materia nº 80/2007

em PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 2,287/2007
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar item do artigo
1º da Lei 3.726, de 04 de outubro de 2007, que trata da autorização para
abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária, a fim de que seja corrigido o valor de rubrica referente à
manutenção do ensino regular.
Ocorre que, no referido item consta o valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na sub-rubrica que trata das
obrigações patronais, quando, na realidade, o valor correto é R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Importante ressaltar que se tratou de erro
meramente material, consistente na equivocada digitação do valor a
menor e, cuja correção não implicará na alteração do valor total da Lei nº
3.726/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atengiosâmente,
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ca Proc. bd | 20%
Bom, PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
y ESTADO DE SÃO PAULO
AN /
PROJETO DE LEI Nº de 07 de Novembro de 2007
Altera a Lei nº 3.726, de 04 de outubro de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
IA, cscesasroranasms , aprovou Projeto de Lei
Nise /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o item do artigo 1º da Lei
nº 3.726, de 04 de outubro de 2007, que trata da Manutenção do Ensino
Regular, passando a vigorar com a seguinte redação:
“11.09.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
11.09.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
361.0007.2.025.319011-0215 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 105.000,00
361.0007.2.025.319013-0216 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 45.000,00”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Fis.nº OS A
Câmara Municipal da Wazoca dl
Estudo da São Pads
PROCESSO Nº.861/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 080/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
/ ,
/
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2007.
— LUIZ BRAZ MARIANO
y “Presidente
Câmara Municipal de Moemen
Estado do So Dual
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.080/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Altera a Lei nº.3.726, de 04 de outubro de 2007.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2007.
Fisntoã ad |
Proc. Sb LQ00Y
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
42
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.080/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.726, de
04 de outubro de 2007.
2- Projeto de Lei nº.081/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo..
3- Projeto de Lei nº.082/2007. Prefeito Municipal- Dispõe sobre a
prorrogação de convênios autorizados pela Lei nº.3.689, de 13 de março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.030/2007. Prefeito Municipal- Altera o
artigo 20 e os anexos VI, VII e VIII da Lei nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 que dispõe
sobre o estatuto do Magistério Público Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2007.
4 rama eras, a
Fis.nº OS 7)
Proc. Go REAR é
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
MR
PRESIDEÍNTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2".
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.080/2007. Prefeito Municipal- Altera a Lei nº.3.726, de
04 de outubro de 2007.
2- Projeto de Lei nº.081/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo..
3- Projeto de Lei nº.082/2007. Prefeito Municipal- Dispõe sobre a
prorrogação de convênios autorizados pela Lei nº.3.689, de 13 de março de 2007.
4- Projeto de Lei Complementar nº.030/2007. Prefeito Municipal- Altera o
artigo 20 e os anexos VI, VII e VIII da Lei nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 que dispõe
sobre o estatuto do Magistério Público Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2007.
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Paulo
Ofício nº.1.092/2007-CM. .
Mococa, 13 de novembro de 2007.
O ÇÃO
/
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, / a
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de novembro último,
constando de:
I- Autógrafo nº.092/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.030/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.093/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.080/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.094/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.081/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.095/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.082/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
RespeitosAmente
IZ BRA
Presidente
e
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis.nº. JO D
proc BOL
Câmara Municipal de Whcoca
Estado do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 093 DE 2007.
Projeto de Lei nº.080/2007.
Altera a Lei nº.3.726, de 04 de outubro de 2007.
Art. 1º - Fica alterado o item do artigo 1º da Lei
nº 3.726, de 04 de outubro de 2007, que trata da Manutenção do Ensino
Regular, passando a vigorar com a seguinte redação:
“11.09.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
11.09.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
361.0007.2.025.319011-0215 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 105.000,00
361.0007.2.025.319013-0216 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 45.000,00”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de novembro de 2007.
LUIZ BRAZ ARIANO
ia a
BE
Vice-Presidente 1º. Secretário