materia nº 87/2007

Y Fis.nº. 92 O)
Proc. GIZ 290
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 2,332/2007 Mococa, 22 de nove
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo
e da Maternidade Dona Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura Municipal
de Mococa repassará à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, mensalmente, um montante total e máximo de R$ 324.000,00 (trezentos e
vinte e quatro mil reais). objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos despendidos com o
funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de Saúde do
Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC
— Unidade de Avaliação, bem como os gastos com medicamentos, devidamente
requisitados, materiais diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos,
médicos plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades. serviços
de enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo. fisioterapia, assistência
social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos
da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se, na realidade, de serviços que já vêm sendo
prestados desta forma há vários anos, seja na modalidade de convênios, seja na de
contrato de prestação de serviços e que sempre funcionaram de maneira eficaz.
O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
início em 1º de janeiro de 2008 e término em 31 de dezembro de 2008, podendo ser
renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo de aditamento, sendo
que as despesas dele oriundas serão transferidas na forma de subvenções sociais e
correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas
próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de Lei
seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de saúde da rede
pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Exmo.sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
É
PROJETO DE LEINº de21 de Novembro de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº................. /07, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1 - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte
e quatro mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos despendidos
com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de
Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância
Fis.nº 05. CO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem como os gastos com
medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, inclusive exames
complementares para diagnósticos, médicos plantonistas, consultas médicas e
atendimentos por especialidades, serviços de enfermagem, bioquímica,
fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência social, psicologia,
odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos da área da
saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
II - O repasse da verba mencionada no inciso I, se dará
no mês subsegiiente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de cada
mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser apresentado o
demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês pela conveniada
à Prefeitura Municipal de Mococa.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for utilizado, sem nenhuma
taxa complementar.
V - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2008 e término em 31 de dezembro de
2008, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo
termo de aditamento.
Fis. n.º, PRA)
Proc. $02 | Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
oc
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de
janeiro de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
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APROY.
Sala das Sessões
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Proc. Gi | dos
Crmei Municipal do Mococa
Estado di São Paulo
PROCESSO Nº.892/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 087/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de
p
mbro de 2007.
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
Presidente
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Fis.n.º 03 4
Proc. S 12 | 23h
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.087/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO - - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2007.
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Fis.nº 09% L ig
Proc. YO (202)
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Sala das Semaltdoê
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei nº.085/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.086/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.087/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei Complementar nº.031/2007. Prefeito Municipal- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
a alienação, por doação, do imóvel que especifica.
Ple áfio Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2007.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
APRO
27% (og? Bala tas G685008 um foco
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I|- Projeto de Lei nº.085/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.086/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.087/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei Complementar nº.031/2007. Prefeito Municipal- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
a alienação, por doação, do imóvel que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de novembro de 2007.
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Estado do São Prulo
Oficio nº.1.137/2007-CM, -
4º Mococa, 27 de novembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.096/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.03 1/2007. (de atitoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.097/2007, referente ao Projeto de Lei nº.075/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Do ge Autógrafo nº.098/2007, referente a Projeto de Lei nº 076/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.099/2007, referente ao Projeto de Lei nº.077/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.100/2007, referente ao Projeto de Lei nº.078/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.10 1/2007, referente ao Projeto de Lei nº.079/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.102/2007, referente ao Projeto de Lei nº.085/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.103/2007, referente ao Projeto de Lei nº.086/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.104/2007, referente ao Projeto de Lei nº.087/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitospmente
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A Sua Excelência à Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
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AUTÓGRAFO Nº. 104 DE 2007.
Projeto de Lei nº.087/2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte
e quatro mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos despendidos
com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de
Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilânci:
Fis.nº /3
Câmara Municipal de + +
Estado da São Palo
AUTÓGRAFO Nº. 104 DE 2007.
Projeto de Lei nº.087/2007.
Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem como os gastos com
medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, inclusive exames
complementares para diagnósticos, médicos plantonistas, consultas médicas e
atendimentos por especialidades, serviços de enfermagem, bioquimica,
fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência social, psicologia,
odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos da área da
saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
1 - O repasse da verba mencionada no inciso 1, se dará
no mês subsegiente aos serviços prestados, até O 10º (décimo) dia útil de cada
mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser apresentado 0
demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês pela conveniada
à Prefeitura Municipal de Mococa.
WI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for utilizado, sem nenhuma
taxa complementar.
v - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2008 e término em 31 de dezembro de
2008, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo
termo de aditamento.
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(Curadspã Municipal do Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 104 DE 2007.
Projeto de Lei nº.087/2007.
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de
janeiro de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitof a partir de 1º de janeiro de 2008.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de novembro de 2007.
/ o.
lido CORRAINI
1º. Secretário
B DITO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente