materia nº 2/2005

ia PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOdRES 2/20
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 002/2005 MOCOCA, 03 de janeiro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL
— MOÇOCA —
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos convocando
extraordinariamente essa Câmara Municipal, com base no art. 24, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, para análise e votação do Projeto de Lei anexo.
Visa o presente Projeto de Lei alterar as disposições da
Lei nº 3.426, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a celebração de convênio
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a cessão de servidores
públicos municipais, em dois sentidos:
a) acrescentar a cessão de estagiários contratados pela
Prefeitura Municipal de Mococa ao Tribunal de Justiça de Mococa à fim de
realizarem estágio junto às unidades judiciárias de nossa Comarca e;
b) acrescentar normas reguladoras que exoneram à
aplicação de dispositivos do convênio em questão aos estagiários, no que concerne à
contratação mediante concurso público.
Tais alterações têm como objetivo, propiciar um
melhor desenvolvimento das atividades exercidas pelo Poder Judiciário em nosso
Município, acelerando a prestação dos serviços judiciários, uma vez que contará
com estagiários para o auxílio das atividades próprias daquele órgão estatal e, por
outro lado, propicia aos estudantes de Mococa, a possibilidade de realizarem
estágios profissionais nos quais estarão em contato direto com processos judiciais e
questões administrativas, o que é de extrema relevância para a formação profissional
destes alunos.
PARA À ORDEM DO DIA
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Sessão de —— de
PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Importante mencionar que O convênio em questão
já se encontra em vigor desde setembro de 2004, sem a possibilidade de cessão
de estagiários, sendo certo que, ao se aprovar tal pleito, atingir-se-ão Os
objetivos acima mencionados.
Trata-se, outrossim, de uma reivindicação da
Diretoria do Fórum de Mococa, da qual os poderes municipais não podem
deixar de atender, em homenagem ao Princípio da Harmonia entre os Poderes
da Federação.
Por estes motivos, importante que seja o presente
Projeto de Lei aprovado por esta Egrégia Câmara de Vereadores, o mais
prontamente possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
refeito e
Exmo Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº” de 02 de Janeiro de 2005
Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 3. 426, de
18 de junho de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... . aprovou Projeto de Lei
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seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 2º da
Lei nº 3.426, de 16 de junho de 2004, que passa à vigorar com a seguinte
redação:
“I- O objeto do convênio consiste na cessão de
servidores municipais e/ou de estagiários para
prestarem serviços exclusivamente junto às
unidades judiciárias instaladas na Comarca de
Mococa, sem ônus para o cessionário”.
Art. 2º - Fica acrescido o inciso XIII ao artigo
2º da Lei nº 3.426, de 16 de junho de 2004, com a seguinte redação:
“XIII — Aplicam-se aos estagiários cedidos, as
mesmas — disposições concernentes | aos
servidores públicos municipais cedidos, com
exceção do disposto no artigo 2º, inciso Il e
inciso III, alínea 'a'”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
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UNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JANEIRO DE 2005.
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PAREC PANHA RCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal * Chefe da Assessoria Jurídica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.426, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo para a cessão de
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 07 de junho de 2004,, aprovou
Projeto de Lei nº 030/2004, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
visando a cessão de servidores públicos municipais em caráter gratuito.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste na cessão de servidores
municipais para prestarem serviços exclusivamente junto às unidades
judiciárias instaladas na Comarca de Mococa, sem ônus para O cessionário;
Il — A cessão dos servidores municipais de que trata o
inciso | deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo seletivo, não
importando se do regime estatutário ou celetista;
Wi — A designação dos servidores municipais será
precedida das seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício ao
Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais cedidos,
consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro meio seletivo
autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do servidor
municipal,
c) O início do exercício junto à Unidade Judiciária somente
ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea anterior.
IV-A carga horária dos servidores municipais deverá ser
compatível com a dos funcionários do Cessionário, resguardando-se,
entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade;
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.426, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
V — A fregiência do servidor municipal cedido será
controlada pela Unidade Judiciária na qual estiver lotado e será mensalmente
remetida à Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a frequência do servidor municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência;
VII — As faltas de caráter disciplinar, após formalmente
constatadas pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, serão imediatamente
comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as providências
cabíveis;
VIII — É facultada a substituição ou devolução do servidor
municipal, mediante prévia comunicação;
IX — São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
servidor municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto à
Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Estar ciente de que o servidor municipal cedido não
poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de Mococa,
após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do
servidor municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do servidor municipal cedido para posto de trabalho que
não esteja compreendido como serventia do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo, instalada na Comarca de Mococa;
e) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a
ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu
interesse em promover a substituição do servidor municipal cedido.
X — São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade
os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos
previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura
integrem os salários ou vencimentos dos servidores municipais cedidos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.426, DE 18 DE JUNHO DE 2004,
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado
pelo servidor municipal cedido, independentemente de dolo ou culpa;
c) Certificar-se de que os servidores municipais cedidos
estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do
Cessionário, sem exceção;
d) Quando da emissão da relação dos servidores
municipais a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuge,
companheiro, parentes em linha reta e colateral até terceiro grau, prestando
serviços na Serventia Judicial da Comarca de Mococa na qualidade de
funcionários do Poder Judiciário;
e) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação
do Cessionário para fins do disposto na alínea “f”, do inciso IX.
XI-— O prazo de vigência do convênio será de até 5 (cinco)
anos, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada, até o
limite dos 5 anos, mediante prévia manifestação com antecedência mínima de
2 (dois) meses, limitada, entretanto, ao último dia do término do mandato do
representante da Prefeitura Municipal de Mococa;
XII - O convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo,
por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do interessado, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-se antecipadamente
rescindido no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas
cláusulas, oportunidade em que os servidores municipais cedidos deverão ser
devolvidos, após prévio ajuste, à Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 5 (cinco)
anos, contados da data de sua assinatura, somente podendo ser renovado
mediante expressa autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
| —PREFRRFURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de junho de 2004.
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APARECIDO SPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Rrefeito Mupicipal hefe da Assessoria Jurídica
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TERRA EA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.021/2005-CM.
Mococa, 07 de Janeiro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 6 de janeiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.001/2005, referente ao Projeto de Lei nº.001/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.002/2005, referente ao Projeto de Lei nº.002/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.003/2005, referente ao Projeto de Lei nº.003/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.004/2005. referente ao Projeto de Lei nº.004/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.005/2005, referente ao Projeto de Lei nº.005/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.006/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda, em sessão
extraordinária)
7- Autógrafo nº.007/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 002 DE 2005.
Projeto de Lei nº 002/2005.
Altera o inciso I do artigo 2º. da Lei nº.3.426,
de 18 de junho de 2004.
Art. 1º - Fica alterado o inciso 1 do artigo 2º da
Lei nº 3.426, de 16 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“1 O objeto do convênio consiste na cessão de
servidores municipais e/ou de estagiários para
prestarem serviços exclusivamente junto às
unidades judiciárias instaladas na Comarca de
Mococa, sem ônus para o cessionário ”.
Art. 2º - Fica acrescido o inciso XIII ao artigo
2º da Lei nº 3.426, de 16 de junho de 2004, com a seguinte redação:
“XI — Aplicam-se aos estagiários cedidos, as
mesmas — disposições — concernentes | aos
servidores públicos municipais cedidos, com
exceção do disposto no artigo 2º, inciso Il e
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inciso III, alínea 'a
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AUTÓGRAFO Nº 002 DE 2005.
Projeto de Lei nº 002/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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ELIAS DE SISTO CARLOS/ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário