materia nº 76/2007

Fis. n.º 02
Proc. GS (Ao)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
à, 09 Mende Ade 200
PROTOCOLO
Of. nº 2,283/2007 Moco
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas
a título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os
serviços médico-hospitalares de sua competência e em prol da
comunidade em geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) e o convênio se estenderá
pelo período de 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro de 2008.
A subvenção ora concedida é a forma que
possui o Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de
seus munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações
normativas — previstas na Constituição Federal, em especial nos seus
artigos 196 e seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
Fis.nº 2 LL
proc, BO 222)
Bom PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Indispensável, dessa feita, que o presente
Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os
serviços de saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou
paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
NDO ESPANHA
Prefeito (unicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEINº' de 09 de novembro de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2008 de R$ 132.000,00 (cento e
trinta e dois mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse das verbas se dará no mês
subseqiente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
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Proc. SSL [20%
ps, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2008 e término em 31 de dezembro de
2008, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no
mês de janeiro de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EMBRO DE 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC.
Estado do São Pad
PROCESSO Nº. 857/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 076/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de novembro de 2007.
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Z/MARIANO
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E limit Municipal do Mococa
Estado do São Puedo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 857/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 076/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 17 !/ pt | t00+h,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Cl Jd / 202).
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Presidente da A
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: [2 y 14 | Deva A
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Estado do São Pesto
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 857/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 076/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: “2 41 | 2009
PRAZO P/RELATAR ATÉ: C7 / 4 | 2009,
Câmara Municipal da Wa
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.076/2007.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 7/ de netas de 2007.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Mococa, 27 de novembro de 2007.
Oficio nº.1.137/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.096/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.031/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.097/2007, referente ao Projeto de [ei nº.075/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.098/2007, referente ao Projeto de Lei nº,076/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.099/2007, referente ao Projeto de [ci nº.077/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº. 100/2007, referente ao Projeto de Lei nº.078/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.101/2007, referente ao Projeto de Lei nº.079/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.102/2007, referente 29 Projeto de Lei nº.085/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinái ia)
8- Autógrafo nº.103/2007, referente ao Projeto de Lei nº.086/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.104/2007, referente ao Projeto de Lei nº.087/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitospmente
== LUIZ BRA/MARIANO
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal :
Mococa
de
Câmiára Municipal dl Wheoca
Estado do São FAMA
AUTÓGRAFO Nº. 098 DE 2007.
Projeto de Lei nº.076/2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º- O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
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E std de São EMA
AUTÓGRAFO Nº. 098 DE 2007.
Projeto de Lei nº.076/2007.
HW = A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2008 de R$ 132.000,00 (cento e
trinta e dois mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HW - O repasse das verbas se dará no mês
subsequente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
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AUTÓGRAFO Nº. 098 DE 2007.
Projeto de Lei nº.076/2007.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2008 e término em 3| de dezembro de
2008, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no
mês de janeiro de 2009.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de novembro de 2007.
PP.
AS 4 data
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
ANO
O JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente