materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL
-. MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA 5 RUBRICA
Ofício Especial 01/2019
Mococa, 16 de Fevereiro de 2020
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOB
USUFRUTO DA LEI 12.527/2011 (LAI)
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho, em exercício do direito de acesso à
informação, conferido pela Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011:
- Solicitar que esta casa legislativa informe se houveram alterações ou revogações na Lei -
“Municipal! 2.767, de 08 de Maio de 1997, que institui o Conselho Municipal de Turismo
(Contur), e em caso positivo, enviar cópia alterações ou revogações.
No mais, e no aguardo da resposta à presente solicitação no prazo de 20 (vinte) dias,
conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 11 da já referida Lei 12.527/2011, reitero meus
da fl
nicius Aparecido da Silva Macia
CPF 465.912.788-50
Título de Eleitor 4201 6786 0124
(19)9-92830751
viniciusaparecidodasilva(dgmail.com
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta
RR]
4 XGP7 eb quem so BOSE veto tn cuenirahas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— E
LEI Nº 2.767, DE 08 DE MAIO DE 1997.
Cria o CONTUR - Conselho Municipal
de Turismo.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de maio de 1997, apro-
vou Projeto de Lei nº 020/97, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o CONTUR - CONSELHO MUNI-
CIPAL DE TURISMO, que se constitui em ôrgão local na conjugação de
esforços entre o Poder Público e a sociedade civil, de caráter con-
sultivo e deliberativo para assessoramento da municipalidade em ques
tões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Mococa.
Ss 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão
eleitos na primeira reunião dos anos impares.
S 2º - O Secretário Executivo e o adjunto desig
nados pelo Presidente eleito.
Ss 3º - As entidades da iniciativa privada indi-
carão os seus representantes, titular e suplente, com mandato até o
último dia dos anos pares, podendo ser reconduzidos.
S 49 - Os representantes do Poder Público serão
indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pa
res, podendo ser reconduzidos.
s 5º - Na ausência de entidade respectiva, pode
rão ser indicadas, respeitando os mesmos prazos acima, as pessoas de
reconhecido saber e aquelas que, de forma patente, possam vir a con
tribuir com os interesses turísticos da Cidade.
Art. 2º - O CONTUR fica assim constituido:
a) - Um (01) representante do DERT;
b) — Um (01) representante do DEC;
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—ma
fls. 02
LEI Nº 2.767, DE 08 DE MAIO DE 1997.
c) -— Um (01) representante da Comutran;
d) - Um (01) representante da Polícia Militar;
e) - Um (01) representante de Grupo Ecológico
£) —- Um (01) representante do Sindicato Rural
Patronal
g) - Um (01) representante do Condepat;
h) - Um (01) representante da Associação Comer-
cial e Industrial;
i) - Um (01) representante da Associação dos
Engenheiros e Arquitetos da cidade de Moco-
ca;
j) - Um (01) representante dos Hotéis e Restau-
rantes da cidade;
k) - Um (01) representante dos Clubes Recreati-
vos;
1) - Um (01) representante dos Agentes de Via-
gens e/ou Empresas de Turismo;
m) - Três (03) representantes dos órgãos:de Im-
prensa da cidade.
Ss 1º - Cada membro deverá nomear um suplente
que o substituta quando não puder estar presente das reuniões.
Art. 3º - Compete ao CONTUR:
a) - Programar e executar amplos debates sobre
os temas de interesse turístico para a Cidade ou Região;
b) - Diagnosticar e manter atualizado o cadas-
tro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor di-
vulgação;
c) - Formular as diretrizes básicas que serão
observadas na política municipal de turismo;
d) - manter intercâmbio com as diversas entida-
des de turismo do município ou fora dele, oficiais ou privadas;
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— mo —
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LEI Nº 2.767, DE 08 DE MAIO DE 1997.
e) - Propor resoluções, atos ou instruções regu
lamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como
modificações ou supressões de exigências administrativas ou regula-
mentares que dificultem as atividades de turismo;
£) - Desenvolver programas e projetos de inte-
resse turístico visando incrementar o afluxo de turistas à cidade de
Mococa;
g) - Estabelecer diretrizes para um trabalho
coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela
iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra-estrutura ade-
quada à implementação do turismo;
h) - Promover e divulgar as atividades ligadas
ao turismo, e apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congres
sos, Seminários, Eventos e outros de relevância para o turismo;
i) - Propor formas de captação de recursos para
o desenvolvimento do turismo do município, e emitir parecer relativo
a financiamento de iniciativas, planos, programas. e projetos que
visem ao desenvolvimento da indústria turística;
5j) - Organizar o Regimento Interno;
k) - Formar grupos de trabalho para atividades
específicas;
1) - Eleger seu presidente na primeira reunião
de ano impar;
m) - Colaborar de todas as formas com a prefei-
tura sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo para
atuar com vistas às diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.
Art. 40 - Compete ao Presidente do CONTUR:
a) - Representar o CONTUR em suas relações com
terceiros;
b) - Dar posse aos membros do CONTUR;
c) - Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
R
d) - Proferir o voto de desempate.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— es
fls. 04
LEI Nº 2.767, DE 08 DE MAIO DE 1997.
Art. 5º - Compete ao Secretário Executivo do
CONTUR:
a) - Definir a pauta das reuniões com o Presi-
dente;
b) - Organizar arquivo e controles;
c) - Prover todas as necessidades burocráticas;
e) - Gerir a secretaria;
£) - Substituir o Presidente em suas ausências
(quando não existir a figura do vice-presidente).
Art. 6º - Compete aos membros do CONTUR:
a) - Levantar ou relatar assuntos de interesse
turístico;
b) - Opinar sobre assuntos referentes ao desen-
volvimento turístico do município ou da região;
c) - Eleger o presidente ( e o vice quando for
o caso);
d) - Votar nas decisões do CONTUR;
e) - Constituir Grupos de Trabalho para tarefas
especificas, podendo contar com assessoramento técnico especializado.
Art. 79º - O CONTUR reunir-se-á em sessão ordiná
ria uma vez por mês perante a maioria dos seus membros, ou com qual
quer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar
“reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data.
S 1º - As decisões do CONTUR serão tomadas por
maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do
Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos de maioria
absoluta de seus membros.
Art. 8º - Perderá a representação o órgão, enti
dade ou membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06
:
(seis) alternadas durante o ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 05
GABINETE DO PREFEITO
— == ——
LEI Nº 2.767, DE 08 DE MAIO DE 1997.
Art. 9º - O suplente terá direito à voz na pre-
sença do titular, e direito à voz e voto na ausência daquele.
Art. 10 - As sessões do CONTUR serão abertas
ao público, devidamente divulgadas.
Art. 11 - O CONTUR poderá ter convidados espe-
ciais com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou
entidades, desde que devidamente aprovado pelo seus membros.
Art. 12 - O CONTUR poderá prestar homenagem a
personalidade ou entidades, desde que a proposta seja aprovada por
dois terços dos seus membros.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal cederã local e
espaço para a realização das reuniões do CONTUR, bem como cederã fun
cionários e materiais que garantam o bom desempenho das mesmas.
Art. 14 - As funções dos membros do CONTUR não
serão renumeradas..
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pe-
la Presidência "ad referendum" do Conselho.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE MAIO DE 1997.
DR. WALTER D ÚZA XAVIER
Prefeito Municipal
NY NE as
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI nº 3.250, de 01 de novembro de 2001.
Altera a Lei nº 2.767, de 08 de maio de 1999, que
cria o CONTUR — Conselho Municipal de Turismo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 29 de outubro de 2001, aprovou Projeto de Lei
nº 120/2001, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as letras “j” e “m”, do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.767, de 08 de maio de 1997, bem como acrescidas as letras “p”, “q”,
“” e “s”, no mesmo artigo, que passa a ter a seguinte redação:
o)
p) Um (01) representante do grupo de escoteiros da cidade;
q) Um (01) representante da Brigada de Incêndio e Salvamento
da cidade;
) Um (01) representante dos restaurantes e lanchonetes da
cidade;
5) Um (01) representante das pousadas rurais do Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de novembro de 2001.
No) (Maus ut
A Em 3PANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.287, DE 13 DE MAIO DE 2002.
Cria o Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de abril de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 019/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
]
E
Capítulo | - Dos Objetivos:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo,
identificado pela sigla FUMTUR, com a finalidade de prover recursos à
implantação de programas e à manutenção dos serviços oficiais de turismo no
Município de Mococa.
Art. 2º - Os recursos do FUMTUR, em consonância com as
diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados:
! — Desenvolvirnento e implantação de projetos turísticos
no Município;
Il - Manutenção dos serviços de turismo do Município, ao
encargo do DERT - Departamento de Esportes, Recreação e Turismo e do
COMTUR - Conselho Municipal de Turismo;
Ill — Aquisição de materiais de consumo e permanentes,
destinados aos projetos e programas turísticos; i
IV — Promoção, apoio, participação e/ou realização de
eventos de turismo pelo DERT e do COMTUR e outros órgãos ou entidades x “a
que estiverem em consonância com o desenvolvimento turístico;
V -— Divulgação das potencialidades turísticas do
Município, por meio dos meios de comunicação no! nível local, estadual,
nacional e intemacional; i :
Vi — Programas ' e projetos ; de qualificação e
aprimoramento profissional dos serviços turísticos; '
]
Vit — Na elaboração de projetos e roteiros com
consistência técnica voltada ao turismo.
RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.287, DE 13 DE MAIO DE 2002.
Capítulo Il - Da Subordinação do'FUMTUR:
Art. 3º - O FUMTUR será administrado por um Conselho
Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos,
integrantes da política municipal de turismo, que correrão à conta dos
recursos do FUMTUR, bem como pela aprovação dos recursos do FUMTUR e
sua aplicação.
Art. 4º - O Conselho Deliberativo será constituído por 05
(cinco) membros, a saber:
| — Dirêtor do Departamento de Esportes, Recreação e
Turismo da Prefeitura Municipal de Mococa;
H- — Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de Mococa;
Hi — 03 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo
de Mococa;
Parágrafo Único — O Presidente do Conselho Deliberativo
será indicado pelos membros do Conselho e aprovado pelo Prefeito
Municipal.
An. 5º - O exercício como membro do Conselho
Deliberativo do FUMTUR será desempenhado gratuitamente, ficando
expressamente vedada a concessão de qualquer espécie de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 6º - Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete:
| — Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do
FUMTUR; i f
ll — Aprovar a aplicação e liberação de recursos do
FUMTUR; : :
i It
1 — Estabelecer limites máximos de financiamento, a título
oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas ' Er
nesta Lei; . |
IV — Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do
FUMTUR, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do
Município; j
E
PREFEITURA MUNICIPAL. DE MOCOCA
“Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.287, DE 13 DE MAIO DE 2002.
|
V - Propor medidas de aprimoramento de desempenho do
FUMTUR, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da
política de turismo do Município.
Capítulo lil - Das Atribuições do Gestor do FUMTUR:
Art. 7º - São atribuições do Presidente do Conselho
Deliberativo, como gestor do FUMTUR:
|- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas
fo no Plano de Turismo do “Município, cuja execução se dará à conta dos
E recursos do FUMTUR;
Il — Submeter ao COMTUR e ao Prefeito Municipal os
planos de aplicação dos recursos a cargo do FUMTUR, em consonância com
o Plano de Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e Hl — Submeter ao Conselho Curador a ao Prefeito
Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do FUMTUR;
Iv —- Encaminhar ao Setor de Contabilidade do
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, as
demonstrações mencionadas no inciso Ill;
V — Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do
«C orçamento do FUMTUR;
VI — Movimentar, juntamente com o Departamento de
Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, ou servidor autorizado, as
contas mantidas em estabelecimentos de crédito; |
VII — Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando -
necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
referentes aos recursos que serão administrados pelo, FUMTUR, com prévia -
análise à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mococa;
|
E VIh —- Preparar e encaminhar os relatórios de
acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiadas
pelo FUMTUR, para serem submetidos ao COMTUR e So Prefeito Municipal.
Capítulo IV —- Dos Recursos" ianciçio do FUMTUR:
< Art. 8º - Os recursos financeiros do FUMT UR constituir-se-
ão basicamente de: :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.287, DE 13 DE MAIO DE 2002.
1
] '
| —- Taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis,
bares, restaurantes, agências de viagens e similares;
— Transferências, auxílios e subvenções de entidades,
empresa ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo
Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de
implantação de projetos turísticos e ecológicos do Município;
ll — Recyrsos transferidos pelo Município ou entidades
Fa privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e
suplementares que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao F UMTUR;
IV - Rendimentos e juros provenientes de aplicações
financeiras dos recursos do FUMTUR;
V — Doações feitas diretamente ao FUMTUR e outras
Ç rendas eventuais;
- Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais
que porventura vierem a ser criados;
VII — Alvarás de empresas de transportes coletivos;
Vilt — Serviços de Guia de Turismo;
sQ IX — Recursos de convênios com entidades ou
associações. :
Parágrafo Único — Nenhuma despesas será realizada sem
a necessária autorização orçamentária e referendada pelo Conselho
Municipal de Turismo. |
Art. 9º - As receitas que constituírem recursos do FUMTUR . :
serão depositadas em instituições financeiras oficiais! em conta específica, |
sob a denominação de PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —- PMM to.
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR.
|
po
Art. 10 — Quando disponíveis, os recursos do FUMTUR
poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das
receitas do FUMTUR, cujos resultados a ele se reverterão.
Capítulo V —- Dos Ativos e Passivos do FUMTUR:
Art. 11 — Constituem ativos do Fundo:
D
PREFEITURA MUNICIPAL. DE MOCOCA .:::
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
!
i
LEI Nº 3.287, DE 13 DE MAIO DE 2002.
i
,
| — Disponibilidades monetárias 'oriundas das receitas
específicas;
Il — Direitos que porventura vierem a se constituir;
ll — Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e
equipamentos e outros bens.
Art. 12 r Constituem passivo do FUMTUR as obrigações
de qualquer natureza que pórventura venha a assumir para a manutenção e
funcionamento do Plano Municipal de Turismo. .
Capítulo VI - Do Orçamento e da Contabilidade:
Art. 13 — O orçamento do FUMTUR evidenciará políticas e
o programa de trabalho da administração municipal, integrará o orçamento
geral do Município, observados, .na sua elaboração, os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 14 — O orçamento do FUMTUR será organizado de
forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar,
apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e
avaliar os resultados obtidos, por seus demonstrativos:e relatórios e integrará
a contabilidade geral do Município,
Parágrafo Único - O FUMTUR ;terá um responsável". -
técnico do Departamento de Finanças da Prefeitura . Municipal de Mococa,
integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito
Municipal, a quem competirá as atribuições mencionadas no caput deste
artigo. | SUS
E |
Capítulo VII - Da Execução Orçamentária:
Ar. 15 — A execução orçamentária do FUMTUR se
processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados - :
pelo Município. | |
so Art. 16 — As despesas do FUMTUR se constituirão nas”:
aplicações dos recursos, no financiamento total ou parcial, no
desenvolvimento e implantação de projetos turísticos e ecológicos, bem como
na manutenção de serviços de turismo. É
Capítulo VIII - Das Disposições Finais:
i
|
t
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.287, DE 13 DE MAIO DE 2002.
Art. 17 - O FUMTUR terá duração indeterminada.
Parágrafo Único — Em caso de extinção do FUMTUR, seu
patrimônio será: incorporado ao Departamento de Esportes, Recreação e
Turismo da Prefeitura Municipal de Mococa. ,
Art. 18 — A administração superior e coordenação político-
-administrativa do FUMTUR serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem
prejuízo das competências eiatribuições delegadas por esta Lei.
Ar. 19 - Esta Lei: entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de maio de 2002.
quis sa,
CIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
JOSÉ Luiz dámaero
Diretor do-Depto. de Finanças,
AP,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Pauio
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.640, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
Altera a abreviatura do Conselho
Municipal de Turismo, de Mococa e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 072/2006, e eu sanciono & promuigo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a abreviatura do conselho Municipal
de Turismo, passando a ser grafada como COMTUR.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de setembro de 2006.
| IM
APARECIDO ESA
Prefeito Municipal
A
fito tuo
DR. ia TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4781, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de
Mococa - COMTUR e dó providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de
dezembro de 2019, aprovou o projeto de Lei Complementar nº 028/2019, de autoria do
Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º Fica criado o COMTUR — CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que
se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre O Poder Público e
a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para O assessoramento
da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da
cidade de Mococa.
Parágrafo 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na primeira
reunião dos anos pares (ou ímpares, mas exceção feita quando da montagem
inicial do Conselho, o que pode ampliar o primeiro mandato por mais alguns
meses)
Parágrafo 2º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito,
bem como o Secretário Adjunto quando houver tal cargo.
Parágrafo 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os
seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades. Os
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representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito
e terão mandato de dois anos. podendo ser reconduzidos.
Parágrafo 4º Na ausência de Entidades Especificas para outros segmentos, as
pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da
respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois
terços dos seus Membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham
indicado.
Parágrafo 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e
aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses
turísticos da cidade poderão ser indicados pelo COMTUR para um mandato de
dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus Membros e, também,
poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
Parágrafo 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e
suplentes, não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR.
Parágrafo 7º Para todos os casos dos Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente
Artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em
seus postos com direito à voz e voto enquanto não forem entregues E]
Presidência do COMTUR os ofícios com as indicações novas,
Parágrafo 8º As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste Artigo
poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes
datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para O vencimento dos
seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
Parágrafo 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais
ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados
(8
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membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, OS quais
indicarão os seus respectivos suplentes.
Parágrafo 10 A eleição do presidente e do vice-presidente se dará após
definição de cada setor ou órgão, em escrutínio aberto entre os pares, sendo
vedada a formação de chapas sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 2º O COMTUR terá 01 membro titular e 01 membro suplente de cada setor
ou órgão indicados e promulgados por Decreto municipal e assim será
constituído:
a) Um (01) representante do Departamento de Cultura e Turismo,
b) Um (01) representante do Departamento de Trânsito;
c) Um (01) representante do Departamento de Engenharia e Obras,
d) Um (01) representante do Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente,
e) Um (01) representante do Departamento de Limpeza Pública,
f) Um (01) representante do Sindicato Rural Patronal,
9) Um (01) representante do Comdephat;
h
) Um (01) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos da
cidade;
=
Um (01) representante da Associação Comercial é Industrial;
) Um (01) representante dos Hotéis da cidade;
k) Um (01) representante dos Clubes recreativos,
) Um (01) representante dos Agentes de Viagens e/ou Empresas de
Turismo;
m) Um (01) representante dos órgãos de Imprensa da cidade;
n) Um representante dos Bares e/ou Restaurantes da cidade;
o) Um representante da Guarda Civil Municipal;
p) Um (01) representante de Grupo Ecológico;
q) Um representante dos Taxistas;
9) Um representante de Feiras elou organização comunitária;
pá
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s) Um representante da ETEC Francisco Garcia.
Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus Membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) a Política Municipal de Turismo;
a-2) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais, bienais ou plurianuais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo no Município;
a-4) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações
de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que
estiver adequadamente disponível;
c) Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse
turístico para a Cidade e Região. ouvindo observações das pessoas
envolvidas mesmo que estranhas ao Conselho, bem como de pessoas
experientes convidadas;
d
—
Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do Município
ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do
potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões
de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo em seus diversos segmentos,
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
sd)
9) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo
de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo
em todos os seus segmentos;
)
k)
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Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo
do Município participando de Feiras, Exposições e Eventos,
bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos,
Seminários, Eventos e outros, projetados para a própria cidade;
Propor formas de captação de recursos para O desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento
da Indústria Turística em geral,
Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários
em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e
apresentação de relatório ao plenário;
Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
Serviços Turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados
n
=
(o)
+
q)
t)
ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações
do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos
acontecimentos que ofereçam interesse Política Municipal de Turismo;
Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas
que atendam sua capacidade turística;
Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turisticos
locais;
Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área do turismo;
Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em escrutínio aberto na
primeira reunião de ano ímpar, e,
Organizar e manter o seu Regimento Interno.
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Art. 4º Compete ao Presidente e ao Vice Presidente de
COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b
«—
Dar posse aos membros do COMTUR;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo
espaço não poderá ser superior a 60 dias;
e
Es
Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
9) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus Membros;
Proferir o seu voto apenas para desempate;
i) Compete ao Vice-Presidente Substituir o Presidente na sua falta e seguir
as competências anteriores atribuídas ao Presidente do Conselho.
=
—
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente; . ,
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas.
Art. 6º Compete aos Membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em escrutínio aberto, eleger o Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico;
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d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento
Turístico do Município ou da Região;
e) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
f) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas
do COMTUR;
—
9) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembléia extraordinária para exame ou destituição de membro,
inclusive o presidente, quando o Estatuto ou O Regimento Interno forem
afetados;
h) Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer
data e em qualquer local.
Parágrafo 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que
serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda,
nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 3º do Artigo 1º e do Artigo 12;
Parágrafo 2º quando nas reuniões, serão convocados titulares e, também, os
suplentes;
Parágrafo 3º Os Suplentes terão direito à voz quando da presença dos
Titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de 10% (dez por
cento) dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a
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reinclusão de membros eliminados pelo “caput” deste Artigo,
mediante a aprovação em escrutínio aberto e por maioria
absoluta.
Art. 9º Por falta de Decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em escrutínio aberto e por maioria absoluta, sem
prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de
novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Ar. 10 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que
queira assisti-las.
Art. 11 O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros.
Ar. 12 O COMTUR poderá prestar homenagens às personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio aberto, por dois
terços de seus Membros ativos.
Art. 13 A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal cederão locais e espaço
para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais
funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das
referidas reuniões.
Art. 14 As funções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidências, “ad referendum”
do Conselho e de acordo com o seu Regimento Interno que será elaborado
pelo Conselho Municipal de Turismo e será publicado por Decreto Municipal.
PA
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Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições anteriores, em especial a Lei nº 2.767, de 08 de
maio de 1997.
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de dezembro de 2019