materia nº 5/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOG:
Estado de São Paulo PRO
Gabinete do Prefeito
Of. nº 017/2005 MOCOCA, 05 de janeiro de 2005.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, vimos, pelo presente,
solicitar a Vossa Excelência a possibilidade de incluir o Projeto de Lei,
encaminhado pelo of. 016/2005, na pauta da Sessão Extraordinária dessa
Câmara Municipal a ser realizada no dia 06 de janeiro de 2005.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ciosamente
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Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Fis. n.º O3 Ed
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO | CAMARA
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Of. nº 016/2005 Mococa, 05 de janeiro de 2005
Senhor Presidente: uniao
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, III,
da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não pode
sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênios com as APM —
Associação de Pais e Mestres das unidades escolares do Sistema
Estadual de Ensino, com a finalidade de efetuar repasses de valores para
o custeio de pessoal encarregado na distribuição da merenda escolar aos
alunos destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual excedente,
ser devolvido à Prefeitura de Mococa, juntamente com à prestação de
contas a ser apresentada pela entidade conveniada.
O objetivo destes convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com O pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos, atendendo, desta feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101, de 24 de
maio de 2000 — também a questão social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por outro lado, é obrigação do Município
fornecer o pessoal encarregado na elaboração € distribuição da merenda
escolar às unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de
Ensino, razão pela qual tais unidades escolares não podem restar sem O
auxílio da Administração Municipal.
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas
APM propicia uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais
dos alunos e professores daquela unidade escolar, o que,
consequentemente, vem à melhorar a qualidade da elaboração da
merenda.
Importante ressaltar que, Os mesmos convênios
já foram celebrados, nos mesmos termos, durante o exercício de 2004,
com a devida autorização da Lei Municipal nº 3.411, de 15 de abril de
2004, cujo presente Projeto de Lei em análise é idêntico. Ou seja, a
Câmara Municipal já aprovou Projeto de Lei idêntico no ano de 2004.
Ademais, os convênios foram devidamente cumpridos por todas as
partes, sem quaisquer pontos que pudessem ser considerados negativos
ou insatisfatórios.
Inegável o benefício que a celebração destes
convênios trará na prestação dos serviços de elaboração € distribuição da
merenda escolar às unidades escolares. Também traz benefícios à
Administração Pública que cumpre com suas obrigações legais de forma
descentralizada, diminuindo a carga de serviços dos servidores públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que os convênios somente poderão ser celebrados após a
autorização legal que ora se pleiteia, além de que as aulas se iniciam no
começo do mês de fevereiro deste ano.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
efeito Munidipal
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
/
PROJETO DE LEI Nº de 04 de Janeiro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
[A sssessmessseszenesss , aprovou Projeto de Lei
05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2005, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e
noventa e três reais e sessenta centavos);
Il - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e
noventa e três reais e sessenta centavos);
WI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 1 1.193,60 (onze mil cento
e noventa e três reais e sessenta centavos);
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Proc. 00 [005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e
noventa e três reais e sessenta centavos);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 11.193,60 (onze mil
cento e noventa e três reais e sessenta centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 16.790,40 (dezesseis
mil setecentos e noventa reais e quarenta centavos);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e
noventa e três reais e sessenta centavos);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 5.596,80 (cinco mil quinhentos e noventa
e seis reais e oitenta centavos):
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e noventa e
três reais e sessenta centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e
noventa e três reais e sessenta centavos).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogando-
se as disposições em contrário.
ANEIRO DE 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 04 D
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APARECIDO ESPANHA
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Ofício nº.021/2005-CM.
Mococa, 07 de Janeiro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 6 de janeiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.001/2005, referente ao Projeto de Lei nº.001/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.002/2005, referente ao Projeto de Lei nº.002/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.003/2005, referente ao Projeto de Lei nº.003/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.004/2005, referente ao Projeto de Lei nº.004/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.005/2005, referente ao Projeto de Lei nº.005/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.006/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda, em sessão
extraordinária)
7- Autógrafo nº.007/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
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Câmará Municipal do Wococa
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AUTÓGRAFO Nº 005 DE 2005.
Projeto de Lei nº 005/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com as Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2005, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
| — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e
noventa e três reais e sessenta centavos);
II - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e
noventa e três reais e sessenta centavos);
III - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 11.193,60 (onze mil cento
e noventa e três reais e sessenta centavos):
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Fis. nº OH 44:
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Câmara Municipal A Wococa
Estudo de São Pub
AUTÓGRAFO Nº 005 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 005/2005.
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e
noventa e três reais e sessenta centavos);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 11.193,60 (onze mil
cento e noventa e três reais e sessenta centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 16.790,40 (dezesseis
mil setecentos e noventa reais e quarenta centavos);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e
noventa e três reais e sessenta centavos);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 5.596,80 (cinco mil quinhentos e noventa
e seis reais e oitenta centavos);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e noventa e
três reais e sessenta centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 11.193,60 (onze mil cento e
noventa e três reais e sessenta centavos).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
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Câmara Municipal do Wococa
S Estado de São Paub
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AUTÓGRAFO Nº 005 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 005/2005.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogando-
se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 2005.
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ALOYSIO rp FILHO
ELIAS DE SISTO do pis Eau d
1º. Secretário 2º. Secretário