materia nº 94/2007

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ESTADO DE SÃO PAULO
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CÂMARA MUNICIPAL |
Of.nº 2.488/2007 MOCOCA, !14 DE DEZEMBRO DEÍ
Senhor Presidente:
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Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais de
Mococa. tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de
Mococa e tais entidades e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades privadas
filantrópicas. para a execução de programas de assistência social aos menores,
conforme o Plano Municipal de Assistência Social. Os mencionados
convênios terão vigência durante o exercício de 2008.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão das
ações sociais e serviços de assistência social do Município para as entidades
assistenciais. em especial às que tratam dos direitos dos menores.
Com isso. o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º. inciso XIII. da Lei Orgânica do Município de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA——
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, imprescindível o auxílio do poder Público
às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em prol dos mais
necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão pela qual,
o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Observe-se que, no caso das duas entidades citadas
no Projeto de Lei, o Grupo TUMM e as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia, os valores a serem repassados são provenientes de doação da empresa
Telecomunicações de São Paulo S/A. para os projetos das entidades e
depositados na conta do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes.
Não há. portanto, valores próprios da Prefeitura de
Mococa que. neste caso específico. é mera repassadora de valores.
A urgência na aprovação do presente Projeto de Lei
se deve ao fato de que os convênios devem ser iniciados já no próximo mês de
janeiro de 2008.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Pro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
/
PROJETO DE LEINº de 14 de Dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
1 hemencopaonnasa /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
I — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 214.368,50 (duzentos e quatorze mil trezentos e sessenta e
oito reais e cinquenta centavos) destinados ao “Projeto Catavento de
Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo
S/A;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
R$ 244.321,65 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e vinte e um
reais e sessenta e cinco centavos) destinados ao “Projeto Eu, Cidadão
Sujeito de Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de
São Paulo S/A.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2008, com início em janeiro de 2008 e término em 31 de
dezembro de 2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZIJMBRO DE 2007.
APAREC ESPANHA
Prefeito i
APROVAD
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 939/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 094/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio -SOMO relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de dezembro de 2007.
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É amu Municipal do Mococa
Calado de São FAMA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.094/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :- Ronaldo Conaimi
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2007.
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Câmara Municipal de Mococa '
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
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Sala das Sessões. 7, Ed
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.040/2007. Prefeito Municipal- Destina área que
especifica para a implantação do Conjunto Habitacional de Interesse Social.
2- Projeto de Lei nº.093/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto” de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.094/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. -
4- Projeto de Lei nº.095/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas em meio-aberto e
de liberdade assistida a inserção em atividades educativas e profissionais.
5- Projeto de Lei nº.096/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Plenário VenerandgRibeiroda Silva, 17 de dezembro de 2007.
a José de Souza
Benedito roador
Câmara Municipal de
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
3124
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão
sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.093/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto” de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.094/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº.095/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas em meio-aberto e
de liberdade assistida a inserção em atividades educativas e profissionais.
4- Projeto de Lei nº.096/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
5- Projeto de Lei Complementar nº.036/2007. Prefeito Municipal - Concede
remissão de 50% do IPTU a partir do exercício de 2008, aos contribuintes proprietários de imóveis
na Rua Maranhão, trecho da Feira Livre da Vila Santa Rosa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de dezembro dé
Vereador
É anus Municipa del.
Estado de São |
Ofício nº.1.183/2007-CM.
Mococa, 18 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.118/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com
emenda)
2- Autógrafo nº.119/2007, referente ao Projeto de Lei nº.073/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.120/2007, referente ao Projeto de Lei nº.074/2007. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.121/2007, referente ao Projeto de Lei nº.084/2007. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.122/2007, referente ao Projeto de Lei nº.093/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.123/2007, referente ao Projeto de Lei nº.094/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.124/2007, referente ao Projeto de Lei nº.095/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.125/2007, referente ao Projeto de Lei nº.096/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 123 DE 2007.
Projeto de Lei nº.094/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidades Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
I — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 214.368,50 (duzentos e quatorze mil trezentos e sessenta e
oito reais e cinquenta centavos) destinados ao “Projeto Catavento de
Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo
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Câmara Municipal de Wo
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AUTÓGRAFO Nº. 123 DE 2007.
Projeto de Lei nº.094/2007.
IL — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
R$ 244.321,65 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos € vinte e um
reais e sessenta e cinco centavos) destinados ao “Projeto Eu, Cidadão
Sujeito de Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de
São Paulo S/A.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2008, com início em janeiro de 2008 e término em 31 de
dezembro de 2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de dezembro de 2007.
//RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º, Secretário