materia nº 93/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 2-487/2007 MOCOCA, 14 ELANBRO ME RICIPAL
«MOCOCA.
PROTOCOLO
Senhor Presidente: NUMERO! DAIA JR
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr.
Adolfo Barretto” de Mococa, visando o repasse de valores objetivando o
atendimento às atividades destinadas à prestação de serviços
assistenciais na área de atendimento às pessoas idosas.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, que mais proximamente conhecem os problemas
existentes e que necessitam ser minimizados.
Ademais, é público e notório o eficiente e
relevante trabalho social desenvolvido pela referida entidade com os
idosos e enfermos mocoquenses e da região.
O valor do repasse, a título de subvenção
social, corresponde a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), durante o
exercício de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
se deve ao fato de que os repasses devem se iniciar já no próximo mês de
janeiro de 2008, razão da necessidade da autorização legislativa ora
pleiteada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
PROJETO DE LEINº de 14 de Dezembro de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo
Barretto ” de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... 5
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo
Barretto” de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa
objetivando o atendimento às atividades destinadas à prestação de
serviços assistenciais na área de atendimento às pessoas idosas.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo o
atendimento às atividades destinadas à prestação de serviços
assistenciais na área de atendimento às pessoas idosas assistidas pela
entidade.
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MB
Das PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
repassados mensalmente, a partir de janeiro de 2008, com valor mensal
de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de subvenção social, nos termos
do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II — O repasse da verba mencionada no item I se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, o atendimento às
atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de
atendimento às pessoas idosas.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
— O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2008 e término em 31 de
dezembro de 2008, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
NM
Sisto,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008 no mês
de janeiro de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 D DE 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal RA Mococa” e ak ni
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PROCESSO Nº. 938/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 093/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
eio como relator especial o vereador
Câmara Municipal, no
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de dezembro de 2007.
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Câmara Municipal EA Woco lee E 19
Estado do Ss Paubo fa)
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.093/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL logia Snlibedi EM
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo
Barretto” de Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2007.
AVL
Estado de São Paulo
DESPACHO
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Sala das Sessões. 2 [1/2 1200 Ê
Número
2129)
LUIZ BRAZ MARIANO =
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EMENTA
R Requer regime de urgência Especial para
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.040/2007. Prefeito Municipal- Destina área que
especifica para a implantação do Conjunto Habitacional de Interesse Social.
2- Projeto de Lei nº.093/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto” de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.094/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. -
4- Projeto de Lei nº.095/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas em meio-aberto e
de liberdade assistida a inserção em atividades educativas e profissionais.
5- Projeto de Lei nº.096/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Plenário VenerandgRibeiro da Silva, 17 de dezembro de 2007.
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Câmara Municipal de Mococa |
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão
sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.093/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto” de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.094/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº.095/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas em meio-aberto e
de liberdade assistida a inserção em atividades educativas e profissionais.
4- Projeto de Lei nº.096/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
5- Projeto de Lei Complementar nº.036/2007. Prefeito Municipal - Concede
remissão de 50% do IPTU a partir do exercício de 2008, aos contribuintes proprietários de imóveis
na Rua Maranhão, trecho da Feira Livre da Vila Santa Rosa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de dezembro dé
”, Vereador
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Estado do São
Ofício nº.1.183/2007-CM.
Mococa, 18 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.118/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com
emenda)
2- Autógrafo nº.119/2007, referente ao Projeto de Lei nº.073/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.120/2007, referente ao Projeto de Lei nº.074/2007. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.121/2007, referente ao Projeto de Lei nº.084/2007. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.122/2007, referente ao Projeto de Lei nº.093/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.123/2007, referente ao Projeto de Lei nº.094/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.124/2007, referente ao Projeto de Lei nº.095/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.125/2007, referente ao Projeto de Lei nº.096/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipal A gs
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 122 DE 2007.
Projeto de Lei nº.093/2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com o Lar do Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto” de Mococa.
Aut. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo
Barretto” de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa
objetivando o atendimento às atividades destinadas à prestação de
serviços assistenciais na área de atendimento às pessoas idosas.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo o
atendimento às atividades destinadas à prestação de serviços
assistenciais na área de atendimento às pessoas idosas assistidas pela
entidade.
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AUTÓGRAFO Nº. 122 DE 2007.
Projeto de Lei nº.093/2007.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
repassados mensalmente, a partir de janeiro de 2008, com valor mensal
de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de subvenção social, nos termos
do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse da verba mencionada no item I se
dará no mês subseqiiente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, o atendimento às
atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de
atendimento às pessoas idosas.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2008 e término em 31 de
dezembro de 2008, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
N (x
Câmara Municipal do coca
Estado de São Pulo
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AUTÓGRAFO Nº. 122 DE 2007.
Projeto de Lei nº.093/2007.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008 no mês
de janeiro de 2009,
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de dezembro de 2007.
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O JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário