materia nº 84/2007

Câmara Municij ali
Estudo do Ss Pl
Dispõe sobre a informação ao
consumidor do direito de saldar
antecipadamente seus débitos, obter
redução de juros e outros encargos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de 2007, aprovou Projeto
de Lei nº. /2007, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei::
Art. 1º Os estabelecimentos situados no município de
Mococa que operem com financiamento, crediário ou empréstimos ou com
outras operações financeiras do gênero, manterão afixados
permanentemente em seu interior placas ou cartazes informando que: “A
Lei Federal nº 8.078/90 garante a quem efetuar a liquidação antecipada do
débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais
acréscimos.”
Parágrafo único - As placas ou cartazes, de que trata O
“caput” do artigo 1º, devem ser confeccionadas de acordo com os critérios
estabelecidos na regulamentação desta Lei, devendo ter dimensões
suficientes para que as informações constantes nestas, possam ser lidas a
boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualização
por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.
Art. 2º Os materiais de propaganda distribuídos em vias
públicas, como panfletos folders e outros, com a finalidade de captação
de clientela, também deverão informar o que dispõe o artigo 1º desta lei.
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Fis 2
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
Art. 32º O não cumprimento do disposto na presente Lei,
sujeitará o infrator às seguintes penalidades :
| - Multa de 5 (cinco) UFMM — Unidades Fiscais do
Município de Mococa
Il - Multa de 10 (dez) UFMM — Unidades Fiscais do
Município.de Mococa, em caso de reincidência.
Art. 4º Em caso de não cumprimento das disposições
desta Lei ,as denúncias dos munícipes usuários |, devidamente
comprovadas por Boletim de Ocorrência, deverão ser encaminhadas ao
Órgão Municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento
desta Lei, para as devidas providências.
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de novembro de 2007.
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ÍTALO MAZIERO ÓÚNIOR
APROVADO , Vereador
CIOREERAZ MARIANO |
PRESIDENTE
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Fis 3
JUSTIFICATIVA :
CONSIDERANDO, a necessidade de informar o consumidor de seu
direito de, ao saldar antecipadamente um débito, obter a redução de juros
e outros encargos.
CONSIDERANDO, que a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 em
seu artigo 52, parágrafo 2º , estabelece: “é assegurado ao consumidor a
liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução
proporcional dos juros e demais acréscimos”.
CONSIDERANDO, a importância de se divulgar amplamente esses
direitos para que toda a população possa exigir e usufruir dos benefícios
de que trata a presente Lei.
CONSIDERANDO , que os créditos consignados em folha de
pagamento, os empréstimos bancários, os financiamentos de veículos e
de móveis e eletrodomésticos cresceram assustadoramente, envolvendo a
grande maioria da população brasileira, entendemos que é preciso que
esses consumidores também conheçam melhor os seus direitos e possam
exigi-los quando necessitarem, o que sem dúvida será melhor viabilizado
através da aprovação da presente lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de novembro de 2007.
ITALO de IOR
Vereador
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Estado do São PERA
PROCESSO Nº. 880/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 084/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de novembro de 2007.
— Presidente
Cemsana Municipal de // O
Estudo do São Laudo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a
PROCESSO Nº. 880/2007.
PROJETO DE LEINº. 084/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: A De ” std
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 880/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 084/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
VALORAR
Relator
Doni Municipal da Mococa NO om NV
Estado FA São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.084/2007.
INTERESSADO | :- ÍTALO MAZEIRO JÚNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de
saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros
e outros encargos.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2007.
Abpo lb
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Ofício nº.1.183/2007-CM.
Mococa, 18 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.118/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com
emenda)
2- Autógrafo nº.119/2007, referente ao Projeto de Lei nº.073/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.120/2007, referente ao Projeto de Lei nº.074/2007. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.121/2007, referente ao Projeto de Lei nº.084/2007. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.122/2007, referente ao Projeto de Lei nº.093/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.123/2007, referente ao Projeto de Lei nº.094/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.124/2007, referente ao Projeto de Lei nº.095/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.125/2007, referente ao Projeto de Lei nº.096/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmarã Municipal do Pé
Estudo de São Pau A)
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.121 DE 2007.
Projeto de Lei nº.084/2007.
Dispõe sobre a informação | ao
consumidor do direito de saldar
antecipadamente seus débitos, obter
redução de juros e outros encargos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de dezembro 2007, aprovou Projeto de Lei
nº.084/2007, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei::
Art. 1º.- Os estabelecimentos situados no município de
Mococa que operem com financiamento, crediário ou empréstimos ou com
outras operações financeiras do gênero, manterão | afixados
permanentemente em seu interior placas ou cartazes informando que: “A
Lei Federal nº 8.078/90 garante a quem efetuar a liquidação antecipada do
débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais
acréscimos.”
Parágrafo Único - As placas ou cartazes, de que trata O
“caput” do artigo 1º, devem ser confeccionadas de acordo com os critérios
estabelecidos na regulamentação desta Lei, devendo ter dimensões
suficientes para que as informações constantes nestas, possam ser lidas a
boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualização
por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.
Art. 2º.- Os materiais de propaganda distribuídos em vias
públicas, como panfletos, folders e outros, com a finalidade de captação
de clientela, também deverão informar o que dispõe o artigo 1º desta lei.
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Fis 2
AUTÓGRAFO Nº.121 DE 2007.
Projeto de Lei nº.084/2007.
Art. 3º.- O não cumprimento do disposto na presente Lei,
sujeitará o infrator às seguintes penalidades :
| - Multa de 5 (cinco) UFMM — Unidades Fiscais do
Município de Mococa
Il - Multa de 10 (dez) UFMM — Unidades Fiscais do
Município.de Mococa, em caso de reincidência.
Art. 4º.- Em caso de não cumprimento das disposições
desta Lei ,as denúncias dos munícipes usuários |, devidamente
comprovadas por Boletim de Ocorrência, deverão ser encaminhadas ao
Órgão Municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento
desta Lei, para as devidas providências.
Art. 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mioonon, 18 de dezembro de 2007.
ALDO CORRAINI
1º. Secretário
JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente
BE