materia nº 96/2007

“Fis.n.º, Fensdl
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº2.506/2007 Mococa, 17 de dezembro de, 2007.
Senhor Presidente:
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as APM - Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino, com a finalidade de efetuar repasse de valores para O
custeio de pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar aos alunos destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual excedente
ser devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação de
contas a ser apresentada pela entidade conveniada.
O objetivo desses convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com o pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos, atendendo, dessa feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal, também a questão social.
*Fls.n.º VS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por outro lado, é obrigação do Município
fornecer o pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar às unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de
Ensino, razão pela qual tais unidades escolares não podem restar sem [o
auxílio da Administração Municipal.
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas
APM propiciará uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais
dos alunos e professores daquela unidade escolar, o que,
consequentemente, poderia vir a melhorar a qualidade da elaboração da
merenda.
Importante ressaltar que esta legislação já
esteve contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio de
várias leis semelhantes, desde 1999 até 2006 (Lei nº 3.676/06).
Ademais, há parecer exarado pelo IBAM, no
sentido de confirmar a legalidade da referida lei de 1999 (Lei nº
3.007/99), com conteúdo praticamente idêntico ao do presente Projeto de
Lei, bem como afirmando que estas despesas não compõem os gastos
com pessoal da Prefeitura de Mococa.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece aprovação, o que se requerer nesta oportunidade.
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PaBuo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCBECA en
ARS a ESTADO DE SÃO PAULO
nt GABINETE DO PREFEITO
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que as aulas do ano-calendário de 2008 se inicial
no mês de fevereiro, sendo certo que há necessidade da prévia
celebração dos convênios com as APM para que estas possam
providenciar as devidas contratações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Aterkiosa ente,
onde
apaREChN E ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Ap k
PROJETO DE LEINº de 17 de Dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
TO aunaseeseaões /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Unico — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2008, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos
reais);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 20.900,00 (vinte mil e
novecentos reais);
II - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 20.900,00 (vinte mil e
novecentos reais);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos
reais);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 20.900,00 (vinte mil e
novecentos reais);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 31.350,00 (trinta e um
mil trezentos e cinguenta reais);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos
reais);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 20.900,00 (vinte mil e
novecentos reais).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008,
revogando-se as disposições em contrário.
vei ESPANHA
Prefeito QEsa
Proca=ll Ls
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 944/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 096/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de dezembro de 2007.
-Flg. n.º U
uy pá
Proc.
Câmara Municipal do ococa
É aliado de São EA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.096/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL - Elio dx Mto
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2007.
A Proc DU!
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHO
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Sala das Sessões a
Número
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.040/2007. Prefeito Municipal- Destina área que
especifica para a implantação do Conjunto Habitacional de Interesse Social.
2- Projeto de Lei nº.093/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr: Adolfo Barretto” de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.094/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. .
4- Projeto de Lei nº.095/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas em meio-aberto e
de liberdade assistida a inserção em atividades educativas e profissionais.
5- Projeto de Lei nº.096/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Plenário VenerandgRibeirpda Silva, 17 de dezembro de 2007.
iFis.ne |
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data
32124
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, Discussão
sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.093/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto” de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.094/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
3- Projeto de Lei nº.095/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas em meio-aberto e
de liberdade assistida a inserção em atividades educativas e profissionais.
4- Projeto de Lei nº.096/2007. Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
5- Projeto de Lei Complementar nº.036/2007. Prefeito Municipal - Concede
remissão de 50% do IPTU a partir do exercício de 2008, aos contribuintes proprietários de imóveis
na Rua Maranhão, trecho da Feira Livre da Vila Santa Rosa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de dezembro dé
Vereador
Ve
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"Fis, no. [ M )
Proc. DM Mg
Ofício nº.1.183/2007-CM.
Mococa, 18 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.118/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com
emenda)
2- Autógrafo nº.119/2007, referente ao Projeto de Lei nº.073/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.120/2007, referente ao Projeto de Lei nº.074/2007. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.121/2007, referente ao Projeto de Lei nº.084/2007. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.122/2007, referente ao Projeto de Lei nº.093/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.123/2007, referente ao Projeto de Lei nº.094/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.124/2007, referente ao Projeto de Lei nº.095/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.125/2007, referente ao Projeto de Lei nº.096/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
TERRA EA PAULISTA GENEROSA]
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 125 DE 2007.
Projeto de Lei nº.096/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Unico — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2008, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos
reais);
Câmara Municipal RA Wbcoca
Estado do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 125 DE 2007.
Projeto de Lei nº.096/2007.
II - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 20.900,00 (vinte mil e
novecentos reais);
II - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 20.900,00 (vinte mil e
novecentos reais);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos
reais);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 20.900,00 (vinte mil e
novecentos reais);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 31.350,00 (trinta e um
mil trezentos e cinquenta reais);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos
reais);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
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(Proc. PNM mt |
E ana Municipal do Wbcoca o
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AUTÓGRAFO Nº. 125 DE 2007.
Projeto de Lei nº.096/2007.
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 20.900,00 (vinte mil e
novecentos reais).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de dezembro de 2007.
Ed —
5 ão
ONALDO CORRAIN
1º. Secretário