materia nº 276/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 Pp AGOjUO
Rubrica
%
Número
10%5
10 AGO 2020
AA
REQUERIMENTO Nº. 236 /2020.
Encaminha à Promotoria de Justiça de Mococa
requerimentos anexos não respondidos pelo
Poder Executivo, os quais solicitam informações
e documentações essenciais ao papel
fiscalizatório desta Casa Legislativa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser encaminhado à Promotoria de Justiça de Mococa
requerimentos anexos não respondidos pelo Poder Executivo, os quais solicitam informações e
documentações essenciais ao papel fiscalizatório desta Casa Legislativa.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo e primando pelo princípio da Publicidade na Administração Pública,
apresentamos o requerimento e solicitamos a adoção das providências cabíveis por parte do Ministério
Público, objetivando fazer cumprir o direito-dever institucional, bem como atender ao interesse público e
coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de agosto de 2020.
%
Mojtd E
Aloysio Taliberti Filho âniel Girotto ) Edimilson Manoel
Bim Taliberti — Vereador Vereador / PATRI Caju - Vereador / PSD
ag p 4
Elisângela Mazier sé Roberto Pereira
— Vereadora / PSD Bob - Vereador / PSD
Claudinei!R Gonçalves vara A ÃO Miranda
Nei — Vereadár / PATRI Val Miranda — Vereadora / Republicanos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
ESPA
APROV VADO
Sala das sessões 10]
Rubrica
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Número
o FO
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Presidente E
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 24 5 /2020. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca dos restos a pagar,
referentes aos exercícios de 2017, 2018 e
2019, com especificações.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, visando prestar informações
através Departamento competente, acerca dos restos a pagar, referentes aos
exercícios de 2017, 2018 e 2019, a constar:
o Montante referente a cada exercício aludido;
º Relação dos fornecedores em aberto com respectiva quantia
devida;
º Especificação dos que nesta figurem em processo de
cobrança via judicial;
º Relação de ordem cronológica de pagamento.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de ho de 2020.
ereadoriPatriota
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPAC
APROVÁ
Sala das passas
HO
DO
A Gp JUL 4020
O)
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 32,15 /2020 Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre a dívida atual do
Município de variadas naturezas.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis, o
seguinte, acerca da dívida atual do Município e outros assuntos pertinentes:
º Qual a dívida do Município de Mococa com a CPFL, a
SABESP e o CONDERG, relacionando valor e data de vencimento
do pagamento?
º Qual o valor dos diversos parcelamentos (dívidas) do
Município com a Receita Federal (INSS, FGTS e outros), se houver?
Justificativa: -
Considerando que é dever do Vereador realizar a fiscalização e o
acompanhamento dos assuntos do Município, principalmente aqueles de ordem orçamentária e
financeira, buscando sempre a transparência e a informação da situação fiscal das contas
municipais, apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de julho de 2020.
(
EL GIROTTO
Vereador/Patriota
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
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Rubrica
MB
Número
022%
0 6, JUL 2020
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Sumo António de Maraeg
REQUERIMENTO Nº. 4/53/2020.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, através do Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação,
acerca dos moradores em situação de rua,
durante o período de inverno e avanço da
pandemia de coronavirus.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação, informe
acerca dos moradores em situação de rua, durante o período de inverno e avanço da pandemia
de coronavirus, a saber:
1. Qual a estimativa do número de moradores em situação de rua
no município? O Departamento de Desenvolvimento Social tem
realizado este levantamento?
2. Que ações vêm sendo implementadas em prol dessas pessoas,
em pleno inverno e pandemia? Quais programas assistenciais
são disponibilizados aos moradores de rua no Município?
3. Há, no momento, um local destinado ao acolhimento e abrigo
desses moradores de rua?
Justificativa:-
Destaco a necessidade de um trabalho continuo de assistência social
junto a estas pessoas, em situação de rua, face ao estado de precariedade desumana que
vivenciam diariamente, sem moradia e condições dignas de sobrevivência. Sobretudo nesta
época do ano, cenário agravado pelo avanço da pandemia de coronavirus, faz-se necessário que
o Poder Público intervenha, através de um plano de ações, visando a oferecer assistência e
acolhimento a estas pessoas, a fim de lhes proporcionar o mínimo de dignidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de julho de 2020.
: MNEA
Sônia Aparecida de Pauli Pereira e Av Ad “a A
* Vereadora/MDB Pa e, [==
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
E 4
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PROTOCOLO
Número Rubrica
2
A PROVADO
Sala das Sessões, O Sp JUL 00
e El Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
Ga á
E EA joe 3
REQUERIMENTO Nº. 4/0 /2020.
Requer informações do Exmo. Sr.
Prefeito, com relação à Dívida Ativa
atual, inscrita na Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sua Excelência, através do órgão
pertinente, preste as seguintes informações abaixo elencadas, com relação à Dívida
Ativa atual, inscrita na Prefeitura Municipal, a saber:
e Qual o atual montante referente à Dívida Ativa, inscrita na
Prefeitura Municipal, discriminado o valor referente ao que consta
em vias de execução judicial?
Justificativa:-
Nos termos da Legislação vigente, é importante o acompanhamento
por esta Casa de Leis da Dívida Ativa do nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de julho de 2020.
/
D L GIROTTO
Vereador/Patriota
[CÂMARA MUNICIPA:
! APROVADO
| NÚMERO] DATA CA E E
| OLO2 |? 8 JUN 2020
Pa Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO VERBAL Nº 20% 2020.
Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
(10) Gmo É Esiat de Sisto , para que
preste as seguintes informações à esta Casa, a saber:
Câmara Municipal de Mococa
CEAMARA MUNICIPAL! PODER Es Isds
- MOCOCA - nte E
PFROTOCOLO | Rev Sala das Sessões SUN O
[NÚMERO] DATA EE
2 9 JUN 2020 o dci d=
REQUERIMENTO VERBAL nº Z(7-/2020
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua
Excelência, proceda aos seguintes esclarecimentos em relação a
prestação do serviço de Transporte Público Coletivo no Município, a
saber:
1. Qual a justificativa para o uso dos ônibus escolares para suprir
a prestação do serviço de Transporte Coletivo de passageiros?
2. Por que um cobrador estava recebendo as tarifas dos
- passageiros, não havendo o devido controle por meio de
catraca?
3. Qual a situação atual da permissionária do Transporte Público,
ou seja, a Montano Express? A prefeitura vai realizar os devidos
repasses, previstos em contrato emergencial, para a empresa?
Considerando a relevância e urgência do tema para os munícipes,
apresento o requerimento, na certeza de receber a devida atenção, por
parte do Poder Executivo.
Plenário venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2020.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPA:
- -MOCOCA.- ||
PROTOCOLO.
E NUMERO[ DATA [RÚBRGA.
APROVADO
SaladasSessões !
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO VERBAL Nº — 2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
(a0) EXnio Íre Elos de Sisto » para que
preste as seguintes informações à esta Casa, a saber:
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ELISÂNGELA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVAD DO
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Sala das Sessões 2.9) sn
Número
2 9 JUN 2000
US0O
Antônio de rei
Presidente
EMENTA
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito para que
informe sobre a possibilidade de
determinar ações de manutenção e
limpeza geral da pista municipal de skate,
localizada na Av. Senador José Ermírio de
Moraes.
REQUERIMENTO Nº. 20/0/2020
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, informe a esta
Casa de Leis, acerca da possibilidade de determinar ações de manutenção e limpeza geral da
pista municipal de skate, localizada na Av. Senador José Ermírio de Moraes.
Justificativa: -
Os serviços em prol da Pista de Skate é uma reinvindicação dos
munícipes, especialmente daqueles que praticam esta modalidade esportiva, e vem, de longa
data, observando a falta de manutenção e limpeza periódica do local; a situação precária tem
ocasionado transtornos a estes frequentadores, que não conseguem usufruir de pista em
condições adequadas para a prática do esporte ou mesmo para lazer.
Considerando que é dever do Vereador, na condição de agente
político, obter conhecimento acerca dos assuntos do Município, pautando pela ética no trato de
todas as questões de interesse público, apresento o requerimento e aguardo as informações
pertinentes, nos prazos regimentais.
Plenário Venerando Ribeiro da Si
RLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - DEMOCRATAS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 2 9 JUN ZA
Número
ora [romano
A bt —————
7/22
Afora de
PregiatE NTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, para que
informe sobre a Audiência Pública de
discussão e deliberação sobre as
Metas Fiscais do 3º quadrimestre de
2019, ocorrida em 19 de junho de
2020.
REQUERIMENTO Nº. 202/2020
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis,
o seguinte, acerca da Audiência Pública de discussão e deliberação sobre as Metas Fiscais do 3º
quadrimestre de 2019, ocorrida em 19 de junho de 2020.
1. Na referida audiência foi apresentado um superávit na execução
orçamentária da ordem de R$ 12.664.650,38, assim questionamos:
a) houve cancelamento de empenhos no exercício de 2019? Se sim,
informar: credor, valores e números dos empenhos cancelados?
b) Os empenhos de exercícios anteriores e de 2019 que foram
cancelados, estão lançados como “créditos” no orçamento de 2019 e ou 2020?
c) encaminhar relação detalhada dos empenhos cancelados, valores e
motivação para cancelamento?
2. No exercício de 2019 houve inscrição de dívidas no “restos a pagar”,
referente a empenhos de 2019? Se sim, discriminar todos os credores, valores inscritos em restos a
pagar e número do empenho.
Justificativa: -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº.
101/2000, o Poder Executivo realiza a Audiência Pública de discussão e deliberação sobre as Metas
Fiscais do 3º quadrimestre de 2019, que ocorreu em 19 de junho de 2020.
Essa Comissão Permanente desta Casa de Leis, necessita das
informações pertinentes em face aos números apresentados naquela Audiência, bem como
informações da instrução do TCE-SP do mês de 12/2019 no Processo 4885/989/19, de
acompanhamento da Gestão da Fiscal da Prefeitura Municipal (anexo).
Cabe ao vereador e a esta Comissão a fiscalzação e o
acompanhamento da execução do orçamento municipal, razão que é apresento a presente
propositura. '
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2020.
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Vereadora Elisângela Manzini Maziero-Breganoli
à Vice-Presidente
Vereador Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Secreftari Suplente
Presidente
Edifício Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo
INSTRUÇÃO DO PERÍODO
Processo TC 4885/989/19
Poder EXECUTIVO
Município Mococa
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Período 12/2019
Relator Dr. Robson Marinho .
Unidade Fiscalizadora UR-06 UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Responsável FELIPE NIERO NAUFEL
Cargo PREFEITO
CPF 290.884.408-75
Período de Gestão 01/10/2018 a dado não informado
Em atendimento ao disposto nas Instruções Nº 02/2016 e na Ordem de Serviço SDG 01/2017, temos a informar o seguinte:
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
1- Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DAS
INSTRUÇÕES DO TCE
1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE
Entrega parcial intempestiva dos documentos exigidos.
Não foram entregues os seguintes documentos:
Tipo de Documento [Mês | Ano
ATA AUDIENCIA AVALIAÇÃO CUMPRIMENTO METAS 2019
PARECER CONSELHO SAUDE 2019
ATA AUDIENCIA ACOES SAUDE 2019
Publ. RREO Restos a Pagar 2019
Publ. Aplic. na Manut. e Desenv. do Ensino 201
Atualização do Cadastro Geral de Entidades Mensal 201
Signature Not Verified
Dia siga by Sao Paulo Tribunal Je Contas do Estado “r
Clear
Ron run de Copas do Estado da São Pad - TCE SPA
2 - Assunto de Fiscalização: LRF
2.1 - GF15 - Análise da Receita (Execução Orçamentária)
Realização acumulada |R$ 195.491.902,10] |
R$ -1.908.097,90] -0,9666%
Da análise do comportamento das receitas, constatamos uma situação desfavorável, uma
vez que ficou aquém da meta de arrecadação, demonstrando, portanto, descumprimento das
Metas Fiscais.
2.2 - GF16 - Análise da Despesa (Execução Orçamentária)
Receitas Realizadas :
R$ 195.491.902,10
Despesas Liquidadas até o Bimestre [R$ 1828272512) |
Resultado da Execução Orçamentária) R$ 12.664.650,38| 6,4784%
Da análise do comportamento das receitas arrecadadas e despesas liquidadas, observamos
uma situação favorável, em virtude da ocorrência de superávit demonstrado.
2.3 - GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da
LDO
Resultado Primário Previsto na LOA
R$ 1.169.449,74] |
R$ 703.849,24] |
R$ 465.600,50] 39.8136%
Diante das alterações orçamentárias, verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA
atualizada superou o resultado consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando,
portanto, compatibilidade com a meta estabelecida.
Resultado Primário do Anexo de Metas da LDO
2.4 - GF22 - RPPS - Previsão X Realização das Receitas Previdenciárias
A análise encontra-se prejudicada uma vez que o Município não possui Regime Próprio de
Previdência Social.
2.5 - GF23 - RPPS - Análise das Disponibilidades Financeiras do Regime
Previdenciário
A análise encontra-se prejudicada uma vez que o Município não possui Regime Próprio de
Previdência Social.
2.6 - GF24 - Análise do Resultado Nominal - Resultado Realizado X Meta da
LDO
Resultado Nominal Realizado no Exercício [R$-5.581.79690] |
Resultado Nominal Previsto no Anexo de Metas R$ 0,00 EE
Diferença R$ -5.581.796,90] 100,0000%
Diante dos dados acima, verifica-se que o Resultado apurado no exercício demonstrou uma
situação desfavorável, uma vez que ficou aquém da pretensão estabelecida no Anexo de
Metas da LDO, cabendo à auditoria examinar es causas (como queda de arrecadação sem as
devidas adequações de contingenciamento de dotações, despesas acima das metas fixadas,
aumento do endividamento de longo prazo, redução das disponibilidades por pagamentos
de dívidas de curto prazo ou de despesas extraorçamentárias, etc).
2.7 - GF26 - Análise dos Restos a Pagar - Movimentação até o Período
Posição no exercício anterior '
RP Proces RP Não Proces
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA R$ 55.191.696,39] R$ 3.652.751,30
Movimentação no Exercício
Pagamentos | Cancelamentos
R$ R$
15.209.627,54] 38.746.698,38
Proces
R$ R$
4.496.980,79] 29.422.247,38
Diante das baixas ocorridas até o período em parâmetros que evidenciam uma tendência de
redução integral do montante de restos a pagar, observa-se uma situação financeira
ajustada, sendo desnecessária, portanto, a emissão de alerta.
Nome Órgão | Inscrições
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA
R$
27.569.846,55
Posição atual
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA
. R$
27.960.987,53
2.8 - GF27 - Despesas com Pessoal
Visando a um melhor acompanhamento, demonstramos a seguir as informações apuradas
nos três quadrimestres imediatamente anteriores, bem como no quadrimestre ora analisado:
*% Permitido Legal
Diante dos elementos apurados acima, verificamos que a despesa total com pessoal não
superou o limite previsto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar n.º 101, de
04/05/2000, não sendo necessária a emissão de alerta ao Poder em tela, tendo em vista que
o percentual apurado acima não ultrapassou aquele previsto no art. 59, $ 1º, inciso II, da Lei
supracitada.
2.9 - GF28 - Dívida Consolidada
12/2019 | R$ 193.036.684,72| R$ 137.084.155,73/71,0146%
8/2019 |R$ 175.801.860,36] R$ 123.052.847,43| 69,9952%
Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município
encontra-se devidamente ajustado ao limite de 120,00% da RCL, demonstrando o
cumprimento do disposto no artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 40 do Senado Federal, não
sendo necessária a emissão de alerta ao Poder em tela, tendo em vista que o percentual
apurado acima não ultrapassou aquele previsto no art. 59, 8 1º, inciso III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2.10 - GF29 - Análise das Operações de Crédito (exceto ARO)
RCL R$ 193.036.684,72] |
Operações de Crédito (exceto ARO) R$ 0.00] 0,0000%
Limite Legal: R$ 30.885.869,55
Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município
encontra-se devidamente ajustado ao limite de 16,00% da RCL, demonstrando o
cumprimento ao disposto no Inciso I, do artigo 7º da Resolução nº 43 do Senado,
encontrando-se abaixo do percentual de 90,00% do limite, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de alerta.
2.11 - GF30 - Análise das Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Orçamentária (ARO)
Análise prejudicada em virtude da ausência de saldo decorrente de contratação de
empréstimo por antecipação da receita orçamentária.
2.12 - GF31 - Análise de Concessão de Garantias
R$ 0.00/0,0000%
Limite Legal R$ 4246807063] |
Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município
encontra-se devidamente ajustado ao limite de 22,0000% da RCL, demonstrando o
cumprimento do disposto no artigo 9º da Resolução nº 43 do Senado, encontrando-se
abaixo do percentual de 90,00% do limite, sendo desnecessária, portanto, a emissão de
alerta.
2.13 - GF32 - Análise da Aplicação de Recursos decorrentes da Alienação de
Ativos
Nome do Orcão Saldo Receitas de Aplicações Saldo a
8 Anterior | Alienação Efetuadas Aplicar
PREFEITURA MUNICIPAL R$ R$
DE MOCOCA 42.217,92 R$ 112/104,25 Ba dga ço 153.412,17
De acordo com o quadro acima, verifica-se que as receitas derivadas de alienações de bens
e direitos que integram o patrimônio público não foram aplicadas na sua totalidade durante
o exercício, cabendo à auditoria confirmar in loco a destinação dos valores aplicados no
exercício e a destinação do saldo vinculado no exercício seguinte, considerando os termos
dos artigos 44, 8º, par.único e 50, inc. 1, todos da Lei Complementar 101/00 e, se o caso, o
atendimento às regras da Lei Federal 8.666/93, apontando eventuais irregularidades nos
itens próprios do relatório das contas anuais.
2.14 - GF38 - Operações de Crédito X Despesas de Capital (regra de Ouro)
Análise deste item encontra-se prejudicada, em vista da não realização de Operações de
Crédito, cabendo à auditoria a sua confirmação loco, apontando eventuais irregularidades
no relatório das contas anuais.
2.15 - GFS2 - Divida de Curto Prazo
R$ R$
23.576.638,45 | 50.807.347,31 | 27.960.987,53
R$ R$ R$
3.993.208,10] 3.148.978,61 | 4.496.980,79
Ra R$ R$
Conisiguiações 38) 861067190] 861067190] R$4938
R$ R$
| 10.787.505,98| 61.028.592,40
3 - Assunto de Fiscalização: ENSINO
3.1 - AE02 - Planejamentc Atualizado de Aplicação em Ensino
Receita Prevista Atualizada | R$ 145. 523.56 500,00!
R$ 45. 823.56 564,15
31 9276%
Despesa Fixada Atualizada
Índice Apurado
Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, foram mantidas dotações
suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25,0000% na
manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido no art. 212 da CF.
3.2 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa
Liquidada
RS 145.827. 384,84
Despesa Empenhada| R$ 44.322.721,88 30,3940%
R$ 44.247.144,09 30,3421%
R$ 38.753.673,00 26,5750%
Despesa Liquidada
Despesa Paga
Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação favorável
ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.
3.3 - AE04 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa
Empenhada
Receita R$ 145.827.384,84
Despesa Empenhada| R$ 44.322.721,88
Despesa Liquidada | R$ 44.247.144,09
Despesa Paga R$ 38.753.673,00]
30,3940%
30,3421%
25,5750%
Com base na Despesa Empenhada, o Município atendeu ao disposto no art. 212 da CF.
3.4 - AE05 - Aplicação de Recursos do FUNDEB
Saldo Anterior |Receita
R$
Yo
R$ -9.450.692,45| R$ 24.290.574,49| R$ 23.601.025.19/97,1612%
Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município atendeu ao $2º do art. 2] da
Lei 11.494/07.
Despesa Empenhada
3.5 - AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do
Magistério
Saldo Anteri Receit Despesa Empenhada Magistério
aldo Anterior | Receita
E
R$ -9.450.692,45 | R$ 24.290.574,49] . R$ 20.222.220,60| 83,2513%
Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município atendeu ao art. 22 da Lei
11.494/07.
3.6 - AE07 - Aplicação dos Recursos do FUNDEF de Exercícios Anteriores
Saldo Anterior | Aplic. Financ.| Desp Empenhada | Saldo Atual
R$ 0.00 R$ 0.00 R$ 0,00] R$ -86.641.459,32
Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município aplicou o saldo
remanescente do FUNDEF recebido em exercícios anteriores.
3.7 - AE08 - Repasses Decendiais (Estimado)
O Município não forneceu dados cadastrais suficientes para a identificação das Contas
Vinculadas.
4 - Assunto de Fiscalização: SAÚDE
4.1 - AS02 - Planejamento Atualizado de Aplicação em Saúde
Receita Prevista Atualizada | R$ 140.343.500,00
Despesa Fixada Atualizada | R$ 43.994.622,49
Índice Apurado 31,3478%
Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, foram mantidas dotações
suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 15,0000% nas ações e
serviços de saúde, exigido no art. 77. inc. Il e $4º, do ADCT da CF.
4.2 - AS03 - Aplicação de Recursos Próprios em Saúde com base na Despesa
Liquidada
R$ 142.038.066,26
R$ 35.227.790,54
Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação favorável
ao atendimento do disposto no art. 77, inc. II e 84º, do ADCT da CF.
4.3 - AS04 - Aplicação de Recursos Próprios em Saúde com base na Despesa
Empenhada
R$ 142.938.066,26
Despesa Empenhada| R$ 42.129.969,97/29,4743%
Despesa Liquidada R$ 40.474.596,31]28,3162%
Despesa Paga R$ 35.227.790,54] 24,6455%
Com base na Despesa Empenhada, o Município atendeu ao disposto no art. 77, inc. III e
$4º, do ADCT da CF.
5 - Assunto de Fiscalização: ANALISE OCP
5.1 - ANALISE OCP
Diante dos elementos apurados, verifica-se que o Orgão observou a estrita ordem
cronológica das datas de suas exigibilidades.
6 - Assunto de Fiscalização: BALANÇO ORÇAMENTÁRIO -
QUADRIMESTRAL
6.1- ANÁLISE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (DADOS
ISOLADOS DA PM)
Receitas Correntes
Previsão
Realização
R$
213.568.027,02) 15787] 109,25%
R$ 2.455.217,38] -69,49%| 1,26%
R$
-20.531.342,30] 026%] -10,50%
t
R$
209.830.400,00
R$ 8.048.300,00
R$
-20.478.700,00
Receitas de Capital
Deduções da Receita
Receitas fntraorçamentárias | R$ 0,06
R$
197.469.009,90 |
R$
195.491.902,10
Subtotal das Receitas
Orçam.
Outros Ajustes
Total das Receitas Orçam.
0,
195.491.902,10 Tuajpor
ECO MES
197.400.000,90
Execução
: METER,
Despesas Correntes 183.733.279,72 | 175.469.404,29 4,50% | 93,59%
Vo bR$] R$ o 9
Despesas de Capital [1.577.290,54 8.808.036,46 23,922%| 4,70%
Reserva de Contingência R$ 110.000,00
Despesas
Intraorçamentárias
Repasses de duodécimos I
R$
|
| 3.499.999,76
t
R$ 0,00 0,00% | 0,00%
- R$
3.208.333,02
(-) Devolução de |
duodécimos : R$ 0,00
0,00%
Transf. Financeira À Adm.
Indireta R$ 0,00 0,00%
| | R$ R$ ' E
Subtotal das Despesas 198.920.570,02 | 187.485.773,77 5,75% | 100,00%
Outros Ajustes R$ 0,00 0,00%
“R$ R$
Total das Despesas
198.920.570,02 | 187.485.773,77 100,00%
R$| 6,10%
Economia Orçamentária 1.434.796,25
| R$
Resultado da Execução Orçamentária 8.006.128,33
REA RA Rr a
4,10%
|
e
|
|
|
O Resultado Geral da Execução Orçamentária, apurado com base nos dados enviados pela
origem, demonstra que o órgão cbisve urm superávit no período, correspondendo a 4,10%
da receita realizada.
6.2 - ANÁLISE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (DADOS
ISOLADOS DA PM) - LIQUIDAÇÃO
Receitas Realizadas R$ 216.023.244,40
R$ 20.531.342,30
R$ 180.284.232,65
R$ 3.208.333,02
R$ 0,00
R$ 291.666,74
R$ 11.707.669,69
Deduções da Receita
Despesas Liquidadas
Repasse de Duodécimos
Transferências Financeiras para Adm Indireta
Resultado da Execução Orçamentária
O Resultado da Execução Orçamentária foi apurado com base nos empenhos liquidados.
Os valores que não se referem ao período examinado são extraídos dos relatórios de Instrução Anteriores.
Data da Geração: 12/05/2020
Hora da Geração: 20:10:52
racaa nao nas
ds, Câmara Municipal de Mococa
PS PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 2 9 JUN 220
Número
2 9 JUN poa
PeERMENTA
REQUERIMENTO Nº. 203/2020.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca da possibilidade de
executar serviços de zeladoria na Rua Dr.
João Bravo Caldeira, altura dos números
579 e 612, Jardim Chico Piscina.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
esta Casa de Leis acerca da possibilidade de executar serviços de zeladoria na Rua Dr. João Bravo
Caldeira, altura dos números 579 e 612, Jardim Chico Piscina, a saber:
1.Altura do nº 579: serviço de poda de árvore e limpeza no entorno;
2.Altura do nº 612: serviço de manutenção da pavimentação asfáltica - “tapa-
buracos”.
Justificativa:-
Os moradores relatam a existência de árvore a oferecer risco, uma vez que atrapalha a
acessibilidade e provoca rachaduras no calçamento e invade a casa defronte. Outrossim, a via precisa
dos serviços de recapeamento asfáltico tendo em vista os buracos ocasionando transtornos e
insegurança aos que ali transitam. A limpeza local também é uma reinvindicação dos munícipes, no
sentido de eliminar possíveis focos transmissores de doenças e, ao mesmo tempo, preservar o meio
ambiente e a qualidade de vida da população.
o Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2020.
Plenário Venel
RLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - DEMOCRATAS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
a PRACA ,O
Sala das Sessões —! É Ni
EMENTA
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito para que
informe sobre a possibilidade de
determinar ações de manutenção, limpeza
geral e revitalização da área externa do
cemitério municipal.
REQUERIMENTO Nº. A) /2020
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, informe a esta
Casa de Leis, acerca da possibilidade de determinar ações de manutenção, limpeza geral e
revitalização da área externa do cemitério municipal.
Justificativa: -
Considerando as inúmeras reclamações de moradores
circunvizinhos, os quais relatam acúmulo de sujeira e entulho no calçamento externo do
Cemitério Municipal, ocasionando a proliferação de vetores (pernilongos, pulgas, mosquitos,
ratos etc.) e principalmente escorpiões, que constituem uma verdadeira ameaça à saúde
pública;
Considerando que o local é bastante transitado por pedestres e
encontra-se em condições prejudicadas de uso, devido à falta de reparo e manutenção
periódica no calçamento, situação que facilita a ocorrência de acidentes e constitui risco
à integridade física dos transeuntes;
E considerando que é dever do Vereador, na condição de agente
político, obter conhecimento acerca dos assuntos do Município, pautando pela ética no trato de
todas as questões de interesse público, apresento o requerimento e aguardo as informações
pertinentes, nos prazos regimentais.
Plenário Venerando Ri
OS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - DEMOCRATAS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO 7
APROVADO
Sala das Sessões 23) JUN QUO
PROTOCOLO
Rubrica
q
Número
Qro | Ltmunçm]
EMENTA
Requer informações ao Poder Executivo
Municipal sobre a possibilidade de
renegociação de dívidas de impostos e
taxas municipais por conta da crise
econômica provocada pelo Covid-19.
REQUERIMENTO Nº. 2H 42020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Lei
com relação a possibilidade de renegociação de dívidas de impostos e taxas municipais
por conta da crise econômica provocada pelo Covid-19, a saber:
a) A fim de amenizar a situação econômica no município,
provocada pelo Covid-19, a Prefeitura tem estudado ou
cogitado a possibilidade de renegociação de dívidas de
impostos e taxas municipais?
b) Quais medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Público
Municipal, a fim de minimizar o impacto econômico que pesa
sobre o contribuinte diretamente afetado pela Pandemia,
tanto pessoas físicas quanto empresas?
Justificativa:-
O Governo Federal, alguns Estados Brasileiros e Municípios têm
anunciado medidas para combater a crise econômica causada pela pandemia do Covid-
19. Entre algumas medidas está o adiamento da cobrança de tributos, bem como a
renegociação de débitos com o Poder Público, cujo objetivo é permitir a regularização dos
contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte
dos créditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecadação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de junho de 2020.
A
CLAUDINEI F, GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRIOTA
aê. Câmara Municipal de Mococa
y PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 5 NUN 2020
Número Rubrica
(Oz
0724 |15yunga h/s
O Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 49/0/2020.
Solicita informações ao Poder Executivo
acerca do processo licitatório para a
contratação de empresa responsável pelos
serviços de transporte coletivo urbano.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
respeito da licitação para a contratação de empresa responsável pelos serviços de transporte coletivo
urbano, a saber:
o) Informar sobre o andamento do Plano de Mobilidade Urbana e do processo
licitatório para a concessão dos serviços mencionados.
2) Encaminhar os documentos que já podem ser tornados públicos, como projeto
básico, planilhas de custos, termo de referência entre outros.
Justificativa: Tendo em vista o caráter emergencial do atual contrato com a empresa
Montano Express, o qual terá vigência de seis meses (considerando sua renovação) e a necessidade de a
Prefeitura Municipal elaborar, nesse período, o Plano de Mobilidade Urbana e licitação para a
contratação dos serviços de transporte coletivo urbano, apresento o requerimento e aguardo os
esclarecimentos pertinentes ao tema.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2020.
JOSE
Bob - Vereador/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 5 PUNZN
É Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
Número
0422
15 JUNO
REQUERIMENTO Nº. ASS /2020.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
acerca da reimplantação do estacionamento
rotativo (Área Azul) no município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário. no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
respeito da reimplantação de estacionamento rotativo (Área Azul) no município, a saber:
1) Existe projeto do Poder Executivo visando à reativação da Área Azul? Caso
positivo, informar sobre seu andamento.
2) Há possibilidade de conceder este serviço às entidades assistenciais do
município, assim com era feito no passado?
Considerando que o estacionamento rotativo garante agilidade e dinamismo em favor
de clientes da área comercial do centro da cidade, e a oportunidade de beneficiar entidades assistenciais
de Mococa por meio da exploração dessa atividade, apresento o requerimento e aguardo especial
atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribei Silva, 15 de junho de 2020,
Bob - Vereador/PSD
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
- RJfSCoLO
PODER RIR A p R 0) vV A D 0)
Sala das Sessões 19 O q JUNO À
REQUERIMENTO VERBAL nº (SÓ [2020
REQUEIRO à Mesa, cumpridas ás formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no-sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência preste informações acerca da
manutenção do Aterro Sanitário Municipal, a saber: Z
1) Por quanto tempo a Prefeitura não realizcu a compactação do lixo depositado no
Aterro Sanitário? :
2) Quais os motivos para a não realização da compactação do lixo depositado no Aterro
Sanitário?
3) Houve contratação de empresas para a locação de maquinário para operar no Aterro
Sanitário nos últimos 06 meses? Caso positivo, enviar cópias dos contratos, notas fiscais
e valores pagos às empresas.
4) Qual o motivo para a grande quantidade de chorume presente no Aterro Sanitário?
5) A Prefeitura já possui um plano para a captação e posterior destinação adequada do
chorume? Caso positivo, apresentar o projeto com os respectivos custos ao erário
público (locação de maquinário, destinação do chorume etc.).
6) Houve autorização da Prefeitura Municipal de Mococa para a destinação de resíduos
sólidos de outros municípios no Aterro Sanitário? Caso positivo, qual cidade e o volume
destinado?
7) Houve notificações da CETESB ou qualquer outro órgão de fiscalização sobre as
condições de operacionalização do Aterro Sanitário nos últimos 04 meses? Caso positivo,
enviar cópias.
Justificativa:
O Aterro Sanitário encontra-se em situação lastimável. O local,
antes bem avaliado pela CETESB, hoje se apresenta como sendo um verdadeiro depósito de
lixo a céu aberto. A devida compactação do lixo não vem sendo realizada (algo em torno de
60 toneladas/dia) e os resíduos se acumulam, provocando uma cena deplorável. Isso sem
mencionar a grande quantidade de chorume que se acumula no fundo das valas.
Plenário Venerando Ribeiro ee Silva, 08 de junho de 2020.
Vereador
ificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” E Vereadora
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: conta o noRoa! sp.leg.br E RSA Sae
www.mococa.sp.leg.br Vereadora.
db gudos
ira
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPAC
Número Data Rubrica  P R V AD (6)
Sala das Sessões O $ JUN 2020
06 9? É)
020
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. (IG /2020. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações acerca da possibilidade de
instalação de Academia ao Ar Livre no
bairro Carlito Quilice.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis acerca da possibilidade instalação de Academia ao Ar Livre no
bairro Carlito Quilice.
Justificativa: -
A disponibilidade de academias públicas de ginástica proporciona
inúmeros benefícios à população, tais como: prática de exercícios físicos, aulas em grupo,
promoção de saúde pública, prevenção de doenças entre os idosos, momentos de lazer e
recreação, socialização, entre outros.
Por esses motivos, é, pois, patente a importância da aquisição de uma
Academia ao Ar Livre para os moradores do bairro Carlito Quilice, enfatizando que essa
iniciativa contribuirá significativamente para a melhora da saúde e qualidade de vida,
especialmente dos idosos, razão pela qual conto com a valiosa compreensão do Executivo
Municipal, agradecendo de antemão pelo pronto atendimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2020.
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - DEMOCRATAS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
06% W,
REQUERIMENTO Nº. | 1) /2020.
APROVA BO
Sala das Sessões 0h JN/2020.0
= Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
08 pPUN 2020
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
acerca da possibilidade de implantação
de rota do transporte público coletivo no
bairro residencial Carlito Quilice.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis acerca da possibilidade de mudança no itinerário da frota do
transporte público coletivo de Mococa, tendo em vista a implantação de uma rota no bairro
residencial Carlito Quilice.
Justificativa: -
Dada a localização do bairro, afastado do centro da cidade, faz-se
ecessária a cobertura da área pelo itinerário traçado pela concessionária do transporte público
doletivo, uma vez que muitos moradores não dispõem de veículo particular para se conduzir ao
trabalho ou para cumprir as diversas necessidades e afazeres diários, em outras localidades da
idade, especialmente o Centro.
Assim, diante das constantes solicitações dos munícipes e considerando
que é dever do Vereador, na condição de agente político, obter conhecimento acerca dos
assuntos de interesse público e coletivo, bem como apresentar propostas e solicitações de
serviços, encaminho o presente requerimento, na certeza de ser prontamente atendido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2020.
LE
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - DEMOCRATAS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número APROVADO
Sala das Sessões q gl JUN 2020 À
685 ss Si
O 8 JUN 2020 (afer
Brasiirto António de Maraes
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 133 /2020. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca da possibilidade de
executar serviços de manutenção da Praça
Ettore Bosco, próximo a EMEB Carlindo
Paroli - CAIC, bairro Francisco Garófalo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
esta Casa de Leis acerca da possibilidade de executar serviços de manutenção da Praça Ettore Bosco,
próximo a EMEB Carlindo Paroli - CAIC, bairro Francisco Garófalo.
Justificativa:-
O local, que se encontra em péssimas condições de conservação, vem se deteriorando
ao longo de vários anos, sem a devida manutenção por parte do Poder Público.
O campo de futebol, utilizado por dezenas de crianças e jovens, apresenta uma série
de problemas: a trave do gol está caindo, gerando inclusive risco de acidente; falta o aro para a prática
de basquete; a arquibancada acumula mato e detritos; a iluminação está deficiente (há necessidade de
reposição de lâmpadas); o alambrado precisa de manutenção. A sujidade toma conta do ambiente,
gerando uma situação preocupante para os frequentadores, já que pode provocar acidentes ou servir de
abrigo e alimento para vetores que causam doenças.
Sendo assim, considerando as muitas reinvindicações dos moradores e usuários deste
local de lazer e entretenimento, sobretudo para a prática de esportes, apresento o requerimento e
aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2020.
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - DEMOCRATAS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A PROVA O
Sala das Sessões 0 8 JUN 2020
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
adoção das medidas necessárias para que
se constitua o Conselho do Bem-Estar
Animal de Mococa - COMBEA., conforme
a Leinº 4.717 de 30.05.2018.
REQUERIMENTO Nº. [74/2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência,
através do Órgão competente, adote as medidas necessárias para que se constitua, o Conselho
do Bem-Estar Animal de Mococa - COMBEA., conforme a Lei nº 4.717 de 30.05.2018.
Justificativa:
Considerando que recentemente findou o mandato dos Conselheiros
nomeados para o biênio 2019/202;
Considerando a importância do Conselho em questão, como órgão
consultivo e deliberativo do Poder Executivo Municipal, para tratamento do tema proteção e
defesa dos animais, em consonância com a defesa do meio ambiente, no âmbito do Município;
Considerando a necessidade de o Executivo privilegiar a participação
popular para o desenvolvimento de políticas públicas junto à Gestão Pública Municipal;
Solicito que seja dedicada atenção especial a este assunto, uma vez que a
constituição do Conselho é fundamental para se garantir uma gestão democrática e pautada
pelo zelo ao bem comum e ao interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2020.
Jos o Perei
Bob - Vereador / PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
OCA
REQUERIMENTO Nº. | +0 /2020.
A PER RG IAOD O
Sala das Sessões pn g/JUM 220,
2 dd Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
adoção das medidas necessárias para que
se constitua o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, o COMDEMA,
conforme a Lei nº 3927 de 03 de setembro
de 2009.
Rubrica
B
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência,
através do Órgão competente, adote as medidas necessárias para que se constitua, o mais
rápido possível, o COMDEMA, conforme Lei nº 3927 de 03 de Setembro de 2009, que dispõe
sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente.
Justificativa:
Considerando a importância dos Conselhos Municipais na definição de
estratégias e ações do Poder Executivo Municipal, sendo entidade de assessoramento, controle
social e deliberação coletiva;
Considerando a importância de se promover a participação democrática
dos vários segmentos da sociedade na gestão ambiental do Município, visando a
implementação de políticas públicas ambientais que possam garantir a preservação dos
recursos indispensáveis à vida;
Solicito que seja dedicada atenção especial a este assunto, uma vez que a
O COMDEMA deve estar adequadamente constituído, bem organizado e instrumentalizado,
com seus membros escolhidos de forma legítima, para bem desempenhar o seu papel, em prol
de uma gestão democrática e pautada pelo zelo ao bem comum e ao interesse público e
coletivo.
Plenário Venerando Ribeir ilva, 08 de junho de 2020.
Bob - Vereador / PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões BIJU nO
Número Rubrica
Brasilino Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. | G 9/2020.
Solicita informações ao Poder Executivo quanto
à distribuição de kits de merenda escolar aos
alunos da rede municipal de ensino, no período
de suspensão das aulas devido ao coronavírus.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Elias de
Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da distribuição de
merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino, durante a suspensão das aulas devido à
pandemia de Covid-19, a saber:
D) Há algum tipo de repasse, por parte dos governos Federal ou Estadual,
de recursos financeiros ou cestas de alimentos a serem distribuídos aos alunos em situação de
vulnerabilidade social? Se sim, especificar o que foi recebido.
2) A Prefeitura está oferecendo continuamente kits de merenda escolar
aos estudantes? Caso positivo, informar o número de alunos contemplados, bem como o cronograma de
distribuição.
Justificativa: No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, apresento o Requerimento, objetivando atender ao
interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de junho de 2020.
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/Republicanos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DES SOR! 8o
Número Rubrica à P RO eia
Sala das Sessões "4 UN quo
OA | on & BEE
nó Antônio de Maraes
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. j GO /2020. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca da possibilidade de
executar serviços de manutenção da
pavimentação asfáltica, “tapa-buracos”, na
Rua João Buzzo, altura do número 301,
Bairro Jardim Progresso.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
esta Casa de Leis acerca da possibilidade de executar serviços de manutenção da pavimentação
asfáltica, “tapa-buracos”, na Rua João Buzzo, altura do número 301, Bairro Jardim Progresso.
Justificativa:-
O recapeamento asfáltico da referida via pública se faz necessário considerando-se o
estado deteriorado em que se encontra, com diversos buracos que dificultam a trafegabilidade no local e
constitui fator de risco para ocorrência de acidentes e quedas. Sendo assim, a situação tem colocado em
risco motoristas e transeuntes que utilizam a rua.
Por esses motivos, e atendendo aos pedidos dos nossos munícipes que clamam por
vias conservadas e devidamente mantidas seguras pelo Poder Público Municipal, apresento o
requerimento, aguardando ações positivas quanto ao pleito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2020.
AJ
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - DEMOCRATAS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Rubrica
À 1/ Sala das Sessões 0 g/JUN.Í020
06% dá) Luso
B fas ino Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito informações
acerca da prestação do serviço de
Transporte Público Coletivo, no tocante à
sinalização no Terminal Urbano e
fiscalização de serviços de transporte
irregulares, de acordo com a lei
complementar municipal nº 495 / 2017.
REQUERIMENTO Nº. 1591 42020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, através do Departamento de Trânsito e
Departamento de Serviços Públicos, informe acerca da prestação do serviço de Transporte
Público Coletivo, no tocante à sinalização no Terminal Urbano e fiscalização de serviços de
transporte irregulares, de acordo com a lei complementar municipal nº 495 / 2017, a saber:
1. Existe sinalização coibindo entrada de veículos “uber”, no Terminal Urbano? Caso
negativo, que medidas vêm sendo adotadas a fim de impedir que tais veículos
adentrem o local? Há possibilidade de implantar tal sinalização (PROIBIDO PARAR E
ESTACIONAR)?
2. Há interesse do Poder Público Municipal em regulamentar a prestação do transporte
remunerado individual ou compartilhado de passageiros, executado por intermédio
das plataformas tecnológicas? Se negativo, expor os motivos.
3. Diante da falta de regulamentação municipal, o Poder Executivo, a partir do art 15,
Inciso IX, da lei nº 495 / 2017, tem fiscalizado e reprimido os serviços irregulares?
Justificativa:
Em todo o país tem aumentado as modalidades de compartilhamento de carros por
aplicativos (Uber). Em Mococa a situação não é diferente e tais alternativas de transporte tem
concorrido com a concessionária prestadora do Transporte Coletivo. Motoristas têm abordado
passageiros, divulgando número de celular, inclusive dentro do Terminal Urbano, onde não há
sinalização de trânsito impedindo a passagem desses veículos. Tais motoristas muitas vezes
atuam na clandestinidade, fazendo “corrida por fora”, com o aplicativo desligado e cobrando
mais barato, a fim de atrair um número maior de passageiros. Assim considerando, tanto o
Transporte Público Coletivo quanto os serviços de táxi (que recolhem suas taxas junto ao órgão
competente) têm sido prejudicados com essa “concorrência desleal”, já que o motorista de
“uber” faz serviço semelhante aos dos ônibus (modalidade compartilhada), mas sem a mesma
fiscalização e obrigações que a concessionária do transporte público e os taxistas têm.
Plenário Venefando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2020.
RECIDO DONIZETI TEIXEIRA
Pelezinho da Circular - Vereador/MDB
OS
PR qm
aar
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis
LEI COMPLEME
AR Nº. 495, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
ed us provincia Pb queer
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia 26 de junho de 2017. aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 05/2017. de autoria do
Executivo Municipal, nos termos do artigo 40 e parágrafo único da Lei Orgânica do Municipio. eu
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo 1 Da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo
Amt 1º Pica o Poder Exceutivo Municipal autorizado à Proceder à
concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de Passageiros do Municipio de
Mococa. de forma onerosa é pelo período de 15 (Quinze) anos. prorrogáveis por igual período q
critério do poder concedente. para pessoas jurídicas de direito privado. mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrato 1 A critério do Poder Concedente, à prestação dos serviços
público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa poderá ser
concedido a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado
Parágrato 2º, As concessionárias não poderão transferir suas concessões a
outras pessoas jurídicas.
Parágrato 3%, A concorrência pública reger-se-á pelas normas legais
vigentes. devendo a proposta conter tados OS serviços à serem prestados com seus respectivos
Preços. além dos serviços complementares. eventualmente existentes
Art, 2º Para os fins dessa Lei ( omplementar consideram- se:
| - Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococ
IH - Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita
pelo Poder Concedente. mediante licitação. na modalidade de concorrência pública. à pessoa
juridica de direito privado que demonstre capacidade para seu desempenho. por sua conta € risco e
Por prazo determinado:
HI - Concessionária: a pessoa juridica de direito privado vencedora do
certame licitatório mencionado no inciso li e que tenha celebrado contrato de prestação de
serviços com a Prefeitura Municipal de Mococa
Art. 3. A prestação do serviço de transporte coletivo urbano de
Passageiros atentará para as « nidições de : le. continuidade. generalidade. atualidade.
eficiênci
segurança e cortesia na relação com os usuários
iridaç
Câmara M unicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 6
LEI COMPLEMENTAR Nº, 495, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017,
XVII - apresentar periodicamente à comprovação de regularidade das
obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas,
XVII dispor de veiculos adaptados ao transporte de pessoas portadoras
de deficiência fisica. de modo a promover a acessibilidade e autonomia do usuário, nos termos da
Lei Federal nº 13.146/2015.
XIX — realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perímetro
urbano, nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias. inclusive bairros novos e pendentes de
regularização.
XX = todos os veículos destinados au transporte coletivo urbano deverão
dispor de ar condicionado. de modo a garantir maior comiorio dos usuários
XXI = todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de rede sem fio fornecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso dos usuários à rede
mundial de computadores.
XXI - manter página na rede mundial de computadores (site na Internet)
com informações sobre a empresa. itinerários, valores de tarifa, horários dos ônibus e demais
Serviços pertinentes ao usuário.
XXI - manter escritório físico na região central da cidade de Mococa.
bem como canais de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a receber denúncias,
reclamações, sugestões e medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o serviço de transporte coletivo.
Parágrato Único. As contratações. inclusive de mão-de-obra. feitas pela
concessionaria serão regidas Pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não
se estabelecendo qualquer relação entre os tereciros contratados pela concessionária e o Poder
Concedente
Art 15. Incumbe ao Poder Concedente:
| - fiscalizar permanentemente o serviço concedido c a sua prestação; " -
aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na Prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei:
IV - retomar à Prestação dos serviços. nos Casos previstos em Lei:
V- fixar tarifas e revé-las. de acordo com as normas
Câmara M unicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 7
LEI COMPLEMENTAR Nº. 495, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
Regulamentares e contratuais;
VI- fixar os itingrários é Irequência dos ser iços:
VII - extinguir à concessão. na forma ou nos casos previstos na legislação
e no contrato;
VII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e
as cláusulas contratuais:
!X- tiscalizar e reprimir os serviços irregulares,
N - garantir às concessionárias a integridade dos bens públicos
necessários à prestação dos serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serv iço, receber e apurar queixas e
reclamações dos usuários:
NL - promover as desapropriações úteis ou necessárias ao bom
funcionamento da concessão
Parágrafo Unico. Caberá ao Órgão gerenciador determinar, mediante
expedição de ordens de serviços. as características operacionais de cada linha de serviço de
transporte coletivo urbano.
Capitulo VI - Do Planejamento Operacional:
Art 16. 0 Planejamento do Sistema de transporte será adequado às
alternativas tecnológicas disponiveis e atendera ao interesse público, obedecendo as diretrizes
gerais do planejamento urbano do Municipio de Mococa, especificamente, quanto ao uso e
Seupação do solo e do sistema v iário,
Am. 17. O Poder Público assegurará facilidades e prioridades de
circulação ao transporte público coletivo de Passugeiros. que terá prioridade em relação às demais
modalidades de transporte no sistema viário local.
Capítulo VI Da Política Tar
ária cv da Remuneração das
Concessionárias:
ArI8. A remuneração das concessionárias pelo serviço prestado será
mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela utilização dos seus serv Iços em cada
uma das linhas, disponiveis pelos usuários, cujas quantias serão devidamente fixadas pelo Poder
Executivo. sendo revistas anualmente. ou em assim não acontecendo, na conformidade da
legislação y igente,
[FEÂMARA MUNICIPA:
| - MOCOCA- | lidos Hist
PROTOCOLO es 1) is
NÚMERO| DATA RÚBRICA,
TA
| 0639 fo q um 2000
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO VERBAL Nº |5G /2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
(ao) Ss > E k , para que
CÂMARA MUNICIPA:
- MOCOCA -
PROTOCOLO.
RR
APROVADO
Sala das Sessões, 0 9 JUN P020 À
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO VERBAL Nº 155 /2020. Braslino Antônio de Maraes
Presi
pi ci
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
si do Nobre Plenário, no dsis de ser oficiado à
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CREA M. “bregirios
Vereadora
Autor :
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
REQUERIMENTO VERBAL Nº159/2020.
Ofício Especial Ver. FCC/2020
Mococa, 07 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Elias de Sisto
Prefeito Municipal de Mococa
Nesta
Assunto: Contratação de empresa e aquisição de materiais destinados à pavimentação e
manutenção asfáltica do município.
Senhor Prefeito,
E Com meus respeitosos cumprimentos, no uso das prerrogativas
constitucionais do vereador, venho à presença de Vossa Excelência para REQUERER que, por
meio dos Departamentos competentes, seja remetida a esta Edilidade, dentro do prazo legal, toda
documentação em custódia do Executivo, relativa à aquisição de produtos de natureza asfáltica e
à contratação de empresa executora dos serviços, notadamente, do fornecedor atualmente
responsável por tal atividade e daquele que o antecedeu.
pa Sem prejuízo do atendimento integral da solicitação acima, requer, ainda,
a elucidação do especificado a seguir, acompanhada dos respectivos documentos probatórios:
- Modalidade empregada em ambas contratações;
- Justificativa jurídica das contratações;
- Cópia dos seguintes:
- Editais e atas de julgamento;
- | Processo licitatório completo;
- Valor do contrato firmado com a empresa Concergi, vencedora da
licitação;
- Propostas apresentadas pelos participantes;
- Notas Fiscais dos produtos adquiridos a partir dos processos em
questão;
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — otavioribeirocamococa.sp.leg.br
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- Valores discriminados, pagos às empresas pelos produtos e
serviços adquiridos, os empenhos e a ordem de pagamento;
- Contratos firmados oriundos de tais processos.
- E, por fim, a causa motivadora da troca de fornecedores.
3 Isto posto, insta trazer à luz o artigo 9º, inciso IX cumulado com seu
parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município, cuja inteligência
determina que o Prefeito Municipal deve prestar esclarecimentos sobre as informações
solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, quando
justificado.
4. Anote-se que, havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o não
atendimento da solicitação caracteriza desrespeito aos princípios democráticos da República
Federativa do Brasil, incorrendo nas disposições do inciso II do parágrafo único do artigo 9º da
LOM e do caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, além de representar obstrução da função de
fiscalização do Poder Legislativo.
5. Portanto, certo do compromisso da Administração com a transparência,
apresento o presente ofício e aguardo o manifesto do Poder Executivo.
Respeitosamente,
FRA
UNICIPAL |
[NÔMEROT DATA RÚBRICA
| 063 3/0 1unz ntônio de MaraeS
[o Ear ido À Brastino A onto
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — otavioribeiroca mococa.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
0635
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões gm 1/JUN 4020
O 1 JUN 2020
1
REQUERIMENTO Nº. 152/2020.
VERBAL
Solicita providências ao Poder Executivo
visando à obtenção da Certidão Negativa de
Débitos (CND) do município, conforme a Lei
Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Elias de Sisto, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento Jurídico, determine a adoção das providências necessárias
objetivando à obtenção, junto à Receita Federal do Brasil, da Certidão Negativa de Débitos (CND) da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Justificativa:
De acordo com Lei Complementar Nº 173/2020, que Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus, é possível a suspensão dos pagamentos das dívidas
contratadas entre União e Municípios: inclusive sobre os valores anteriores a 1º de março de 2020 não
pagos em razão de liminar em ação judicial, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual
se funda a ação.
A referida norma ainda dispõe em seu Art. 2º que a União ficará impedida de
executar, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017. Desse modo, o Poder Executivo
deverá demonstrar interesse no benefício ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para que a
emissão da CND seja viabilizada.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de junho de 2020.
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
—— NVereadora/MDB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das sessões O) JUNIO
Rubrica
8
Número
0633
O Ay JUN 2020
REQUERIMENTO Nº. 150 2020.
Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito do repasse mensal da Prefeitura à
empresa Montano Express.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe qual o valor do
repasse mensal, por parte da Prefeitura à empresa Montano Express, concessionária da prestação dos
serviços de transporte coletivo no município. Apresentar ainda a justificativa para tais pagamentos.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como
o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de junho de 2020.
Aloysio Taliberti Filho (ul = d
Bim Taliberti - Vereador e Caju - Vereador / PSD
Eduardo Ribeiro Barigon ( isã a aziéro) J erto Pereira
ve S Vereadora / PSD Bob - Vereador / PSD
Claudine?EGonçalves Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Nei — Vereador / Patriota Val Miranda — Vereadora / Republicanos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica â P R 0) V Ã D 6)
632 Sala das Sessões O 1 [JUN 2020
o 8 PR
RM ii 22
“EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 119/2020.
Solicita informações ao Poder Executivo quanto
à queda de arrecadação tributária ocasionada
pela pandemia do novo coronavírus.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Elias de Sisto, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento de Finanças, informe o percentual estimado da queda de
arrecadação do municipio, em razão da pandemia de Covid-19.
Justificativa: Considerando as restrições das atividades comerciais e
industriais nos últimos dois meses e, consequentemente, o déficit no recolhimento tributário, apresento o
Requerimento visando dar ciência à população também quanto aos impactos econômicos, no âmbito
municipal, gerados pelo coronavírus.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de junho de 2020.
NOR
RR URSS IDA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/Republicanos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica APROVADO
Sala das Sessões 0 4 MAI 2820
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 432)/2020.
Solicita ao Poder Executivo adoção das
providências necessárias visando a melhoria
na sinalização e orientação de trânsito, no
bairro Vila Santa Rosa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Trânsito,
determine a devida sinalização de trânsito na Rua Pará, esquina com a Rua Paraná, bairro Vila
Santa Rosa.
Ademais, solicito ainda a que seja implementado, na Rua Paraná, fluxo de
trânsito em mão única sentido bairro-centro, como forma de garantir maior segurança, tanto
para motoristas como para pedestres, e diminuir o índice de acidentes graves que têm ocorrido
naquelas imediações.
Plenário Venerando Ribeir da Silva, 4 de maio de 2020.
Bob - Vereador/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número APROVADO
Sala das Sessões O 4 MAI 2820
055
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 529/2020.
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do cumprimento do Decreto nº 5.410, de 30 de
abril de 2020, que dispõe sobre o uso de
máscaras de proteção facial pela população do
município de Mococa, como meio complementar
de prevenção ao coronavírus.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a respeito do
cumprimento do Decreto nº 5.410, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso de máscaras de
proteção facial pela população do município de Mococa, como meio complementar de prevenção ao
coronavírus, a saber:
1) Quais Órgãos estarão aptos a realizar a fiscalização do pleno cumprimento do Decreto?
2) Haverá aplicação de advertência antes da imposição da penalidade pecuniária?
3) Qualo valor da multa estabelecida, em caso de descumprimento da norma?
4) Os valores arrecadados terão destinação vinculada ao enfrentamento da pandemia de Covid-19?
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de maio de 2020.
Aloysio Taliberti Filho âaniel Girotto Edilson Manoel e
Bim Taliberti — Vereador Vercador/Patriota Caju - Vereador / PSD
Elisângela Mazitro
Vereadora / PSD Bob - Vereador / PSD
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Nei — Vereador / Patriota Val Miranda — Vereadora / Republicanos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ed à
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica A P R O V PAN D 0)
Sala das Sessões 0 4 MALZ2020
DAMA q
ME
ei NTA
REQUERIMENTO Nº. A32 12020. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca intermediação entre a
Municipalidade e os órgãos do Estado,
envolvidos nas obras da Avenida Tiradentes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento Municipal de Obras e Serviços
Públicos, preste informações a esta Casa de Leis com relação à intermediação entre a Municipalidade e
o Departamento de Estradas e Rodagem, bem como demais órgãos do Estado envolvidos na realização
das obras na Avenida Tiradentes. No que diz respeito às modificações necessárias à via, não
comportadas pelo projeto original da Brazabe Construções e Serviços, empresa incumbida pela reforma,
indaga-se:
1) Existe a possibilidade de aditivo ao projeto original do Estado,
acrescentando medidas necessárias à máxima eficácia das obras?
2) Caso negativo, apresentar estudo emitido pelo Setor de Engenharia da
Prefeitura, dispondo sobre a viabilidade de planta paralela ao projeto original, a ser
executada de forma concomitante.
3) De mesmo modo, enviar documentos relacionados ao planejamento e à
execução das obras em custódia do Poder Executivo local.
Justificativa:
Em recente análise do projeto original das obras na Avenida Tiradentes, anote-se,
só então levado ao conhecimento desta Câmara de Vereadores, averiguou-se a insuficiência da proposta
do Estado, através de seus órgãos e terceirizados.
Ocorre que o diâmetro da tubulação a ser empregada não satisfaz a vazão que se
demanda, fazendo-se necessário, por conseguinte, o uso de uma de maior bitola ou o acréscimo de
tubulações paralelas.
Desse modo, considerando que as obras já foram iniciadas e a sua magnitude,
assim como a privação locomotiva por que sofreu a população mocoquense e demais usufrutuários da
via, com vistas à eficiência e otimização dos esforços e recursos públicos despendidos, apresento o
presente requerimento, que trata de providências urgentes de interesse do município.
DAh NaraadariDeN
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica APROVAULu
Sala das Sessões O 4/MAI 207
os [ou | Q dá
REQUERIMENTO Nº. 420/2020.
Solicita ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal os
serviços de manutenção da pavimentação
asfáltica nos locais que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Elias de
Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, determine os serviços de
manutenção da pavimentação asfáltica nos bairros Vila Lambari, Vila Carvalho, Cohab 2, Descanso,
Jardim Santa Maria, bem como em toda a extensão da Avenida João Batista Lima Figueiredo.
Justificativa:
Trata-se de uma reivindicação da comunidade, tendo em vista que a solicitação
objetiva beneficiar a todos os moradores e transeuntes destas localidades, considerando o mau estado
de conservação em que as vias se encontram.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de maio de 2020.
ARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito - Vereador/DEM
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 04 NAL q o.
U
Brasi o trio de Maraso
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 123/2020.
VERBAL
Solicita informações ao Poder Executivo
acerca das obras de revitalização da praça
Marechal Deodoro. (Imagens anexas)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe
acerca das obras de revitalização da praça Marechal Deodoro, a saber:
1) Qual a empresa responsável pelos serviços? Enviar cópia do processo
licitatório e do contrato firmado.
2) Encaminhar o projeto completo da obra, memoriais e cronograma de
execução.
3) A Prefeitura Municipal está supervisionando a reforma? Remeter os relatórios
de acompanhamento.
4) O que justifica a não finalização dos serviços dentro do prazo estabelecido
inicialmente (05/03/2020)? Informar a nova data estimada para o encerramento
dos trabalhos.
Justificativa: Através da análise das imagens anexas, depreende-se que a
qualidade dos serviços realizados não está a contento, dada a importância artística e cultural desta que
é a principal praça de nossa cidade. Além disso, ressalta-se que a finalização dos serviços se encontra
atrasada há praticamente dois meses. Sendo assim, apresento o requerimento objetivando atender ao
interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2020.
Revitalização das Praças
Marechal Deodoro(Fonte dos Amores)
e Praça Major José Pedro
Ministério do
Turismo

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
OS4N E
REQUERIMENTO Nº. 420 /2020.
DESPA ps
APROVADO
Sala das sessões 9 é ALZH —
o Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
0 4 MAI 7020
Solicita ao Poder Executivo as devidas
providências para a situação de
“Perturbação do Sossego”, instalada no
Loteamento Vale Verde, fundos com o
Condomínio da Paineira.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência determine ao Departamento Competente
providências para a situação de “Perturbação do Sossego”, instalada no Loteamento Vale
Verde, fundos com o Condomínio da Paineira.
Justificativa:
Tendo em vista que o pleito é fundamentado em diversas reclamações
oriundas da população local, faz-se necessária uma vistoria nesse sentido, a fim de encontrar a
melhor solução para o caso. Vale ressaltar que “Perturbação do Sossego Público” constitui
crime e ocasiona danos incalculáveis de ordem moral e psíquica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2020.
/
CLAUDINEKF. GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
mt E
ESTAR
PROTOCOLO DESPAC
APROVADO
Sala das SessõesO 4 MALZIO
A Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações
acerca dos responsáveis pela fiscalização
de terrenos particulares, imóveis
abandonados e descarte de lixo e entulho,
no âmbito do Município.
Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 421] /2020.
OAMALZO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Prefeito
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que informe à esta Casa De Leis acerca dos responsáveis
pela fiscalização de terrenos particulares, imóveis abandonados, descarte de lixo e entulho, no
âmbito do Município, a saber:
1. Quais os nomes e números para contato dos responsáveis
pela atividade de fiscalização, junto ao Departamento
pertinente, tendo em vista a necessidade de denúncia por
parte da população?
2. Encaminhar relatório e demais informações que se fizerem
necessárias acerca do controle das atividades de fiscalização
que o Departamento responsável mantém a respeito do
assunto, no que tange à notificação e à penalização, conforme
as leis municipais.
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar
os atos praticados pelo Poder Executivo, este vereador solicita as informações acima
elencadas, considerando ser o assunto de extrema importância para a cidade, visando ao
cumprimento total da legislação vigente e sua fiscalização, especialmente no que diz respeito à
limpeza de terrenos particulares, condição de imóveis abandonados e descarte de lixo e entulho
no âmbito do município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2020.
. GONÇALVES
ereador / PATRI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
«PROVADO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 422 /2020.
VERBAL
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
acerca da dívida do município junto ao
Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista —
CONDERG.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe o
valor real da dívida do município junto ao CONDERG (Hospital Regional de Divinolândia e SAMU), e
quais providências o Poder Executivo adotará visando solucionar este problema.
Justificativa:
Considerando que o não cumprimento das obrigações financeiras do
município ensejará sua exclusão do quadro associativo do Consórcio, fazendo com que os serviços
prestados pelo SAMU e Hospital Regional de Divinolândia não sejam mais oferecidos aos à população
de Mococa, apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2020.
ago ge
ALOISIO TALIBERTI FILHO Eduardo o Bariso
Bim Taliberti — Vereador V
RI Silva Miranda
Vereadora
/
Claudinei F/ Gonçalves
Veréador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica A P R 6) V Ã D Ú
Sala das Sessões 2 7/ABR 4020
O503 7/ABR 2020 Y
2 Z/ABR AOZO ino Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. AZÀ /2020.
Solicita ao Poder Executivo informações quanto
ao recolhimento de FGTS do quadro de
servidores da Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Elias de
Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca do recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, a
saber:
1) A Administração Municipal está em dia com o pagamento das parcelas?
a) Caso positivo, encaminhar os comprovantes de depósito.
b) Caso negativo, justificar a inadimplência e informar o último mês
em que o compromisso foi honrado.
Justificativa: No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, apresento o Requerimento, objetivando atender ao
interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2020.
Quides
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/Republicanos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
s— (E)
25 = Ss
PROTOCOLO A pPrROVANPO
Número Rubri
Rand J Ea
042 22 ABR 2020
22 ABRAMO Brasilind Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. AM 12020.
VERBAL
Solicita informações ao Exmo. Sr.
Prefeito, a respeito das práticas públicas
promovidas, com vistas à manutenção
regular dos semáforos do município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
de Trânsito, informe a esta Casa de Leis com relação às práticas adotadas pela Municipalidade
com vistas à manutenção contínua dos semáforos espalhados pelos logradouros públicos do
município; bem como, proceda com os seguintes esclarecimentos, a saber:
1) De que maneira o Departamento procede para que haja regular
manutenção dos semáforos da cidade?
2) Qual o índice de reportes pelos agentes de trânsitos, frente ao
grande número de semáforos defeituosos, bem como o número
destas que foram atendidas. Remeter cópia dos últimos relatórios
concernentes à matéria.
3) Feitas as notificações de defeito, qual a prontidão do Executivo na
promoção da devida manutenção? Enviar resposta acompanhada
de documentos.
Justificativa:-
O trânsito que é corretamente sinalizado evita uma série de incidentes
indesejados, trazendo conforto e segurança a todos. Deste modo, os instrumentos informativos
têm por objeto organizar a circulação de veículos e pessoas nas vias públicas, através de
informações relevantes para a disciplina na movimentação do tráfego, sendo indispensáveis para o
perfeito funcionamento daquele.
Assim sendo, acredita-se, pois, ser em razão da situação contrária a esta
esperada, na qual se encontram, sobretudo, os semáforos de Mococa, verdadeiros dispositivos de
segurança, que os acidentes têm sido provocados com alta incidência.
À vista disso, é necessário que o Departamento providencie, em vias de
urgência, planos concretos de manutenção dos semáforos e os remeta a esta Casa, bem como as
demais indagações feitas, a fim de mantê-la informada dos assuntos do município.
Portanto, com o escopo de oferecer melhor fluidez no trânsito e maior
segurança aos condutores, acompanhantes e pedestres, haja vista os inúmeros locais com intenso
tráfego, apresento o Requerimento e aguardo a devida providência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,
JO:
Bob - Vereador/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
OUSO |ozamrro d
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. AA 2/2020.
Solicita informações ao Poder Executivo
quanto ao atendimento médico especializado
oferecido pela rede municipal de saúde.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, encaminhe
aos vereadores que subscrevem uma relação das especialidades médicas das quais são oferecidos
atendimentos ambulatoriais à população. Pede-se ainda que sejam informadas as respectivas Unidades de
Saúde onde cada tipo de atendimento especializado é oferecido.
Justificativa: É notório o déficit na variedade de atendimentos
especializados oferecidos pela rede municipal, tendo em vista que a saúde pública, apesar de ser direto
assegurado em nossa Carta Magna, não é oferecida em sua plenitude aos munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2020.
pa hM /
Aloysio Taliberti Filho
Bim Taliberti — Vereador/PSB
oberto
Vereadora / P$ Bob - Vercador / PSD
comtáfera Valdi Anfeg Vora; Miranda
Nei — Vereador / PA TRI Val Miranda — Vereadora / Republicanos
APRUOUVALVA
| -AMARA MUNICIPAL Sala das Sessões 1º ASR Ao |
“MOCOCA. | VD eva
[PROTOCOLOS nacancanç LA
UB Brasfildo Antônio de Maraes
. Presidente
NUMERO DATA
| 0452 |13 ABR 2070
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Mococa, 13 de abril de 2020
REQUERIMENTO
nº 106/2020
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal Elias de Sisto:
Que envie a esta casa de Leis os valores pagos a aeronave que foi contratada
para divulgar as medidas de combate ao COVID19? Qual o valor por horas de
divulgação? Qual o valor total da contratação? Enviar copias da contratação e
as respectivas notas.
lasitel Girotto
Vereador
Vereador
CUJO
Valdirene D. da Silea Mirando
Vereadora
| EE) CIUNICIPAL APROV LES (0)
MOCOCA | TOCOLO) Sala ita 3 si E
"NÚMERO RÚBRICA | |
O4GS |13 ABR 2020
ónio FT
7 q ind
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Mococa, 13 de abril de 2020
REQUERIMENTO
Nº 404/2020
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal Elias de Sisto:
Que envie a Esta casa de Leis: Qual o resultado fiscal de 2019, qual o valor de
restos a pagar de 2019, qual o valor a pagar de precatórios de 2019 e qual o
valor a pagar de INSS e FGTS de 2019? Enviar cópias do documentos?
niel Girotto
Vereador
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
OH4S [rango g
REQUERIMENTO Nº. 22] 12020.
DESPACHO
aPROVADO
Sala das Sessões ! 3 ABR 2070
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo, através do
Departamento de Saúde, relatório dos
depósitos das obrigações trabalhistas dos
funcionários do Instituto Social Saúde
Resgate a Vida.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Saúde,
forneça relatório dos depósitos das obrigações trabalhistas dos funcionários do Instituto
Social Saúde Resgate a Vida.
Justificativa:
O inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abpil de 2020.
[.
/
[405
“ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EE)
5 EAR A |
PROTOCOLO DESPACHO
«PROVADO
Sala das Sessões 1 G MAR 2120
Número Rubrica
396 B
LO MAR 2020
EMENTA
E
REQUERIMENTO Nº. 2% 12020.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
junto do Dep. de Trânsito, os serviços de
manutenção da sinalização de trânsito, em
toda a extensão do bairro Planalto Verde.
Pos
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Prefeito
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, determine os serviços de manutenção da sinalização de trânsito, em toda
a extensão do bairro Planalto Verde.
Justificativa:
No bairro em foco, as demarcações estão apagadas em vários locais
devido ao desgaste natural que ocorre com a passagem do tempo, sendo que em algumas
vias as sinalizações ainda estão deficientes. Ressalto que a falta de sinalização adequada
confunde o tráfego de veículos e pode acarretar graves acidentes, vitimando condutores de
automóveis, motociclistas, ciclistas e pedestres. Neste sentido, sabendo da importância do
assunto, aguardo resposta positiva por parte do Executivo Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2020.
/ 7
CLAUDINEI É. GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
.rROVADO
sala das Sessões 1 6 MAR 2920 |
Rubrica
FEI ind 2
ba
as
GAP,
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. Y 1 12020.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
acerca dos protocolos referentes aos serviços
de manutenção na rede pública de
iluminação. (Documento anexo)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe por quais motivos os protocolos referentes à solicitação dos serviços de
manutenção na rede pública de iluminação permanecem o status “Concluído”, sem que o
serviço tenha sido, de fato, realizado.
Justificativa:
O documento anexo retrata um caso real em que o solicitante, ao
acessar o Portal Transparência, a fim de acompanhar a tramitação da demanda apresentada à
Ouvidoria da Prefeitura, é informado de que a situação está “concluída”, sem que o seu pedido
(troca de lâmpadas) tenha sido atendido, por parte da empresa responsável pela prestação
desses serviços.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2020.
MAURO RO MAGRI
Mauro da Inca - Veréador / MDB
ia! > Consuita de pedido Closaácio “À NS DÊ
Para pesquisar de a descrção da consuta »
& Consulta de pedido
Fazer nova consulta O
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Solicitações imprimir 68 Exportar
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BE Ee O Duade Prazode
Protocoto Entidade Setoy abertura atendimemo Situação Ações ori o Pecumo
a) da F
Damers q 13022020 O4o3acão (ia ,
2200484 00067E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA instalações 1SDANIO OMANDO cojuiia Detalhar. tmprimir
Elétricas
B trscoircan * Bvmoc x +
e C à eqgobethacombiym:
Protocolo: 2020.0481.000675
o Abertura
Solicitante: toi rures
Email: toryrunnesBrotmail com
Eletuado em: 1
Prazo de atendimento: 044
Entidade: MUNICIPAL DE MOC
Objetivo:
troca de lampadas na rua hugo o jardim alvorada em frente ao numero 133 e na nua
Descrição: lus sprneé em frente ao numero S5é o pedaço está muto escura pois são duas lampadas
— Conciuida
Eletuado em:
Responsável:
Tipo de conclusão:
mpBtente, provavelmente em
Resposta:
B trestrca ny x
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Município de Moco!
e Fazer nova consulta JO
Solicitações
Protocolo
/
20200481 0006;
4 PREFEITURA MUNCH
Entidade
Protocolo: 2020.0481.000674
Abertura
Soliciante:
Email
tore nunes
mresBremai com
Efetuado em: 1
Prazo de atendimento: O
Entidade:
Objetivo:
Descrição:
“ Concluída
Efetuado em:
Responsáve:
Tipo de conclusão:
Resposta:
PREFEITURA)
Reciamação
troca de jampaças
us sprnek em.
perto uma da outra
ouucora mococa
Corcedido
Bom Dia! Encaminhamos sua so
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Setor ota de
E MOCOCA ce Sernços
Públicos
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Prazo de
abertura atendimento Situação
2020
Concluída - Detalhar
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domsário - Ae AE
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Impressão
do Recurso
formulário
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pois são duas lampadas
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"ÍBRRO Em
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
;iPROVADO
Sala das Sessões 1 G/MAR 2020 |
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. g 4 /2020. Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal acerca das providências em
relação aos terrenos de particulares que
necessitam de limpeza.
EXMO. SR. PRESIDENTE: ER
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca das providências em
relação aos terrenos de particulares que necessitam de limpeza.
É do conhecimento da Administração Municipal a existência de
dezenas de terrenos sujos e em estado de abandono, de propriedade particular, em nossa
cidade. Sendo assim, solicito que os proprietários sejam devidamente notificados com
prazo para executar os serviços de limpeza, tendo em vista os diversos problemas que esse
quadro gera aos munícipes, de modo geral. Ressalto também que se faz necessário por parte do
órgão responsável a realização de ações de conscientização dos proprietários de terrenos não
habitados para que estes realizem de forma regular a limpeza destes imóveis.
Justificativa:-
A limpeza de terrenos particulares se faz necessária e urgente,
uma vez que o elevado crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos que culminam
com a proliferação de insetos e animais peçonhentos, inclusive do mosquito aedes
aegypti transmissor da “Dengue”, causam transtornos a todos.
No sentido de evitar riscos à saúde, segurança e bem estar da
população, solicito que o Poder Executivo adote as providências na brevidade que o caso
requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2020.
CLAUDINEI F. GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
DESPACHO
'APROVADO
Sala das Sessões 1 6/MAR 20 |
REAd
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1% /2020.
Requer informações ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal acerca de
cronograma para a realização dos
Mutirões de Limpeza nos bairros do
Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe acerca de cronograma para a realização dos
mutirões de limpeza, com serviços de capina, roçagem, retirada de entulhos,
varrição e limpeza das ruas, nos bairros do Município.
Justificativa:-
A população mocoquense vem reivindicando os Mutirôes em
seus bairros, considerando que dezenas de logradouros estão cheios de mato, sujeira,
entulho e lixo, pois há algum tempo não recebem os serviços de manutenção necessários,
por parte da Administração Municipal.
Ademais, nesse período do ano reforça-se a preocupação com
relação a eliminação dos focos do mosquito da dengue. É importante ressaltar que ainda
existem muitos casos registrados no município. Os serviços de limpeza através dos
Mutirões, além de melhorar os aspectos físico e visual dos bairros, evitará que os
criadouros se formem, minimizando o aparecimento de novos casos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2020.
CLAUDINEI FÍIGONÇALVES
Nei — Vereador / PATRI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
3% 4
AG MAR ZatO
REQUERIMENTO Nº. +! /2020.
DESPACHO
.vROVADO
sala das Sessões 1 9/MAR 220
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo, através do
Departamento de Saúde, informações a
respeito das contratações do Instituto
Social Saúde Resgate a Vida.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Saúde,
preste esclarecimentos acerca das contratações do Instituto Social Saúde Resgate a Vida, a
saber:
1) Enviar a relação dos funcionários em atividade no Instituto. Informar
data de admissão.
2) Qual o resultado do processo seletivo público realizado? Quais os
funcionários contratados, aprovados no certame?
3) A Organização Social Saúde Resgate à Vida solicitou aditamento do
contrato? Qual o valor? Justifique.
4) Prestar demais esclarecimentos considerados pertinentes ao
assunto.
Justificativa:
O inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2020.
ses E,
Aloysio Taliberti Filho irótto Edimilson Manoel
Bim Taliberti - Vereador/PSB Caju - Vereador / PSD
é Roberto Pereira
Vereadora / P Bob - Vereador / PSD
k :
am . Gonçalves Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Nei — Vereador / PATRI Val Miranda — Vereadora / PRB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
«PROVADO
Sala das Sessões 1 6MAR 220
Rubrica
Número
331
AMAR po
Kara
EMENTA
Reitera ao Poder Executivo o envio das
cópias das Atas das Audiências Públicas
das Metas Fiscais realizadas nos anos de
2017 e 2018 (URGENTE).
REQUERIMENTO Nº. +5 /2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado
ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, encaminhe à esta Casa de Leis as cópias das Atas das
Audiências Públicas das Metas Fiscais realizadas nos anos de 2017 e 2018 (URGENTE).
Justificativa:
As Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais, realizadas
quadrimestralmente pelo Diretor de Finanças, são importantes documentos para análise
desta Casa, sobretudo da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Sendo assim, reitero a solicitação já realizada neste ano,
através de ofício protocolado na data de 21 de fevereiro na Prefeitura Municipal (ver
anexo), o qual não foi respondido até a presente data.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2020.
Edimilson a
Caju - Vereador / PS /
Elisângela Maziero Jo5é Roberto Pereira
Vereadora / PSD Bob - Vereador / PSD
Claudinei'F| Gonçalves VatairerA DUMAS da Silva Miranda
Nei — Vereador / PATRI Val Miranda — Vereadora / PRB
Aloysio Taliberti Filho
Bim Taliberti - Vereador/PSB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
* Ofício Especial / 2020 - Ver. ERB-CMM.
Mococa, 21 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO E
Chefe do Poder Executivo de Mococa
Nesta
Assunto: Solicitação de cópia das Atas das Audiências Públicas para Avaliação das Metas
Fiscais de 2017 e 2018 (URGENTE).
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho, por meio do presente, solicitar à Vossa
Excelência cópia de todas as Atas produzidas nas Audiências Públicas para Avaliação das Metas
Fiscais de 2017 e 2018 (URGENTE).
A análise das referidas Atas e Balancetes é imprescindível para a condução dos
trabalhos da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal. Sendo assim,
tendo em vista que tais documentos serão usados para o cumprimento específico dos objetivos da
Comissão e ciente de vossos compromissos, aguardo pronto atendimento a esta solicitação.
Aproveito o ensejo para renovar-lhe protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
: DUAR ;
Presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade da Câmara
Municipal
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
ESTADO DE SÃO PAULO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do prôcesso: 0004202/2020
Página 1/1
Data: 21/02/2020
Número do 0004202/2020
Solicitação: 91 - OFICIO CAMARA MUNICIPAL
Beneficiário: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ do beneficiário:
Requerente: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ do requerente: 49.387.640/0001-95
Endereço: Rua MUNIZ BARRETO Nº 92 - CEP: 17300-400
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: Celular:
E-mail: contabilidadecamaramococaQDhotmail.com
Loc='<ia protocolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Prowcolado por: Antonio Celso de Souza
Situação: Em trâmite Procedênc Interna
Protocolado em: 21/02/2020 16:07 Previsto
Súmula: OFICIO ESPECIAL /2020
Número 996.07B.0BA-87
Bairro: CENTRO
Fax:
Prioridade: Normal
Concluído
CÓPIA DAS ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DE 2017
E 201
Observação:
Antonio Celso de Souza
(Protocolado por)
————w——w—W———w>———————————
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
(Requerente)
Hora: 16:07:44
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: antonio.c.souza / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO |
APROVADO
Sala das Sessões (0
Rubrica
1
Número
0343
0 9 MAR 2020
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 69 /2020.
VERBAL
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
acerca da dívida do município junto ao
Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista —
CONDERG.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe
quais providências o Poder Executivo adotará com relação à divida do município junto ao CONDERG,
cujo montante, até a presente data, é de R$ 692.569,70 ( seiscentos e noventa e dois, quinhentos e
sessenta e nove reais e setenta centavos).
Justificativa:
Considerando que o não cumprimento das obrigações financeiras do
município ensejará sua exclusão do quadro associativo do Consórcio, fazendo com que os serviços
prestados pelo SAMU e Hospital Regional de Divinolândia não sejam mais oferecidos aos à população
de Mococa, apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de março de 2020.
EIRO BARISON
Vereador / PV
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões O 9/MAR 7020
Rubrica
A
Número
0340
0 9 MAR 2020
REQUERIMENTO Nº. 66 /2020. Solicitamos informações ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal acerca da possibilidade
de atuar junto ao Governo Estadual,
visando a implantação de uma base do
Poupatempo em Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que informe acerca da possibilidade de atuar junto ao
Governo Estadual, visando a implantação de uma base do Poupatempo em Mococa.
Justificativa:-
O Poupatempo foi implantado em 1997 para facilitar o acesso do
cidadão às informações e serviços públicos. O programa reúne em um único local órgãos e
empresas prestadoras de serviços de natureza pública, realizando atendimento sem
discriminação ou privilégios, com eficiência e cortesia. Entre os serviços mais solicitados estão
emissão de Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Licenciamento de
Veículos e Atestado de Antecedentes Criminais.
Muitos Municípios do Estado de São Paulo já contam com o
Poupatempo, como por exemplo, Ribeirão Preto e, recentemente, Aguaí. O Programa do
Governo Estadual já conta com 76 Unidades em todo o Estado; neste sentido, seria uma
grande e valiosa conquista para nosso Município ter uma unidade, a fim de proporcionar
comodidade aos nossos cidadãos, que não precisariam mais se deslocar até outras localidades
para ter acesso aos serviços oferecidos.
Assim, diante das constantes solicitações dos munícipes e
considerando que é dever do Vereador, na condição de agente político, obter conhecimento
acerca dos assuntos de interesse público e coletivo, bem como apresentar propostas e
solicitações de serviços, encaminho o presente requerimento, aguardando uma manifestação
positiva por parte do Executivo Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2020.
OS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - PR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões O g.MAR pOZ0
Rubrica
j
Número
0329
fa id
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. es /2020. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca da possibilidade de atuar
junto ao Governo Estadual, visando a
implantação do Programa “Bom Prato” em
Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que informe acerca da possibilidade de atuar junto ao
Governo Estadual, visando a implantação do Programa “Bom Prato” em Mococa.
Justificativa:-
O Programa Bom Prato, do Governo do Estado de São Paulo, foi
criado em dezembro de 2.000 com objetivo de oferecer refeições saudáveis e de boa qualidade
a custo acessível, aos cidadãos de baixa renda. É coordenado pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e conta com 58 unidades em funcionamento, sendo 22 localizadas na
Capital, 11 na Grande São Paulo, 8 no litoral e 17 no interior. O almoço custa R$ 1,00.
A implantação deste Programa Nutricional em nosso Município seria
uma importante conquista no âmbito social, gerando impactos positivos, sobretudo na qualidade
de vida dos mocoquenses mais carentes. Tendo em vista a atual realidade, em que a taxa de
desemprego ainda é alta, e uma grande parcela da população é de baixa renda, ter uma
refeição acessível e saudável, significa um ganho inestimável.
Em face do exposto, reconhecendo a importância desse Programa
para nossos munícipes, tendo em vista minha prerrogativa de agente político a serviço de nossa
sociedade, sobretudo daqueles que mais necessitam, encaminho o presente requerimento,
aguardando uma manifestação positiva por parte do Executivo Municipal, confiando no
empenho junto ao Governo Estadual a fim de garantir mais essa conquista para nosso povo
mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2020.
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - PR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 09) O 9/MAR 2020
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 04 /2020. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
acerca da possibilidade de retificação
do itinerário da frota do transporte
público coletivo no bairro Gildo Geraldo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis acerca da possibilidade de retificação do itinerário da frota do
transporte público coletivo no bairro Gildo Geraldo.
Justificativa: -
O vereador que subscreve recebe inúmeros pedidos dos moradores do
bairro Gildo Geraldo, para que a rota do transporte público coletivo seja retificada,
especificamente no trecho da Rua Maximiliano Manzini, para que o circular percorra toda a sua
extensão (até o final), o que atualmente, segundo a rota fixada, não ocorre.
Os moradores do bairro citado se sentem prejudicados, principalmente os
mais idosos, pela dificuldade de locomoção até as paradas de ônibus mais próximas.
Assim, diante das constantes solicitações dos munícipes e considerando
que é dever do Vereador, na condição de agente político, obter conhecimento acerca dos
assuntos de interesse público e coletivo, bem como apresentar propostas e solicitações de
serviços, encaminho o presente requerimento, na certeza de ser prontamente atendido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2020.
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - PR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
0aBd+ |oopargm ú
REQUERIMENTO Nº. (15) /2020.
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões q d MAR-hO2Z
ss
VE”
os
sh resido de Maes
Itá
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações acerca da possibilidade de
determinar a manutenção predial do
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e
Drogas - CAPS AD III.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis acerca da possibilidade de determinar a manutenção predial do
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD II, localizado à Rua João
Teodoro Mariano, 539, Colina Verde, a saber:
1. Sistema Hidráulico: Os banheiros apresentam encanamentos
entupidos;
2.Há necessidade de vedação de janelas (vidros);
3.0 telhado necessita de reparos diversos, uma vez que apresenta
vazamentos e infiltrações.
Justificativa: -
O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas Ill (CAPS AD 24 horas),
é um serviço específico para o cuidado, atenção integral e continuada às pessoas com
necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas. Seu público específico
são os adultos, mas também podem atender crianças e adolescentes, desde que observadas as
orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sendo assim, é de suma
importância que este serviço seja oferecido em um ambiente físico seguro, cujas dependências
tragam bem-estar e conforto aos pacientes.
Portanto, em face do problema exposto e reconhecendo a importância dos
serviços prestados pelo CAPS AD Ill, apresento a proposta e aguardo uma manifestação
positiva do Poder Executivo, nos prazos regimentais.
Plenário ES Ribeiro da Silva, 09 de março de 2020.
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - PR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A Pp RESRAAHDO
Sala das Sessões 09 MAR 2
Número
VA
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. G/ 12020.
Verbal Solicita ao Poder Executivo informações
acerca do início da operação de
manutenção da pavimentação asfáltica
(tapa-buracos”) no município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr, Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa a respeito do início da operação de manutenção da pavimentação asfáltica
no município, a saber:
1) A operação “tapa-buracos” já tem data definida para ser
iniciada?
2) Prestar demais esclarecimentos considerados pertinentes ao
assunto,
Justificativa: É direito-dever de o vereador estar bem informado
acerca de assuntos de interesse dos munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro E 02 de março de 2020.
Bob — Vereador/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 2 TIFEV 020.
Rubrica
É
Número
PORN
2 TFEv O
EMENTA
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, com relação ao cumprimento da Lei
nº. 2.185, de 27/11/1991, que dispõe sobre
limpeza de terrenos do município de Mococa e
dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº. 55 12020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, através do
órgão pertinente, preste informações com relação ao cumprimento da Lei nº. 2.185, de 27
de novembro de 1991, a saber:
1. A Chefia do Executivo tem conhecimento da referida Lei?
2. As normas regulamentadoras vêm sendo cumpridas?
3. Encaminhar relatório completo do controle das atividades de
fiscalização que o Departamento responsável mantém a
respeito do assunto, no que tange à notificação, à penalização
e à limpeza conforme artigos 4º, 5º e 6º, respectivamente.
4. Solicita ainda cópias e protocolos dos respectivos
requerimentos, como determina o artigo 8º da presente
legislação.
Justificativa:-
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, esta Vereadora solicita as informações
acima elencadas, considerando ser o assunto de extrema importância para o município,
visando o cumprimento total da legislação vigente e sua fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
(Sa
vaLDIERE-S IZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº. 49 12020.
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, com relação ao cumprimento das
Leis nº 2.829/97 e nº 2820/97, acerca da
implantação de serviço de Mototáxi e
funcionamento do serviço de Moto-Entrega,
respectivamente.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência preste
informações com relação ao cumprimento das Leis nº 2.829/97 e nº 2820/97, acerca da
implantação de serviço de Mototáxi e funcionamento do serviço de Moto-Entrega,
respectivamente, a saber:
1. A Chefia do Executivo tem conhecimento das referidas
Leis?
2. Tais leis foram regulamentadas via Decreto, no sentido de
viabilizar sua aplicação no âmbito do Município?
3. Quais os motivos pelos quais ainda não foram colocadas
em prática, apesar de estarem em vigor desde 1997?
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as informações
acima elencadas, considerando ser o assunto de extrema importância para o município,
visando o cumprimento total da legislação vigente e sua fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
vais atado i da Silva Miranda
Val Miranda — Vereadora / PRB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
OVA
se E Ro irem
Rubrica
%
Número
261
2 TREVO
VA.
SD
Bráfiino Antônio de Maraes
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 42 2020.
Solicita ao Poder Executivo abertura de
canteiro central e demais intervenções para o
controle de águas pluviais, na Av. Dr. Gabriel
do Ó, altura do cruzamento com a Rua
Antônio Anzaloni. (Imagem anexa)
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe sobre a viabilidade de substituir por lombada parte do canteiro central da
Av. Dr. Gabriel do Ó, altura do cruzamento com a Rua Antônio Anzaloni.
Ademais, sugiro ainda a construção de caixas de contenção, canaletas e
ampliação da galeria como medidas capazes de solucionar as constantes inundações que
ocorrem naquela região.
Justificativa: Além de proporcionar melhor fluidez no trânsito, uma vez que a
abertura proposta melhoraria principalmente o acesso aos bairros Cohab 1 e Jardim Alvorada,
tais intervenções facilitariam o escoamento de água em direção às galerias pluviais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD
Anexo 1: Esboço da alteração.
Fonte: Google Earth.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica à P R 6) VA D (6)
E Sala das Sessões 2 T/FEV 7020 |
& arrevam
REQUERIMENTO Nº. HI] 2019.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações a respeito da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
CIP.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elias de
Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, a saber:
1) Quais os valores mensais arrecadados por meio da CIP, desde sua
instituição até a presente data?
2) Quais os investimentos realizados no setor de iluminação pública após o
início da cobrança desse tributo?
3) Houve alguma retenção de valores, por parte da CPFL? Caso positivo,
informar o montante.
Justificativa: Há informações de que a CPFL, em virtude de dívidas da
Administração Municipal, vem fazendo a retenção dos valores, o que acaba por agravar a manutenção de
todo o sistema de iluminação pública municipal, merecendo uma especial atenção e atuação do Poder
Público, objetivando garantir a plena prestação deste serviço essencial.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
Ad té
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador / PSB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Eu
o —S
DESPACHO no
APROVADO
la das Sessões 2 7/FEV 2020
PROTOCOLO
Rubrica
LB
Número
“6 [angu
NTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca da possibilidade de
executar serviços de limpeza em imóvel
localizado na rua Amazonas, nº 158, bairro
Vila Lambari.
REQUERIMENTO Nº. “3 12020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
esta Casa de Leis acerca da possibilidade de executar serviços de limpeza em imóvel localizado na rua
Amazonas, nº 158, bairro Vila Lambari.
Justificativa:-
O imóvel, em estado de abandono, necessita, em caráter de urgência, dos serviços de
limpeza. A sujidade que toma conta do local vem acarretando diversos transtornos aos moradores do
entorno, a exemplo da proliferação de animais peçonhentos, roedores, e principalmente criadouros do
mosquito Aedes aegypti. Assim, a situação é uma questão de saúde pública e faz-se necessária a
realização de vistoria, limpeza e notificação ao proprietário.
Considerando a relevância do assunto, apresento o requerimento e aguardo as
devidas providências na brevidade que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - PR
APROVADO
Dita
E S/a
ALL
7 FEV 2020 7
Câmara Municipal de Mococa ásilino Antônio de Maraes
PODER LEGISLATIVO Presidente
REQUERIMENTO VERBAL Nº. Li 2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
nr à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
PR Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
(ao) “x. feto Ms RC , para que
preste as seguintes informações à esta Casa, a saber:
Souls do x o Mm: O revIsAd da
1 à
Autor :
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica O ná R 0) V Ã D 6)
sala das Sessões 1 7 FEV 220
206 |ripevm | DB
Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações
acerca da Empresa responsável pela
prestação do serviço de iluminação pública
no Município.
REQUERIMENTO Nº. 3 7 /2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Prefeito Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que informe à esta Casa De Leis acerca da
Empresa responsável pela prestação do serviço de iluminação pública no Município, a saber:
1. Nome, endereço, telefone de contato para atendimento ao
público e solicitações de serviços.
2. As solicitações de manutenção em pontos de iluminação
pública estão sendo devidamente atendidas?
3. Os pagamentos à empresa estão em dia?
4. Quando será o término do contrato vigente?
Justificativa:
É direito-dever de o vereador estar bem informado acerca de
assuntos e que são de interesse da comunidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2020.
CLAUDINEI R. GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
essões 1 T/FEV 0 |
Número Rubrica
901 A rev ção %
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 35 /2020.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os
serviços de manutenção da pavimentação
asfáltica, “Operação Tapa Buracos”, em
toda a extensão do bairro Colina Verde.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Prefeito
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, determine os serviços de manutenção da pavimentação asfáltica, “Operação
Tapa Buracos”, em toda a extensão do bairro Colina Verde.
Justificativa:
A pavimentação do bairro necessita dos serviços de manutenção, no
sentido de garantir maior segurança e melhorar as condições de tráfego, tanto para veículos
automotores quanto para pedestres.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2020.
É. GONÇALVES
Nei - Vereador / PATRI
ArROVADO
Sala das Sessões 1 O FEV 2920
Brasilno António de Marags
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Mococa, 10 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTO VERBAL N/º Q3 / LoL)
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal Elias de Sisto:
1) Que determine uma auditoria administrativa, fiscal e tributaria em todos os
departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa. A necessidade de
transparência diante da situação em que se encontra o Paço Municipal é o
primeiro ato que a nossa população clama. Fazer uma séria auditoria e
profissional, sem viés político, a fim de evidenciar a real situação de Mococa.
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Tenha a pontualidade diária na atualização do Portal Transparência da
Prefeitura Municipal de Mococa.
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Claudine) Gonçalves saloysio -
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Vereador Elisany
Daniel Girotto ui noel
Edimilson a
Vereador V
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica A P R O V ÂÃ DU
Sala das Sessões 1 QFEV OO |
Brasilino Antônio de Maraes
Presidente
PRM a %
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 2!) 12020.
Solicita ao Poder Executivo que constitua,
de imediato, o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
do Município de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua Excelência constitua, de imediato, o
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o
artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2020
Bob - Vereador/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Data
A FEV 2020
REQUERIMENTO Nº. 11/2020.
DESPACHO
Brasilino Antônio de Marags
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações
acerca do processo de aquisição do
Equipamento de Proteção Individual — EPI,
dos funcionários/servidores públicos
municipais.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, visando prestar informações, através do Departamento
competente, acerca do processo de aquisição do Equipamento de Proteção Individual — EPI,
dos funcionários/servidores públicos municipais, a saber:
a) A Prefeitura tem fornecido/disponibilizado os kits de proteção
individual aos trabalhadores que utilizam o produto?
b) Já foi feita a licitação para compra deste material? Se positivo, qual
a previsão para a devida entrega dos equipamentos?
Justificativa:
O EPI, conforme a Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é “todo dispositivo ou produto, de uso individual,
utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e
a saúde no trabalho”, sendo os responsáveis pela proteção e integridade do indivíduo com o
intuito também de minimizar os riscos do ambiente de trabalho e promover a saúde, bem estar e
evitar os acidentes e doenças ocupacionais. Neste sentido, é imprescindível que os
trabalhadores da Prefeitura Municipal não fiquem sem esse material de proteção, adequado ao
risco inerente à cada área de atuação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2020.
CLAUDINEI F. GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRI
Claudinei F. Gonçalves
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica a
DIA A?
1 0FEV 2020 Brasilino Antônio de Maraes
* Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. AS /2020.
Solicita ao Poder Executivo informações
acerca de convênio da Prefeitura com o
Banco do Povo Paulista, do Governo
Estadual.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe acerca do convênio da Prefeitura com o Banco do Povo Paulista, do Governo
Estadual, a saber:
1. Quais os valores emprestados pelo Banco do Povo Paulista
em Mococa, nos últimos anos?
2. Quais as condições para concessão de empréstimos? Quais
são as linhas de crédito oferecidas? Quais as condições
para renovação / contratação de crédito, para os clientes
que possuem débitos em aberto?
O Banco do Povo é um importante programa que, através da Secretaria
do Emprego e Relações de Trabalho (SERT) contribui para a geração de emprego e renda,
uma vez que é destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do Setor
formal ou informal, instalados no Município. Neste sentido, apresento o requerimento
buscando informações acerca da participação do Município no Programa, já que os
recursos emprestados são voltados para o fomento de atividades de importantes
segmentos profissionais em nossa cidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 desfevereiro de 2020.
claudineiF.GonçaNeS CLAUDINEI FSGONÇALVES
Vereadof Nei — Vereador | PATRI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
APROVADO
Rubrica
R
Número
EH
03 FEV 2020
ist
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 40 12020.
Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito dos imóveis alugados pela
Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, apresente aos vereadores que subscrevem uma relação de
imóveis alugados pela Prefeitura que não foram pagos os aluguéis no ano de 2019. Ademais,
solicitamos a apresentação das justificativas para tais inadimplências por parte do Poder
Público.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo
único, bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de fevereiro de 2020.
dimilson Manoel
Caju - Vereador / PSD
Mud
Aloysio Taliberti Filho
Bim Taliberti - Vereador/PSB
isângela Maziera/
Vereadora / PSD
Claudinei Fi Gonçalves vara AhA bas ilva Miranda
Nei — Vereadóç / PATRI Val Miranda — Vereadora / Republicanos
Bob - Vsréddor 1PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Sala das Sessões 0.3/FEV,9020 |
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. O /2020.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
demarcação de vagas exclusivas de
estacionamento na proximidade do Centro
de Saúde Dr. José Paione.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de
Trânsito, determine a implantação e demarcação de vagas exclusivas de
estacionamento para deficientes físicos na proximidade do Centro de Saúde Dr José
Paione, localizado na Praça Marechal Deodoro, nº 93.
Justificativa:
Considerando que, no passado, a sinalização e a vaga existia no local
e, com a sua ausência, a acessibilidade do Posto de Saúde fica bastante comprometida para
tal parcela de pacientes com mobilidade reduzida, apresento o requerimento na certeza de
receber a devida atenção por parte de Vossa Excelência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de fevereiro de 2020.
E
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
B
vSrer am
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 05 /2020.
Solicita informações ao Poder Executivo
acerca da epidemia de Dengue no
município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe sobre a epidemia de Dengue no município, a saber:
1) Quais as justificativas para tal epidemia estabelecida em Mococa?
2) Quais ações estão sendo desenvolvidas, no âmbito da
Administração Municipal, visando o combate ao mosquito Aedes aegypti?
Justificativa: A cidade tem sofrido novamente com os vultuosos casos de
Dengue, e somente a prevenção é capaz de garantir a eliminação desta doença, onde é importante a
participação de todos, mas cabe a Prefeitura atuar e mobilizar ações no combate aos focos desse
mosquito. Sendo assim, solicito as informações pertinentes, e aproveitamos para solicitar uma ampla
mobilização no combate à doença.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de fevereiro de 2020.
4 Ui h
Aloysio Taliberti Filho
Bim Taliberti - Vereador/PSB
= ny
Eduardo Ribelyo Barison i
Vereador/ PV
Edimilson Manoel
Caju - Vereador / PSD
Jos
Vereadora / PS ob - Vereador / PSD
A, Gonçalves Valdirene Donizeti da Silva Miranda
dor / PATRI Val Miranda — Vereadora / Republicanos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica PA P R (6) V A D O
3
59 03 FEV qo % has de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº.04 /2020.
Solicita ao Poder Executivo os serviços de
manutenção da pavimentação asfáltica e
limpeza de galhos e folhas nos bairros Vila
Carvalho e Santa Clara.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, determine os serviços de manutenção da pavimentação asfáltica e limpeza de
galhos e folhas nos bairros Vila Carvalho e Santa Clara.
Justificativa:
A pavimentação asfáltica dos bairros necessita dos serviços de
manutenção, no sentido de garantir maior segurança e melhorar as condições de tráfego,
tanto para veículos automotores quanto para pedestres.
Além disso, a limpeza urbana deve ser tratada como prioridade e
encarada como questão de saúde pública e defesa do meio ambiente. Sendo assim,
apresento o requerimento, na certeza de ser prontamente atendido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de fevereiro de 2020.
Odair 2000 - Vereador / PATRI
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