materia nº 83/2007

Câmara Municipa
Estado de São
Projeto de Leinº 0%), de 21 de novembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transferir à
Associação São Francisco de
Assis - Casa Abrigo, os recursos
que a Câmara devolver à
Prefeitura Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou, em sessão realizada no dia de de 2007, Projeto
de Lei nº /2007, de autoria do Vereador Carlos Roberto
Baságlia, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
transferir à Associação São Francisco de Assis - Casa Abrigo,
mediante convênio, os recursos financeiros que a Câmara Municipal
devolver à Prefeitura Municipal.
Art. 2º- Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
io Venerando Ribeiro md É 1 E novembro de 2007.
ÁS
57) AGA a seo Roberto Baságlia
inca AD e) Vereador
Sessão 42 q
Estudo do São Paulo
PROCESSO Nº. 879/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 083/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de novembro de 2007.
É
LUIZ BRAZ MARIANO
“Presidente
Fis. nº ey | D |
pa 209 7
Câmara Municipal de Mococa ”
Eslzado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 879/2007.
PROJETO DE LEINº. 083/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: te, u | Voo?
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: ZA 4 / Voo :
> Presidente da coma
a
NOMEAÇÃO DE RELATOR |
( ; ti
NOME: STM Naa No) and NM
DATA DA NOMEAÇÃO: e tl ICC cm
SA
residente da Comissão
Câmara Municipal do Wococ
Estado do São p, A
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 879/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 083/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [7 !/ 12 | 200
PRAZO P/RELATAR ATÉ: (9 | LT | oo)
Relator
dem Municipal do Woo
DA do São [APR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.083/2007.
INTERESSADO :- Carlos Roberto Baságlia
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir à Associação
São Francisco de Assis — Casa Abrigo, os recursos que a Câmara
devolver à Prefeitura Municipal.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, *! de fis de 2008.
Xe
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, h de para de to7.
Av dlbol do
20
Câmara Municipal Et
amara unicipa do Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.134/2008-CM.
Mococa, 21 de fevereiro de 2008.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Solicitamos manifestação desta conceituada assessoria
jurídica quanto a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
nº.083/2007, cópia anexa.
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
distinta consideração, e aproveitamos para solicitar especial atenção de nos enviar
a resposta pelo e-mail camaramococa(Dyahoo.com.br.
Atenciosamente
de
Câmara Municipal e
1! lilo A . . Epaipaiao
À amara UNICA de Prcaie
cd Estado de São Paulo
VERRÁ MFA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.135/2008-CM.
Mococa, 21 de fevereiro de 2008.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Solicitamos manifestação desta conceituada assessoria
jurídica quanto a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
nº.083/2007, cópia anexa.
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
distinta consideração, € aproveitamos para solicitar especial atenção de nos enviar
a resposta pelo e-mail camaramococa(d yahoo.com.br.
Atenciosamente
o E Taé Br4Z Mariano
de o
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO, : 32257001+080077570p0 FER. 25 2008 D4:miPM P2
ia |
eorora ND LTDA
IVA DENSAS PN +
CONSUL.TA/1023/2008/MO
INTERESSADA: CÂMARA MIINICIPAL DE MOCOCA — SP
AL: Sr. Carlos Roberto Baságlia
ja 200
acc rom
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, conforme o fac-
símile de 21/2/2008.
A orientação ca Consultoria NDJ é no seguinte sentido:
Processo legislativo — Projeto de lei — Lei autorizativa — Transferência
de recursos fiaanceiros à Associação São Francisco de Assis (verbas
devolvidas pe'a Câmara Municipal) — Impossibilidade — Iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo - Orçamento municipal -
Considerações gerais.
Tem-se que a |3t autorizadora é sempre de iniciativa privativa do chefe do
Executivo municipal, pois é uma faculdade dele solicitar ou não autorização para certo e
determinado expediente.
Registre-se ainda que as leis autorizativas não são impositivas, mas,
sim, outorgam uma faculdade : os agentes políticos ou públicos competentes. Em outras
palavras, uma das características — se não a principal — das leis autorizadoras é a facul-
dade de o destinatário da autorização legislativa praticar ou não o ato. Vale dizer que, in
casu, por motivos de oportunidade e conveniência administrativa, o prefeito pode ou
não conceder o objeto da autor zação legislativa.
É pertinente di er, portanto, que se O destinatário da autorização legislativa é
o chefe do Executivo, só o prefeito pode desencadear o processo legislativo, razão pela qual a
iniciativa parlamentar caracteriza á, a nosso ver, usurpação de competência.
Decorre daí, portanto, o fato de pertencer ao prefeito a legitimidade para
apresentar o referido projeto de: lei, não sendo possível sua substituição neste mister por
nenhum membro do Poder Legislativo local.
Ademais, o projeto de lei que ora nos foi apresentado trata de aplicações
de recursos públicos, ou seja, matéria orçamentária que, como sabemos, é de iniciativa pri-
vativa do chefe do Poder Executivo (vide art. 165 da CF/88), deste modo, quando os recur-
sos financeiros são devolvidos para a conta única do Município, o prefeito é que decidirá a
sua destinação conforme a LDO ea LOA.
Esse é o nosso entendimento, sem embargo de posições divergentes, que res-
peitamos.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2008.
pa
Aprovação da Consultoria NDJ
1 CE aa cia
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
Belegim da Direito Municipal Boletim de Direito Adminittrativo Boletim de Licitações e Contratos
R. Cons. Crtspiniano, 344 — dº 2 5º ay ds, » 01037-908 - São PauioySP - fel,: (11) 3225-7000 e DDG: U800-775-7000
feax; (11) 3225-7001 — esenatis: najend; e am. br vendastnd) com.br consultoriatpna).com tr — Intormet; um. nd.com.br
CJ nº 0220/08
Rio de Janeiro, 04 de março de 2008.
Exmº Sr.
Vereador Luiz Braz Mariano
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta à sua solicitação, recebida em 26 de fevereiro, remetemos-lhe, anexo o
Parecer nº 0219/2008.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujos pareceres se
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
GCFMSiprl
Junte - as o uTo Lex g5/3
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Yahoo! Mail - camaramococa(dyahoo.com.br Página | de 1
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BRASIL Classic Imprimir - Fecl -
Data: Tue, 04 Mar 2008 17:10:58 -0300
De: "Pareceres - IBAM" <pareceresQibam.org.br>
Para: camaramococaQyahoo.com.br
Assunto: parecer IBAM
Prezado Senhor,
Em anexo respostã à consulta recebida no dia 26 de fevereiro
Caso seja de seu interesse receber uma via impressa pelo correio, por
favor faça uma solicitação específica.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto e
colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações
complementares
Anexos
Arquivos:
EA 20080219.pdf (153k)
É 0220.pdf (88k)
PARECER
Nº: 0219/08!
— PG - Processo Legislativo. Projeto de Lei
de iniciativa de Vereador. Autorização
legislativa. Subvenção social.
Inconstitucionalidade formal. Art. 2º, 61 e
84, Il da Constituição. Comentários
CONSULTA:
O Exmo. Presidente da Câmara Municipal consulta este Instituto acerca
da iniciativa, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 83/2007, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir à Associação São Francisco de
Assis — Casa Abrigo, os recursos que a Câmara devolver à Prefeitura Municipal.
RESPOSTA:
Em face do exposto pelo consulente, tudo leva a crer que a
“transferência de recursos” a que se refere se trata de subvenção social, senão
vejamos. A Lei nº 4.320/64 prescreve, in verbis:
“Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.”
Comentam, a respeito, J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa
Reis:
“Nestas condições, as subvenções não devem representar a regra,
mas ser supletivas da ação da iniciativa privada em assuntos sociais. Isto
significa que, se o ente governamental desejar ou puder entrar neste campo
de atividades, deverá fazê-lo diretamente por sua ação, reservando as
subvenções, apenas, para suplementar e interessar a iniciativa dos
particulares."?
Assim sendo, as subvenções sociais visam à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional por entidades privadas,
nas hipóteses em que esta alternativa se mostrar mais econômica para os cofres
públicos do que a prestação direta desses serviços pela Administração. Desse
modo, as subvenções apenas suplementam os recursos privados aplicados nas
* Parecer solicitado pelo Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
2 MACHADO JR, J. Teixeira e REIS, Heraldo Costa. A Lei 4.320 Comentada. Rio de Janeiro:
IBAM, 1996, p. 53-4
ações mencionadas. Além disso, o valor das subvenções deverá, sempre que
possível, ser calculado em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados. As transferências de recursos dessa natureza
necessitam de autorização legislativa, consoante esclarece Hely Lopes Meirelles:
“As subvenções e os auxílios financeiros, sendo atos de
liberalidade do Município, devem também ser autorizados por lei local,
discutida e votada com as cautelas especiais previstas na legislação local e
no regimento interno da Câmara. Tais subvenções e auxílios só devem ser
liberalizados para a realização de obras, serviços e atividades de interesse
público, e não para atendimento de interesses particulares de munícipes.
Além disto, devem atender às condições estabelecidas na LRF, na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), e estar previstos no orçamento ou em
créditos adicionais.”
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 26, exige
autorização legislativa para a concessão de subvenções:
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais”. (grifo nosso)
O referido dispositivo visa dar cumprimento à própria Constituição, a
qual estabelece, em seu art. 167, Mill, que é vedada “a utilização, sem
autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, 8 5º da CRFB”, razão
por que se percebe que o art. 26 somente explicita um comando já estatuído pelo
constituinte.
Y No entanto, mesmo sendo possível a edição de lei autorizativa nesta
hipótese, observa-se que a propositura em análise padece de vício de
inconstitucionalidade formal. Cabe salientar que a matéria abordada é de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo. Isso porque cabe somente ao Prefeito,
observando o princípio da legalidade e nos limites de sua função típica, gerenciar
a máquina estatal do Município e desenvolver programas de governo, cabendo a
ele, também, a direção superior da Administração Pública (CRFB, art. 84, II),
aplicável ao Município em virtude do princípio da simetria de formas (CF, art. 29,
caput). A Câmara Municipal, portanto, não está autorizada a iniciar indistintamente
projetos de lei, sob pena de invadir a seara de atuação típica do Prefeito e macular
o princípio constitucional da separação dos poderes (CRFB, art. 2º).
A competência dos Poderes Legislativo e Executivo para deflagrar o
processo legislativo é guiada pelos princípios informadores delineados no Texto
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 687-88.
Constitucional, entre os quais se encarta o da iniciativa reservada, que confere ao
Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de propor leis que versem, dentre outros
temas, sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
(CRFB, art. 61, 81º, II, “e.
Também é defeso ao Legislativo a edição de leis de cunho autorizativo,
visto que o Chefe do Poder Executivo não carece desse tipo de medida para
buscar o desenvolvimento social e educacional da população local, mediante a
criação de políticas adequadas e necessárias ao incentivo da educação local. Tais
medidas constituem atribuições típicas do Prefeito, por expressa determinação
constitucional (CF, art. 84, Il), que por certo é de reprodução obrigatória pela Lei
Orgânica Local.
Além disso, a propositura em análise busca vincular a destinação dos
recursos não utilizados que a Câmara devolve à Prefeitura no fim do exercício,
como se estes se tratassem de recursos de propriedade do Poder Legislativo, o
que não é verdade. Se tais recursos foram devolvidos, não foram necessários para
a consecução de suas atribuições típicas. Como é cediço, não se encarta na
competência do Poder Legislativo a realização de ações de assistência social,
tampouco a realização de despesas consistentes na subvenção de entidades
cujos objetivos sejam a prestação da assistência social. Logo, mesmo que o
Prefeito venha a solicitar autorização para a realização da transferência dos
recursos para a entidade referida na consulta, não deverá constar na Lei qualquer
vinculação no sentido de que a despesa a ser realizada seja retirada dos recursos
advindos da Câmara, uma vez que não cabe ao Poder Legislativo decidir a
destinação das receitas excedentes não utilizadas e devolvidas ao Executivo e,
sim, ao próprio Prefeito.
Concluímos, portanto, pela inconstitucionalidade formal do Projeto de
Lei n.º 83/2007, uma vez que apresenta vício de iniciativa que afronta os arts. 2º,
61e 84, Il da Constituição da República.
”
É o parecer, s. m. j.,
Gustavo'da Costa Ferteira M. dos Santos
Aprovo o parecer.
Aee eat
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 04 de março de 2008.
GCFMSiprl
H:2008120080219.DOC