materia nº 82/2007

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 2,301/2007 Mococa, 12 de EG ,
f A MUNICIBAT
-MOCOCA-
| PROTOCOLO |
OL O.
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Senhor Presidente:
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo a celebrar termos de aditamento nos convênios autorizados pela Lei
nº 3.689, de 13 de março de 2007, que tratam dos repasses de recursos às
entidades assistenciais do Município, prorrogando suas vigências até o final do
exercício de 2008.
Isso se deve ao fato de que, historicamente, os
repasses a serem recebidos do Estado e da União Federal, referentes aos
últimos meses do ano de 2007, são depositados junto ao Fundo Municipal de
Assistência Social, já no exercício de 2008, quando a vigência dos convênios
expirou. Isso impossibilita a transferência destes valores às entidades
assistenciais, obrigando à devolução dos recursos às origens, o que,
evidentemente, causa perdas consideráveis à elas.
Por esta razão, necessária a alteração dos prazos dos
convênios, cujos termos finais ocorrerá em 31 de dezembro de 2007,
prorrogando-os para o exercício de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, especificamente quanto ao Convênio nº
29/07, celebrado entre a Prefeitura de Mococa e a Associação Assistencial São
Francisco — Casa Abrigo, além da prorrogação, pretende-se seu aditamento,
para incluir o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) ao montante
inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
amente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 12 de Novembro de 2007
Dispõe sobre a prorrogação de convênios
autorizados pela Lei nº 3.689, de 13 de março de
2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei TIO semerusneseressizass /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar termos de aditamento nos convênios
autorizados pela Lei nº 3.689, de 13 de março de 2007, prorrogando suas
vigências até 31 de dezembro de 2008, com a finalidade de proceder ao
repasse dos recursos de competência do mês de dezembro de 2007 a
serem creditados pelo Estado em janeiro de 2008.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a aditar o convênio nº 029/2007, celebrado com a
Associação Assistencial São Francisco - Casa Abrigo, para incluir o
valor de R$ 1700,00 (um mil e setecentos reais) no seu montante inicial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fls. n.º,
E —S6L 1200F |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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q EMBRO DE 2007.
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Câmara Municipal do Mococa ferec gty 1200)
Estado do São Prue
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.082/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Dispõe sobre a prorrogação de convênios autorizados
pela Lei nº.3.689, de 13 de março de 2007.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2007.
atqo Ullad dA,
Fis.n.º O) “1
Câmara Municipal de Mencã Proc. SbY 1a0or ZRoY |
Estado da São Paudo
PROCESSO Nº.864/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
X e. r /
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2007.
[A .
Presidente
Fis.n.º [6D) N/A
proc db 1200) |
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número APRE) NA
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.080/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.726, de
“,04 de outubro de 2007.
2- Projeto de Lei nº.081/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo..
3- Projeto de Lei nº.082/2007. Prefeito Municipal- Dispõe sobre a
prorrogação de convênios autorizados pela Lei nº.3.689, de 13 de março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.030/2007. Prefeito Municipal- Altera o
artigo 20 e os anexos VI, VII e VII da Lei nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 que dispõe
sobre o estatuto do Magistério Público Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2007.
Fis.nº,04
Proc. BRA 40240 |
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO | DESPACHO
Número Data Rubrica
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2”.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.080/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.726, de
04 de outubro de 2007.
2- Projeto de Lei nº.081/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo..
3- Projeto de Lei nº.082/2007. Prefeito Municipal- Dispõe sobre a
prorrogação de convênios autorizados pela Lei nº.3.689, de 13 de março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.030/2007. Prefeito Municipal- Altera o
artigo 20 e os anexos VI, VIl e VIII da Lei nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 que dispõe
sobre o estatuto do Magistério Público Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2007.
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pub
Ofício nº.1.092/2007-CM. .
Mococa, 13 de novembro de 2007.
pt OpÃO
/
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, /
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de novembro último,
constando de:
I- Autógrafo nº.092/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.030/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.093/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.080/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.094/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.081/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.095/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.082/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
RespeitosAmente
— a
= LUIZ BRA
Sa
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Estado do São Puto
AUTÓGRAFO Nº. 095 DE 2007.
Projeto de Lei nº.082/2007.
Dispõe sobre a prorrogação de convênios
autorizados pela Lei nº.3.689, de 13 de março de
2007.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar termos de aditamento nos convênios
autorizados pela Lei nº 3.689, de 13 de março de 2007, prorrogando suas
vigências até 31 de dezembro de 2008, com a finalidade de proceder ao
repasse dos recursos de competência do mês de dezembro de 2007 a
serem creditados pelo Estado em janeiro de 2008.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a aditar o convênio nº 029/2007, celebrado com a
Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo, para incluir o
valor de R$ 1700,00 (um mil e setecentos reais) no seu montante inicial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de novembro de 2007.
EDITO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente
1º. Secretário