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materia nº 284/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 284 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal justificativas pertinentes a contratação pela Prefeitura Municipal de assessoria jurídica de Cláudio Nava Sociedade Individual de Advocacia, para elaboração de Termo de Referência e Edital para abertura de licitação para concessão de transporte coletivo urbano e sustentação oral junto ao COMUTRANSP.
native_id14434

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-11T10:42:23.996696-03:00 Aprovado 14 0 0

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“PROVADO
Sala das Sessões 10
GO 2920
Dtecsna «ermemero
Elias de Sisto
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Mococa, 10 de agosto de 2020.
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 3:94 | 2020
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal Felipe Naufel:
Dr. Marcelo Torres de Freitas .
Requeiro as justificativas pertinentes na contratação pela prefeitura municipal de
Mococa da assessoria jurídica de CLAUDIO NAVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA PARA ELABORAÇAO DE TERMO DE REFERENCIA E EDITAL PARA A
ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE URBANO E
SUSTENTAÇÃO ORAL JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE. A prefeitura
municipal de Mococa possui assessoria jurídica própria, qual a justificativa para a
contratação do advogado pessoal do Prefeito Felipe Naufel?
AD
Pelo presente instrumento particular de procuração FELIPE NIERO NAUFEL, brasileiro, casado,
médico, RG nº 24.531.897-5, CPF nº 290.884408-75, residente e domiciliado a Rua das
Amoreiras, nº 155, Club do Vale, Mococa/SP, nomeia e constitui como seu procurador o advogado
CLAUDIO ROBERTO NAVA, inscrito na OAB/SP sob o nº 252.610, a quem confere amplos poderes
para o foro em geral, com a cláusula “ad-judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo
propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e
outras até final decisão, usando de recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda
poderes especiais para excepcionar, reconvir, transigir, praticar todos atos perante repartições
públicas Federais, Estaduais e Municipais e órgãos da administração pública direta e indireta,
podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, praticando os
atos necessários para o bom desempenho deste mandato, dando tudo por bom, firme e valioso,
especialmente para representa-lo nos autos da Comissão Processante nº 01/2019 em
trâmite perante a Câmara Municipal de Mococa.
Temsongaedecias Fly
Município de Mococa - SP
PREPEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Detalhamento do empenho nº: 2020070014322 |
Dados Básicos
Entidade:
ENPy
Valor empenhado:
Tipo empenho:
Data de emissão:
Processo nº
Orgão: |
Unidade:
Credor:
CPF/CNPJ:
Histórico:
Detalhamento
Função:
Subtunção:
Programa:
Grupo de despesa;
Elemento de despesa: .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
aa PRA OQVAIO O
R$
Orsinário
BATIZADO
Departamento de Trânsio
* Manutenção Diretora e Dependárncias
CLAUDIO NAVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
15 428 T580001-20
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EL
DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE-TTANSPORTE URBANO E SUSTE
CONSELHO DE TRANSPORTE (COMUTRANSP) (Compra Direta Nº 4224/2020)
AÇÃO ORAL
Transporte
Transporte Rodoviano
MOBILIDADE URBANA
Qutras Desper go as Corontos
Out Serv Do Tercuitos- E Jutidica-Transt Cons.Púb,
LABORAÇÃO DE TERMO DE REFERENG 1 E EDITAL PARA ABERTURA
JUNTO RO
=” Recursos Transitos
2045 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRANSITO
k | Dispensa p/ Compras e Serviços
Descrição ; Quantidade Valor unitário (R$) Vator total (R$)
| SERVIÇO Re
TERMO DE 44 de 1.000 6.221 1000 8.221,40
* REFERENCIA E EDITAL
Total itens
R$6221,10
Resumo orçamentário e financeiro
E EB amo ea or dO
Pie ond R$6.221,10
E” vista ye Phesenlça Revue como HI2/Z020
CoMUTERISA - Deer; EXECUTIVO
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