materia nº 4/2005

Fls. nº 00. 4
Proc. so | 2005 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO Lia
GABINETE DO PREFEITO | CÂMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA —
Of nº 006/2005 MOCOCA, 03 de janeiro dê 2065.” OCOLO
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Senhor Presidente: Mumoro ] Dets | Guida |
009 UNS:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Le
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, II,
da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não pode
sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Lar Maria
Imaculada de Mococa, cujo objeto consiste no Tepasse dos valores
provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de contrapartida financeira e alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social — Criança e Adolescente, para a prestação de serviços
de proteção sócio-assistencial à infância e adolescência, em especial para
a aquisição de material de consumo e serviços de terceiros.
No convênio deverá constar, ainda que O valor
total do repasse corresponde a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) provenientes do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal e R$
6.000,00 (seis mil reais) provenientes da Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de contrapartida financeira, cuja despesa correrá por
conta do código de manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social.
PARA A ORDEM DO DIA
Da
O
Sessão de. de W
PRESIDENTE
ri5. DE
Proc 004 J dgsS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O Lar Maria Imaculada de Mococa deverá prestar
constas dos valores percebidos e suas atividades serão fiscalizadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa € pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Trata-se de repasse enviado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com O objetivo específico
de desenvolver os serviços de proteção sócio-assistencial à juventude e
adolescência e que já se encontram na conta específica do Fundo
Municipal de Assistência Social, aguardando liberação pela Prefeitura de
Mococa em favor da entidade em questão. Outrossim, a liberação
somente poderá ocorrer se houver expressa autorização legal, que
precede à celebração do convênio e o que se pleiteia neste momento.
Inegável o benefício que a transferência deste
recurso financeiro trará ao Lar Maria Imaculada de Mococa, bem como
às pessoas assistidas por esta entidade social.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que a transferência do recurso deve ser realizada o mais
breve possível a fim de não prejudicar as atividades cotidianas da
entidade, sempre dependente de verbas desta espécie, sempre ressaltando
que os valores já se encontram depositados no Fundo Municipal de
assistência Social, simplesmente aguardando a celebração do convênio a
ser assinado após a aprovação do presente Projeto de Lei.
Fis. nº 04 9:
Proc. soy | 200$.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço. |
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis n.º O Lo 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI Nº de 03 de Janeiro de 2005
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com o Lar Maria Imaculada de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº... /05, e eu sanciono é
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com o Lar Maria Imaculada de Mococa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1- O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Mococa, à título de
contrapartida financeira e alocados no Fundo Municipal de Assistência Social —
Criança e Adolescente, para à prestação de serviços de proteção sócio-
assistencial à infância e adolescência, em especial para a aquisição de material
de consumo e serviços de terceiros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E
ESTADO DE SÃO PAULO
HW - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal e R$ 6.000,00 (seis mil reais) provenientes da
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de contrapartida financeira, cuja
despesa correrá por conta do código de manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social.
III - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome;
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento Financeiro da Prefeitura de
Mococa;
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cademetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, à entidade conveniada;
| — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
WI — Assinalar prazo para que à entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Assistência
Social as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos
recursos financeiros transferidos.
Art, 4º - Caberá à entidade conveniada:
1 Executar o objeto do convênio;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados;
WI - Manter recursos humanos € materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com O atendimento dos serviços
assistenciais que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio;
IV - Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio;
wV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante O exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município;
vI - Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como à relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle intemo e extemo € do Conselho Municipal de
Assistência Social, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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Fis. n.º oi Ud |
| Proc. doy 17005 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII — Assegurar ao Município e ao Conselho
Municipal de Assistência Social as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada;
W — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante O exercício
anterior;
WI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos
referentes à execução do convênio;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Prefeitura Municipal de
Mococa, decorrente de contrapartida financeira, alocados no Fundo Municipal
da Assistência Social.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
DE MOCOCA, 03 DE JANEIRO DE 2005.
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ECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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ade TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Câmara Municipal RA Mococa
Estado do São Paulo
TERRA EA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.021/2005-CM.
Mococa, 07 de Janeiro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 6 de janeiro último, constando de:
I- Autógrafo nº.001/2005, referente ao Projeto de Lei nº.001/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.002/2005, referente ao Projeto de Lei nº.002/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.003/2005, referente ao Projeto de Lei nº.003/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.004/2005, referente ao Projeto de Lei nº.004/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.005/2005, referente ao Projeto de Lei nº.005/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.006/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda, em sessão
extraordinária)
7- Autógrafo nº.007/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Fis. n.º ot 79
Proc. 504% Ingos
É meira Municipal EA Wiscoca
Estado de São Brabo
AUTÓGRAFO Nº 004 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 004/2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Lar Maria
Imaculada de Mococa.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com o Lar Maria Imaculada de Mococa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
contrapartida financeira e alocados no Fundo Municipal de Assistência Social —
Criança e Adolescente, para a prestação de serviços de proteção sócio-
assistencial à infância e adolescência, em especial para a aquisição de material
de consumo e serviços de terceiros.
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Câmara Municipal de Dliaada
Estado de São Psbo
AUTÓGRAFO Nº 004 DE 2005.
Projeto de Lei nº 004/2005.
IH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal e R$ 6.000,00 (seis mil reais) provenientes da
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de contrapartida financeira, cuja
despesa correrá por conta do código de manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social.
HI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome:
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento Financeiro da Prefeitura de
Mococa;
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
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a) inexecução do objeto do convênio;
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Câmara Municipal A Wocoei
Estado do São Pub
AUTÓGRAFO Nº 004 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 004/2005.
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, à entidade conveniada;
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Assistência
Social as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos
recursos financeiros transferidos.
E aa Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
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po | — Executar o objeto do convênio;
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AUTÓGRAFO Nº 004 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 004/2005.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados;
WI - Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
assistenciais que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio;
IV — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio;
V — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município;
VI -— Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e extemo e do Conselho Municipal de
Assistência Social, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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AUTÓGRAFO Nº 004 DE 2005.
Projeto de Lei nº 004/2005.
VII — Assegurar ao Município e ao Conselho
Municipal de Assistência Social as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
1 — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada;
ml — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior;
II — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
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= a) relatório consolidado de dados quantitativos
Pe
add referentes à execução do convênio;
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Câmarã Municipal do Wococa
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Câmera Municipal do Wococa
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AUTÓGRAFO Nº 004 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 004/2005.
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Prefeitura Municipal de
Mococa, decorrente de contrapartida financeira, alocados no Fundo Municipal
da Assistência Social.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
——ELIAS DE SISTO CARLOS BERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
*