materia nº 86/2007

fEis. nº
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura
Municipal de Mococa repassará à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade filantrópica, entre janeiro a junho de 2008, um montante total
e máximo de R$ 1.093.234,92 (um milhão noventa e três mil duzentos e trinta e
quatro reais e noventa e dois centavos), sendo, no máximo, R$ 182.205,82
(cento e oitenta e dois mil duzentos e cinco reais e oitenta e dois centavos),
mensalmente, objetivando o atendimento médico e odontológico, inclusive com
pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF — Programa de Saúde da Família
instalados em Mococa, bem como para a realização de transporte de pacientes
oriundos do Pronto Socorro Municipal e de todas as demais unidades de saúde
do Município para hospitais de diversas cidades.
Fis.n.º. O3 PAIVA
Proc. RA! Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se, na realidade, de serviços que já vêm sendo
prestados pela Prefeitura Municipal de Mococa há vários anos, seja de forma
direta, seja na de contrato de prestação de serviços, por meio de empresas
privadas, e que sempre funcionaram de maneira eficaz. Desde julho de 2006,
estas atividades vêm sendo desenvolvidas pela própria Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia, por meio de convênio celebrado com a Prefeitura de Mococa
mediante prévia autorização de Leis Municipais.
Assim, com o presente convênio, a Prefeitura efetuará
o repasse de verbas, na forma de subvenção social à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia que, por ser entidade filantrópica, realiza os serviços de forma mais
econômica sem que haja nenhum prejuízo quanto à sua qualidade. Traz, dessa
feita, economia para o Município.
O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses,
com início em janeiro e término em 30 de junho de 2008, podendo ser renovado
mediante prévia autorização legal e respectivo termo de aditamento, sendo que
as despesas dele oriundas serão transferidas na forma de subvenções sociais e
correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de
Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de saúde da
rede pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
ehciosaménte,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls.n.º OS 1
Proc, e 282)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº : de 21 de Novembro de 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA. Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... . aprovou Projeto de
Lei nº. sussa /07, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
[ - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um
montante total e máximo de R$ 1.093.234,92 (um milhão noventa e três mil
duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), sendo, no máximo,
R$ 182.205,82 (cento e oitenta e dois mil duzentos e cinco reais e oitenta e dois
centavos), mensalmente, objetivando o atendimento médico e odontológico,
inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF — Programa de Saúde
da Família instalados em Mococa, bem como para a realização de transporte de
Fis. no 06 477
eos RUTÃA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E
ESTADO DE SÃO PAULO
pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal e de todas as demais unidades
de saúde do Município para hospitais de diversas cidades.
II - O repasse das verbas mencionada no inciso 1, se
dará no mês subseqiiente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de
cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
WI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, com início em 01 de janeiro de 2008 e término em 30 de junho de 2008,
podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo de
aditamento.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde
e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa. k
Proc. DiL [2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
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Estado do São Paulo
PROCESSO Nº.891/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 086/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Gli da Mato
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 tovembro de 2007.
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
Presidente
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Proc. SA L 2,00%
Câmara Municipal de Whococa
Estado da São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.086/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa.
RELATOR ESPECIAL -
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
/ Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei nº.085/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.086/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.087/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei Complementar nº.03 1/2007. Prefeito Municipal- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
a alienação, por doação, do imóvel que especifica.
Plenáfio Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
º Estado de São Paulo
PROTOCOLO É DESPACHO
APRO
Bala tlas Se8s008 auf
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.085/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.086/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.087/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei Complementar nº.03 1/2007. Prefeito Municipal- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
a alienação, por doação, do imóvel que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2007.
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E. Câmara Municipal do Mococa
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Mococa, 27 de novembro “de 2007.
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Oficio nº.1.137/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
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Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.096/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.03 1/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
à 2- Autógrafo nº.097/2007, referente ao Projeto de Lei nº.075/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
W 3 Autógrafo nº.098/2007, referente ao Projeto de Lei nº.076/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.099/2007, referente no Projeto de Lei nº.077/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº. 100/2007, referente ao Projeto de Lei nº.078/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.101/2007. referente ao Projeto de Lei nº.079/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.102/2007, referente ao Projeto de Lei nº.085/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº. 103/2007, referente ao Projeto de Lei nº.086/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.104/2007, referente ao Projeto de Lei nº.087/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
um (59 o.
= e LUIZ BRAZ MARIANO
Prosidente
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A Sua Excelência 9 Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal:
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 103 DE 2007.
Projeto de Lei nº.086/2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1 - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um
montante total e máximo de R$ 1.093.234,92 (um milhão noventa e três mil
duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), sendo, no máximo,
R$ 182.205,82 (cento e oitenta e dois mil duzentos e cinco reais e oitenta é dois
centavos), mensalmente, objetivando o atendimento médico e odontológico,
inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF — Programa de Saúde
da Família instalados em Mococa, bem como para a realização de transporte c
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Câmara Municipal do coca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 103 DE 2007.
Projeto de Lei nº.086/2007.
pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal e de todas as demais unidades
de saúde do Município para hospitais de diversas cidades.
H - O repasse das verbas mencionada no inciso |, se
dará no mês subsegiiente aos serviços prestados, até o 1(º (décimo) dia útil de
cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ger
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Vinanceiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, com início em 0] de janeiro de 2008 e término em 30 de junho de 2008,
podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo de
aditamento.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde
e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal d
Mococa.
Fis.nº. /S ZL
Proc. Gi dy po)
E uai Municipal de Whcoca
Estudo do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 103 DE 2007.
Projeto de Lei nº.086/2007.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contr:
ário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de novembro de 2007.
ZA
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
TO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente