materia nº 91/2007

“Fls. n.ºQ<
Proc 02 UM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
JR)
E
Of. nº2, 405/2007 Mococa, 03 de-dezeimb r
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do ABN
AMRO Bank - Banco Real, na qualidade de agente financiador
credenciado e Mandatário, até o valor de R$ 346.000,00 (trezentos e
quarenta e seis mil reais).
Os recursos resultantes do financiamento serão
obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do
Programa Caminho da Escola, do MEC/FNDE e BNDES.
O Programa Caminho da Escola, por sua vez,
tem por objetivo renovar, ampliar e padronizar a frota de veículos de
transporte escolar diário de alunos da educação básica transportados da
Zona Rural dos sistemas estadual e municipal por meio de concessão de
operações de crédito ao Município para aquisição, com redução dos
custos e por intermédio do BNDES, de ônibus de transporte escolar zero
q
quilômetro.
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(Proc. 102 pay
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Os executores do Programa Caminho da Escola
são, dentre outros:
a) o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da
Educação, que atua como entidade responsável pela regulamentação do
Programa e é a executora do pregão eletrônico para o registro de preços
com vistas à aquisição dos ônibus;
b) O BNDES que é o responsável pela
concessão dos financiamentos, por meio de sua rede de agentes
financeiros credenciados e;
c) O agente financeiro credenciado pelo
BNDES -— neste caso, o ABN AMRO Bank — que é que recebe para
análise o Termo de Adesão, a lei autorizativa — que se pretende agora — e
documentos comprobatórios da capacidade de endividamento do
Município, encaminhando, quando de acordo, o Termo de Adesão ao
BNDES para aplicação dos critérios de hierarquização definidos pelo
FNDE/MEC e emissão do Termo de Habilitação, quando pertinente e até
o limite de contratação estabelecido pela Resolução nº 3.453 do
Conselho Monetário Nacional.
Pois bem, dentre os itens financiáveis, se
encontram ônibus de passageiros, zero quilômetros, para a realização do
transporte de alunos da Zona Rural da rede pública de ensino.
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Proc. 20 20) N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, a Prefeitura de Mococa pretende
adquirir dois ônibus: um para 44 passageiros e outro para 31 passageiros,
ao custo estimado de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil
reais). Esta a razão do Projeto de Lei.
Referidos veículos serão utilizados no
transporte dos alunos da rede pública de ensino, diminuindo as despesas
ora existentes com tais serviços, que são terceirizados. Além disso,
propiciará maior conforto e segurança aos passageiros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
e nº Q
pm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA” —
4 ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 03 de Dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social —- BNDES,
por meio do ABN AMRO Bank — Banco Real, na
qualidade de mandatário, a oferecer garantias e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
DO sssmeseçsremia /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do ABN
AMRO Bank — Banco Real, na qualidade de Mandatário, até o valor de
R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados
na execução do projeto integrante do Programa Caminho da Escola, do
MEC/FNDE e BNDES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos
da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição
Federal.
Parágrafo 1º - Para a efetivação da cessão ou
vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica
o ABN AMRO Bank — Banco Real autorizado a transferir recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e
não pagos, em caso de vinculação.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo obrigado
a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada
um dos exercícios financeiros, em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação
de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ud
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 D DEZEMBRO DE 2007.
ESPANHA
Prefeit unicipal
Em,
Se3Ã0 mi Arma
TEUIZ BRAS AHARIANO
= PRESIDENTE
|
+
Mca:25S00/A
META
Pi R EST ENTE
Câmara Municipal do a ee bi os
Estado do São Prado
PROCESSO Nº. 902/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 091/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a )
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de novembro de 2007.
—Presidente
Câmara Municipal do Whoco die AE REr=Ay
Estado dê São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 902/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 091/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: bl /
- Presidente da Comissão 7
NOMEAÇÃO DE RELATOR | |
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NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão +
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 902/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 091/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Rel Ni
(
Câmara Municipal de ococa
Estado de São “agei
Ofício nº.1.147/2007-CM.
Mococa, 10 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Ánexamos ao presente, para as devidas
providências, Pedido de Informação nº.038/2007, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Respeito amente
reçe Luiz Brgz Mariano
=2=Rre idente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
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Of) 3a) E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 2.526/2007 MOCOCA, 18 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Em atenção ao PI nº 038/2007-CCJR-CM,
do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, acerca do Projeto de Lei nº 091/2007, que autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES por meio do ABN Amro
Banco Real, na qualidade de mandatário a oferecer garantias, estamos
encaminhando o manual contendo todas as informações solicitadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Aterfciosamente
polo
APARE ESPANHA
Prefeito Municipal
a so 127778)
Ara ay rd fo AL L ARA
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
T o Ministério do mo TRE Es
BNDES, FADE Ministério | Desenvolvimanto, Indústria Ministério Ministério GdA mf Ri A
elas Cidados do Tome mmeda do Econ nã na mste me Pra

Prezado (a) Senhor (a),
Educação básica de qualidade. Essa é a prioridade do Plano de Desenvol-
vimento da Educação (PDE). Investir na educação básica significa envolver
todos, pais, alunos, professores e gestores, em iniciativas que busquem o
sucesso e a permanência do aluno na escola.
Caminho da Escola é o nome do novo programa de transporte escolar
para alunos da educação básica que são transportados da zona rural. O
programa traz uma série de inovações, entre elas, isenção para impostos
sobre a compra do veículo escolar e padronização das especificações e da
cor em todo o país. O objetivo é renovar a frota escolar, dar segurança ao
transporte dos estudantes, reduzir a evasão escolar.
A demanda por um transporte escolar seguro e de qualidade alcança nú-
meros muito significativos, o que levou o Ministério da Educação a solici-
tar e a efetivamente contar com o envolvimento do Ministério das Cidades,
responsável pelas especificações e regulamentações dos ônibus escolares,
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respon-
sável pelas especificações e regulamentações das embarcações escola-
res, e do Ministério da Fazenda, na desoneração dos impostos incidentes
sobre os veículos.
No entanto, o principal parceiro do Ministério da Educação nessa emprei-
tada é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que
criou uma linha de crédito no valor de R$ 300 milhões, e será o responsá-
vel pela concessão dos financiamentos, por meio de sua rede de agentes
financeiros credenciados.
O Manual do Programa Caminho da Escola, que ora encaminhamos, con-
tém todas as informações necessárias para que saibam os caminhos a
serem percorridos caso seja do seu interesse a aquisição de ônibus ou
embarcações escolares.
A resolução que regulamenta o Programa, assim como outras informa-
ções pertinentes, podem ser encontradas no sítio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE na Internet: www.fnde.gov.br.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação
LUCIANO COUTINHO
Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
asno LA : |
pros. OZ TRAD,
Programa Caminho da Escola
O Programa Caminho da Escola tem por objetivo renovar, ampliar e padronizar a frota de
veículos de transporte escolar diário de alunos da educação básica transportados da zona
rural dos sistemas estadual e municipal por meio de concessão de operações de crédito ao
Distrito Federal, Estados e Municípios brasileiros para aquisição, com redução dos custos e
por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Social — BNDES, de ônibus de
transporte escolar zero quilômetro e embarcações novas.
Operacionalização do Caminho da Escola =
Agentes que participam do Caminho da Escola
Interessados
Podem ser beneficiados com o apoio financeiro do Programa Caminho da Escola o Distrito
Federal, os Estados e os Municípios que transportam alunos da zona rural do ensino bási-
co, nos termos da Resolução FNDE/CD nº 3, de 28 de março de 2007, e seus anexos,
disponíveis no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE na Internet:
www.fnde.( á
Executores
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, autarquia federal
vinculada ao Ministério da Educação, atua como entidade responsável pela regulamenta-
ção do Programa e é a executora do Pregão Eletrônico para o registro de preços com vistas
à aquisição dos ônibus e embarcações.
O BNDES é o responsável pela concessão dos financiamentos, por meio de sua rede de
agentes financeiros credenciados.
Os agentes financeiros credenciados pelo BNDES, em primeira instância, recebem
para análise o Termo de Adesão, a Lei Autorizativa e documentos comprobatórios da
capacidade de endividamento de cada interessado, encaminhando, quando de acordo, o
Termo de Adesão ao BNDES para aplicação dos critérios de hierarquização definidos pelo
FNDE/MEC e emissão do Termo de Habilitação, quando pertinente e até o limite de
contratação estabelecido pela Resolução nº 3.453 do Conselho Monetário Nacional — CMN.
De posse do Termo de Habilitação, os agentes assinam, em conjunto com os interessados,
o Pedido de Autorização para Realização da Operação / Proposta Firme, orientando-os
quanto ao preenchimento da documentação necessária para encaminhamento do pleito à
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
O Ministério das Cidades — Cidades, como responsável pelas especificações dos ôni-
bus e apoio técnico ao FNDE para a construção do Termo de Referência do Pregão Eletrô-
nico de Registro de Preços.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior — MDIC, como
responsável pelas especificações das embarcações, apoio técnico ao FNDE para a constru-
ção do Termo de Referência do Pregão Eletrônico de Registro de Preços e cooperação
técnica para avaliação de conformidade dos ônibus e embarcações, a ser realizada pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Inmetro.
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, é
responsável por analisar a documentação, proveniente dos interessados, exigida no Ma-
nual de Instrução de Pleitos — MIP e autorizar as operações de crédito, caso tenham sido
cumpridas todas as exigências.
Itens financiáveis
Podem ser financiados ônibus escolares zero quilômetro, para 23 (vinte e três), 31 (trinta
e um) e 44 (quarenta e quatro) passageiros, e embarcações novas para 20 (vinte) ou 35
(trinta e cinco) passageiros.
Esses itens são agrupados segundo As composições abaixo:
1 —- um ônibus de 44 passageiros;
II — um ônibus de 31 passageiros;
II — um ônibus de 23 passageiros;
IV — uma embarcação de 35 passageiros;
V — uma embarcação de 20 passageiros;
VI — dois ônibus de 23 passageiros; “
VII — duas embarcações de 20 passageiros;
VIII — um Ônibus de 23 passageiros e uma embarcação de 20 passageiros.
Proc JUL pm) U)
A quantidade de composições possíveis de serem pleiteadas varia de aco “quan
tidade de alunos transportados da zona rural, segundo dados do Censo Escolar de 2006
fornecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira —
INEP, conforme abaixo:
Municípios com até 200 (duzentos) alunos transportados da zona rural podem pleitear
apenas 1 (uma) composição.
Municípios com mais de 200 (duzentos) e até 500 (quinhentos) alunos transportados da
zona rural podem pleitear até 2 (duas) composições, cabendo ressaltar que a mesma '
composição pode ser pleiteada mais de uma vez.
Municípios com mais de 500 (quinhentos) e até 1.000 (mil) alunos transportados da zona
rural podem pleitear até 3 (três) compósições, cabendo ressaltar que a mesma composi
ção pode ser pleiteada mais de uma vez. '
Municípios com mais de 1.000 (mil) e até 2.000 (dois mil) alunos transportados da zona
rural podem pleitear até 4 (quatro) composições, cabendo ressaltar que a mesma compo-
sição pode ser pleiteada mais de uma vez.
Municípios com mais de 2.000 (dois mil) e até 3.500 (três mil e quinhentos) alunos trans-
portados da zona rural podem pleitear até 5 (cinco) composições, cabendo ressaltar que a
mesma composição pode ser pleiteada mais de uma vez.
Municípios com mais de 3.500 (três mil e quinhentos) alunos transportados da zona rural
podem pleitear até 6 (seis) composições, cabendo ressaltar que a mesma composição
pode ser pleiteada mais de uma vez.
Estados e Distrito Federal podem pleitear até 6 (seis) composições, cabendo ressaltar que
a mesma composição pode ser pleiteada mais de uma vez.
Ao Distrito Federal, Estados e Municípios será admitida uma única operação de crédito,
exceção feita quando a aquisição envolver ônibus e embarcações, onde serão admitidas
uma operação de crédito para os ônibus e uma outra para as embarcações, através de
apenas um agente financeiro credenciado pelo BNDES.
ESCOLAR
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Como proceder
1. Para os Estados e o Distrito Federal, o quantitativo é de até 6 (seis) composições.
Quanto aos Municípios, devem consultar a Resolução FNDE/CD nº 3, Anexo VII, onde
estão disponíveis os quantitativos de alunos matriculados na zona rural, segundo dados do
Censo Escolar de 2006 do INEP, e o número de composições possíveis de serem pleiteadas.
2. De posse do quantitativo de composições possíveis de serem pleiteadas, no prazo
máximo de 65 (sessenta e cinco) dias corridos a contar da data estabelecida na Resolução
FNDE/CD nº 3, os interessados devem apresentar ao agente financeiro os seguintes docu-
mentos: a) Termo de Adesão, conforme anexos I, II ou III da mesma resolução; b) cópia
da respectiva Autorização Legislativa para contratar e garantir financiamento junto ao
BNDES, modelo em anexo; C) os constantes do item “5.4” do MIP, que pode ser encontra-
do no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional: Wwww.tesouro,fazenda.gov.br/hp/downloads/
MIP.pdf, e entregar este conjunto aos agentes financeiros.
3. No prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, os agentes financeiros devem analisar o
pleito e, estando em conformidade, encaminhar o Termo de Adesão ao BNDES para apli-
cação dos critérios de hierarquização e emissão do Termo de Habilitação, quando perti-
nente e até o limite de contratação estabelecido pela Resolução nº 3,453 do CMN.
ção, são emitidos, pelo próprio BNDES, em até 5 (cinco) dias úteis, os respectivos Termos
de Habilitação, que são devidamente encaminhados aos agentes financeiros.
5. Os interessados habilitados são contatados pelo agente financeiro e, no prazo máxi-
o de 10 (dez) dias corridos, assinam conjuntamente o Pedido de Autorização para Rea-
lização da Operação / Proposta Firme que, juntada à documentação atualizada, conforme
exigida no item “5.4” do seu Manual) de Instrução de Pleitos — MIP, deve ser postada para
a STN, para assim protocolar o pedido de análise pela STN, observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito.
6. Após a entrega da documentação, segundo procedimentos dispostos no item 5.1 do
MIP, a STN tem até 10 (dez) dias úteis para examiná-los (inciso II do art. 31 da Resolução
nº 43, de 2001, do Senado Federal). Dentro desse prazo, se a documentação enviada não
estiver completa, a STN solicita ao interessado os documentos necessários, sendo então
concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos, findos os quais e persistindo pendências, o
processo será arquivado. à
MN
7. Ao ter sua documentação aprovada pela STN, O interessado deve solicitar
em até 5 (cinco) dias úteis, sua adesão ao Registro de Preços, através do modelo de Ofício
— Anexo VIII da Resolução FNDE/CD nº 3.
8. Ao receber o ofício para adesão ao Registro de Preços, o FNDE tem até 5 (cinco) dias
úteis para consultar os fornecedores quanto ao seu interesse na efetivação da venda e,
em caso afirmativo, emitir documento com à anuência dos fornecedores e do próprio
FNDE, encaminhando-o em seguida ao interessado.
9. De posse do documento de anuência, o interessado deve dirigir-se, em até 5 (cinco)
dias úteis, ao seu agente financeiro, que encaminhará a Proposta de Abertura de Crédito
ao BNDES. -
410. O BNDES analisa a proposta e comunica a aprovação ao agente financeiro.
11. O agente financeiro, então, caso aprovada, contrata a operação de financiamento
com o interessado e autoriza os fornecedores a faturar e entregar os veículos contratados.
42. Tão logo os fornecedores estejam aptos, devem entregar os veículos encomenda-
dos no endereço indicado pelo interessado e obter a assinatura do mesmo comprovando
a entrega.
13. Com os comprovantes de entrega em mão, o agente financeiro solicita ao BNDES a
liberação dos recursos, que são repassados aos fornecedores dos veículos entregues.
Condições de financiamento
Taxa de juros: somatório do Custo Financeiro, Remuneração Básica do BNDES e Remu-
neração da Instituição Financeira Credenciada.
1. Custo financeiro: Taxa de Juros de Longo Prazo — TOLP.
2. Remuneração básica do BNDES: 1% a.a. (um por cento ao ano).
3. Remuneração da Instituição Financeira Credenciada: até 3% a.a. (três por
cento ao ano).
Não há incidência de Taxa de Intermediação Financeira do BNDES.
ESCOLAR
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Garantias
Vinculação em garantia ou cessão, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, de
receitas oriundas de: transferências federais; produto da cobrança de impostos, taxas e
sobretaxas; incentivos fiscais; ou rendas de contribuição de qualquer espécie.
Tributação
A Medida Provisória nº 382, de 24/07/2007, publicada no sítio do FNDE, reduz a O (zero)
as alíquotas de PIS e COFINS para à aquisição de ônibus entre 23 (vinte e três) e 44
(quarenta e quatro) lugares e embarcações entre 20 (vinte) e 35 (trinta e cinco) lugares,
quando adquiridos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ aprovou em 16 de maio de 2007 o
Convênio ICMS 53, publicado no sítio do FNDE, que isenta de ICMS as operações com
ônibus e embarcações, adquiridos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal no âmbito
do Programa Caminho da Escola.
Próximas etapas
Sempre que se verificar disponibilidade de saldo, serão emitidos pelo BNDES, novos Ter-
mos de Habilitação para os interessados que tenham encaminhado, em tempo, seus Ter-
mos de Adesão e que ainda não tenham sido contemplados em consegiência dos critérios
de hierarquização.
Nas hipóteses de existência de saldo e inexistência de interessados que tenham encami-
nhado e entregue ao BNDES seus Termos de Adesão, dentro do prazo de 65 (sessenta e
cinco) dias corridos, como retratado no Fluxograma do Programa, será aberto um novo
prazo, idêntico ao primeiro, para que Os interessados iniciem o processo de habilitação.
As operações deverão ser contratadas até 31/12/2009.
ESCOLA
PROESCOLAR
Por tratar de iniciativa de capital importância na renovação e ampliação da frota de trans-
porte escolar do nosso país e com o objetivo de ampliar o apoio financeiro concedido ao
Programa Caminho da Escola, o BNDES disponibilizou outros R$ 300.000.000,00 (trezen-
tos milhões de reais), e para tanto lançou o Programa de Financiamento à Aquisição de
Veículos de Transporte Escolar — PROESCOLAR, em moldes semelhantes ao primeiro, e
que beneficia empresas de qualquer porte que realizem atividades de ensino básico na
forma presencial e as que realizem atividades de transporte escolar, além de pessoas
físicas que exerçam a atividade de transporte escolar, devidamente cadastradas no Regis-
tro Nacional de Condutores Habilitados — RNCH.
Informações mais detalhadas podem ser obtidas no sítio do BNDES na Internet:
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ESCOLAR
Cixinaareea
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FLUXOGRAMA PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
- Analisa a documentação
- Encaminha Termo de Adesão ao BNDES
- Preençher Termo de Adesão
- Aprovar Lei Autorizativ;
- Provideficiar documentos do MIP
- Dirigir-se ao agente financeiro
- Recebe Teria de Adesão
- Aplica critérios de hierarquização
- Emite Termo de Habilitação aos
contemplados
- Encaminha Termo de Habilitação
| “aos agentes financeiros 2)
- Comunica o interessado
- Assina em conjunto com o
interessado a Proposta Firme
Analisa o pleito inicial
- Aprova pleito sem pendências
- Solicita documentação complementar
- Aprova pleito com pendências sanadas
- Arquiva pleitos com pendências que
| não foram sanadas J
- Atualiza é a documentação
- Encaminha via postal a documentação
com a Proposta Firme para a STN
- Consulta fornecedores
- Encaminha ao interessado documento
com a anuência do FNDE
| e fornecedores EP:
- Encaminha ofício ao ENDE solicitando
Adesão ao Registro de Preços
- Dirige-se ao agente fi financéiro Rafa - Encaminha a Prspésta de Abertura
solicitar o encaminhamento da Proposta ( de Crédito ao BNDES
| de Abertura de Crédito ao BNDES ) |
- Analisa a Proposta de Abertura
de Crédito
- Comunica aprovação ao agente
financeiro )
- Contrata a operação de financiamento
com o interessado
- Autoriza os fornecedores a faturar
| e entregar os veículos contratados )
Agente Financeiro, ; :
- Solicita ao BNDES a liberação dos
recursos, que serão repassados aos
fornecedores dos veículos entregues )
- Entrega os ieuIda
- Entrega os comprovantes ao agente
financeiro
83º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despe-
sas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contra-
tualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financia-
mento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município (Estado/DF) consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autoriza-
da por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Câmara Municipal da Wcoca
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ÀS, MONACO - Enc. SetoyProtocalo
Ofício nº.1.198/2007-CM.
Mococa, 21 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro último,
constando de:
1- Autógrafo nº.126/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.026/2007. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com emenda)
2- Autógrafo nº.127/2007, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº.040/2007. (de autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.128/2007, referente ao Projeto de Lei nº.091/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.129/2007, referente ao Projeto de Lei nº.097/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
li
Eai Municipal RA Mococa
Estado do São Pio
qt
AUTÓGRAFO Nº. 128 DE 2007.
Projeto de Lei nº.091/2007.
Fis |
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social —- BNDES,
por meio do ABN AMRO Bank — Banco Real, na
qualidade de mandatário, a oferecer garantias e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do ABN
AMRO Bank — Banco Real, na qualidade de Mandatário, até o valor de
R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados
na execução do projeto integrante do Programa Caminho da Escola, do
MEC/FNDE e BNDES.
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Estudo de São Paubo
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AUTÓGRAFO Nº. 128 DE 2007.
Projeto de Lei nº.091/2007.
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Art. 2º - Para garantia do principal e encargos
da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição
Federal.
Parágrafo 1º - Para a efetivação da cessão ou
vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica
o ABN AMRO Bank — Banco Real autorizado a transferir recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e
não pagos, em caso de vinculação.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo obrigado
a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada
um dos exercícios financeiros, em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação
de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
de
orçamento ou em créditos adicionais.
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AUTÓGRAFO Nº. 128 DE 2007.
Projeto de Lei nº.091/2007.
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Art. 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de dezembro de 2007.
BRAZ/MARIANO
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ALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário