materia nº 92/2007

Q9ã
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC CA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima, e
em sessão extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da
Habitação, através do Programa Pró-Lar, para a realização de infra-estrutura de
pavimentação asfáltica e guias e sarjetas no Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti”, no distrito de Igarai.
Os recursos , para tanto, serão repassados
pela Secretaria de Estado em favor do Município, atendendo ao pedido desta
Prefeitura.
A urgência na aprovação deste Projeto de
Lei deve-se ao fato de que o convênio deve ser celebrado o mais rápido
possível, sob pena de perda da verba, bem como pela necessidade em realizar
tais obras em benefício daquela comunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Exmo. Sr. E
LUIZ BRAZ MARIAN n
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis.nº «2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber
recursos financeiros do Programa Pró-Lar, mediante
celebração de convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... + aprovou Projeto de
Leinº.......... /2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
|- Receber, recursos financeiros do Programa Pró-Lar;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria.
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso
Ill será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a implantação de infra-estrutura no Conjunto Habitacional
de Interesse Social “Guilherme Zanetti” no Distrito de Igaraí, Município de Mococa
- SP, constante de pavimentação asfáltica na Rua João Florindo da Silva, Rua
Luiz Sebastião de Paula, Rua Geraldo Teixeira de Oliveira, Rua Francisco de
Paula Zaneti, Rua Nelson Bedin, Rua Orlando Marquetti, Viela e Rua João
Cagnoni, totalizando 6.280 m? e de guias e sarjetas na Rua João Florindo da
Silva, Rua Luiz Sebastião de Paula, Rua João Cagnoni, Rua Orlando Marquetti,
Viela e trecho da Rua Nelson Bedin, totalizando 1.150 ml.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC OCA, 07 de dezembro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Unicipal
Estudo do São Paulo
PROCESSO Nº. 909/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 092/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara, Municipal, nomeio como relator especial o vereador
od Jean do (5 1ISO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de dezembro de 2007.
“LUIZ BRAZ MARIANO
“ Prgsidente
Câm Municipal EA Whococa
Estado da São Ptcada
TRRAR MALA PAULISTA GINLROS
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.092/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber
recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante
celebração de convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
JUGK
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão lixtraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão sobre a seguinte propositura:
|- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007. Prefeito Municipal- Concede isenção de
caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2008. em parcela única.
2- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007. Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar nº.155, de 22 de dezembro de 2003, para inclusão das normas do Simples Nacional.
3- Projeto de Lei Complementar nº.028/2007. Prefeito Municipal Transforma parte do
Sistema de Lazer “1” e o “cul-de-sac” denominado de Rua Projetada “3” do Loteamento Residencial do
Bosque em Área Institucional “3” e promove a desafetação da mesma.
4- Projeto de Lei Complementar nº.033/2007. Prefeito Municipal Autoriza a permuta de
terreno localizado no Parque do Canoas com lotes de terrenos localizados no Jardim Alvorada e uma faixa
de terras, conforme especifica.
5- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007. Prefeito Municipal - Altera o Código
Tributário Municipal, Lei nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações posteriores para inclusão das
regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
6- Projeto de Lei nº.092/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber recursos financeiros do programa Pró-Lar. mediante celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
7- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.001/2007, de autoria da Mesa - Dá
nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo Único, do art.24, ambos da Lei Orgânica do Município de
Mococa, que tratam, respectivamente, do período da sessão legislativa anual e de indenização de sessão
extraordinária.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
ARMA BAVNS LA GINA
Rubrica
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.037/2007. Prefeito Municipal- Concede isenção de
caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2008, em parcela única.
2- Projeto de Lei Complementar nº.038/2007. Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar nº.155, de 22 de dezembro de 2003, para inclusão das normas do Simples Nacional.
3- Projeto de Lei Complementar nº.028/2007. Prefeito Municipal Transforma parte do
Sistema de Lazer “1” e o “cul-de-sac” denominado de Rua Projetada “3” do Loteamento Residencial do
Bosque em Área Institucional “3” e promove a desafetação da mesma.
4- Projeto de Lei Complementar nº.033/2007. Prefeito Municipal Autoriza a permuta de
terreno localizado no Parque do Canoas com lotes de terrenos localizados no Jardim Alvorada e uma faixa
de terras, conforme especifica.
S5- Projeto de Lei Complementar nº.039/2007. Prefeito Municipal - Altera o Código
Tributário Municipal, Lei nº.1.567 de 30 de novembro de 1984 e alterações posteriores para inclusão das
regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
6- Projeto de Lei nº.092/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
7- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.001/2007, de autoria da Mesa - Dá
nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo Único, do art.24, ambos da Lei Orgânica do Município de
Mococa, que tratam, respectivamente, do período da sessão legislativa anual e de indenização de sessão
extraordinária.
Plenário Venerando Ribeiro da
Proc. 05 1204
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paibo
HH
AUTÓGRAFO Nº. 117 DE 2007.
Projeto de Lei nº.092/2007.
ES
o] o
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber
recursos financeiros do programa Pró-Lar, mediante
celebração de convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, recursos financeiros do Programa Pró-Lar;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria.
Il — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso
Ill será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Ar. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a implantação de infra-estrutura no Conjunto Habitacional
de Interesse Social “Guilherme Zanetti” no Distrito de Igaraí, Município de Mococa
-— SP, constante de pavimentação asfáltica na Rua João Florindo da Silva, Rua
Luiz Sebastião de Paula, Rua Geraldo Teixeira de Oliveira, Rua Francisco de
Paula Zaneti, Rua Nelson Bedin, Rua Orlando Marquetti, Viela e Rua João
Cagnoni, totalizando 6.280 m? e de guias e sarjetas na Rua João Florindo da
Silva, Rua Luiz Sebastião de Paula, Rua João Cagnoni, Rua Orlando Marquetti,
Viela e trecho da Rua Nelson Bedin, totalizando 1.150 ml.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei] entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de dezembro de 2007.
Présidente E ZE
MEM
DITO JOSÉ DE SOUZA ONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário