materia nº 89/2007

Fis.nº OL
Proc. QIL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 2.393/2007 MOCOCA, 30 de novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER, que repassará ao Município a
massa asfáltica para a recuperação do trecho de 1 km da Vicinal do Distrito de
Igaraí (Avenida da Saudade) até o Cemitério daquele Distrito.
O objetivo deste Convênio é a realização de
uma parceria, em que a Prefeitura vai oferecer a mão-de-obra e a
terraplenagem e o DER a massa asfáltica e a impermeabilização.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
seara ana
Prefeito ds at
|
|
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
» )
7
PROJETO DE LEI Nº , de 30 de novembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o DER.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia ...................... aprovou o
Projeto de Lei nº ......... /2007, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços
de pavimentação asfáltica na Estrada Vicinal do Distrito Municipal de Igaraí
junto ao acesso ao Cemitério Municipal de Igaraí, com extensão total de 1
km.
Art. 2º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
Il - executar, as suas expensas, as obras e os
serviços objetos deste Convênio, que constitui na execução das obras e
serviços de pavimentação asfáltica, nos prazos e condições estabelecidos no
Plano de Trabalho, bem como respeitar os melhores padrões de qualidade e
economia;
Il - promover, às suas expensas, a liberação do
trecho necessário às obras e serviços, implantação de sinalização e
fiscalização adequadas ao tráfego;
Il - promover, às suas expensas, a remoção de
linha aéreas e/ou subterrâneas que impeçam ou dificultem a execução das
obras e serviços;
IV - manter no local de trabalho tanques com
capacidade de estocagem e manuseio compatíveis com o material asfáltico a
ser fornecido, quando for o caso;
V - entregar, na Unidade mais próxima do DER e no
mesmo dia do recebimento do material asfáltico, a correspondente nota
fiscal, quando for o caso;
VI - garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em
lugares visíveis nos locais de execução dos projetos e consoante legislação
específica que rege a matéria;
VII - prestar contas ao DER do andamento das obras
e serviços deste Convênio, sem prejuízo do atendimento das instruções
específicas do Tribunal de Contas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nº, de 30 de novembro de 2007.
Vil - elaborar, às suas expensas, os estudos
ambientais necessários com a finalidade de obter as respectivas licenças para
o empreendimento;
IX - liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras
necessárias para execução das obras e serviços;
X - responder pelos danos causados a terceiros e à
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se
tais danos advierem de atuação dolosa ou culposa do executor.
Parágrafo único — A não aplicação do material
fornecido pelo DER na execução do objeto deste Convênio implica sua
devolução ou do valor correspondente ao preço praticado no mercado, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da denúncia, rescisão ou extinção.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de novembro de 2007.
A
enbboE banda APROVADOS
Prefeito Municipal Em Disc ducto
Câmara Municipal do seem
Estado de São Paulo
RARA MA ISHA GUMLROSA
PROCESSO Nº. 899/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 089/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, os como relator especial o vereador
UUo $5.
44 divs
Fis.nº 06 4,
Proc. Sa | door
Camino Municipal de Mococa
Estado da São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.089/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o D.E.R..
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2007.
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica
VE IR UA
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
“
Os Vereadores que o:presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei nº.088/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Iixecutivo
Municipal a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica [studos e Pesquisa do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa — Projeto Recriando para a cessão de servidores
públicos municipais e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.089/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o D.E.R.
3-Projeto de Lei nº.090/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.693, de 28 de
março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.034/2007. Prefeito Municipal- Desincorpora da
classe de bens de uso comum do povo c transfere para a classe de bens dominicais do Município.
área de terreno que especifica a autoria a doação ao Grupo Arco Íris.
5- Projeto de Lei Complementar nº.035/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a
alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
entidade Todos Unidos Mudaremos o Mundo - grupo TUMM de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de dezembro de 2007.
Sala is
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
«especifica.
REQUERIMENTO
?
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2".
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.088/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisa do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa - Projeto Recriando para a cessão de servidores
públicos municipais e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.089/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo à
celebrar convênio com o D.E.R.
3-Projeto de Lei nº.090/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.693. de 28 de
março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.034/2007. Prefeito Municipal- Desincorpora da
classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais do Município,
área de terreno que especifica a autoria a doação ao Grupo Arco Íris.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de dezembro de 2007.
Fis.nº 09 LO
Proc. Rã (2%
Rj Câmara Mania inal do Moenca
Estado do Sju PE RECEM MUNICIPAL VE MOCOCA
Protocolo N.º 1
Entrada em 06)
Ofício nº.[.144/2007-CM,
Mococa, 04 de dezembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de dezembro último. constando de:
1- Autógrato nº. 105/2007. referente ao Projeto de [ci Complementar
nº.034/2007. (de autoria do Prefeito Municipal aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº 106/2007. referente do Projeto de Lei n".070/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.107/2007. referente ao Projeto de [ci nº 088/2007, (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógralo nº. 108/2007. referente ao Projeto de Eein" 089/2007 (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº. 109/2007. referente ão Projeto de Lei n.090/2007 (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosimente
LUIZ BRAZ MARIANO
Prfsidente
A
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Proc.
Câmara Municipal de Whococa
É lindo de São é
AUTÓGRAFO Nº. 108 DE 2007.
Projeto de Lei nº.089/2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o D.E.R.
Art. 1º - Fica o Poder, Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços
de pavimentação asfáltica na Estrada Vicinal do Distrito Municipal de Igaraí
junto ao acesso ao Cemitério Municipal de Igaraí, com extensão total de 1
km.
Art. 2º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
| - executar, as suas expensas, as obras e os
serviços objetos deste Convênio, que constitui na execução das obras e
serviços de pavimentação asfáltica, nos prazos e condições estabelecidos no
Plano de Trabalho, bem como respeitar os melhores padrões de qualidade e
economia;
Il -.promover, às suas expensas, a liberação do
trecho necessário às obras e serviços, implantação de sinalização e
fiscalização adequadas ao tráfego;
HI - promover, às suas expensas, a remoção de
linha aéreas e/ou subterrâneas que impeçam ou dificultem a execução das
obras e serviços; ,
IV .- manter no local de trabalho tanques com
capacidade de estocagem e manuseio compatíveis com o material asfáltico a
ser fornecido, quando for o caso; .
V - entregar, na Unidade mais próxima do DER e no
mesmo dia do recebimento do imaterial asfáltico, a correspondente nota
fiscal, quando for o caso;
VI - garahtir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulô, por meio do DER, em
lugares visíveis nos locais de execução dos projetos e consoante legislação
específica que rege a matéria;
VII - prestar contas ao DER do andamento das obras
e serviços deste Convênio, sem prejuízo do “'andimento das instruções
específicas do Tribunal de Contas; .
Fis.nº 10
O
Fls.n.º 1] IÊ
Proc... 3I4 12000
“die Tp Municipal di Meca
Estado do São Push
AUTÓGRAFO Nº. 108 DE 2007.
Projeto de Lei nº.089/2007.
VII - elaborar, às suas expensas, os estudos
ambientais necessários com a finalidade de obter as respectivas licenças para
o empreendimento;
IX - liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras
necessárias para execução das obras e serviços;
X - responder pelos danos causados a terceiros e à
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se
tais danos advierem de atuação dolosa ou culposa do executor.
Parágrafo único - A não aplicação dó material
fomecido pelo DER na execurgão do. objeto deste Convênio implica sua
devolução ou do valor correspotidente ao preço praticado no mercado, no
prazo de 30 (trinta) dias a coritar da denúncia, rescisão ou pc
Ar. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em abngéria,
Câmara Municipal de Mococa, 04 de dezembro de 2007.
BENE JOSÉ DE SOUZA ;.* AONALDO CORRAINI
1º. Secretário
Vice-Presidente
e