materia nº 88/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 2,372/2007 Mococa, 28 E novembro de 2007,
CAMARA MUNISIPAL
«MOCOCA-
Edi DIO CO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encamirrh rojeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo a celebrar convênio com a entidade assistencial denominada
Associação de Assistência Clinica Estudos e Pesquisa do Portador de
Necessidades Especiais de Mococa, também conhecido como Projeto
Recriando, com a finalidade de ceder servidores públicos municipais para
desenvolverem suas atividades naquela entidade.
O Projeto Recriando é entidade assistencial
filantrópica, sem fins lucrativos e sem distribuição de dividendos, criada em
agosto de 2006 e que tem como finalidade primordial a assistência aos
portadores de necessidades especiais.
O número máximo de servidores públicos a serem
cedidos — incluindo-se estagiários — será de dois e a cessão somente ocorrerá se
não implicar em prejuízo às atividades normais da Prefeitura Municipal de
Mococa ou importar em contratação de substitutos dos cedidos. Por isso,
nenhum ônus há para a Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O período de vigência do convênio será de 12 meses,
com início em janeiro e término em dezembro de 2008.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão das
ações sociais e serviços de assistência social do Município para esta entidade
assistencial, que mais proximamente conhece os problemas existentes e que
necessitam ser minimizados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº “ de 26 de Novembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica Estudos e Pesquisa do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa —
Projeto Recriando para a cessão de servidores
públicos municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisa ao Portador de Necessidades Especiais de Mococa —
Projeto Recriando, por meio de seu Departamento de Educação, visando
à cessão de servidores públicos municipais, em caráter gratuito, para O
fim específico de colaborar na manutenção das obras assistenciais da
entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
1 - O objeto do convênio consiste na cessão de
servidores municipais e/ou de estagiários para prestarem serviços
exclusivamente junto à Associação de Assistência Clínica Estudos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pesquisa ao Portador de Necessidades Especiais de Mococa, instalada na
Cidade de Mococa, sem ônus para o cessionário;
a) O número máximo de servidores municipais,
incluindo os estagiários, será de 02 (dois), desde que as cessões sejam
aprovadas pelo departamento em que os servidores estejam lotados e que
não haja prejuízos às atividades da Administração Municipal ou
necessidade de contratação de outro servidor, ainda que em caráter
temporário, para substituir os cedendos.
Il — A cessão dos servidores municipais de que trata
o inciso I deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na
Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista;
Il — A designação dos servidores municipais será
precedida das seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
ao Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais
cedidos, consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram
na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro
meio seletivo autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
servidor municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
c) O início do exercício junto à entidade assistencial
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
IV - A carga horária dos servidores municipais
deverá ser compatível com a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
VA frequência do servidor municipal cedido será
controlada pela entidade assistencial e será mensalmente remetida à
Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a frequência do servidor municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência;
vil — É facultada a substituição ou devolução do
servidor municipal, mediante prévia comunicação;
vIII — São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
servidor municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto
à Prefeitura Municipal de Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Estar ciente de que o servidor municipal cedido
não poderá executar serviços ou praticar atos que não constem de suas
atribuições legais e funcionais;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do servidor municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do servidor municipal cedido para posto de trabalho
diverso;
e) Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o
seu interesse em promover a substituição do servidor municipal cedido.
IX — São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações,
encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores
municipais cedidos;
Fis.nº
si tl.
Proc. LAS | LS +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo servidor municipal cedido, independentemente de dolo ou
culpa;
e) Certificar-se de que os servidores municipais
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos
internos do Cessionário, sem exceção;
d) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
comunicação do Cessionário para fins do disposto na alínea “P”, do
inciso VIII.
X — O prazo de vigência do convênio será de até 01
(um) ano, somente podendo ser renovado mediante expressa perevisão
legal;
XI — O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-
se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento injustificado
de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os servidores
municipais cedidos deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à
Prefeitura Municipal de Mococa;
XII — Aplicam-se aos estagiários cedidos, as mesmas
disposições concernentes aos servidores públicos municipais cedidos,
com exceção do disposto no artigo 2º, inciso II e inciso III, alínea “a”:
Fis.nº CA /
Proc. SAL | SO
das, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 01
(um) ano, contados de 1º de janeiro de 2008 e com termo final em 31 de
dezembro de 2008, somente podendo ser renovado mediante expressa
autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE. EMBRO DE 2007.
APARECIDO ESPANHA
ROVADES
E scan Municipal do Pisco
Estado dê São Pablo
PROCESSO Nº. 898/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 088/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Pimedifo Pre de Seg
|
|
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de dezembro de 2007.
Câmara Municipal da Whococa
Estado EA São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.088/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisa do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa — Projeto Recriando para a cessão
de servidores públicos municipais e dá outras
providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03
ezembro de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
/ Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei nº.088/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Iixecutivo
Municipal a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisa do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa — Projeto Recriando para a cessão de servidores
públicos municipais e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.089/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o D.E.R. Ê
3-Projeto de Lei nº.090/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.693, de 28 de
março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.034/2007. Prefeito Municipal- Desincorpora da
classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais do Município,
área de terreno que especifica a autoria a doação ao Grupo Arco Íris.
5- Projeto de Lei Complementar nº.035/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a
alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
entidade Todos Unidos Mudaremos o Mundo — grupo TUMM de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Rábeito da Silva, 03 de dezembro de 2007
E ad
as
TRARAMELRZAUS TA GIRASA
Número
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.088/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a. Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisa do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa — Projeto Recriando para a cessão de servidores
públicos municipais e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.089/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o D.E.R.
3-Projeto de Lei nº.090/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.693, de 28 de
março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.034/2007. Prefeito Municipal- Desincorpora da
classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais do Município,
área de terreno que especifica a autoria a doação ao Grupo Arco Íris.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de dezembro de 2007.
(4/7 ipal de WMWoco a
Estado do São | (E RERENVURA MUNICIAL DE MOCOCA]
Protocolo N.º /
Entrada am LI
Ofício nº.1.144/2007-CM.
Mococa, 04 de dezembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de dezembro último. constando de:
1- Autógrafo nº. 105/2007, referente ao Projeto de [ei Complementar
nº.034/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.106/2007. referente ao Projeto de [ci 0º:070/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão ordinária)
3- Autógrafo nº. 107/2007. referente no Projeto de [ei nº 088/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinir ia)
4- Autógrafo nº. 108/2007. referente ao Projeto de Lei nº 089/2007 (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº, 109/2007. referente no Projeto de Lei n".090/2007 (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosgimente
É LUIZ BRAL MARIANO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
de
Câmara Municipal de
FARA de São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 107 DE 2007.
Projeto de Lei nº.088/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisa do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa — Projeto Recriando para a
cessão de servidores públicos municipais e dá
outras providências.
Artº Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisa ao Portador de Necessidades Especiais de Mococa —
Projeto Recriando, por meio de seu Departamento de Educação, visando
à cessão de servidores públicos municipais, em caráter gratuito, para o
fim específico de colaborar na manutenção das obras assistenciais da
entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
| — O objeto do convênio consiste na cessão de
servidores municipais e/ou de estagiários para prestarem serviços
exclusivamente junto à Associação de Assistência Clínica Estudos e
E iemd Municipal de Whcoca
Eslendo da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 107 DE 2007.
Projeto de Lei nº.088/2007.
Pesquisa ao Portador de Necessidades Iispeciais de Mococa, instalada na
Cidade de Mococa, sem ônus para o cessionário;
a) O número máximo de servidores municipais,
incluindo os estagiários, será de 02 (dois), desde que as cessões sejam
aprovadas pelo departamento em que os servidores estejam lotados e que
não haja prejuízos às atividades da Ydministração Municipal ou
necessidade de contratação de outro servidor, ainda que em caráter
temporário, para substituir os cedendos.
HA cessão dos servidores municipais de que trata
o inciso 1 deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na
Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista;
HA designação dos servidores municipais será
precedida das seguintes cautelas:
a) À Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
ao Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais
cedidos, consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram
na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro
meio seletivo autorizado em Lei:
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
servidor municipal;
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TÓGRAFO Nº. 107 DE 2007.
Projeto de Lei nº.088/2007.
€) O início do exercício junto à entidade assistencial
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
Iv A carga horária dos servidores municipais
deverá ser compatível com a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
VA Iregiiência do servidor municipal cedido será
controlada pela entidade assistencial e será mensalmente remetida à
Prefeitura Municipal de Mococa:
VI = As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a Ireqiiência do servidor municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência:
VI + E facultada a substituição ou devolução do
servidor municipal, mediante prévia comunicação;
VIII — São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
servidor municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto
à Prefeitura Municipal de Mococa:
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Câmara Municipal de Whococa
E sticalo de São Pulo
TÓGRAFO Nº. 107 DE 2007.
Projeto de Lei nº.088/2007.
b) Estar ciente de que o servidor municipal cedido
não poderá executar serviços ou pralicar atos que não constem de suas
atribuições legais c funcionais;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação. poderá solicitar a substituição ou O
retorno do servidor municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do servidor municipal cedido para posto de trabalho
diverso;
e) Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
9) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, O
seu interesse em promover a substituição do servidor municipal cedido.
IX São obrivações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações,
encargos previdenciários e trabalhistas. bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores
municip : cedidos;
Carai Municipal do Whcoca
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 107 DE 2007.
Projeto de Lei nº.088/2007.
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo servidor municipal cedido, independentemente de dolo ou
culpa;
c) Certilicar-se de que os servidores municipais
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos
internos do Cessionário, sem exceção;
x
d) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
“
comunicação do Cessionário para [ins do disposto na alínea “PP, do
inciso VII.
X O prazo de vigência do conveénio será de até 01
(um) ano, somente podepdo ser renovado mediante expressa perevisão
legal;
XI O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes. mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-
se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento injustificado
de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os servidores
municipais cedidos deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à
Prefeitura Municipal de Mococa:
XI = Aplicam-se àos cstagiarios cedidos, as mesmas
disposições concernentes aos servidores públicos municipais cedidos,
com exceção do disposto no artigo 2º. inciso IT e inciso TIL alínea “a”;
O âninma Municipal de Mococa
ÁRIRA da São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 107 DE 2007.
Projeto de Lei nº.088/2007.
Art. 3º - Liste convênio terá prazo de validade de 01
(um) ano, contados de 1º de janciro de 2008 e com termo final em 31 de
dezembro de 2008, somente podendo ser renovado mediante expressa
autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta -
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
. use . a . " iv
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de dezembro de 2007.
EE
BENEÓITO JOSÉ DE SOUZA AONAÉEDO CORRAINI
Vice-Presidente 1". Secretário