materia nº 90/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo a prorrogar o convênio nº 39/2007, celebrado entre a Prefeitura de
Mococa e a entidade assistencial APAE de Mococa, objetivando o repasse de
recursos financeiros a título de auxílio e para a construção de cobertura da
quadra poliesportiva da entidade.
Trata-se, tão-somente, de pedido de prorrogação do
prazo do atual convênio, que expira em dezembro de 2007, para que seja
alongado até 31 de março de 2008. Neste período, a Prefeitura de Mococa
pretende efetuar o repasse financeiro acordado.
Ressalte-se que não haverá majoração ou minoração
do valor do repasse — que permanece em R$ 60.000,00 — mas somente de sua
vigência, propiciando, assim, maior prazo para seu repasse.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
A
protestos de consideração e apreço.
Fls.nº 02. 0. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 03 de dezembro de 2007
Altera a Lei nº 3.693, de 28 de março de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
AlQkeeessasesseseeçes . aprovou Projeto de Lei
TE emnrme ce FREE /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VI no artigo 1º
da Lei nº 3.693, de 28 de março de 2007, com a seguinte redação:
“VI - O convênio poderá ser prorrogado por
até 90 (noventa) dias”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
dna Municipal do Mbevea =
Eitado do São Dad
PROCESSO Nº. 901/2007.
PROJETO DE LEI Nº.090/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomejo como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de dezembro de 2007.
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.090/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Altera a Lei nº.3.693, de 28 de março de 2007..
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2007.
É
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica E AD pol o
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei nº.088/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clinica Istudos e Pesquisa do
Portador de Necessidades Especiais “de Mococa — Projeto Recriando para a cessão de servidores
públicos municipais e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº.089/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder [ixecutivo a
celebrar convênio com o D.E.R.
3-Projeto de Lei nº.090/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.693, de 28 de
março de 2007. ,
4- Projeto de Lei Complementar nº.034/2007. Prefeito Municipal- Desincorpora da
classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais do Município,
área de terreno que especifica a autoria a doação ao Grupo Arco Íris.
5- Projeto de Lei Complementar nº.035/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a
alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
entidade Todos Unidos Mudaremos o Mundo + grupo TUMM de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de dezembro de 2007,
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Número Rubrica
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EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura”.
I- Projeto de Lei nº.088/5007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisa do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa — Projeto Recriando para a cessão de servidores
públicos municipais e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº:089/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o D.E.R.
3-Projeto de Lei nº.090/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.693, de 28 de
março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.034/2007. Prefeito Municipal- Desincorpora da
classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais do Município,
área de terreno que especifica a autoria a doação ao Grupo Arco Íris.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de dezembro de 2007.
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4 Protocolo N.º Ê
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Ofício nº.1.144/2007-CM.
Mococa, 04 de dezembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de dezembro último. constando de
I- Autógrafo nº. 105/2007. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2007. (de autoria do Prefeito Municipal “aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.106/2007. referente ao Projeto de Lei nº.070/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
'3- Autógrafo nº.107/2007. referente no Projeto de Fei nº.088/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.108/2007. referente ao Projeto de [ci nº.089/2007 (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.109/2007, referente ao Projeto de Lei nº 090/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosimente
/
LUIZ BRA MARIANO
Pr fstidente
/
A Sua Iixcelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls.nº 40.1
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AUTÓGRAFO Nº. 109 DE 2007.
Projeto de Lei nº.090/2007.
Altera a Lei nº.3.693, de 28 de março
de 2007.
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VI no artigo 1º
da Lei nº 3.693, de 28 de março de 2007, com a seguinte redação:
“VI O convênio podera ser prorrogado por
ate 90 (noventa) dias”,
Art. 2º - Lista Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de dezembro de 2007.
/
BENEDÍTO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente 1º. Secretário