materia nº 5/2020

MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa, 17 de junho de 2020. eae mae
[CÂMARA MUNICIPAL |
| - MOCOCA-
ROTOCOLO,
E DATA [RÚBRICA |
Assunto: SISCONTA ELEITORAL
Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência e considerando a proximidade das
eleições municipais de 2020, comunico-lhe que o Ministério Público Eleitoral regularmente
promove a coleta de informações relativas a candidatos potencialmente inelegíveis, junto aos
órgãos públicos e privados pertinentes, de modo a centralizá-los no SISCONTA ELEITORAL —
ferramenta que compila os dados para fins de proporcionar um controle sobre a adequação
ao regime jurídico das elegibilidades.
Desse modo, tendo em vista a previsão contida na Lei Complementar nº 64/1990 e
buscando dar plena eficácia a seu comando normativo, especialmente quanto às causas de
inelegibilidade que podem ser originadas de decisões proferidas no âmbito da municipalidade,
com base no art. 8º, incisos Il e VII, da Lei Complementar nº 75/1993, requisita-se sejam
encaminhadas, por intermédio do SISCONTA ELEITORAL, no prazo de 30 (trinta) dias, as
seguintes informações:
i) Vereadores que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência aos
dispositivos equivalentes aos incisos | e Il do art. 55 da Constituição Federal previstos na Lei
Orgânica do Município (art. 1º, |, b, da LC n. 64/1990) a contar de janeiro de 2009;
ii) Prefeitos e Vice-Prefeitos que hajam perdido os respectivos mandatos por
infringência aos dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município (art. 1º, |, c, da LC n.
64/1990) a contar de janeiro de 2009;
iii) Prefeito Municipal cujas contas de govemo ou contas de gestão tenham sido
rejeitadas por decisão irrecorrível da Câmara Municipal, nos últimos oito anos (art. 19,1, g, da
LC n. 64/1990), ou seja, a contar de agosto de 2012;
iv) Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e vereadores que hajam renunciado a
seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a
abertura de processo por infringência a dispositivos da Constituição Federal nos últimos doze
anos (art. 1º, |, k, da LC n. 64/1990), ou seja, a contar de janeiro de 2009;
v) servidores públicos da Câmara Municipal que tenham sido demitidos do serviço
público em decorrência de processo administrativo o judicial, nos últimos oito anos (art. 1º, |, o,
da LC n. 64/1990), mais precisamente a contar de agosto de 2012.
Nesse sentido, esclareço que essas informações podem ser prestadas diretamente
pela própria municipalidade, através da ferramenta SISCONTA, conforme orientações no
documento anexo[1], por meio do seguinte endereço eletrônico:
https7//siscontaeleitoralmpf.mp.br.
Outrossim, eventuais dúvidas podem ser sanadas exclusivamente pelo correio
eletrônico pgr-siscontaeleitoralQmpf.mp.br e, no caso de possíveis falhas no sistema, solicita-
se seja incluído (se possível) o print da tela com erro apontado.
Na oportunidade, apresento votos de elevada estima e distinta consideração.
Gabriel Marson Junqueira
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 18 de junho de 2020.
OFÍCIO Nº 116/2020/CMM/GAB
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Gabriel Marson Junqueira
3º Promotoria de Justiça de Mococa
Assunto: Resposta a SISCONTA ELEITORAL
Senhor Promotor,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, em resposta ao ofício supra
mencionado, informamos que:
)
“ii
iii)
iv)
Não há registro de Vereadores que tenham perdido os respectivos mandatos
por infringência aos dispositivos equivalentes aos incisos I e II do art. 55 da
Constituição Federal previstos na Lei Orgânica do Município (art. 1º, 1, b, da
LC n. 64/1990) a contar de janeiro de 2009;
Há ocorrência de um caso de Prefeito que perdeu o respectivo mandato por
infringência aos dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município (art. 1º,
I c, da LC n. 64/1990) a contar de janeiro de 2009 (Decreto Legislativo nº 01,
de 08 de fevereiro de 2020), conforme anexo;
Há ocorrência de um caso de Prefeita Municipal cuja conta de governo ou conta
de gestão tenham sido rejeitadas por decisão irrecorrível da Câmara Municipal,
nos últimos oito anos (art. 1º, 1, g, da LC n. 64/1990), ou seja, a contar de agosto
de 2012, referente ao exercício de 2015 (Decreto Legislativo nº 16, de 28 de
março de 2019), conforme anexo;
Há ocorrência de um caso de Prefeito Municipal que renunciou a seu mandato
desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura
de processo por infringência a dispositivos da Constituição Federal nos últimos
doze anos (art. 1º, 1, k, da LC n. 64/1990), ou seja, a contar de janeiro de 2009,
conforme anexo (Ata da 30º sessão ordinária de 2018);
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
v) Não há registro de servidores públicos da Câmara Municipal que tenham sido
demitidos do serviço úblico em decorrência de processo administrativo o
judicial, nos últimos oito anos (art. 1º, I, o, da LC n. RO mais
precisamente a contar de agosto de 2012.
Atenciosamente,
GINO aa SAR DE MORAES
Presidente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
ww... Nem
www.mococa.sp.leg.br
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a cassação do mandato do Prefeito Municipal
de Mococa, Sr. Felipe Niero Naufel.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e:
Considerando o disposto no art. 357. inciso VIII, Regimento Inteno da Câmara
Municipal de Mococa;
Considerando o disposto no art. 5º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967;
Considerando os termos da Comissão Processante de nº 01/2019, em especial seu
Parecer Final;
Considerando decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal de Mococa que, em
Sessão Extraordinária Especial de Julgamento com inicio às 19h47min do dia 07 de
fevereiro de 2020 e término às 00 (zero) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos do dia 08
de fevereiro de 2020, reconheceu o Prefeito como incurso nas infrações político-
administrativas descritas nos incisos VII e X, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, pelo voto de 10 (dez) dos vereadores à Câmara Municipal de Mococa
(dois terços); PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica cassado o mandato do Prefeito Municipal de Mococa, senhor Felipe Niero
Naufel.
Art. 2º Em razão da vacância do cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, fica convocado o
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, senhor Elias de Sisto, para tomar posse.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º Publique-se e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral.
Art. 4º Este Decreto-Legislativo entra em vigor imediatamente após sua leitura em
Plenário, na data hoje.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de fevereiro de 2020.
da
E À , RALVES
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, de 28 de março de 2019
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do
Estado, relativo ao TC-2564/026/15 — Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- Exercício financeiro de 2015.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 25 de março de 2019,
aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2019, de autoria da Mesa Diretora, e ela
promulga o seguinte:
Art.1º Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, relativo ao TC-2564/026/15, que decidiu emitir Parecer Desfavorável à
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa referente ao exercício de 2015.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de março de 2019
E SISTO
Presidente
CARLOS HiLOPES FAUSTINO ” A Ss
1º Secretário 2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
107
ATA DA 30º. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA
17. LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2018.
PRESIDENTE: ELISÂNGELA MAZINI MAZIERQ BREGANOLI,
SECRETÁRIO: ELIAS DE SISTO. A hora regimental, feita a chamada verificou-se
a presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio Taliberti Filho, Aparecido
Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Carlos Henrique Lopes
Faustino, Daniel Girotto, Edimilson Manoel, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de
Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Francisco Carlos Cândido, José
Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene Donizeti
da Silva Miranda. Havendo número legal, a Presidente sob a proteção de Deus,
declara abertos os trabalhos desta sessão ordinária. A Presidente agradece a presença
de todos que assistem à sessão presencialmente e pela internet através de transmissão
ao vivo pelo Facebook. A Presidente solicita aos senhores vereadores a suspensão da
sessão por quinze minutos para que possam se reunir na Sala de Comissões. Reaberta
a sessão: A Presidente diz: Eu gostaria que os senhores mantivessem a calma para
que a gente possa anunciar algumas mudanças que acontecerão aqui no trâmite da
sessão de hoje. Até peço desculpas por ter paralisado a sessão para uma reunião com
os vereadores na Sala de Comissões. Era para tirar uma dúvida jurídica com relação a
como a gente iria proceder diante das mudanças que nos foram apresentadas até
agora. Como todos sabem, nós tínhamos hoje na matéria do dia um pedido de abertura
de Comissão Processante, como foi amplamente divulgado e assinado por mais de
cinco mil cidadãos mocoquenses pedindo a abertura da Comissão Processante para
fazer a investigação com relação à contratação da O.S. INSAÚDE contra o Prefeito
Wanderley. Diante dos fatos, dez minutos atrás foi protocolada na Câmara pelo
Jurídico do Executivo uma Carta do senhor Prefeito. Eu gostaria de fazer a leitura
desta Carta e gostaria que os senhores ouvissem atentamente: “Senhora Presidente da
Câmara de Vereadores de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli. Através da
presente, venho renunciar ao cargo de Prefeito Municipal de Mococa, por não ter me
adaptado à vida política, o que vem causando-me um grande desgaste físico,
emocional e familiar. Saio com a cabeça erguida, na certeza de juntamente com nossa
equipe ter feito o melhor em prol dessa querida cidade que aprendi a amar ao
proteger, sempre combatendo o bom combate. Agradeço a todos que confiou em
nosso projeto que certamente terá continuidade nas mãos do Dr. Felipe Niero Naufel e
equipe, na busca de uma cidade cada vez melhor — Wanderley Fernandes Martins
Junior — Prefeito Municipal”. A Presidente diz: Diante do exposto existe uma falha
que seria o nosso procedimento normal. Já que a Comissão Processante que seria
instaurada, caso fosse aprovada hoje, ela teria o objetivo de investigar todo processo
da INSAÚDE, e culminar ou não no pedido de cassação do Prefeito. Diante da
renúncia do Prefeito significa que o nosso objetivo ele fica prejudicado. Então nós
estávamos consultando o Jurídico da Casa, é claro que todas essas denúncias são
importantes e precisam ser apuradas, mas elas não precisarão ocorrer dentro de uma
Comissão Processante. Pelos ritos do nosso Regimento nós teríamos então que
proceder através de outra Comissão, para apurar sim todos os fatos de irregularidades
que foram levantados inclusive pelo Ministério Público, mas numa outra Comissão,
que seria então uma Comissão Especial de Inquérito. Então eu gostaria que os
senhores entendessem que neste momento a abertura da Comissão Processante fica
prejudicada diante do fato exposto, da renúncia do Prefeito Wanderley. Então não fica
suspensa, não ficam de nenhuma forma de lado as denúncias. Muito pelo contrário.
Elas serão sim investigadas, apuradas e responsabilizarão aqueles que tiveram pelo
menos até agora a condição de exercício do Poder Executivo. Mas por uma questão
então regimental não pode ser feita da maneira como está proposta hoje, visto que a
Comissão Processante culminaria na cassação do Prefeito. Então espero que OS
senhores entendam que diante do exposto nós vamos seguir com o rito normal da
sessão ordinária da Câmara e vamos aguardar durante a semana como vai ser então O
processo de formação de outra Comissão, não mais a Processante, mas como
Comissão Especial de Inquérito. Então eu acredito que a partir deste Ofício do
Prefeito ele tem validade imediata. A partir de amanhã o Prefeito Wanderley deixa o
cargo. Ele não é mais Prefeito Municipal de Mococa. Eu sei que nós temos aí uma
quebra de protocolo da sessão, mas gostaria de saber dos vereadores se alguém quer
fazer uso da palavra. Vou deixar a palavra aberta a todos os vereadores. Diz em
seguida se dirigindo a plateia que só será possível ouvirmos os vereadores dando-lhes
oportunidades para que eles possam se colocar se tivermos organização e silêncio do
Plenário, para que a sessão possa transcorrer de forma organizada. VEREADOR
EDUARDO RIBEIRO BARISON: Eu acredito que ninguém renuncia ao mandato
se não tiver devendo alguma coisa ao Município. Se ele está renunciando é porque ele
está afirmando: “eu fiz errado”. Eu quero deixar bem claro que a nossa Bancada,
mesmo diante de um procedimento tão duro, porque não é fácil realmente você ficar
sabendo das coisas, conseguir articular, ter à responsabilidade para que façam as
coisas corretas, de mostrar, brigar e demonstrar para a população o que estão fazendo
com a nossa cidade. É um absurdo. Eles estão sem sombra de dúvidas dilapidando a
nossa cidade. Mococa hoje, neste um ano de Governo desse cidadão, sem sombra de
dúvida essa turma saqueou o nosso Município. O nosso Município foi saqueado. Eu
quero deixar bem claro, senhora presidente, e quero repetir uma questão que é de
fundamental importância para os nossos passos, porque à questão jurídica nada tem a
ver com a questão política. A questão jurídica vai atuar no Fórum, e nós aqui como
vereadores temos a capacidade e a agilidade de agir primeiro que à Justiça. O que eu
quero dizer com isto? Que nós não podemos permitir que continuem a saquear O
nosso Município, independente de quem for assumir O lugar do Wanderley. Quero
deixar bem claro que neste caso da INSAÚDE os indícios demonstram a total
participação do vice-prefeito, porque o mesmo compunha a Comissão de Avaliação
da Saúde para que viesse essa empresa INSAÚDE para Mococa. Eu só quero utilizar
da palavra para dizer que essas informações nos embasam a fazer uma investigação
profunda sim. Quando o senhor Ronaldo Pasquarelli esteve aqui e depois de uma
semana foi preso nós conseguimos a informação do Juiz Marcelo Costa Bretas, aquele
que prendeu o Cabral na cidade do Rio de Janeiro. Sabe quem está preso lá também?
Ronaldo Pasquarelli. Ele fez parte daquela Operação Fratura Exposta que fraudou a
Saúde através da Empresa Pró-Saúde, que também é irmã da INSAÚDE, que é irmã
da REVIVA SAUDE. É tudo uma empresa só. Então para vocês verem que, conforme
disse o Ministério Público, existe realmente uma organização criminosa que chegou a
Mococa de forma inédita, através desse Poder Executivo, com participação inclusive
como Avaliador da Comissão de Saúde do futuro prefeito, senhor Felipe Naufel, que
não tem nenhuma condição possível para administrar e cuidar da nossa cidade.
VEREADORA VALDIRERE DONIZETI DA SILVA MIRANDA: Eu não
poderia deixar de me manifestar. Parabéns, povo mocoquense, vocês são guerreiros.
Não desistam dos seus sonhos, nunca. Não vamos desistir da nossa cidade, nunca.
Ontem eu falei para uma pessoa que me mandou um vídeo dos coletores de lixo em
cima de um caminhão jogando lixo. Eu disse para ele que tinha vontade de chorar ao
ver aquilo. Ele disse: “Val, não desanima, não desista”. Eu respondi a ele que jamais,
e que enquanto eu tivesse fôlego de vida em mim eu não iria desistir de minha cidade.
Eu digo a vocês, povo mocoquense, não desistam. Vocês viram que têm um grande
poder nas mãos. Não desistam dos seus sonhos, não desistam de lutar por uma cidade
melhor, porque isto vai acontecer. Eu acredito. Infelizmente hoje vimos que a nossa
cidade está afundada, mas nós vamos tirá-la do fundo do poço. Vamos juntos.
Parabéns, povo mocoquense. Parabéns aos vereadores que lutaram e não desistiram. A
Presidente solicita que a plateia não se manifeste. VEREADOR ELIAS DE SISTO:
Quero dizer que “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. No dia 20/08 nós
entramos com o mesmo pedido desta Comissão Processante, e hoje novamente a
gente vem batendo na mesma tecla, só que com força maior, com a presença do povo
e com mais de cinco mil assinaturas. Isto nos dá força e fôlego para dizer que Mococa
está desgovernada, mas nós vamos colocar Mococa nos trilhos, com a graça de Deus e
a força do povo. Eu acredito muito em Mococa. O nosso povo merece mais dignidade,
mais respeito. Hoje todos viram faixa na UPA sem médicos, também nos NAIs e
demais unidades de saúde. A UPA todos nós sabemos que tanto o rico quanto o pobre
precisa, porque doença não tem hora. Já foi usado o termo aqui e é real, Mococa ao
longo deste período foi saqueada. Infelizmente a cidade está no fundo o poço. Então
antes tarde do que nunca. A renúncia do prefeito acho que é um bom começo para a
gente colocar Mococa no rumo que a cidade possa se organizar e voltar a crescer
novamente. Que Deus nos proteja e nos abençoe. VEREADOR ALOYSIO
TALIBERTI FILHO: Queria dizer que este é um momento muito difícil da nossa
cidade, porque uma renúncia de um prefeito, por mais que a gente queira as
consequências que vem para a nossa cidade são muito graves. Tudo indica que quem
vai substituí-lo é um cara que mostrou total despreparo para conduzir a nossa cidade.
O jeito que o vice-prefeito e Diretor de Saúde conduziu essa crise nunca existente na
nossa cidade, que foi a crise da Saúde, ele mostrou total despreparo, completamente
por fora de como se toca uma Saúde Pública. Então hoje a gente vê que a coisa já
estava tudo combinada. A renúncia hoje foi o ponto final numa coisa que já vinha
dizendo que ia acontecer. O afastamento do Felipe Naufel da diretoria de Saúde, a
nomeação do senhor Evandro Patti para a diretoria de Saúde, e hoje a renúncia do
prefeito nos mostra o quanto problemática estava a nossa cidade. A nossa cidade,
como disse o vereador Barison, foi saqueada. Ela foi saqueada em todos os sentidos,
não é só no sentido financeiro. Foi saqueada na parte moral. Saquearam o povo da
nossa cidade. Nunca a nossa cidade andou com estima tão baixa como está no
momento. Eu apenas vou dizer uma coisa: parabéns a vocês, porque O povo mostrou
que quando está unido consegue as coisas. De nossa parte, como vereador desta
Bancada, vamos continuar fazendo oposição para que as coisas corram melhor em
Mococa. A investigação em cima da INSAÚDE vai continuar, e não só em cima dela,
como em outras coisas que aconteceram, como a contratação da ACRUX, mostrando
que a nossa cidade vinha sendo conduzida totalmente errada. Com o vice-prefeito que
vai assumir eu não tenho esperança que vai melhorar. Mas a gente acredita que hoje é
um marco. Vai ficar marcada na história de Mococa o dia de hoje, porque uma pessoa
quando chega a este ponto de pedir a renúncia de um cargo tão importante é porque
chegou à conclusão que não estava agradando. Então que ele tenha boa sorte em outro
lugar e vamos tocar a nossa cidade como ela merece. Mococa não pode ficar jogada às
traças como ela ficou. Sempre foi uma das melhores cidades da região e está cada vez
mais afundando. Então vamos nos unir e fazer com que a cidade de Mococa progrida
e o povo de Mococa tenha o verdadeiro valor pelas pessoas que comandam a nossa
cidade. A Presidente solicita à plateia que não haja agressões e nem manifestações
108
exaltadas. Diz que isto não é saudável para ninguém. VEREADOR EDIMILSON
MANOEL: Vocês devem ter visto um vídeo mostrando a frente de minha casa.
Então, é deste jeito que funciona. Graças a Deus eu não estava em casa, eu estava
trabalhando, defendendo o meu pão. O meu filho atendeu o rapaz e disse a ele que eu
estava trabalhando. Ele então foi embora, graças a Deus. Mas é assim, é só para vocês
entenderem como é que é. Graças a Deus que eu mantive a minha opinião. Graças a
Deus que a gente escolheu ficar do lado do povo. Quando você está lá fora você
imagina que aqui é uma coisa, mas quando chega aqui é totalmente diferente. E
pressão em cima de pressão. Mas quando envolve o filho da gente, aí você fica bravo.
Quando envolve família, é difícil, é complicado. Então graças a Deus hoje a gente
está trabalhando do lado do povo. Não vou falar mal da pessoa do prefeito, mas acho
que é assim, administrativamente não estava legal, não estava bom. A gente dava
algumas opiniões, mas não chegavam. Então eu acho que é isto. E tocar o barco para
frente agora. Espero que os próximos assessores não vão à minha casa, porque lá eu
não aceito ninguém. Nunca aceitei. E vou para lá e venho para cá de cabeça erguida,
porque não devo nada para ninguém. Estou do lado do povo. Diante da manifestação
da plateia a Presidente diz: Eu entendo que tem muitas questões que estão
engasgadas pela população, mas não acredito que este seja o momento para que a
gente possa usar este espaço para falar. Então vou pedir mais uma vez que os senhores
façam silêncio para que a gente possa prosseguir a nossa sessão. VEREADOR
DANIEL GIROTTO: Primeiramente quero agradecer o trabalho da equipe que
coletou assinaturas. Vocês mostraram a força que a população tem. Sempre estive
junto. Nós aqui da Bancada, quero passar para vocês que muitas das denúncias nós
participamos em reuniões com a Promotoria de Mococa, levando a ela as denúncias
que recebíamos. Graças a Deus tudo o que levamos à Promotoria está virando
inquérito, está sendo ajuizado e vai ser investigado. Eu torço também para que o vice
renuncie. Que ele não assuma esse compromisso que é sério. A gente já viu que ele
não tem capacidade. Temos que falar a verdade. Nas várias audiências públicas
realizadas na Câmara nós não tivemos firmeza na pronúncia e na fala dele.
Principalmente na área da Saúde que ele é especialista. Quero dizer que quase todos
aqui têm uma especialidade. Cada um sobrevive de alguma forma, tem conhecimento
em alguma área. As mudanças que tiverem, as substituições que vierem agora, e se
Deus quiser que tenha competência para tocar a nossa cidade, eu me coloco à
disposição. Tenho o meu cargo de vereador, mas me coloco à disposição, caso
precisem de mim no Barracão, na manutenção dos caminhões. Se o vice assumir e não
brincar com a cidade, se as mudanças chegarem eu me coloco à disposição para ir ao
Barracão e ficar o tempo que for necessário para a gente tentar colocar os caminhões e
os veículos em ordem. Não financeiramente. Mas ajudando, acompanhando e
passando à população a realidade. Eu tenho experiência com veículos, caminhões e
carros e me coloco à disposição. Como cada um aqui tem uma especialidade,
devemos nos unir todos para recuperar a cidade. Com um pouco de cada um levando
o seu conhecimento, trocando ideias aqui, sendo claros com vocês que têm as
informações certas para que possamos o mais rápido possível tentar colocar Mococa
no crescimento novamente. Estou à disposição de vocês. A Presidente solicita que a
plateia faça silêncio para que os vereadores possam falar. VEREADOR
BRASILINO ANTONIO DE MORAES: Na segunda-feira passada estive no
Gabinete do Prefeito, convidei o senhor prefeito e exigi que fosse até ao Distrito de
São Benedito, para lhe mostrar o descaso com os buracos das nossas ruas. Também
para falar sobre a divisa com Minas Gerais que eu venho pedindo há tempos, que não
: For Pp : ceiras par
so eg pus falou que esta a asfalto
po E ei húo a as g e Ee jne falei qui precisav
ue a em da ia € egar mí a do MENOS
ae ir dez ses de cascalho, 4 rolo e de ea e respondi
consertar até que viesse O Ele me disse: “Por e a sui p à Patrol do
que era porque a patrol há quatro meses, p + o. É Frango
Aterro Sani ario está indo embora bém por ià ag?
assessores que O estavam acomp
particular com À
vereador para que ele possa conclu
io. Diz ainda que não gostaria de chegar a este ponto
porque entende que todo mundo está engasgado, quer falar, quer Se manifestar, mas
que este não é o momento. Diz que precisa manter à ordem do Plenário, e se tiver que
tomar uma decisão um pouco mais rígida, mesmo indelicado de sua parte, fará isto.
Pede então mais uma Vez educadamente para que não tenha manifestação exaltada da
plateia. VEREADOR BRASILINO ANTONIO DE MORAES: Ele me
acompanhou até o fundo do mercado e lá perto de minha esposa eU disse a ele:
Doutor, O senhor não toca à Prefeitura, O senhor não é político, O senhor não deu
conta, o senhor vai ficar doente, pega o boné e vai embora. A Presidente solicita que
a plateia não faça agressões € nem provocações. VEREADOR EDUARDO
RIBEIRO BARISON: Agora ouvindo as palavras de todos OS colegas, eu acredito
que a nossa missão ainda será maior. À nossa missão sera grandiosa, principalmente
se nossas fiscalizações continuarem buscando à verdade, € principalmente com
objetivo de sempre representar O povo. Isto é fundamental, senhora presidente. A
nossa Bancada nunca se ateve às questões partidárias, mas sim na busca da ética, da
verdade e da transparência. Quem sabe agora, da mesma forma que o vereador
Aloysio falou, que O vice-prefeito tome o mesmo € inho e renuncie ao seu mandato
e deixa esta cidade para quem realmente ama € gosta dela. Nós amamos Mococa. O
povo de Mococa ama Mococa, € nós queremos uma cidade melhor. Assumiu à
presidência o vice-presidente, vereador Carlos Henrique Lopes Faustino.
VEREADORA ELISÂNGELA MAZIERO: Nós fomos surpreendidos com à
renúncia do senhor prefeito, apesar de não achar inoportuna. Nesta semana nós lemos
no jornal de são José do Rio Pardo que O próprio Plano de Governo do Prefeito, da
Coligação “Respeito e Compromisso”, do prefeito Wanderley, € da Coligação “Nova
Visão Riopardense” era O mesmo Plano de Governo. Um candidato que se dispõe a
concorrer a um cargo tão importante quanto este, de tamanha responsabilidade, não se
dá ao trabalho de pensar sequer naquilo que ele quer para à nossa cidade, não merece
o nosso respeito. Não merece O mínimo de respeito possível. Uma pessoa que assumiu
com um plano de vida bem estabelecido, mas de Governo, nenhum pouco. Um Plano
copiado que não mudou nem a fonte da letra. Então foi falta de respeito, falta de
o re rege competência, sobretudo falta de carinho. Ele cita ali “cuidar
idade”. Que amor? Fomos muitas vezes aqui a nossa Bancada colocada
como revanchi idari
smo da nossa parte, como partidarismo, como dor de cotovelo, com
pessoas que não a ltaram à de pe
rrota. Ago:
ce £! ra eu queria ver O que essas ssoas falam (
a nei pod grupo político aqui de sete ou oito vereadores ago
s, porque não deu tempo de recolher mais, porque à
à y
que se tivessem mais uma semana recolheria o mesmo número de votos que ele teve
certamente. Então a insatisfação da população é tamanha. Não dá para dizer que é
politicagem, que é demagogia, que é partidarismo, que é revanchismo, que é dor de
cotovelo da nossa parte. Quiçá nossa cidade tivesse tido um Governo responsável e
sério como merecia, como foi prometido, como foi vendido para a população. Agora
eu só tenho uma coisa para desejar ao prefeito Wanderley: vai com Deus, que não vai
deixar saudade nenhuma. Em seguida, reassume à presidência a vereadora
Elisângela Maziero. VEREADOR ALOYSIO TALIBERTI FILHO: Queria repetir
que este é um momento muito difícil e que a gente tem que ficar de olho. Girotto, o
que você falou é uma coisa muito séria. Eu acho que as pessoas têm realmente que
ajudar. Eu acho que a sua fala foi um exemplo, mas eu queria dizer uma coisa. A
gente tem que unir em torno de uma pessoa honesta, uma pessoa correta que valoriza
o dinheiro público. A gente tem que tomar muito cuidado porque o que se cogita aí é
que vai ter ex-prefeito por trás do Felipe Naufel, e todos nós sabemos disto. Então a
gente tem que tomar cuidado e acordar para isto. Nós não podemos permitir que
pessoas que já detonaram à nossa cidade voltem à tona. Então isto é uma coisa muito
importante, porque a nossa cidade, o nosso povo é uma coisa muito séria. Então a
gente não pode permitir que isto ocorra. VEREADOR ELIAS DE SISTO: Eu quero
cumprimentar as palavras dos vereadores Bim Taliberti e Daniel Girotto. Realmente
nós precisamos abraçar Mococa mais que nunca. Unir forças para a gente vencer essa
complicação que se criou na nossa cidade. Quero aqui também publicamente em
nome do Poder Legislativo agradecer o trabalho de colher assinaturas, afinal foram
mais de cinco mil assinaturas, à senhora Neyre Adriana Gonçalves de Almeida e o
senhor Luis Fernando dos Santos. Então em nome deles agradecer as praticamente
cinco mil pessoas que nos deram força nesta noite para que O prefeito tomasse esta
decisão. A Presidente diz: Eu vou concluir a minha fala daqui mesmo € dizer o que
gostaria de ter falado antes. Eu quero cumprimentar também a Neyre e o Luis
Fernando que naquele momento da audiência pública, quando nós colocamos que
necessitaria de uma mobilização da população para que nós conseguíssemos dar
entrada ao processo de abertura de Comissão Processante, eles abraçaram, aceitaram e
chamaram a responsabilidade para si. Foi um ato de coragem, porque dar a cara para
bater não é fácil não. Então em nome de vocês quero cumprimentar todas as outras
cinco mil pessoas. Cada uma delas que assinaram este abaixo assinado. Eu quero
também cumprimentar O vereador Edimilson — Caju, porque ele teve um papel
importantíssimo nesta decisão do prefeito. Sabe por quê? No momento em que O
prefeito se viu enfraquecido, e eles até tentaram uma última cartada e não
conseguiram. No momento em que ele se viu enfraquecido, fragilizado, porque não
tem justificativa para O injustificável, ele achou melhor pedir para sair. Então acho
que foi uma posição importantíssima, que marcou & ajudou que nós começássemos a
escrever uma nova fase desta nossa história. Também quero cumprimentar cada um
dos nossos vereadores. Aqueles que se declararam independentes também, porque
sem a proteção e O bloqueio que se fazia com a minoria na Câmara, porque
dificilmente nós conseguiríamos chegar a qualquer conclusão de uma votação sem à
maioria. Isto não seria possível. Então quero cumprimentar O trabalho dos oito
vereadores que se colocaram à disposição para votar, porque nós votaríamos e nós
aprovaríamos a abertura desta Comissão. Então se sentiram enfraquecidos,
fragilizados e entregaram O boné, como dizem por aí. Acho que foi uma decisão
acertada, o que nos permite começar uma nova parte da história de Mococa. Vem-se
outra batalha? Que venha. Mas nós vamos honrar a nossa cidade e não vamos deixar
"o
em nenhum momento que a nossa cidade fique nas mãos de pessoas que não sejam
comprometidas e que não estejam honrando cada centavo de dinheiro público que
entra no nosso Município. Não vamos nos furtar desta batalha mais uma vez. Não
havendo mais vereadores interessados em fazer uso da palavra a Presidente
encerra esta parte de uso da palavra aos vereadores. Em seguida faz a seguinte leitura:
“Em razão do disposto no artigo 353, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, considera-se formalizada a renúncia e, por
conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do
mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
o comunicará ao Plenário e fará constar da data a declaração da extinção do mandato,
convocando o substituto legal para a posse”. Portanto, o senhor Vice-Prefeito Felipe
Niero Naufel está convocado para a posse para o mandato de Prefeito Municipal de
Mococa, terça-feira, dia 02 de outubro de 2018, às 14h. Assumiu a presidência o
vice-presidente, vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, para que a senhora
presidente pudesse conceder entrevista à TV Direta. Em seguida foram lidas e
aprovadas sem debate as atas resumidas da 29º (vigésima nova) sessão ordinária e da
9º (nona) sessão extraordinária, realizadas no dia 24/09/2018. O Presidente solicita
aos senhores vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a leitura de um
versículo bíblico: “Provérbios, Capítulo 4, Versículos 18 e 19: Mas a vereda dos
justos é como a aurora, cujo brilho cresce até o dia pleno. A estrada dos iníquos é
tenebrosa, não percebem aquilo em que hão de tropeçar”. O senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura do Expediente a começar pelas
matérias que ficaram prejudicadas na sessão passada. Comunica aos senhores
vereadores interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão se
inscrever com a 2º Secretária, Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. NO
EXPEDIENTE FORAM LIDOS: INDICAÇÕES: Indicação nº 185/2018, de
autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira, indicando ao senhor prefeito
municipal serviços de manutenção asfáltica na Rua Oswaldo de Souza Dias, entre os
números 227 e 350, bairro Conjunto Habitacional Luiz Fernandes Dias. Indicação nº
186/2018, de autoria do vereador Brasilino Antonio de Moraes, indicando ao senhor
prefeito municipal a possibilidade de retomar a jornada de trabalho de 6 horas diárias
dos funcionários da Prefeitura Municipal. A Indicação foi lida na íntegra. Indicação
nº 187/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, indicando ao senhor prefeito
municipal instalação de redutor de velocidade na Avenida Dom Pedro II, altura do nº
180, bairro Jardim Santa Clara. Indicação nº 188/2018, de autoria do vereador
Brasilino Antonio de Moraes, indicando ao senhor prefeito municipal a possibilidade
de pagamento em pecúnia do valor referente ao vale-transporte dos funcionários da
Prefeitura Municipal. Despachos: Encaminhe-se a quem dê direito. MOÇÕES:
Moção nº 137/2018, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, de profundo
pesar pelo falecimento do senhor Jorge Maria Torres. Moção nº 138/2018, de autoria
do vereador Luiz Braz Mariano, de aplausos à Prefeitura Municipal, ACI e
empresários locais pelo empenho na promoção dos estudos técnicos que embasaram a
criação de Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento
Socioeconômico do Distrito Industrial e de todas as Zonas de Predominância
Industrial do município de Mococa. MOÇÃO Nº. 139/2018, de autoria vereadora
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, de congratulações pela passagem do Dia dos
Serventes Escolares, comemorado em 23 de setembro. Moção nº 140/2018, de autoria
do Vereador Aloysio Taliberti Filho, de profundo pesar pelo falecimento do senhor
Cirilo Xavier Dias. Todas as Moções foram aprovadas pelos senhores vereadores.
OFÍCIOS RECEBIDOS DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 122/2018, da Vigilância
Sanitária de Mococa, em resposta ao Ofício Visa 045/2918, de autoria da vereadora
Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIOS Nº. 51 e 52/2018, do Diretor do
Departamento de Trânsito, Senhor Ailson Achel, em resposta aos Ofícios S/Nº de
autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO Nº. 53/2018, do
Diretor do Departamento de Trânsito, Senhor Ailson Achel, em resposta ao Ofício
S/Nº, de autoria do vereador José Roberto Pereira. OFÍCIO Nº. 94/2018, do senhor
Jair Aparecido Afonso, Presidente do DONC - DE OLHO NA CÂMARA,
comunicando que na APP — Área de Preservação Permanente do Residencial Carlito
Quilici há barracas montadas com moradores vivendo em condições inadequadas e
em local não permitido por lei. OFÍCIO Nº. 718/2018, do Engenheiro da
SABESP/Mococa, senhor Sandro Vitor Resende, em resposta ao Requerimento nº
252/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira. OFÍCIO Nº. 1288/2018, da
Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais, encaminhando cópia da Moção
nº 42/2018, firmada por vários vereadores, manifestando apoio aos empregados e
aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OFÍCIO Nº. 1735/2018,
da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia da Moção de Apelo, de
autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, para que o SUS — Sistema único de
Saúde volte a realizar procedimentos médicos e cirurgias mais complexas, bem como
que a verba para o SUS seja revista. OFÍCIO S/Nº., da Câmara Municipal de Marília,
encaminhando cópia do Requerimento nº 927/2018, de autoria do vereador
Albuquerque, manifestando apoio aos empregados e aposentados da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos. OFÍCIO — INSAÚDE 47/2018, do Diretor do
Projeto de Mococa, senhor Márcio Durante, informando que até a presente data o
Instituto INSAÚDE não recebeu o repasse financeiro referente ao mês de agosto,
e que serão paralisados os serviços caso não ocorra pagamento dos valores
atrasados. OFÍCIO Nº. 16GB-038/18, da Polícia Militar de Mococa, em resposta ao
Ofício nº 462/2018 da Câmara Municipal de Mococa, informando que a Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, do município de Mococa, não possui Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros (AVCB). Despachos: Cientes os senhores vereadores e
arquive-se. MATÉRIAS DESTA SESSÃO: MATÉRIAS DE AUTORIA DO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: PROJETO DE LEI Nº 031/2018, de autoria
do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, que Estima a RECEITA
e fixa a DESPESA do município de MOCOCA para o exercício de 2019 e dá outras
providências. Despacho: Cientes os senhores Vereadores, encaminhe-se às Comissões
de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade.
PROJETO DE LEI Nº 032/2018, de autoria do Prefeito Municipal Wanderley
Fernandes Martins Júnior, que altera os anexos da Lei nº 4.719/18 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2019) e dá outras providências. Despacho: Cientes os senhores
Vereadores, encaminhe-se às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade. PROJETO DE LEI Nº 033/2018, de autoria
do Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, que altera os anexos da
Lei nº 4.698/18 (Plano Plurianual 2018/2021) e dá outras providências. Despacho:
Cientes os senhores Vereadores, encaminhe-se às Comissões de Constituição, Justiça
e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade. OFÍCIOS RECEBIDOS DO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIOS Nº. 886, 892, 893, 894 e
896/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para resposta aos
Requerimentos nº. 319, 326, 327, 328 e 330/2018, firmado por sete vereadores:
m
(Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Eli i
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valditene pra
Silva Miranda). OFÍCIOS Nº. 895, 890, 889, 891, 888, 887 e 885/2018, solicitando
dilação de prazo por mais 15 dias Para resposta aos Requerimentos nº. 329, 323, 322,
324, 321, 320 e 318/2018, respectivamente de autoria dos vereadores: Brasilino
Antonio de Moraes, Eduardo Ribeiro Barison, Aloysio Taliberti Filho e Valdirene
Donizeti da Silva Miranda. Despachos: Cientes os senhores vereadores e arquive-se.
MATÉRIAS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO: BALANCETE da
2018, de autoria da Câmara Municipal de Mococa. Despacho: Cientes os senhores
Vereadores, encaminhe-se às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, F inanças e Contabilidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 019/2018, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, que
concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Luis Fernando dos Santos, “Tidi Thai”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2018, de autoria da Vereadora
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, que concede Título de Empresa Cidadã à EI
Shaday. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2018, de autoria do
022/2018, de autoria do Vereador Josimar Alves Vieira, que concede Título de
Empresa Cidadã à Mocoaço. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
023/2018, de autoria do Vereador Josimar Alves Vieira, que concede Título de
Cidadão Benemérito ao Sr. José Paulino de Sousa. Despachos: Cientes Senhores
Vereadores, encaminhe-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
REQUERIMENTOS: Requerimento nº. 355/2018, de autoria do vereador
Requerimento nº. 356/2018, de autoria do vereador Edimilson Manoel, solicitando
informações ao senhor prefeito municipal a respeito da criação no município de
Mococa do “Programa IPTU Verde”. Requerimento nº. 357/2018, de autoria do
vereador Elias de Sisto, solicitando informações ao senhor prefeito municipal acerca
dos imóveis relacionados às instalações da Guarda Civil Municipal. Requerimento
nº. 358/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, solicitando informações ao
senhor prefeito municipal, por meio do departamento de Trânsito, quanto à
possibilidade de promover estudos visando à implantação de redutor de velocidade na
Avenida Francisco Dias Lima - COHAB II, sentido Centro. Requerimento nº.
359/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, solicitando informações ao
senhor prefeito municipal acerca da atual situação do Aterro Sanitário Municipal.
Requerimento nº. 360/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira,
solicitando informações ao senhor prefeito municipal acerca do andamento das obras
no Mercado Municipal. Todos os requerimentos foram aprovados pelos senhores
vereadores. INDICAÇÕES: Indicação nº 189/2018, de autoria do vereador
Aparecido Donizeti Teixeira, indicando ao senhor prefeito municipal serviços de
manutenção asfáltica na Rua Nicolau Paione, altura do nº 995, bairro COHAB II.
Indicação nº 190/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira,
indicando ao senhor prefeito municipal, por meio da Vigilância Sanitária, a realização
de vistoria em residência na Rua Riachuelo, nº 86. Indicação nº 191/2018, de autoria
do vereador Daniel Girotto, indicando ao senhor prefeito municipal instalação de
dispositivo de segurança próximo à escola FUNVIC, visando coibir as constantes
tentativas de furto de motocicletas na localidade. Indicação nº 192/2018, de autoria
do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, indicando ao senhor prefeito municipal
a necessidade de manutenção em pavimentação asfáltica na Rua José de Souza, altura
do número 182, bairro Descanso. Indicação nº 193/2018, de autoria do vereador
Carlos Henrique Lopes Faustino, indicando ao senhor prefeito municipal a
necessidade dos serviços de manutenção asfáltica na Rua Minas Gerais, altura do nº
475, bairro Vila Santa Rosa, com fotos anexas. Indicação nº 194/2018, de autoria do
vereador Elias de Sisto, indicando ao senhor prefeito municipal a necessidade de
retirada de entulhos acumulados na Rua Riachuelo, altura do nº 86. Indicação nº
195/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, indicando ao
senhor prefeito municipal a implementação de redutor de velocidade, bem como
pintura de faixa de pedestres na Rua Marcos Fogarin, próximo à Escola Zenaide
Pereto Ribeiro Rocha. Despachos: Encaminhe-se a quem dê direito. MOÇÕES:
Moção nº 141/2018, de autoria do vereador Edimilson Manoel, de aplausos e
reconhecimento à Doutora Joana Jonnes Barreto, Coordenadora da Equipe de
Vigilância em Saúde do Departamento de Saúde, bem como à enfermeira Michele e
toda equipe, pelos resultados obtidos na campanha de Vacinação, a qual atingiu a
meta de 95% do público alvo. Moção nº 142/2018, de autoria do vereador Elias de
Sisto, de aplausos à Cabo Katia Sastre pela atuação e ato de coragem durante
intervenção em caso ocorrido em maio último, extensivo aos demais integrantes da
classe. O autor discutiu a Moção. Moção nº 143/2018, de autoria do vereador
Agimar Alves, de aplausos e agradecimentos à médica psiquiatra, Doutora Eliza
Martha Paiva Barreto, pela palestra sobre o tema “Prevenção ao Suicídio”, realizada
nesta Casa no dia 25 de setembro último. A Moção foi lida na íntegra. Todas as
Moções foram aprovadas pelos senhores vereadores. OFÍCIOS RECEBIDOS DE
TERCEIROS: OFÍCIO — Insaúde 48/2018, do Diretor de Projetos de Mococa,
senhor Márcio Bueno Durante, encaminhando vários documentos referentes ao
contrato de gestão 048/2017, informando que há em aberto valor de R$ 4.431.049,50,
e reforçando o pedido para que a Prefeitura realize o repasse do montante. OFÍCIO
Nº. 102/2018, da Diretora da Escola E.E. Prof”. Hilda Silva, senhora Adriana Ap. D.
Torre Merki, solicitando doação de qualquer valor para comemoração do Dia das
Crianças. OFÍCIO S/Nº., do Presidente da Defesa Civil, Engenheiro Nelo Pisani
Junior, em resposta ao Requerimento nº 343/2018, de autoria do vereador Eduardo
Ribeiro Barison. OFÍCIO Nº. 2.700/2018, da Câmara Municipal de Serra Negra,
encaminhando cópia da Moção de Apelo à Proposta de Emenda à Constituição do
Estado de São Paulo — PEC nº 02/2018, visando adequar a diferença da remuneração
no salário padrão entre todos os postos e graduações da Polícia Militar do Estado de
São Paulo. Despachos: Cientes os senhores vereadores e arquive-se. Em seguida,
reassume a presidência a vereadora Elisângela Maziero. NO TEMPO RESTANTE
DO EXPEDIENTE: VEREADOR JOSÉ ROBERTO PEREIRA: Eu pedi a
palavra para agradecer o pessoal que participou do jantar em prol da Santa Casa.
Agradeço a todos que se empenharam e compareceram no jantar. Não conseguimos
atingir o nosso objetivo, mas foi o suficiente para ajudar um pouco a Santa Casa.
Também quero aproveitar a oportunidade para comentar que é triste a situação que
chegou a nossa cidade. O prefeito renunciou porque as coisas estão difíceis.
Independente de quem for ocupar o seu cargo, quero dizer que nós como vereadores,
no meu caso sempre estive ao lado procurando ajudar, independente de quem estava
no Executivo. Fui atrás de emendas de deputados, apresentei vários projetos aqui na
Câmara, mas infelizmente não fui atendido. Estive várias vezes no Gabinete do senhor
112
prefeito para conversar, mas não chegava à nenhuma solução. Nunca fui buscar nada
para mim. Sempre indiquei para tentar solucionar Os problemas que os funcionários
me passavam, às dificuldades que tinham para trabalhar. Eu acho que o bem mais precioso
que a cidade tem são OS funcionários públicos. A partir do momento que eles estão
descontentes, lamentando, que estão com dificuldades é porque à cidade não está bem. Por
isto foram evoluindo uma série de problemas. Mas independente de qualquer coisa desejo
boa sorte a quem for assumir à Prefeitura. Estou à disposição como sempre estive, mas
espero ser ouvido. Não adianta à gente trabalhar, lutar, fazer requerimentos com à ajuda de
nossos assessores para depois ficarem todos engavetados. Acho que dos dez projetos que
apresentei, apenas passou à lei sobre O «Bem-Estar Anima »», que foi feito junto com O
vereador Edimilson — Caju. Mas também não foi aplicada, porque não montaram ainda nem
o Conselho. Já se passou um ano € ainda não montaram O Conselho. Já estava tudo
determinado € combinado com O Executivo. Então as coisas são lentas demais. Quem for
assumir o cargo de Chefe do Executivo, que dê ouvido à população € aos vereadores, porque
tenho certeza que ninguém vai trabalhar contra ao Executivo, todos querem o bem da cidade.
A renúncia do prefeito foi devido ao movimento da população. Então agora vamos recuperar
a nossa cidade. Ela merece, nós merecemos, aqui vivem nossos filhos € nossos netos. É isto
que merecemos. VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: Eu quero fazer uso da
palavra primeiramente para parabenizar à presidente da Câmara pelo trabalho que tem feito
nesta Casa com seriedade, com transparência, com firmeza, com ética e com muita
responsabilidade. A senhora tem sido referência não somente para nós políticos, mas com
certeza também para todos os mocoquenses que realmente amam a nossa cidade. Eu quero
cumprimentar nominalmente os companheiros de Bancada, Os vereadores: Aloysio Taliberti
Filho, Edimilson Manoel, Daniel Girotto, José Roberto Pereira, Valdirene Donizeti da Silva
Miranda, Elias de Sisto e à presidente Elisângela Maziero. Não é fácil você encampar um
pensamento, uma visão que você está vendo e você ficar martelando, ficar brigando. Nós
aqui de forma bem democrática sempre acreditamos que O bem sempre vence O mal. Nós
acreditamos que à verdade sempre vence à mentira, e que a humildade vence à soberba.
Quando nós vimos à atual Administração numa enorme soberba, isto está na Bíblia, que a
soberba precede a queda. O meu maior sonho é que O atual prefeito, Felipe Naufel, faça a
grande obra para Mococa € que renuncie. Que ele peça à renúncia. Também acho que para
iai a Eru da estou no segundo, é O suficiente. Eu sonho também que
é empre Vale, volte a esta Casa para que possamos fazer
uma democracia de verdade. ORDEM DO DIA: Não houve matérias. A Presidente diz:
Não havendo matéria sujeita a deliberação na ORDEM DO DIA, nem inscritos para uso da
ac o Pessoal, sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos
; ria, convocando os Srs. Vereadores para à próxima sessão ordinária a ser
pç? na próxima segunda-feira, dia 08 de outubro, às 20h. Aviso aos senhores
à tro o 2 ia 288 do Regimento Interno, sobre o Uso da Tribuna Popular,
ição me iante ofício do Senhor Gercilio Alves Vieira, solicitando o uso da
palavra na Tribuna Popular, para tratar de assuntos relacionados a melhorias para O
município. Convido a todos os presentes e ao público que nos assiste para a Sessão aii
de Posse dos Vereadores Mirins e Parlamentares Jovens de 2018, que ocorrerá nesta para
feira, 04 de outubro, às 20h. Boa noite a todos. Lavrou à Ata a Vereadora Valdirene
Donizeti da Silva Miranda, 2º Secretária da Câmara Munici i i
ni ie a pamela unicipal, que depois de lida e
a es ic ii
/ Sala das Sessões
polHef 3
tas de Sisto ata Siva Miranda
Elisaigela M. Maziero Bréganoli e,
( Presidente 1º. Secretário 2º Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
SECRETARIA DE PERÍCIA, PESQUISA E ANÁLISE (SPPEA/PGR)
Instruções de Alimentação do Sisconta Eleitoral
Senhores Usuários,
O SISCONTA ELEITORAL é um sistema desenvolvido pelo Ministério Público Federal para
otimizar a análise e cruzamento de dados relevantes para a atuação do órgão na área eleitoral.
Neste documento, apresentamos O formulário de coleta de informações acerca de pessoas
físicas julgadas e condenadas por atos que implicam potencial inelegibilidade, nos termos da Lei
Complementar nº 64/90, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135/2010, a
“Lei da Ficha Limpa”.
Em cumprimento às requisições dos membros do Ministério Público Eleitoral - MPE, esse
formulário será preenchido eletronicamente e o seu arquivo, em formato de planilha, transmitido,
via upload, por meio do portal do | Sisconta Eleitoral no endereço
A sistemática para o atendimento às requisições do MPE é simples: basta o órgão
demandado preparar uma planilha no Excel ou BrOffice / LibreOffice (ou migrar a que já tem),
contendo as informações básicas dos processos de julgamento (no momento, não estão sendo
aceitas planilhas com a extensão xIsx).
Instrução de Alimentação do Sisconta Eleitoral
1/1
acesse
a autenticidad:
FC
C36CC.3FA65
Para verifica
12:35.
5053.5A8FF5D9. 166
have 7FEA
IROS, em 09/06/2020
cl
EIRO MEDE
idacaodocumento.
O MONTI
encia.mpf .mp.br/val
SERG
Assinado com login e senha por
http://uww.transpa
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
o) PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
SECRETARIA DE PERÍCIA, PESQUISA E ANÁLISE (SPPEA/PGR)
Passo a passo
1. Acesse o link: https://siscontaeleitoral.mpfmp.br/ e clique no botão “Acesso Área Restrita” (no
centro da tela ou no canto superior direito); o
ô
s INTA bd EM a E Re ne %
q
E
du
sia
pi
us
ER
SE
am
Edo
AO
nB
28
ê
ER
ta
EA
SABE
3.
2. Na área restrita, preencha o campo [Usuário] com o código siscontaeleitoral e o campo [Senha]
an
com o código mpe2014 , e clique no campo de verificação “Não sou um robô”. Após, clique no
7FEASO
q
E)
o
a
E)
q
5
o
=
a
S
5
a)
fo)
%
H
RI
[a]
[3]
E
á
H
[a]
É
botão “Login”: é
ea restrita É
e)
Login
verificação:
Ná Não sou um robô
o com login e senha por SERGIO
/iwww.transparencia.mpf.mp.br
Instrução de Alimentação do Sisconta Eleitoral 2/2
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
0) PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
SECRETARIA DE PERÍCIA, PESQUISA E ANÁLISE (SPPEA/PGR)
3. Siga os passos para o preenchimento do formulário eletrônico com os dados do responsável
pelas informações prestadas. Certifique-se que o e-mail cadastrado está correto;
cesse
[1) Dados co Responsável Dados do Resgonsável
[2) Dados do Órgão julgador
[3) Ocorrências | si
ds Baixe aqui a planilha com cor
exemplo de dados válidos
O Baixe aqui a planilha vans Telefone
1
Para verificar a autenticidade a:
AG5SSFC
.5ABE
Logout =
7FEA5S053
Setor/Unidade
IROS, em 09/06/2020 12:35
Chave
Orgão demandado
E
pa
E
HE
Es
U
2º
E)
É)
g
Assinado com login e senha por SERGIO MOI
q
5
A
É)
a
E
e
a
E
'$
o
E
E)
m
a
Fa
E
q
É
+)
E
Ra
ag
B,
8
»
e
Instrução de Alimentação do Sisconta Eleitoral 3/3
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
E] PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
SECRETARIA DE PERÍCIA, PESQUISA E ANÁLISE (SPPEA/PGR)
4. Em seguida, preencha os campos apresentados com as informações do órgão julgador dos
processos;
Dados do Orgão Julgador
ur
ve
Poder
Dá
Esfera
— Selecione — ”
Rd
Órgão
—Seiecioce ”
ore
5. No espaço de “Ocorrências”, confirme se O atendimento prestado é com ou sem ocorrências de
registros de processos julgados; e
Ocorrências
O Com ecorrência
(O Sem ocorrência
ai
Instrução de Alimentação do Sisconta Eleitoral aja
Para verificar a autenticidade acesse
2020 12:35.
Chave 7FEA5053.5ABFF5D9.166C36CC. 3FA655FC
IRO MEDEIROS, em 09/06/
TEI:
por SERGIO MON
rencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.
gin e senha
Assinado com lo
http://www. transpa
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(E) PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
SECRETARIA DE PERÍCIA, PESQUISA E ANÁLISE (SPPEA/PGR)
6. Por fim, nos casos em que houver registros de ocorrências a informar, proceda ao download da
planilha disponibilizada no site, ou ainda no endereço
<https://siscontaeleitoral.mpf. r/planilh ilha-vazia.xls >, preencha os campos solicitados
eletrônico
e, após, anexe o arquivo no sistema (upload), nos formatos Excel (.xml) ou BROffice / LibreOffice
(.ods).
* Note que não será necessário gerar uma planilha para cada cidadão inelegível. Todas
as informações poderão constar de uma única planilha.
[1] Dados do Responsável /
[2] Dados do Órgão lulgador
[3] Ocorrências
O Baixe aqui a planilha com
exemplo de dados válidos
Instrução de Alimentação do Sisconta Eleitoral
5/5
em 09/06/2020 12:35. Para verificar a autenticidade acesse
. Chave 7FEA5053.5ABFF5D9.156C36CC. 3FA6SSEC
por SERGIO MONTEIRO MEDEIROS,
pr/validacaodocumento
htrp://www.transparencia.mpf.mp.
Assinado com login e senha
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
1) PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
SECRETARIA DE PERÍCIA, PESQUISA E ANÁLISE (SPPEA/PGR)
Os campos da planilha podem ser assim resumidos:
[ Tamanho | Formato | Obrigatório
Esfera judiciária, se for agente
público: F - Federal, D - Distrital, E -
Estadual ou M — Municipal.
e.
DD/MM/AMA NÃo
Informar o nome da pessoa física
(requerida, condenada, excluída,
etc), conforme o tratamento dado
pelo órgão requisitado.
a
8
g
LE
É
Para verificar a autenticidade acesse
E
un
Informar o numero da identidade
7 o
ca.
Numero
o)
A
]
ê
Es
Ê
3
&
8
EC
efe [um
Infoi o endereço da
E ARO ne
: Informar o nome do bairro do &
Bairro endereço da pessoa física, so
Município Informar o nome do Município do
ip endereço da pessoa física.
Ur Informar a UF do endereço da
pessoa física.
Informar o número do Cep do
a, | Cep endereço da pessoa física.
[e [pese [rmtigne
Tipo do julgamento por € - “Orgão
“Tipo. julgamento REA Decisão
E Data condenacao. fim informar a data final da condenação.
E Exclusão suspensa ou anulada pelo
[e [iesrem |ni |
Informar a data da suspensão ou
[0 [uasumento | aço pdo uid
Instrução de Alimentação do Sisconta Eleitoral
E]
E
'TEIRO MEDEIROS, em 09/06/2020
mi
RPA
E ES
DD/MM/AMA NÃO
[e |
DD/MM/AAA
ME
E
Assinado com login e senha por SERGIO MON'
y
Bs
Ej
8
Ê
E]
E
li
E.
e.
É
E
É
e
E
Ee)
e
E
Z
E
ABFF5D9.166C36CC. 3FAS5SSFC
12:35.
53.5
7FEA5SO
ia.mpf .mp.br/validacaodocumento. Chave
http://www. transparen
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
=) PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
SECRETARIA DE PERÍCIA, PESQUISA E ANÁLISE (SPPEA/PGR)
[Descrição [tamanho | Formato | Obrigatório |
[item [Atributos
a
condenação.
Informar, caso exista, o link e
hand direto ao processo e Texto
; Em caso Emp mandato parlamentar,
Em caso de mandato parlamentar,
27 | UF mandato informar a sigla da unidade da
federação.
Em caso de mandato parlamentar,
Perda mandato. renuncia informar P, para perda ou R, para
renúncia,
E EE
Em caso ode mandato parlamentar,
Data fim perda suspensao informar a data de término da perda DD/MM/AAA
ou suspensão do ERAETAS
31 | Observacoes
Utilizar esse campo para informar
Campo livre 1 outras informações relevantes do
p ROCEaao,
Eres ; eo [mo
Utilzare esse campo para informar
Campo livre 3 outras informações relevantes do Texto NÃO
processo,
a fi ion ira
Campo livre 4
ER esse campo para informar
Campo. livre 5 outras informações relevantes do Texto NÃO
processo.
Utilizar esse campo para informar
Campo livre 6 outras informações relevantes do
processo.
Campo destinado a observações em
s geral sobre o atendimento ou
38 | Campo. livre 7 eventuais dificuldades no
preenchimento dos campos acima.
Reporte de problemas encontrados e dúvidas
Para reportar algum tipo de problema durante o preenchimento da tabela acima ou sanar
alguma dúvida técnica, acesse a opção de dúvidas frequentes pelo portal, no endereço
<https://siscontaeleitoral. mpf.mp.br/duvidas-frequentes.php>, ou entre em contato conosco por
meio do correio eletrônico pgr-siscontaeletioralOmpf.mp.br. No caso de reporte de erros,
solicitamos que seja anexado ao e-mail um “print” da tela com o mencionado problema no
sistema.
Instrução de Alimentação do Sisconta Eleitoral 7/7
ificar a autenticidade acesse
eri.
>
a
“
ER)
Y
D9.166C36CC. 3FA6SSFC
em 09/06/2020 12:3
Chave 7FEA5S053
MEDEIROS,
RO
Assinado com login e senha por SERGIO MONTEI
«SABPF
http://www. transparencia.mpf .mp.br/validacaodocumento.
29/06/2020 COMPROVANTE
CÂMARA
MOCOCA
“ Eleições 2018 - Notificação do SisConta Eleitoral
De: pgr-siscontaeleitoralQmpf.mp.br
Para: contato(Qmococa.sp.leg.br
Cópia:
Cópia oculta:
Assunto: Eleições 2018 - Notificação do SisConta Eleitoral
Enviada em: 29/06/2020 | 15:29
Recebida em: 29/06/2020 | 15:31
comprovante.pdf 64.75 KB
Recibo Código Nº 024381
Prezado Usuário,
Acusamos o recebimento das informações transmitidas, via intemet, pelo órgão Câmara Municipal de Mococa do poder
Legislativo/Municipal do município Mococa/SP, em atendimento às requisições expedidas pelo Ministério Público Federal para acesso às
informações sobre pessoas físicas julgadas por atos que implicaram inelegibilidade eleitoral.
Este é um e-mail automático, emitido pelo SisConta Eleitoral, apenas para ciência dos atendimentos realizados por meio do portal
https: //siscontaeleitoral.pormpf.gov.br.
Os membros do Ministério Público Eleitoral serão, igualmente, comunicados sobre este atendimento.
O comprovante de recebimento segue em anexo.
Atenciosamente,
Brasília/DF, 29 de junho de 2020.
Equipe Spea/PGR.
https:/Awebmailpro1 .uol.com.br/?xc=e8f75d237bf8105d70963c1f1 be8690cH/webmail/0//INBOX/page:1/0TkzoQ
11
Gabinete do
E Procurador-Geral da República
Secretaria de Pesquisa e Análise -
Ministério Público Federal SPEA/PGR
Recibo Código Nº 024381
Prezado Usuário,
Acusamos o recebimento das informações transmitidas, via internet, pelo órgão Câmara
Municipal de Mococa do poder Legislativo/Municipal do município Mococa/SP, em atendimento às
requisições expedidas pelo Ministério Público Federal para acesso às informações sobre pessoas
físicas julgadas por atos que implicaram inelegibilidade eleitoral.
Os membros do Ministério Público Eleitoral serão, igualmente, comunicados sobre este
atendimento. A seguir, especificamos um resumo sobre as principais informações do atendimento
e os conteúdos recebidos por esta Secretaria com ocorrência:
“Nome: Brasilino Antonio de Moraes
SPF: 61002046653
Telefone: 1936560002
E-mail: contato(Dmococa.sp.leg.br
Cargo: Presidente
Setor/Unidade: Poder Legislativo
Órgão demandado: Câmara Municipal de Mococa
Data de envio: 29/06/2020 15:29:36
Poder: Legislativo
Esfera: Municipal
Município: Mococa/SP
Órgão: Câmara Municipal de Mococa
Nome do arquivo: planilha-CMMococa.xis
Tipo do arquivo: xis
Quantidade de linhas do Arquivo: 3
Tamanho do arquivo: 27648 (bytes)
Hash do arquivo: 618996 10566ba26955d90a5b512060292040a60859d789b995285703S0oesa
Atenciosamente,
Brasília/DF, 29 de junho de 2020.
Equipe Spea/PGR.