materia nº 1/2005

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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 001/2005 MOCOCA, 03 de janeiro de 2005.
PARA A ORDEM DO DIA
Senhor Presidente:
Sessão de... da.
PRESIDENTE
Pelo presente, estamos convocando
extraordinariamente essa Câmara Municipal, com base no art. 24, inciso III, da
Lei Orgânica do Município, para análise e votação do Projeto de Lei anexo.
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Centro Social
Católico, por meio de seu Departamento Educacional, a fim de ceder, sem
ônus, servidores públicos municipais para prestarem serviços junto à Creche
“Professora Olga Raymundo Vieira Guerra”.
A referida creche é mantida pelo Centro Social
Católico, há vários anos. A partir de 2005, pretende passar a atender crianças
com idades compreendidas entre O (zero) a 03 (três) anos. No entanto, não
possui condições financeiras e de pessoal técnico para arcar com esta situação.
Por outro lado, o Departamento de Educação de
Prefeitura de Mococa, apurou, por meio de estudos e pesquisas, que existe um
déficit no número de vagas nas creches municipais, justamente para as crianças
de 0 a 03 anos. Há, inclusive, uma solicitação do Ministério Público do Estado
de São Paulo, para que a Administração Municipal solucione a questão da
demanda ora existente.
Dessa feita, uma das soluções encontradas foi a
de celebrar um convênio entre a entidade assistencial em questão e a Prefeitura
de Mococa, sendo que a primeira cederá o espaço físico com toda sua estrutura
e, a segunda, cederá o pessoal e o material pedagógico e de limpeza. Com
isso, ambas as convenentes resolvem seus problemas.
Quanto à Prefeitura de Mococa esta estará
economizando valores que seriam necessários para a construção, reforma ou
Fls. nº 03 7/4 |
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Estado de São Paulo
TERM MA PAULISTA GENSÁGIA
Gabinete do Prefeito
Of. 001/2005 MOCOCA, 03 de janeiro de 2005.
financeiro, ressaltando que já existem professores e pessoal encarregado da
limpeza que serão remanejados de outras unidades escolares municipais.
Não haverá, portanto, nenhum ônus financeiro
para os contribuintes municipais que ainda constarão com a expansão do serviço
público municipal educacional, que, importante mencionar, continua sob a
administração do Poder Público.
Por estes motivos, importante que seja o
presente Projeto de Lei aprovado por esta Egrégia Câmara de Vereadores, o
mais prontamente possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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Atenciosamente
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
N
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBER TI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº Vde 02 de Janeiro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Centro Social Católico
de Mococa para a cessão de servidores públicos
municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.
aprovou Projeto de Lei nº...
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro Social Católico de Mococa,
por meio de seu Departamento Educacional, visando a cessão de
servidores públicos municipais, em caráter gratuito, para o fim específico
de manter a Creche “Professora Olga Raymundo Vieira Guerra”.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste na cessão de
servidores municipais e/ou de estagiários para prestarem serviços
exclusivamente junto à Creche “Professora Olga Raymundo Vieira
A
Guerra”, instalada na Cidade de Mococa, sem ônus para O cessionário;
HW — A cessão dos servidores municipais de que trata
o inciso I deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na
Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista;
WI — A designação dos servidores municipais será
precedida das seguintes cautelas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
ao Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais
cedidos, consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram
na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro
meio seletivo autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
servidor municipal;
c) O início do exercício junto à unidade educacional
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
IV — A carga horária dos servidores municipais
deverá ser compatível com a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
V— A fregiiência do servidor municipal cedido será
controlada pela unidade educacional e será mensalmente remetida à
Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a fregiiência do servidor municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência;
VIL — As faltas de caráter disciplinar, após
formalmente constatadas pela diretoria do Departamento Educacional
Professora Olga Raymundo Vieira Guerra, serão imediatamente
comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as providências
cabíveis;
VII — É facultada a substituição ou devolução do
servidor municipal, mediante prévia comunicação;
IX — São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
servidor municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto
à Prefeitura Municipal de Mococa;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Estar ciente de que o servidor municipal cedido
não poderá executar serviços ou praticar atos que não constem de suas
atribuições legais e funcionais;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do servidor municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do servidor municipal cedido para posto de trabalho
diverso;
e) Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o
seu interesse em promover a substituição do servidor municipal cedido.
X - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações,
encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores
municipais cedidos;
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo servidor municipal cedido, independentemente de dolo ou
culpa;
c) Certificar-se de que os servidores municipais
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos
internos do Cessionário, sem exceção;
d) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
comunicação do Cessionário para fins do disposto na alínea “f”, do
inciso IX.
Fls. nº or 50:
Proc. sg/ [los
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XI- O prazo de vigência do convênio será de até 4
(quatro) anos, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser
renovada, mediante prévia manifestação com antecedência mínima de 2
(dois) meses;
XII — O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias,
considerando-se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento
injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os
servidores municipais cedidos deverão ser devolvidos, após prévio
ajuste, à Prefeitura Municipal de Mococa;
XII — Aplicam-se aos estagiários cedidos, as
mesmas disposições concernentes aos servidores públicos municipais
cedidos, com exceção do disposto no artigo 2º, inciso Il e inciso III,
alínea “a”;
XIV - A Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada, ainda, a oferecer todo o material pedagógico necessário à
prestação dos serviços escolares, bem como O material de limpeza a ser
utilizado nas dependências da Creche “Professora Olga Raymundo
Vieira Guerra”.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 4
(quatro) anos, contados da data de sua assinatura, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2005, somente podendo ser renovado mediante
expressa autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação ágindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogando-
sejas disposições em contrário.
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ago MUNICIPAL DE voce DE JANEIRO DE 2005.
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ARECIDO ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
| Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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Ofício nº.021/2005-CM.
Mococa, 07 de Janeiro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 6 de janeiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.001/2005, referente ao Projeto de Lei nº.001/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.002/2005, referente ao Projeto de Lei nº.002/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.003/2005, referente ao Projeto de Lei nº.003/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.004/2005, referente ao Projeto de Lei nº.004/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.005/2005, referente ao Projeto de Lei nº.005/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.006/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda, em sessão
extraordinária)
7- Autógrafo nº.007/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
E semsâmes Municipal do Wococa
Estado dk São Paula
AUTÓGRAFO Nº 001 DE 2005.
Projeto de Lei nº 001/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Centro Social Católico de Mococa
para a cessão de servidores públicos municipais e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro Social Católico de Mococa,
por meio de seu Departamento Educacional, visando a cessão de
servidores públicos municipais, em caráter gratuito, para o fim específico
de manter a Creche “Professora Olga Raymundo Vieira Guerra”.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste na cessão de
servidores municipais e/ou de estagiários para prestarem serviços
exclusivamente junto à Creche “Professora Olga Raymundo Vieira
Guerra”, instalada na Cidade de Mococa, sem ônus para o cessionário;
Il — A cessão dos servidores municipais de que trata
o inciso 1 deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na
Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista;
HI — A designação dos servidores municipais será
precedida das seguintes cautelas:
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Câmara Municipal do Wococa
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AUTÓGRAFO Nº 001 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 001/2005.
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
ao Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais
cedidos, consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram
na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro
meio seletivo autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
servidor municipal;
c) O início do exercício junto à unidade educacional
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
IV — A carga horária dos servidores municipais
deverá ser compatível com a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
V- A fregiiência do servidor municipal cedido será
controlada pela unidade educacional e será mensalmente remetida à
Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a fregiência do servidor municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da freqiiência;
vil — As faltas de caráter disciplinar, após
formalmente constatadas pela diretoria do Departamento Educacional
Professora Olga Raymundo Vieira Guerra, serão imediatamente
comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as providências
cabíveis;
vII — É facultada a substituição ou devolução do
servidor municipal, mediante prévia comunicação;
IX - São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
servidor municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto
à Prefeitura Municipal de Mococa;
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não poderá executar serviços ou praticar atos que não constem de suas
atribuições legais e funcionais;
Fls. nº ATO 44
Proc. o/ [2005
Câmara Municipal FA Wococa
Estudo de Jão Paulo
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AUTÓGRAFO Nº 001 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 001/2005.
XI O prazo de vigência do convênio será de até 4
(quatro) anos. iniciando-se a partir de sua formalização. podendo ser
renovada, mediante prévia manifestação com antecedência mínima de 2
(dois) meses:
XII — O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes. mediante comunicação escrita do
interessado. com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias,
considerando-se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento
injustificado de quaisquer de suas cláusulas. oportunidade em que os
servidores municipais cedidos deverão ser devolvidos. após prévio
ajuste, à Prefeitura Municipal de Mococa:
NHI Aplicam-se aos estagiários cedidos, as
mesmas disposições concernentes aos servidores públicos municipais
cedidos. com exceção do disposto no artigo 2º. inciso Il e inciso II,
alínea “a”:
XIV A Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada. ainda. à oferecer todo o material pedagógico necessário à
prestação dos serviços escolares. bem como o material de limpeza a ser
utilizado nas dependências da Creche “Professora Olga Raymundo
Vieira Guerra”.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 4
(quatro) anos. contados da data de sua assinatura. retroagindo seus
efeitos a 1º de janciro de 2005. somente podendo ser renovado mediante
expressa autorização legal,
Aut, 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Ar 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogando-
se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 2005.
ap tin
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
x tiver) / u / à
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBER ASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário