materia nº 3/2005

Proc. ] Rr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MoOcOER-2=
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 004/2005 MOCOCA, 03 de janeiro de 2005.
(CAMARA MUNICIPAL.
— MOGOÇCA —
Dn
PROTOCOLO
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ovos
Senhor Presidente:
Pelo presente estamos convocando
extraordinariamente essa Câmara Municipal, com base no art. 24, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, para análise e votação do Projeto de
Lei anexo.
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
Cultural Carnavalesca de Mococa, sociedade civil de direito privado
sem fins lucrativos, com à finalidade de incentivar e promover
atividades relacionadas com o carnaval de 2005, em especial quanto ao
desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos.
No convênio deverá constar, ainda que a
Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor total máximo
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de subvenção social,
devendo tais valores serem utilizados para as despesas realizadas para as
compras de ornamentos, fantasias, apetrechos carnavalescos,
instrumentos musicais e demais despesas pertinentes e vinculadas à
participação de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos no desfile
carnavalesco de 2005.
A Associação Cultural Carnavalesca de
Mococa deverá prestar contas dos valores percebidos até 28 de fevereiro
de 2005, e suas atividades serão fiscalizadas pelo Departamento de
Esportes, Recreação € Lazer da Prefeitura Municipal.
PARA A ORDEM DO DIA
Sa
Sessão de de
mms ums
mec ota
CMÉRINENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Inegável que a realização do desfile carnavalesco em
nosso Município atrai turistas e implementa o comércio, os hotéis, os
restaurantes e outros estabelecimentos comercial do Município, além de
propiciar aos munícipes uma atração de lazer e recreação que já faz parte
da tradição brasileira. Com esta proposta, a Prefeitura de Mococa
pretende trazer de volta às ruas, O majestoso carnaval de outrora.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que a o Carnaval de 2005 deverá se realizar no início de
fevereiro e, às Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, há necessidade
de adquirir ornamentos para seus desfiles o mais breve possível.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
> Atenciosamente,
|)
N A
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOEA-2.2005 |
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 03 de Janeiro de 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação Cultural
Carnavalesca de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº. /05, e eu
sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação Cultural Carnavalesca
de Mococa, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com à
finalidade de incentivar e promover atividades relacionadas com O
carnaval de 2005, em especial quanto ao desfile das escolas de samba e
blocos carnavalescos.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos.
1 - O convênio tem como objetivo O incentivo e a
promoção de atividades relacionadas com O carnaval de 2005, em
especial quanto ao desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos
da Cidade de Mococa;
W — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, devendo tais valores serem utilizados para as
despesas realizadas para as compras de ornamentos, fantasias, apetrechos
carnavalescos, instrumentos musicais e demais despesas pertinentes €
vinculadas à participação de Escolas de Samba é Blocos Carnavalescos
no desfile carnavalesco de 2005;
Flsnsos 57]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — Os repasses dos valores se dará durante o mês
de janeiro de 2005;
IV — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas dos valores recebidos, até o dia 28 de fevereiro de 2005,
anexando relatório circunstanciado das atividades e da aplicação dos
valores, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
V — A Conveniada poderá repassar valores às
Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos credenciados a ela para
participarem do desfile carnavalesco a ser realizado conforme o
cronograma elaborado pelo Departamento de Esportes, Recreação e
Lazer da Prefeitura Municipal de Mococa;
VI— A Conveniada deverá exigir prestação de contas
dos valores que repassar às Escolas de Samba e Blocos Camavalescos,
nos mesmos termos exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa;
VII —- A Conveniada responsabiliza-se, civil e
penalmente, pela ilegalidade ou irregularidade havidas nas prestações de
contas das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos;
VII — O convênio vigorará pelo prazo de 01 (um)
mês, entre 01 e 31 de janeiro de 2005.
Art. 3º - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
I — Transferir o recurso financeiro mencionado no
artigo 2º;
II — Apoiar tecnicamente a Conveniada na execução
das atividades objeto do convênio;
HI -— Supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela Conveniada
em decorrência do convênio, por meio do Departamento de Esportes,
Recreação e Lazer;
Fis n.º op 412]
; Proc. 03 | QooS Í
Ms, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
(E És ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Examinar € aprovar as prestações de contas do
recurso financeiro repassado à Conveniada;
V — Assinalar prazo para que a Conveniada adote as
providências necessárias para O exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade.
Artigo 4º - São obrigações da Conveniada:
I— Executar o objeto do convênio;
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pela Prefeitura Municipal de Mococa;
WI — Aplicar integralmente o recurso financeiro
repassado pela Prefeitura Municipal de Mococa no objeto do convênio;
IV - Prestar contas, conforme determina o artigo 2º;
v — Exigir a prestação de contas das escolas de
Samba e Blocos Camavalescos que receberem repasses de verbas
provenientes da Prefeitura Municipal de Mococa;
vI — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, de forma a garantir o acesso às
informações da correta aplicação e utilização do recurso financeiro
recebido;
vil — Assegurar à Prefeitura Municipal de Mococa
as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização €
avaliação da execução e dos resultados do objeto do Convênio;
Artigo 5º - Não serão admitidas despesas havidas
com os valores do repasse efetuado pela Prefeitura Municipal de
Mococa, que não sejam compatíveis com os fins do objeto do convênio,
tais como, despesas com alimentos de qualquer espécie, bebidas, fogos
de artifício, despesas com combustível, remuneração de qualquer espécie
de dirigentes, membros ou participantes que integrem a Associação
Flz n.º O + ISA )
Proc. 4 03 11005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cultural Carmnavalesca de Mococa, as Escolas de Samba e Blocos
Carnavalescos.
Parágrafo 1º — O repasse de valores provenientes dos
recursos da Prefeitura Municipal de Mococa somente poderão ser feitos
às Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos que tenham existência
legal.
Parágrafo 2º - Não será admitida, na prestação de
contas, documentos que comprovem gastos realizados antes da data de
assinatura do convênio.
Artigo 6º - A Conveniada se compromete a restituir,
até a data da prestação de contas, os valores repassados pela Prefeitura
Municipal de Mococa, que não tenham sido utilizados.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrá por conta do orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seu efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC ato TA A DE 2005.
|
Ds.
CIDO ESPANHA
Apito unicipal
|
APROVADO
APR OVA D E Em Discussão por Ane meters
To ã AL â de. fio, ee
Em > Discussão ra Sessto demo O 70] PM
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Fis. nº 0d 0) 1
a Proc. co3 | Jos
o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Luiz Sergio Boarati '
uiz Er arati 9 8 4 8
Rua Gabriel Pinheiro, 448
RECEPÇÃO Nº
MOCOCA — SP
m" ASSOCIAÇÃO CULTURAL CARNAVALESCA DE MOCOCA tm
REGISTRADO E ARQUIVADO SOB O N.º R- 836 ( OITOCENTOS E
TRINTA E SEIS ), ÀS FLS. 135 DO LIVRO «A-4 », DE «PESSOAS
JURÍDICAS», EM DATA DE VINTE E SETE (27) DE DEZEMBRO DE MIL
NOVECENTOS E NOVENTA Eexexexe(«x.Xexe). DOIS MIL E QUATRO (2.004)
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL CARNAVALESCA DE
MOCOCA
CAPITULO 1
mtiii—
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO
ARTIGO 1º A Associação Cultural Carnavalesca de Mococa é uma Sociedade
civil de direito privado sem fins lucrativos, com à finalidade de incentivar e
promover atividades culturais, especialmente aquelas relacionadas ao camaval,
incluindo mas não se limitando a promoção € organização de desfiles de carnaval e
concursos de músicas carnavalescas, os quais serão regidos por regulamentos à serem
aprovados pelos sócios da Sociedade, bem como outros eventos relacionados ao
carnaval.
Parágrafo Único A Sociedade poderá usar o nome fantasia ACCM.
ARTIGO 2º A Sociedade tem sede na Praça Major José Manoel, nº 47, sala A, no
Município de Mococa, Estado de São Paulo.
ARTIGO 3º O prazo de duração da Sociedade será indeterminado.
ARTIGO 4º A Sociedade será mantida por contribuições recebidas de seus sócios,
doações, premiações eventualmente alcançadas, bem como por receitas advindas de
atividades ou eventos por ela organizados, individualmente ou em conjunto com
terceiros, com a finalidade de arrecadar recursos e promover atividades culturais. ue
Nu
Valor recebido por autenticação R$
ms
“Is: n.º 010
CAPITULO II
CAttiilO
DOS SÓCIOS
ARTIGOS? A Sociedade será constituída por número ilimitado de sócios, que
serão divididos em três categorias, a saber:
a) Sócios Fundadores — aqueles assinarem a ata de constituição da
Sociedade;
b) Sócios Contribuintes — aqueles que se propuserem à contribuir
com recursos financeiros, materiais, prestações de serviços, ou
taxas fixadas pela Diretória;
c) Sócios Beneméritos — aqueles que, à critério da Diretoria, tenham
prestado relevantes serviços à Sociedade.
ARTIGO 6º Os sócios não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações da Sociedade.
ARTIGO 7º Cada um dos sócios terá os seguintes direitos:
a) Um voto nas Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, da
Sociedade;
b) Votar e ser votado para os cargos da administração da Sociedade;
c) Convocar Assembléias Gerais, de acordo com o previsto no Artigo
60 da Lei 10.406.
ARTIGO 8º São de deveres dos sócios:
a) Cumprir as determinações estatuarias e as constantes dos
regimentos, respeitando as decisões da Diretoria;
cur
1º Tabelião de Nota e Protesto
5
Fis. n.º ofl
A
at,
Ao, Civil EA
P NON
b) Cumprir as determinações das Assembléias Gerais;
c) Cumprir integral e pontualmente com compromissos assumidos
perante a Sociedade.
PARÁGRAFO 1º - Os sócios serão excluídos da Sociedade se praticarem atos
considerados como sendo de justa causa ou de inegável gravidade.
PARÁGRAFO 2º - Os Sócios Contribuintes também poderão ser excluídos se
deixarem de contribuir com a Sociedade, de acordo com os termos € condições sob
os quais haviam se comprometidos.
CAPITULO HI
MA AA
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO.
ARTIGO 9º A administração da Sociedade é composta pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Consultivo.
ARTIGO 10 A Assembléia Geral poderá ser:
Ai
a) Ordinária — que deverá ser realizada dentro dos 04 (quatro) meses
subseqiientes ao término do exercício social, com o objetivo de (1)
tomar as contas da Diretoria e deliberar sobre o balanço A
patrimonial e resultado econômico da Sociedade; (ii) eleger | é
membros da Diretoria e do Conselho Consultivo, quando for o U
caso; e (ili) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do
dia. er
1º Tabelão de Notds e de Rrotesto
b) Extraordinária — que terá o objetivo de tratar de assuntos
urgentes, deliberando, exclusivamente, aqueles que motivaram a
sua convocação.
PARAGRAFO 1º - As convocações das Assembléias Gerais far-se-ão por editais
publicados na imprensa local, ou por circulares, com o prazo menos de 05 (cinco)
dias, entre a convocação e sua realização.
PARAGRAFO?2º - Às Assembléias Gerais serão instaladas em primeira
convocação com a presença mínima da maioria dos sócios e, em segunda
convocação, após 30 (trinta) minutos, independentemente do quorum, salvo quando
estabelecido quorum superior pela legislação aplicável, o qual, então, deverá ser
obedecido.
PARAGRAFO 3º - As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos
sócios presente, exceto nos casos em que a legislação aplicável estabelecer quorum
superior, o qual, então, deverá ser observado.
ARTIGO 11 A Diretoria será composta por: um Diretor Presidente, um Diretor
Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
ARTIGO 12 Compete à Diretória:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
b) Admitir e demitir sócios;
c) Resolver os casos omissos no presente Estatuto, ouvindo a
previamente o Conselho Consultivo. «
ARTIGO 13 Compete ao Diretor Presidente:
1º Tabelião de Notas e de Protesto
de Letras e TitúTas
VIVIA MARIA SIQUEIRA
= horiginal doy
pesó por autenticação R$
a) Representar a Sociedade, individualmente, judicial ou extra-
judicialmente, ativa ou passivamente; €
b) Convocar a Assembléia Geral e reuniões da Diretoria, presidindo-
as;
ARTIGO 14 Compete ao Diretor Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente em todas as suas funções,
b) Substituir o Diretor Vice-Presidente por ocasião de licenças, faltas
ou impedimentos.
ARTIGO 15 Compete ao 1º Secretário:
a) Responder pela organização da secretaria e sua respectiva
documentação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais e
redigir as competentes atas;
c) Elaborar os relatórios de atividades em conjunto com os demais
membros da Diretória;
d) Atender e organizar as correspondências enviadas e recebidas pela
Sociedade;
e) Preparar e manter em ordem o fichário de sócios.
ARTIGO 16 Compete ao 2º Secretário:
a) Auxiliar O 1º Secretário em todas as suas funções;
b) Substituí-lo por ocasião de faltas, impedimentos ou licenças. Va
ARTIGO 17 Compete ao 1º Tesoureiro: Pá
Sea Cr
de Letras e
AUTENTI(S
Va MARIA SIQUEIRA
original dou fe
Valor recebido por autenticação R$
Fls. n.º 0/3
Proc. eo» 12605
Ú
a) Arrecadar e contabilizar todas as contribuições recebidas dos
sócios, doações de qualquer natureza, bem como todo e qualquer
rendimento que venha a ser auferido pela Sociedade no curso de
suas atividades, devendo sempre manter em dia a escrituração de
todos os lançamentos, que deverá ser acompanhada dos todos os
respectivos comprovantes;
b) Observada a disponibilidade de recursos da Sociedade, quitar as
obrigações e autorizar as despesas que se fizerem necessárias para
o desenvolvimento das atividades compreendidas pelas finalidades
da Sociedade, mediante autorização prévia e escrita do Diretor
Presidente;
c) Em conjunto com O Diretor Presidente, assinar cheques, recibos,
ordens de pagamento € movimentar as contas bancárias em nome
da Sociedade;
d) Elaborar toda a documentação contábil da Sociedade e apresentá-
la aos sócios, sempre que assim lhe seja solicitado, e, anualmente
submetê-la à apreciação da Assembléia Geral.
ARTIGO 18 Compete ao 2º Tesoureiro:
a) Auxiliar o 1º Tesoureiro em todas as suas funções;
b) Substituir o 1º Tesoureiro por ocasião de faltas, impedimentos ou
licenças.
ARTIGO 19 O Conselho Consultivo será formado, no mínimo, por 03 (três)
membros eleitos em Assembléia Geral.
Parágrafo Único: Uma vez que eleito, o Conselho Consultivo reunir-se-á para
eleger, entre seus membros, o seu Presidente.
ARTIGO 20 Compete ao Conselho Consultivo: ZA
1º Tabelão de Notas gds
de Letras e
NA MARIA SIQUEIRA
EScrevente utonzada
a) Auxiliar nas deliberações da Diretória, quando por ela solicitado;
b) Sugerir novas atividades ou modificações nas programações da
Sociedade;
c) No caso de renúncia de membro da Diretoria, nomear substituto para O
cargo, que exercerá a respectiva função até a realização da próxima
Assembléia Geral.
ARTIGO 21 As funções de Diretores e de Conselheiros serão exercidas de forma
gratuita, sendo vedada à distribuição de lucros, bonificações ou qualquer outra forma
de remuneração de Diretores e Consultores, sob qualquer forma ou pretexto.
CAPITULO IV
DAS ELEIÇÕES E POSSE
ARTIGO 22 O mandato dos membros da Diretória e do Conselho Consultivo será a,
duração de 01 (ano), admitida a reeleição. cu /
Autentico a presente gópia extr
neste Tabelionato da
original dou fé
Fá
Fls. n.º Ob
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 23 A Sociedade será dissolvida quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades, mediante decisão dos sócios tomada em Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Unico: Extinta a Sociedade, pagos todos os compromissos, O
remanescente de seus bens revertera em benefício de obra congênere com
personalidade jurídica.
Mococa, 20 de dezembro de 2.004.
20d A
José Edyardo Cirielli - Presidente
a “nc ca a Ae
a Dias Tavares Guerreiro — Advogada
OAB/SP nº 137.761
DALBENO SIQUEIRA = TAREL EMO
o (RAS) 4546-037?
E E DO CIRIELLIASSA
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uNnATO DA VERDADE. gs
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VALIUO SUNENTE COM O SELO DE AUTENTIC
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059544019073
4º Tabelião de Notás é de Protasto
de Letras e Titulos Mococa - SP
Livia Maria Siqueira
Escrevente À ntorizada
MARIA SIQUEIRA
ATA DE CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DA
ADMINISTRAÇÃO
Aos 20 dias do mês de dezembro de 2.004, reuniram-se na Praça Major José Manoel,
nº 47, na Cidade de Mococa, sob a presidência de José Eduardo Cirielli, pessoas indicadas e
qualificadas na lista de presença anexada ao presente documento (DOC 1), com à finalidade
de constituir a Associação Cultural Carnavalesca de Mococa (ACCM).
Em tal oportunidade foram aprovados a denominação da Associação, o endereço da
sede, bem como o estatuto social.
Ainda, foram eleitos os seguintes membros para compor à administração da
Associação Cultural Camavalesca de Mococa (ACCM), cujo mandato terá a duração de 01
(um) ano:
Diretoria
Diretor Presidente: José Eduardo Cirielli
End: Rua Visconde do Rio Branco, nº 531
Bairro: Centro, Mococa, SP
Profissão: Comerciante
Estado civil: Casado
CPF: 045610888 — 22
RG: 13.989.589
Diretor Vice — presidente: Celso Verzolla
End: Rua Carmo Talibertti, nº551
Bairro: Centro, Mococa, SP
Profissão: Fotógrafo
Estado civil: Separado
CPF: 051.401.948 - 48
RG: 15131859
1º Tesoureiro: Reginaldo Lopes
End: Rua Roraima, nº 123
Bairro: Vila Stº. Rosa, Mococa, SP
1º Tabelião de Notade de Protesto
Escrevente Autorizada
LIVIA MARIA SIQUEIRA
Profissão: Corretor de seguros
Estado civil: Solteiro
CPF: 170.661.548 - 51
RG: 27.280.569 - 5
2º Segundo Tesoureiro: Heloisa Panizza Ferreira da Silva
End: Av. Cristovam Lima Gueds , nº 142
Bairro: Jd. Santa Maria, Mococa, SP
Profissão: Vendedora
Estado civil: Solteira
CPF:
RG: 16.421.352
1º Secretária: Jane Paula de Souza
End: Rua dos Suínas, nº 67
Bairro: Jd. Morro Azul, Mococa, SP
Profissão: Professora
Estado civil: Divorciada
CPF: 51.228.990 - 81
RG: 19.374.737 - 6
2º Secretário: Paulo Tadeu Santiago
End: Rua Monteiro Lobato , nº21
Bairro: CECAP, Mococa, SP
Profissão: Funcionário Público
Estado civil: Casado
CPF: 869.516.108 - 00
RG: 10.375.508
Conselho Consultivo
Maria Lucia de Carvalho Tório
End: Praça Major José Manoel, nº 47
Bairro: Centro, Mococa, SP
Profissão: Aposentada
Estado civil: Viúva
CPF: 608275058 -68
RG: 4742770
Madalena da Silva Mauricio Luciana
End: Iria Josefa, nº 81
Bairro: Centro, Mococa, SP
Profissão: Doméstica
Estado civil: Casada
CPF: 270.819.768 -16
RG: 7486.099
1º Tabelião de Notag
de Letras É
Fis. n.º ol Ro) pm
DOC 1
Sócios Fundadores
Reginaldo Lopes Lo
Heloisa Panizza Ferreira da Silva . Bo)
Documento Básico de Entrada Página 1 de 1
' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ne) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ | Proc. 00% 09
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
CÓDIGO DE ACESSO
27.53.11.32.94 - 00.004.561.088.822
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
ASSOCIACAO CULTURAL CARNAVALESCA DE MOCOCA
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS
101 Inscrição de matriz
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Das. 610.888-22
07. RECIBO DE ENTREGA
CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE
CADASTRADORA
10 TARELINO DE NOTAS - FEL) ADEMIR BALSIMO srederas - TABELIES
RUA GABRIEL PINHEIRO NO 444 E 19) 4364-0377
RECONHEÇO POR SEMELHANÇA A(3)] F1P) Açai) DE JOSE cedo CrRtCILIaNSA
a agavastr emtIsssreaaos
DOU Ft. MOCOCA, 27/12/2004. DA VERDADE.
LIVIA RA É - A 240 é
to SOMENTE Tor n SED E
Aprovado pela IN/SRF nº 200/2002
Vip Beusia
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Fevente Autorizada
MARIA SIQUEIRA
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/dbe.asp
Fls. nº OZl TA |
Proc. gy» | Ups
ansah Municipal a Wococa
Estrdo de São Pano
TERRA NEA PAULISTA QENEROSA
Ofício nº.021/2005-CM.
Mococa, 07 de Janeiro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 6 de janeiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.001/2005, referente ao Projeto de Lei nº.001/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.002/2005, referente ao Projeto de Lei nº.002/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.003/2005, referente ao Projeto de Lei nº.003/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.004/2005, referente ao Projeto de Lei nº.004/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.005/2005, referente ao Projeto de Lei nº.005/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.006/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda, em sessão
extraordinária)
7- Autógrafo nº.007/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipal Es Wococa
Estado dla São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 003 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 003/2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação Cultural
Carnavalesca de Mococa.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação Cultural Carnavalesca
de Mococa, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com a
finalidade de incentivar e promover atividades relacionadas com o
carnaval de 2005, em especial quanto ao desfile das escolas de samba e
blocos carnavalescos.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1- O convênio tem como objetivo o incentivo e a
promoção de atividades relacionadas com o carnaval de 2005, em
especial quanto ao desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos
da Cidade de Mococa;
W — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, devendo tais valores serem utilizados para as
despesas realizadas para as compras de ornamentos, fantasias, apetrechos
carnavalescos, instrumentos musicais e demais despesas pertinentes e
vinculadas à participação de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos
no desfile carnavalesco de 2005;
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 003 DE 2005.
Projeto de Lei nº 003/2005.
HI — Os repasses dos valores se dará durante o mês
de janeiro de 2005;
IV — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas dos valores recebidos, até o dia 28 de fevereiro de 2005,
anexando relatório circunstanciado das atividades e da aplicação dos
valores, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
V — A Conveniada poderá repassar valores às
Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos credenciados a ela para
participarem do desfile carnavalesco a ser realizado conforme o
cronograma elaborado pelo Departamento de Esportes, Recreação e
Lazer da Prefeitura Municipal de Mococa;
VI— A Conveniada deverá exigir prestação de contas
dos valores que repassar às Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos,
nos mesmos termos exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa;
VII —- A Conveniada responsabiliza-se, civil e
penalmente, pela ilegalidade ou irregularidade havidas nas prestações de
contas das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos;
VIII —- O convênio vigorará pelo prazo de 01 (um)
mês, entre 01 e 31 de janeiro de 2005.
Art. 3º - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
| — Transferir o recurso financeiro mencionado no
artigo 2º;
Il — Apoiar tecnicamente a Conveniada na execução
das atividades objeto do convênio;
WI — Supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela Conveniada
em decorrência do convênio. por meio do Departamento de Esportes,
Recreação e Lazer; L—
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Câmara Municipal de Wococa
Estado de Jão Paulo
AUTÓGRAFO Nº 003 DE 2005.
Projeto de Lei nº 003/2005.
IV — Examinar e aprovar as prestações de contas do
recurso financeiro repassado à Conveniada:
V — Assinalar prazo para que a Conveniada adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade.
Artigo 4º - São obrigações da Conveniada:
| — Executar o objeto do convênio;
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pela Prefeitura Municipal de Mococa;
HI — Aplicar integralmente o recurso financeiro
repassado pela Prefeitura Municipal de Mococa no objeto do convênio;
IV — Prestar contas, conforme determina o artigo 2º;
V — Exigir a prestação de contas das escolas de
Samba e Blocos Carnavalescos que receberem repasses de verbas
provenientes da Prefeitura Municipal de Mococa;
VI - Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, de forma a garantir o acesso às
informações da correta aplicação e utilização do recurso financeiro
recebido;
VII — Assegurar à Prefeitura Municipal de Mococa
as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e
avaliação da execução e dos resultados do objeto do Convênio;
Artigo 5º - Não serão admitidas despesas havidas
com os valores do repasse efetuado pela Prefeitura Municipal de
Mococa, que não sejam compatíveis com os fins do objeto do convênio,
tais como, despesas com alimentos de qualquer espécie, bebidas, fogos
de artifício, despesas com combustível, remuneração de qualquer espécie
de dirigentes, membros ou participantes que integrem a Associação
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Estado de São Pub
AUTÓGRAFO Nº 003 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 003/2005.
Cultural Carnavalesca de Mococa, as Escolas de Samba e Blocos
Carnavalescos.
Parágrafo 1º — O repasse de valores provenientes dos
recursos da Prefeitura Municipal de Mococa somente poderão ser feitos
às Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos que tenham existência
legal.
Parágrafo 2º - Não será admitida, na prestação de
contas, documentos que comprovem gastos realizados antes da data de
assinatura do convênio. :
Artigo 6º - A Conveniada se compromete a restituir,
até a data da prestação de contas, os valores repassados pela Prefeitura
Municipal de Mococa, que não tenham sido utilizados.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrá por conta do orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seu efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogando-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 2005.
Leda
ALOYSIO Ea
Câmara Municipal do sed
ELIAS DE SISTO S ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
e