materia nº 85/2007

Fisnt O o ZM 4
Proc... BIO p280Y f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa — APAE, objetivando o repasse dos valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no Fundo
Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
Como ocorreu nos anos de 2005, 2006 e 2007, também
neste exercício, o valor total anual estimado do repasse corresponde a R$
8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais) e a Prefeitura Municipal de Mococa
efetuará o repasse de acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importa ressaltar que, há muitos anos este convênio
vem sendo celebrado, sempre com a prévia aprovação legislativa por meio desta
Câmara Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
É)
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
|
Exmo.Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº OY
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
L
PROJETO DE LEINº de 21 de novembro de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº... /07, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
Fis.nº 05 ,/)
Proc. D5O | Suor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
II - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
IH — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
NI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
III — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
IV -— Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
vil - Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município.
Flis.nº qu 49
Proc. S5O | Door
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
IH — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsegiente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
HI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de
Janeiro de 2009.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIP MOCOCA, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
APAREÇIDOESPANHA
Prefeito Munitipal
Proc. Rs 2 09)
Câmara Municipal d o
amara unicipa e ococa
Catudo da São Paulo
PROCESSO Nº.890/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 085/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2007.
/
á
TEN» JOSÉ DE SOUZA
Presidente
Ca
Câmara Municipal do Whococa e
Estado de São PARRA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.085/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa.
RELATOR ESPECIAL -
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2007.
Fisnt 12. 41)
800 p2D)
(rroc.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADOS
Sala das Sessões. é
Número
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei nº.085/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.086/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.087/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei Complementar nº.031/2007. Prefeito Municipal- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
a alienação, por doação, do imóvel que especifica.
Pleráfio Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2007.
Fisnê 43 O
g 19 202) À
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROY
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.085/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com a APAE Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.086/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.087/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei Complementar nº.03 1/2007. Prefeito Municipal- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
a alienação, por doação, do imóvel que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2007.
VT a rm
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Proc BA [930>
; e a Municipa P do Mococa
Oficio nº.1.137/2007-CM.
Mococa, 27 de novembro de 2007,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.096/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.031/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.097/2007. referente ao Projeto de [ci nº.075/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.098/2007, referente ao Projeto de Lei nº.076/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.099/2007, referente ão Projeto de Lei nº.077/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.100/2007. referente ao Projeto de Lei nº.078/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.10 1/2007, referente ao Projeto de Lei nº.079/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº. 102/2007, referente ao Projeto de Lei nº.085/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº. 103/2007, referente ao Projeto de Lei nº.086/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9: Autógrafo nº104/2007, referente ao Projeto de Lei nº.087/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitospmente
TARIANO
Es
Dao o LUIZ BRA)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal!
de
Câmara Whuntcigpal do Whcoca
Estado de São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 102 DE 2007.
Projeto de Lei nº.085/2007.
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com
a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Att. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1 - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeútas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
(A
Câmara Municipal EA Whococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 102 DE 2007.
Projeto de Lei nº.085/2007.
HH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos é dois reais).
HE - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - À entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio:
e
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida. é
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
X
dE Municipal de Mococa
Estado do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 102 DE 2007.
Projeto de Lei nº.085/2007.
1 — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
Il = Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
NI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade,
dos serviços prestados.
ar inE Municipal do Whococa
SEMA de São Pao
AUTÓGRAFO Nº. 102 DE 2007.
Projeto de Lei nº.085/2007.
HI — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
Iv — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
VIH — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município.
Câmera Municipal RA
E cslivedo de São Pando
AUTÓGRAFO Nº. 102 DE 2007.
Projeto de Lei nº.085/2007.
VUI — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
HW — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
HI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
Câmara Municipal de
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 10 pi 2007.
Projeto de Lei n?.085/2007.
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos sepuintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos cletuados com recursos
repassados pelo Município;
e) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município,
Art 6º Pica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de
janeiro de 2009.
Art 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art 8º lista Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de novembro de 2007.
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
ITO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente