número 159 406 108-46, residente e domiciliado na cidade
de Pindamonhangaba, deste Estado, à Avenida Gralha, número: 240; e dr.
LUIS OTÁVIO PALHARI, brasileiro, divorciado, cirurgião dentista, portador da
cédula de identidade RG número 16.497.188-SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob
o número 069 843 248-74, residente e domiciliado na cidade de
Pindamonhangaba, deste Estado, à Rua General Julio Salgado, número
950,apto.71, sendo todos os instituidores, neste ato, representados por seu
bastante procurador, dr. LUÍS OTÁVIO PALHARI, brasileiro, divorciado,
cirurgião dentista, portador da cédula de identidade RG número 16.497.188-
SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o número 069 843 248-74, residente e
domiciliado na cidade de Pindamonhangaba, deste Estado, à Rua General
Júlio Salgado, número 950-apto. , ora de passagem por esta Capital, nos.
termos da procuração O lavrada ças lhas, 341/342 do livro 0893, em 09 de
agosto de 2005, or arexibida e
própria; e, de outr lado ve ten
brasileiro, casado, em Sadus “de identidade RG número 9. 5564. 473-
SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o número 039 469 778-20, Promotor de
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Página 2 de 10
Justiça do Estado de São: Paulo, com endereço à Praça: João Mendes Júnior,
sem número - 159 andar- São Paulo - Capital.- Os presentes. conhecidos
entre si e reconhecidos por mim, tabelião delegado, como sendo: os próprios
identificados nas cédulas de identidades supra mencionadas. e exibidas neste
ato, do que dou fé.- Então--pela FUNDAÇÃO VIDA: CRISTÃ, por seu
representante, me (foi dito que, foi lavrada nestas: mesmas-notas, às folhas
191 do livro 3586, em 11 de agosto: de:2005,: ainda: não registrada uma
escritura de INSTIT UIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO» VIDA CRISTA;
que acontecendo,, no entanto, que A ACIMA: REFERIDA ESCRITURA
NECESSITA DE RETIFICAÇÃO :EM PARTE--DE SEU TEXTO, DE COMUM
ACORDO DELIBERAM QUE A ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO
CRISTÃ, PASSA A' VIGORAR COM O- SEGUINTE TEXTO, RETIFICANDO A
ONDE NECESSÁRIO, E RATIFICANDO OS DEMAIS TERMOS A SABER:
ARTIGO 1º - sob a denominação de FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ, cuja sigla
será FUNVIC, fica constituída uma fundação, que se regerá pelo presente
estatuto e pela legislação especifica.- ARTIGO 2º - A sede da Fundação será
na Rua João Cachoeira, 107, apto 1602, Bairro Itaim - Bibi, cidade de São
Paulo, Comarca da Capital, com prazo indeterminado de: duração, com
atuação no território nacional e no exterior, podendo, em caso de extensão
de sua atividade a outras localidades, nas mesmas. abrir escritório local,
regional ou internacional, com autorização do Ministério Público Estadual,
Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital. ARTIGO 3º
- A fundação terá como finalidade promover e ajudar no desenvolvimento
educacional, cultural, religioso e assistencial precipuamente na área da
saúde. PARÁGRAFO ÚNICO: Além das finalidades mencionadas no caput, a
entidade poderá se dedicar a realização de pesquisa, atividades desportivas,
promoção da cidadania e conservação do meio ambiente, consoante definido
em seu regimento interno a ser ulteriormente submetido à apreciação do
Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da
Capital. CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO.- ARTIGO 4º- O patrimônio da
Fundação é constituído: a) a importância em dinheiro de R& 50.000,00
(cinguenta mil reais); b) pela contribuição inicial de seus instituidores, bem
como por valores e bens que tenha recebido ou venha a receber; c) bens
móveis e imóveis que tenha adquirido venha a adquirir. ou receba em
doação; d) bens imóveis que venha a onstruir ou receba por doação,
transferência ou herança; e) doações der: pessoas físicas e ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras, salientádo EM am ecessidade de aprovação do
Ministério Público, Promotori te. du ida Ciel de Liindações da Comarca da
Capital, nos casos de doação com T
CARTÓRIO | a asas e um
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estrangeiras; f)| subvenções que, eventualmente, lhe sejam: destinadas pelo
Poder Público; |9) bens que:a qualquer título: vier a adquirir; h) “rendas
originárias de seus bens; i) receitas auferidas com patrocínios, colaborações
financeiras “provenientes de eventos, : seminários, prestação de serviços e
transação de seus produtos.- ARTIGO 5º: - A alienação, hipoteca, penhor,
permuta ou a constituição de qualquer ônus sobre os bens ou direitos
integrantes do Ativo Permanente da: Fundação Vida Cristã, somente poderá
ser feita, respeitando-se as. disposições constantes: neste. estatuto e no
regimento interno, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos integrantes
do Conselho Curador, mercê de proposta do Presidente da Diretoria e prévia
autorização, quando cabível do Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível
de Fundações da Comarca: da Capital. ARTIGO 6º -Além do patrimônio
inicial, constituirão rendimentos. ordinários da Fundação: a) rendimentos
provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de que seja titular: b)
outros rendimentos próprios de suas atividades ou de seus bens; c)
contribuições em dinheiro dos colaboradores; d) remuneração por serviços
prestados referentes a contratos ou convênios com órgãos públicos,
empresas, entidades civis ou outras pessoas jurídicas ou físicas, nacionais ou
estrangeiras; e) das contribuições da comunidade; f) das contribuições,
auxílios e subvenções. nacionais e internacionais; g) dotações, verbas e
subvenções que tenha recebido ou venha a receber; h) contribuições
eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais; i) usufrutos a ela conferidos; j) quaisquer outros valores
legalmente recebidos. ARTIGO 7º - A Fundação não distribuirá lucro e
dividendos a seus instituidores, mantenedores, dirigentes e conselheiros,
empregando todos os seus rendimentos no cumprimento de seus objetivos.
CAPÍTULO III - DOS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO.- ARTIGO 8º - A
Fundação poderá, quando da elaboração de seu Regimento Interno, nos
termos do mencionado no artigo 3º, parágrafo único, adotar colaboradores,
classificando-se-os por categorias, consoante tratem-se de instituidores,
honorários, beneméritos, parceiros, amigos e voluntários.- ARTIGO 9º - Os
membros da Fundação não responderão, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações sociais ou dívidas contraídas pela entidade, salvo,
comprovada má-fé ou dolo, nos temos da legislação civil em vigor.- ARTIGO
10 - A eliminação ou destitui ão-dos membros em virtude de desvirtuamento
dos objetivos da: Fund cu rimento 'das obrigações estatutárias ou
desvio do patrimônio, Cididos, pelo, Conselho Curador, convocado
extraordinariamente, co nça- mínima: de metade mais um de seus
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Rodas Palimenas, 353 - Fong [11] 3667
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* Página 4 de 10
membros, assegurada ampla defesa.- CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 11 - A Fundação será administrada por um
Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretora Executiva. ARTIGO 12 - Os
membros dos órgãos da administração tomam posse automaticamente na
data designada na ata da eleição. - PARÁGRAFO 1º - Os membros dos
Órgios dirigentes da Fundação não responderão, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação através de ato
regular de gestão.- PARÁGRAFO 2º - É vedado o exercício simultâneo de
cargos no Conselho Curador, no Conselho Fiscal e na Diretoria Executiva, em
qualquer hipótese. ARTIGO 13 - Os dirigentes da entidade que atuem
efetivamente na gestão executiva e ou para ela prestam serviços
profissionais específicos, poderão ser remunerados, respeitados, em ambos
Os casos, os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua
área de atuação e observados os princípios da moralidade, legalidade e
eficiência, comunicando-se o Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível
de Fundações da Comarca da Capital, por meio de informe escrito, no qual
conste o trabalho a ser executado, o valor proposto a título de remuneração
e a autorização do Conselho de Curadores. CAPÍTULO V - DO CONSELHO
CURADOR - ARTIGO 14 - O Conselho Curador, é o órgão superior dirigente
da Fundação, composto por oito membros, cinco em caráter vitalício e três
eleitos para mandato de dois anos, facultada recondução, observado os
termos do artigo 15, 8 2º.- PARÁGRAFO PRIMEIRO - Dentre os membros do
Conselho Curador, quatro serão eleitos para comporem a Diretoria Executiva
da Fundação, ficando afastados do Conselho, para cumprirem mandato de
dois anos, permitida recondução.- PARAGRAFO SEGUNDO - Ao término do
mandato, os membros da Diretoria Executiva tornarão ao Conselho,
promovendo-se eleição para a escolha dos novos integrantes da Diretoria
Executiva.- ARTIGO 15 - São membros efetivos do Conselho Curador, os
instituidores da Fundação e membros temporários pessoas as quais em razão
do cargo, formação acadêmica, experiência pessoal ou profissional
desempenhem atividades afins ou próximas dos objetivos da Fundação,
nomeadas pelos membros efetivos, ou indicadas pelo Ministério Público,
Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital, para
exercer o mandato de dois anos, podendo | Ser prorrogado. PARÁGRAFO
PRIMEIRO - As vagas abertas dos memb ) ir temporários no Conselho
Curador serão preenchidas, se, mecassário, Ivoto, da maioria simples dos
seus membros efetivos.- PARÁ RAFO UND)
. na hipótese de vacância, serão Blbstitui [o “poi "ea jdescendentes diretos;
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não sendo possível, os: so (o) Er, E a A
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Aldo Deves Godinho Filho
Tabelião
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do Ministério Público, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca
da Capital.- ARTIGO 16 - O Conselho Curador-elegerá a'cada dois anos e
dentre seus membros, o seu Presidente e o seu Secretário, facultada uma
reeleição.-” PARÁGRAFO ÚNICO: O presidente do. Conselho Curador votará,
em todas as questões, por último assumindo seu voto, em havendo empate,
o colorido de qualidade, ganhando validade 'dupla;- ARTIGO 17 - O Conselho
Curador deliberará por maioria e se-reunirá, ordinariamente, duas vezes por
ano, nos meses de março e setembro, e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação de seu: Presidente, ou da Diretoria Executiva, ou
mediante requisição escrita, do:Promotor-de: Justiça Cível. de Fundações da
Comarca da Capital. PARÁGRAFO ÚNICO: - A convocação para as reuniões
far-se-á por comunicação escrita, contando: com, pelo menos, 10 (dez) dias
de antecedência, salvo nos casos de absoluta urgência, quando serão
comunicados com quarenta e oito horas de: antecedência, mediante edital
afixado na sede. - ARTIGO 18 - Compete ao Conselho Curador: a) zelar pela
fidelidade à idéia que presidiu a- instituição da Fundação; b) eleger seus
membros temporários, os membros do Conselho Fiscal, bem como os
membros. que ocuparão a Diretoria Executiva; c) aprovar a previsão
orçamentária e o plano anual de ação, propostos pela Diretoria Executiva, e
encaminhá-las ao Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de
Fundações; d) estabelecer diretrizes de atuação para a Diretoria Executiva;
e) deliberar sobre a guarda, aplicação, alienação e movimentação dos bens
da Fundação; f) conferir título de integrante, doador, ou parceiro da
Fundação; g) deliberar sobre a abertura e encerramento de escritório; h)
elaborar, com a participação da Diretoria Executiva o regimento interno e
outros atos normativos da Fundação, tratando de remetê-lo ao Ministério
Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações, para a
aprovação; i) alterar o presente Estatuto, observadas as regras do Código
Civil e Processo Civil e, ouvido previamente o Ministério Público Estadual,
Promotoria de Justiça Cível de Fundações. - CAPÍTULO VI - DO CONSELHO
FISCAL - ARTIGO 19 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, compor-
se-á de três membros efetivos, eleitos pelo Conselho Curador, com mandato
de dois anos podendo haver recondução, - PARÁGRAFO 1º - O Conselho
Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada Seis meses e extraordinariamente,
sempre que necessário ou qu decdonvácado pelo Conselho Curador ou,
mediante requisição escritdp do” “Promotor de-Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Capital.- PA AGRAR
Conselho Fiscal, o Conselho Guia
a
O cm
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fim, elegerá, no prazo máximo de trinta dias, um substituto para completar o
mandato. - ARTIGO 20 - São atribuições do Conselho Fiscal: 1) examinar,
sem restrições, em qualquer tempo, os livros contábeis e quaisquer outros
documentos da Fundação; II) fiscalizar os atos do Secretário e do
Tesoureiro, verificando o cumprimento de seus deveres legais, estatutários e
regimentais, III) comunicar ao Conselho Curador e ao Promotor de Justiça
Cível de Fundações da Comarca da Capital, eventuais erros, fraudes, ou
delitos que venha a descobrir, sugerindo providências úteis à regularização
da Fundação; IV) opinar sobre: a) as demonstrações contábeis da Fundação
e demais dados concernentes à prestação de contas perante o Promotor de
Justiça Cível de Fundações; b) o balancete semestral; c) aquisição, alienação
e oneração de bens pertencentes à Fundação; d) o relatório anual
circunstanciado pertinente às atividades da Fundação e sua situação
econômica, financeira e contábil, fazendo constar de seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação
do Conselho Curador; e) o orçamento anual ou plurianual da Fundação,
programas e projetos relativos à atividades da entidade, sob o aspecto da
viabilidade econômico financeira. CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA
EXECUTIVA
ARTIGO 21 - A Diretoria Executiva será constituída por 04 (quatro)
membros, eleitos dentre os membros do Conselho Curador para mandato de.
dois anos, facultada a recondução, na forma seguinte: 1) Diretor Presidente:
II) Diretor Vice-Presidente: III) Diretor Secretário: IV) Diretor Tesoureiro.-
PARÁGRAFO 1º - O mandato dos diretores se prolongará até a posse dos
que forem eleitos para sucedê-los. PARÁGRAFO 2º - O Presidente, votará em
todas as questões, por último, assumindo seu voto, em havendo empate, o
colorido de qualidade, ganhando validade dupla.- ARTIGO 22 - São
atribuições da Diretoria Executiva: T) administrar a Fundação, obedecidas as
diretrizes fixadas pelo Conselho Curador; II) superintender as atividades
técnicas, administrativas e financeiras da Fundação; III) cumprir e fazer
cumprir as normas estatutárias, bem assim as demais deliberações do
Conselho Curador; IV) organizar, promover e incentivar programas que
objetivem a participação, apoio e contribuições das comunidades para o
desenvolvimento das atividades da Fundação; V) submeter à apreciação
prévia do Conselho Curador os Planos; -RrOg ramas de trabalho e respectivos
orçamentos; VI) submeter: q O «dc " Conselho Curador as contas da
E
Fundação, antes de seu Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Capital; V r ao/ Conselho Curador, dentro do
primeiro trimestre de cada; ano;0: relato io das atividades RREO pela
CARTÓRIO
DR BaRARIAS
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elerativa do Brasil
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REGISTRADO ! Página 7 de 10
Fundação io [exercido precedente; VIII) praticar todos os demais atos de
gestão 'administrativa.- PARÁGRAFO ÚNICO: A Fundação movimentará seus
recursos mediante assinatura conjunta do Diretor Presidente, ainda que
através de procuração, e do 1º Diretor Tesoureiro. ARTIGO 23 - Sem
prejuízo do direito a voto, os demais integrantes da Diretoria Executiva
substituirão os respectivos titulares, no caso de vacância ou impedimento.
ARTIGO 24 - A Diretoria Executiva deliberará por maioria e se reunirá
sempre que hnecessário mediante convocação escrita de, no mínimo, três
integrantes do Conselho Curador ou mercê de requisição escrita do Ministério
Público Estadual - Promotoria de Justiça Cível de Fundações da comarca da
Capital. ARTIGO 25 — O Diretor Presidente por meio de ato que submeterá à
aprovação do Conselho Curador, repartirá as atribuições dos Diretores,
observadas as seguintes atribuições privativas: ARTIGO 26 - Serão
atribuições do Presidente: a) representar a Fundação, em juízo ou fora dele,
ativa e passivamente; b) convocar o Conselho Curador e a Diretoria; c)
dirigir e supervisionar os serviços da Fundação; d) praticar os atos relativos à
administração da Fundação, inclusive em relação a empregados ou
prestadores de serviços autônomos, aplicando as penalidades disciplinares
trabalhistas, nos termos da Lei; e) abrir, movimentar e encerrar contas
bancárias, em conjunto com o tesoureiro; f) assinar ajustes, convênios,
contratos, parcerias ou quaisquer atos dessa natureza; g) apresentar
anualmente as contas e o orçamento-programa da Fundação ao Conselho
Curador e ao Promotor de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital;
h) outorgar procuração com vigência indeterminada no caso. de finalidade
judicial e com vigência determinada nos demais casos. — ARTIGO 27 — Serão
atribuições do Vice Presidente: a) substituir o Presidente, na sua ausência ou
“impedimento; b) colaborar com o Presidente nas atribuições administrativas
que lhe forem confiadas; ARTIGO 28 — Serão atribuições do Secretário: a)
providenciar a convocação e secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo
as atas respectivas, arquivando-as, de acordo com a determinação do Diretor
Presidente; b) lavrar as atas, redigir expedientes e correspondências; c)
responsabilizar-se pelo arquivo exmanuseio da documentação da Fundação;
d) manter cadastro atualizado de todos os bens que compõem o patrimônio
da Fundação. ARTIGO 29 — Serã tribuições do Tesoureiro: a) desempenhar
as tarefas de asa Elo ride apl cas em conjunto com o
Presidente; b) te: jliz:
patrimonial da
manter sob sua
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* Página 8 de 10
Fundação emitidos sejam assinados conjuntamente como Presidente; d)
elaborar os balancetes mensais. CAPÍTULO “ VIII “—'-DO “EXERCÍCIO
FINANCEIRO — ARTIGO 30 - O exercício financeiro da Fundação coincidirá
com o ano civil, terminando em 31'de-dezembro de cada ano. — ARTIGO 31
— Ao fim de cada exercício financeiro a Diretoria fará elaborar, com base na
escrituração contábil da Fundação, um balanço patrimonial e a demonstração
do resultado do exercício e das origens e aplicações de recursos ao Conselho
Curador. ARTIGO 32. Até o dia 30 de abril decada ano, o Diretor Presidente
da Fundação sob o risco de responsabilização pessoal e falta grave, enviará à
Promotoria e Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital, relatório de.
atividades e balanço referentes ao exercício anterior, além de providenciar o
preenchimento e remessa de prestação de contas pelo Programa SICAP,
disponível do “site”. do Ministério Público Estadual. - CAPÍTULO IX — DA
LIQUIDAÇÃO — ARTIGO 33 —'A Fundação poderá ser extinta por deliberação
da maioria dos integrantes com direito a voto, em qualquer tempo. ARTIGO
34 — A Fundação extinguir-se-á: a) pela impossibilidade de se-manter; b)
pela inexequibilidade de-seus: fins; c) por proposta da maioria de seus
Instituidores; d) por determinação legal, após sentença em última instância.
- ARTIGO 35 — No caso de extinção, competirá ao Conselho Curador
estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante, com aprovação do
Ministério Público Estadual — Promotoria de Justiça Cível de Fundações da
Comarca da Capital. ARTIGO 36 — Em caso de extinção da Fundação, o seu
respectivo patrimônio líquido será incorporado ao de outra Fundação
congênere, com sede no Estado de São Paulo, qualificada nos termos da Lei
9.790/99, escolhida pelo Conselho Curador, ouvindo-se previamente o
Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça Cível de Fundações da.
Comarca da Capital. - CAPÍTULO X - DAS DISPÓSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS - ARTIGO 37 — A reforma do presente Estatuto somente se
dará mediante deliberação de 2/3 (dois terços) do Conselho Curador e da
Diretoria, desde que não contrarie os fins e objetivos da Fundação e seja
aprovada pelo Ministério Público Estadual — Promotoria de Justiça Cível de
Fundações da Comarca da Capital. — ARTIGO 38 — Os casos omissos no
presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho Curador, obedecida a
legislação em vigor. — ARTIGO 39 — Fica eleito o Foro desta-Comarca para
qualquer ação fundada neste Estatuto. = ARTIGO 40 — O presente Estatuto
entrará em vigor após suarap agai Fa elo, Ministério Público do Estado de
São Paulo — Promotoria dé e Fundações da Comarca da Capital
e inscrição no Registro: Púb EM-S OL day | elo anuente, dr. PAULO JOSÉ
DE PALMA, Promotor | de: Justic pues de Res Curador de
CARTÓRIO | ds
DO PRIMERRÊS Eirtaaião ga oo
TABELIÁÇI DÊ Rea pop
DA CAPAlo pE7 Sh 09/8799
Aldo Neves Godinho Filho
Página 9 de 10
Fundações da Capital do Estado de São Paulo, me foi dito que estava
concorde com o Estatuto e com a: presente escritura, autorizando, desde já,
O seu registro no competente Cartório de Registro de títulos e Documentos,
para fins dé obtenção de personalidade jurídica. — Assim, o disseram e dou
fé. A pedido das partes lavrei esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, por
acharem-na conforme a outorgam, aceitam e assinam sem a presença de
testemunhas, nos termos da Legislação em vigor. - Eu (a) (DORIS
CRISTINI), escrevente a lavrei, Eu (a) subscrevo e assino. Devidamente
assinada pelos comparecentes. Nada mais. - Trasladada em seguida. Eu, (a)
(Luiza Pereira da Silva) a conferi. Eu, (a) (Tabelião/Substituto), subscrevo e
E ERA
assino em, público e raso.- Ny,
CUSTAS EM TESTO DA VERDADE CARtôRIO DO DRA ERO PARRAIAD DE
: seca DA came
Ao Tabelião: R$ mos ALDO NEVES GODINHO FILHO
ho Estado: R$ 77,58 Tabelião
paras E Feed ALDO NEVES GODINHO
Da OE Ls JOÃO BOSCO DE CARVALHO GODINHO
vel pç (o) N RUY DIRCEU RIBEIRO BATISTA
ta. Casa: R$ y MIRIAN DA SILVA ARBEX
: JOSÉ JULIANI FILHO
Nota nº 199940 . Escreventes Substitutos
As contribuições devidas pelo
presente serão recolhidas por
verba
Conferência
1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos
e Livil de Pessoa Jurídica
Rua XV de Novêmbro, 244 - 9º andar - Tel.: 3104-8770 - São Paulo
57,23
16,28
12,05
3,04
3,04
91,64
Selos e taxas
Recolhidas p/ verba
x
Re dai TAL ç x UU 36426 1850, Coca SP QUÊ DIO -
emenh: primetocaronowprimeirocêa tono com.br
Ay.
LEINº. 3 aa CR ETR
ALTERADA PELA
Prefeitura Municipal d| mm 54735
Estado de São Paurs
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.006, DE 07 DE ABRIL DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Centro das Indústrias do
Estado de São Paulo CIESP/FIESP
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara. Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 29 de março de
1999, aprovou Projeto de Lei nº 024/99, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o C entro das Indústrias do Estado de São Paulo
ESP/FIESP com sede na capital de São Paulo na Avenida Paulista, 1.313,
m CGC sob nº 62.226. pose Sie
Art. 2º - O Convênio tem por finalidade, assistir as
ústrias nascentes asi infra-estrutura operacional, de instalação,
técnico-perencial e de serviços, visando o desenvolvimento das
ústrias, geração de empregos e o fortalecimento da economia.
Art. 3º - Para a instalação das incubadoras ficará à
refeitura Municipal responsabilizada a :
1 - Ceder imóvel ou locar as suas expensas.
HH - Proceder à sua reforma, para adaptá-lo às
idas necessidades como ligação de energia elétrica, água
comunicações e demais que forem necessárias.
Art, 4º - As despesas decorrentes com a execução
la presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
Ip imentadas se necessário.
>
Art. 5º - lista Lei entra em vigor na d
oito Dicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC IPAL DE MOCOCA, 07 de
dot Nona 's -:
DR. WALTER DE SOUZA XAVIEI
Prefeito Municipal
abalo all a
TIA SAKAE HIGASHHI PASSOTTI LUIZ CARVOS GREGHI
Chefe da Assessoria Jurídica Diretor(do Dépt4. de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.498, DE 05 DE MAIO DE 2005.
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.006, de 07 de
abril de 1999.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de maio de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 026/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.006, de 07 de
2 «abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
E firmar convênio com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo —
S FIESP, com sede na capital do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº
1.313, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 62.225.933/0001-34”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL D CA, 05 de maio de 2005.
4
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Muhicipal
cout réu,
DR. MARQGELO TERRIER AR
Chefe da Assessoria Jurídica
Cxmcna Municipal do Dbcoça
Estado da São Paulo
PROCESSO Nº. 856/2007.
PROJETO DE LEINº. 075/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de novembro de 2007.
=“ [UIZ BRAZ MARIANO
-——Ptesidente
ne —
PT TEA EEE Os aaa
Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 856/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 075/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: I2 / 414 1 Zed.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2/ / 141 / 200 |.
“+ »Presidente da Comissã
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Tide ! ( Es E QLIAD j ne 106
DATA DA NOMEAÇÃO: [e LU IZOOA
issão
Fls. n.º E 4 A Z /
Proc. Sb [209
Câmara Municipal do Wococa ”
Estado do São Plaualo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 856/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 075/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 1 4 | Zes+,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: es 4 (! | tes.
Relator)
Cc]
E insana Municipal do Whococi
Edtido da São Paiao
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.075/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Altera o artigo 1º. da Lei nº. 3.006, de 07 de abril de 1999, com redação dada
pela Lei nº.3.498, de 05 de maio de 2005.
RELATOR Ha
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 7/1 de ál de 2007.
' E ||
| Los, oo
Relator /
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2/ de í de
2
Ha Câmara Munic ipaldo Vococa
Oficio nº.1.137/2007-CM.
ot Mococa, 27 de novembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
p
— Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de novembro último. constando de:
1- Autógrafo nº.096/2007, referente ao Projeto de [ci Complementar
nº.031/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.097/2007, referente ao Projeto de Lei nº.075/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.098/2007, referente ao Projeto de Lei nº.076/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.099/2007. referente ao Projeto de Lei nº.077/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5= Autógrafo nº:100/2007, referente ao Projeto de Lei nº.078/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógralo nº. 101/2007. referente ao Projeto de Lei nº.079/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.102/2007. referente ao Projeto de Lei nº.085/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.103/2007, referente ao Projeto de Lei nº.086/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.104/2007, referente ao Projeto de Lei nº.087/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitospamente
A Sua lixcelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
de
BEN
grs Hunicipal do WMhcoca
Estado de São Eiods
un
AUTÓGRAFO Nº. 097 DE 2007.
Projeto de Lei nº.075/2007.
Altera o artigo 1º. da Lei nº. 3.006, de 07 de abril de
1999, com redação dada pela Lei nº.3.498, de 05 de
maio de 2005.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº
3.006, de 07 de abril de 1999, com redação dada pela Lei nº 3.498, de 05
de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação Vida Cristã — FUNVIC,
com sede na capital do Estado de São Paulo, na Rua João Cachoeira, nº
107, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 07.761.666/0001-01",
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em confrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de novembro de 2007.
Pd
JOSÉ DE SOUZA ONALDO CORRAINI
Vice-Presidente
1º. Secretário