materia nº 6/2005

Fis. n.º 02 PÁ
Proc. Olo | 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENA, É
Of nº 137/2005
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
No ano de 2002, por meio da Lei nº 3.304, de
I9 de setembro, foi autorizada a celebração de convênio entre a
Prefeitura Municipal de Mococa e a entidade assistencial Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com a finalidade de serem
instaladas duas unidades denominadas Residências Terapêuticas e uma
Oficina Terapêutica em nossa cidade.
Trata-se de projeto consistente na instalação e
manutenção de moradias destinadas a cuidar dos portadores de
transtornos mentais, egressos de intemações psiquiátricas de longa
permanência, que não possuem suporte social e laços familiares. Este
projeto foi iniciado pelo Ministério da Saúde, no ano de 2000,
consubstanciando-se na publicação da Lei Federal nº 10.216.
Pois bem, como é público e notório, a
implantação do Serviço Residencial Terapêutico em Mococa, foi
extremamente bem sucedido, trazendo inúmeros benefícios em prol dos
portadores de transtornos mentais.
Fls. nº 03 41]
Proc. do 120 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Agora, a entidade assistencial beneficiada, em
conjunto com o Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa e com
o aval do Conselho Municipal de Saúde, pretende ampliar tais serviços.
Para tanto, encaminhou projeto ao Ministério da Saúde neste sentido,
pleiteando a criação de 01 (um) Centro de Atenção Psicossocial em
Álcool e Drogas — CAPS-AD, projeto este que foi devidamente aprovado
por aquele órgão.
Nestes termos, o Ministério da Saúde
disponibilizou R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) destinados à
implantação do CAPS-AD, podendo ser utilizados para reforma do local
onde irá funcionar, aquisição de equipamentos, material de consumo,
outros itens de custeio e capacitação da equipe técnica, tudo conforme o
disposto na Portaria nº 1935-GM de 16 de setembro de 2004, expedida
por aquele órgão.
Os recursos já foram disponibilizados para a
Prefeitura de Mococa que necessita, agora, autorização legislativa para
repassá-los à entidade que desenvolve tais serviços, qual seja, as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, por meio de convênio.
Ressalte-se que não haverá nenhum ônus
financeiro ou qualquer contrapartida por parte da Prefeitura de Mococa
que se encontra na posição de mera repassadora dos valores.
Fis. nt
Proc. (OJU | 700S
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o repasse do recurso financeiro deve ser realizado o
mais breve possível para a entidade que deverá executar seu projeto até O
mês de março de 2005. Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Em anexo, segue cópia do Ofício encaminhado
pela Coordenadoria Técnica das Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia, relatando os fatos, bem como da Portaria supracitada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenej
9)
EA
AR CIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
osamente,
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
«
4
TERAPÊUTICA
E a
OFICINA OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SANTA LUZIA
Fls. tos S/s
do a
Pros,
Em convênio c
Aa
RUA RIACHUELO, 71
om a Prefeitura Municipal de Mococa
4-CENTRO-CEP 13730-070 - MOCOCA - SP
Telefone: (19) 3665-6662 - e-mail: oficinaterapeuticaDig.com.br
Mococa, 18 de janeiro de 2005.
Ofício Exp. nº 02/2005.
Prezado Senhor,
Virmos por meio deste, solicitar o repasse do valor da verba
de R$ 50. 000,00 dus está nas contas da
| Ministério da Saúde, através de solicitação do Projeto de Oficina e Residências
- Terapêuticas das Obras Sociais da Paróquia |de Santa Luzia.
Prefeitura Municipal e que foi enviada pelo
Esta verba será destinada à implantação de um Centro de
Atenção Psicossocial em Álcool e Drogas
Prefeitura Municipal de Mococa.
(CAPS — ad) nesta cidade em convenio com a
Em anexo portaria ministerial nº 1.935.
Sem mais parg
a o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração, colocamó-ros a vossa
Ed ú
' disposição pe maiores e q
Pe. Celso Abreu bi a
Presidente
Excelentíssimo Sr.
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
' Mococa — SP,
e
+
E cá
Dr. Paúlo C.N. Palladini.
Coordenador Técnico
PORTARIA Nº 1935
'PORTARIA Nº 1935/GM Em 16 de setembro de 20004,
Destina incentivo financeiro antecipado para Centros de Atenção Psicossocial em fase
de implantação, e dá outras providências,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Lei nº 10,216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
Considerando a Portaria nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, que define as normas e as diretrizes para
a organização dos serviços que prestam assistência em saúde mental; e
Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e consolidação da rede extra-hospitalar de atenção
à Saúde Mental em todas as unidades da Federação,
'RESOLVE:
Art. 1º Destinar incentivo financeiro antecipado para o Distrito Federal, estados e municípios que
estiverem dando curso ao processo de implantação de novos Centros de Atenção Psicossocial-CAPS, observadas
as diretrizes da Portaria nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, e apresentarem ao Ministério da Saúde:
) I- ofício do gestor solicitando o incentivo financeiro;
U - projeto terapêutico do serviço;
HJ - cópia das identidades profissionais dos técnicos compondo equipe mínima, segundo as diretrizes da
Portatia nº 336, de 2002; e
IV - termo de compromisso do gestor local assegurando o início do funcionamento do CAPS em até 3 (três)
meses após o recebimento do incentivo, sob pena de devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos
repassados. : ]
) Art. 22 Definir que o incentivo de que trata o artigo 1º desta Portaria seja da ordem de:
T- R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada CAPS T em fase de implantação;
“= R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada CAPS II em fase de implantação;
NI - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada CAPSi em fase de implantação;
Iv = R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada CAPS HI em fase de implantação; e
V = R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) para cada CAPS ad em fase de implantação.
9 19 Os incentivos serão transferidos em parcela única, fundo a fundo, ao Distrito Federal, aos estados e
“es municípios, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média e alta complexidade,
8 28 Os incentivos repassados deverão ser aplicados na implantação dos Centros de Atenção Psicossocial,
podendo ser utilizados para reforma do local em que funcionará o CAPS, compra de equipamentos, compra de
material de consumo e/ou capacitação da equipe técnica e outros itens de custeio.
8 32 O incentivo de que trata esta Portaria destina-se a apoiar financeiramente apenas a implantação de
werviços de natureza jurídica pública,
Art. 32 Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, devendo onerar o programa de trabalho 1312 - Atenção à Saúde de Populações
Estratégicas em situações especiais de agravo: 10,846.1312,0844.0001 - Apoio a serviços extra-hospitalares para
transtornos de saúde mental e transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
4 1º Para fazer face às despesas previstas nesta Portaria, estão alocados recursos da ordem de R$
2.550.000,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta mil reais) no item orçamentário supracitado, no exercício de
"Q0:b para os incentivos referentes aos CAPS 1, CAPS II, CAPS LI e CAPSi.
4 2º Os incentivos para a implantação dos CAPS ad — Centros de Atenção Psicossocial para Atendimento
de Pacientes com Transtornos causados pelo uso prejudicial e/ou dependência de álcool e outras drogas -
deverão onerar os seguintes programas de trabalho, conforme estabelecido pela Portaria nº 816/GM, de 30 de
abril de 2002:
1- 10.302.0023.4306 — Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do
Sistema Único de Saúde — SUS; e
HW - 10.302.0023.4307 — Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede
Cadastrada no Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 42 Para os gestores que não apresentarem ao Ministério da Saúde os itens constantes do artigo 19
htip://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2004/GM/GM-1935.htm 18/1/2005
PORTARIA Nº 1935
|
|
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| Proc. 9lO 120$
desta Portaria, permanecem as disposições da Portaria nº 1,174/GM, de 15 de junho de 2004. ,
Art. 52 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO COSTA
http :!dtr200 L saude, gov.br/sas/PORTARIAS/Port2004/GM/GM-1935.htm 18/1/2005
Fis. n.º 0d b
E
E LD)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 03 de Fevereiro de 2005
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia, para repasse de verbas provenientes do Ministério
da Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº... /05, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1- O objeto do convênio consiste no repasse de valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal para a ampliação do
serviço residencial terapêutico, a fim de ser instalado um Centro de Atenção
Psicossocial em Álcool e Drogas — CAPS-AD, no Município de Mococa.
W - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Ministério da
Saúde do Governo Federal.
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Proc. gjo [os |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA iss
ESTADO DE SÃO PAULO
WI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
vI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I— Executar o objeto do convênio.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
HI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio,
especificamente na implantação do CAPS-AD, podendo ser utilizados para
reforma do local onde funcionará o CAPS-AD, compra de equipamentos,
compra de material de consumo e/ou capacitação da equipe técnica e outros
itens de custeio, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Portaria nº 1935/GM,
do Ministério da Saúde, de 16 de setembro de 2004.
Fis. n.º Ml! Pára
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
mel
IV - Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
v — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde, de forma a garantir O
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos;
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Fis. n.º0/2 47)
Proc. 0/0 ros”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
|
PREFEITURA MUNIC
COCA, 03 DE FEVEREIRO DE 2005.
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
pi D
PA de direta de2005 “MO = Discussão por 24 t+ me
Corfu dult h
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cessão O ida de 200.4
ALOYSIO TANISERTI FILHO 4a áda
PRESIDENTE “ATOVSIO TALIBEAM FILHO
PRESIDENTE
Fls. nº Ol3 «
P
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O âruasa Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
un
PROCESSO Nº. 010/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 9 de Fevereiro de 2005.
Moya th É
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º 0/4 nS
- Proc. do | 7osS |
dE Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
O e ÃO
Fis. nº05 4
Proc. olo | 2005
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
E
tmn eracama | ut
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
PAS. Rus
Proc. do | Qoos
DC rmaira Municipal de P(A
Estado de Dão Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.006/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa à celebrar convênio
com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de
verbas provenientes do Ministério da Saúde.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de de
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Fis. n.º O) +
Proc. olo | 1005
Câmara Municipal do Wbesen
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 010/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Fis. nº 08 07
Proc. olo 1700$
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 010/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ALItEIDIIDDL
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
fris. BB OI) C/
Proc. olo 1 ?o6 z
>
Câmara Municipal do Deca
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.006/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para
repasse de verbas provenientes do Ministério da Saúde.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de de .
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
[ris neo
|I Proc. Olo | loS
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Pubs
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 010/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMENAMVM Itiiido
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
| Fis. nº 022 4
[Poe pio 1 ioos |
uma Municipal ao Wococa
Estado de São Palo
uu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 010/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
dAtilllIl]T——————————
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
[ris. n.º 042 22
;
| Pros. ow |Zo0S
Câmara Municipal de é 7
Estado do Dão Paho
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.006/2005
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para
repasse de verbas provenientes do Ministério da Saúde.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, de de
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Fis. n.º 02y 122
5,
Estado de São Pulo
uu
PROCESSO Nº.010/2005.
PROJETO DE LEI Nº.006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
PRA Ad
Jur) Bros
Câmara Municipal de Mococa, 9 de Fevereiro de 2005.
E do
Ary Lc E?
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n£o2s 24
Proc. olo | Z005
(amas Wunscipal de Wococa
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº.007/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO + - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de
verbas provenientes do Ministério da Saúde, no valor de R$40.000,00.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 9 de Fevereiro de 2005.
ococa
Estado de São Prius
DESPACHO
AP ROVAB
0» 62
e aos
Saladas Sessões. — JJ A
Mom Poli fo
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EM
Requer MEN TA urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
para matéria que especifica.
ESPECIAL
PRESIDENTE :
EXMO.
SR.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para
seguinte matéria:
01- Projeto de Lei nº.006/2005, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas provenientes do Ministério da
Saúde, no valor de R$50.000,00.
02- Projeto de Lei nº.007/2005, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas provenientes do Ministério da
Saúde, no valor de R$40.000,00.
7.
Plenário Veneraúdo Ribeiro da Silva, 9 de Fevereiro de 2005.
Fls. nt02% (9.
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Fis. n.º972 1O )
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Estado do São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
A PRO VADG Cor
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ALOYSIO TALIBERTÍFILHO |
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR... PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em
fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei nº.006/2005, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas provenientes do Ministério da
Saúde, no valor de R$50.000,00.
02- Projeto de Lei nº.007/2005, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas provenientes do Ministério da
Saúde, no valor de R$40.000,00.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de Fevereiro de 2005.
Fls. n.º o7$ >
Proc. yo | v0s5 |
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PESA âmara unicipal de ococa
Estado do Sião Pau o
Ofício nº.033/2005-CM,
Mococa, 10 de Fevereiro de 2005,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 9 de Fevereiro último, constando de:
I- Autógrafo nº.008/2005, referente ao Projeto de Lei nº.006/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.009/2005, referente ao Projeto de Lei nº.007/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Abs LLLrM
SC
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. n.º 079 LI É
Proc. jo | lgos |
maca A |
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 008 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 006/2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, para repasse de
verbas provenientes do Ministério da Saúde.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio Y
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste no repasse de valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal para a ampliação do
serviço residencial terapêutico, a fim de ser instalado um Centro de Atenção
Psicossocial em Álcool e Drogas — CAPS-AD, no Município de Mococa.
W - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), provenientes do Ministério da
Saúde do Govemo Federal.
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Proc.
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 008 DE 2005.
Projeto de Lei n* 006/2005.
HI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
2
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo Q TA Ú,
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Mococa.
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada;
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Câmara Municipal de Wococa
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AUTÓGRAFO Nº 008 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 006/2005.
IH — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
HI Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos A
financeiros transferidos. EsA
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Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| - Executar o objeto do convênio.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
WI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio,
especificamente na implantação do CAPS-AD, podendo ser utilizados para
reforma do local onde funcionará o CAPS-AD, compra de equipamentos,
compra de material de consumo e/ou capacitação da equipe técnica e outros
itens de custeio, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Portaria nº 1935/GM,
do Ministério da Saúde, de 16 de setembro de 2004.
Câmara Municipal do Wiheacã
Estado da Não Paab
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AUTÓGRAFO Nº 008 DE 2005.
Projeto de Lei nº 006/2005.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município 77 A
1
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V — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
intemo e extemo e do Conselho Municipal de Saúde, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos;
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Fls. nº 092 24
Proc. olo |200S
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Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 008 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 006/2005.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
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isa TALIBERTI
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ELIAS DE SISTO CARLO E Mo BASAGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário