materia nº 97/2007

Fis.nº 09 Mm
CTC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº2.522/2007 Mococa, 18 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, III, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não
pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
extinção da Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos
Massaro” - FUMEM, em razão da transferência da mantença de seus
cursos em favor da Fundação Universitária Vida Cristã — FUNVIC.
Como é sabido, durante os anos de 2006 e 2007,
foram efetuadas diversas tratativas e estudos técnicos visando à
transferência da mantença dos cursos — ensino infantil, fundamental,
médio e superior — para a FUNVIC, com o objetivo de qualificar ainda
mais as atividades desenvolvidas pela FUMEM em prol de seus alunos.
Todo o projeto de transferência da mantença —
bem como das demais questões pertinentes: administração, passivo
previdenciário, contratação de empregados, abertura de novos cursos
superiores — vem sendo cumprido por ambas as entidades.
Fis.no 02. LU
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proc. du
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Pois bem, em razão disso, necessário que se
autorize a extinção da entidade, o que se pretende com o presente Projeto
de Lei.
Ressalte-se que a lei em questão não visa à
extinção pura e simples da FUMEM, mas sim à autorização de sua
extinção que deverá ocorrer na forma prevista nos estatutos sociais da
entidade, mediante aprovação de seus conselhos internos. Ou seja, a lei
não determina a extinção, mas a autoriza, cabendo à própria entidade
procedê-la ou não.
Dessa forma, no prazo de 120 dias, desde que
concluída a liquidação do ativo e a transferência da mantença, a
FUMEM poderá ser extinta, em face da perda de seu objeto estatutário.
Decorrido o prazo mencionado, sem que tenha havido a extinção, a lei
perderá sua vigência e somente por meio de nova autorização legislativa
a extinção poderá ocorrer.
Importante informar que a Prefeitura Municipal
de Mococa não pode ingerir na administração da FUMEM, em razão de
sua autonomia administrativa e financeira. Por isso, a lei em questão
somente autoriza a extinção da entidade, cabendo a ela própria
(FUMEM) verificar sua conveniência.
A própria Constituição Federal, em seu artigo
39, inciso XIX, determina que a lei autorizará a criação de fundações
(públicas, evidentemente).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Nestes termos, e em razão do princípio do
paralelismo normativo, a extinção de uma fundação pública deve ser
precedida de lei autorizativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ESPANHA
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Prefei
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M COCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de 18 de Dezembro de 2007
Autoriza a extinção da Fundação Municipal de
Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro” e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....
aprovou Projeto de Lei nº...
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a extinção da Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro” - FUMEM, a
partir de 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2007, para que seja
efetuada a liquidação do seu ativo e a completa transferência da
mantença e dos cursos mantidos pela FUMEM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE EZEMBRO DE 2007.
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Camara Municipal de Mococa
Estado de São Po farei MN
Ofício nº.1.198/2007-CM.
Mococa, 21 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro último,
constando de:
1- Autógrafo nº.126/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.026/2007. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com emenda)
2- Autógrafo nº.127/2007, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº.040/2007. (de autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.128/2007, referente ao Projeto de Lei nº.091/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.129/2007, referente ao Projeto de Lei nº.097/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
De
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Estado da São Paiabo
tin
AUTÓGRAFO Nº. 129 DE 2007.
Projeto de Lei nº.097/2007.
Autoriza a extinção da F undação Municipal de
Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro” e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a extinção da Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro” - FUMEM, a
partir de 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2007, para que seja
efetuada a liquidação do seu ativo e a completa transferência da
mantença e dos cursos mantidos pela FUMEM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa 21 de dezembro de 2007.
ONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário
—
E aiii Municipal do Wbcoca