materia nº 7/2005

Fis. n.º OZ
Proc. “00% 1Za0$
PREFEITURA MUNICIPAL DE MECOCA.
ESTADO DE SÃO PAUL CANA;
GABINETE DO PREFEITO AMA
Of nº 139/2005
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
No ano de 2002, por meio da Lei nº 3.304, de
19 de setembro, foi autorizada a celebração de convênio entre a
Prefeitura Municipal de Mococa e a entidade assistencial Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com a finalidade de serem
instaladas duas unidades denominadas Residências Terapêuticas e uma
Oficina Terapêutica em nossa cidade.
Trata-se de projeto consistente na instalação e
manutenção de moradias destinadas a cuidar dos portadores de
transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa
permanência, que não possuem suporte social e laços familiares. Este
projeto foi iniciado pelo Ministério da Saúde, no ano de 2000,
consubstanciando-se na publicação da Lei Federal nº 10.216.
Pois bem, como é público e notório, a
implantação do Serviço Residencial Terapêutico em Mococa, foi
extremamente bem sucedido, trazendo inúmeros benefícios em prol dos
portadores de transtornos mentais.
JJ
|
Fls. n.º 05 4
Proc. 09 lg
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Agora, a entidade assistencial beneficiada, em
conjunto com o Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa e com
o aval do Conselho Municipal de Saúde, pretende ampliar tais serviços.
Para tanto, encaminhou projeto ao Ministério da Saúde neste sentido,
pleiteando a criação de 02 (duas) novas Residências Terapêuticas,
projeto este que foi devidamente aprovado por aquele órgão.
Nestes termos, o Ministério da Saúde
disponibilizou R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados à esta
ampliação, tudo conforme o disposto na Portaria nº 2068-GM de 24 de
setembro de 2004, expedida por aquele órgão.
Os recursos já foram disponibilizados para a
Prefeitura de Mococa que necessita, agora, autorização legislativa para
repassá-los à entidade que desenvolve tais serviços, qual seja, as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, por meio de convênio.
Ressalte-se que não haverá nenhum ônus
financeiro ou qualquer contrapartida por parte da Prefeitura de Mococa
que se encontra na posição de mera repassadora dos valores.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o repasse do recurso financeiro deve ser realizado o
mais breve possível para a entidade que deverá executar seu projeto até o
mês de março de 2005. Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Em anexo, segue cópia do Ofício encaminhado
pela Coordenadoria Técnica das Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia, relatando os fatos, bem como da Portaria supracitada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº To 7.
Proc. 7 dps
Proc. 04 124s
OFICINA ' OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SANTA LUZIA
| Em convênio com a Prefeitura Municipal de Mococa
RUA RIACHUELO, 714- CENTRO - CEP 13730-070 - MOCOCA - SP
* Telefone: (19) 3665-6662 - e-mail: oficinaterapeuticaD ig.com.br
ai in /4a “R
TERAPÊUTICA
Mococa, 18 de janeiro de 2005.
Oficio Exp. nº 01/2005.
Prezado Senhor,
Virmos por meio deste, solicitar o repasse da verba de R$
40.000,00 que está nas contas da Prefeitura Municipal e que foi enviada pelo Ministério da
Saúde através de solicitação do Projeto de |Oficina e Residências Terapêuticas das Obras
' Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Esta verba ] destinada à ampliação das Residências
Terapêuticas na cidade de Mococa, onde s rão instaladas mais duas Residências com ex-
pacientes da Clínica de Repouso Mococa e/Clínica de Repouso Cristália. Também deverá
ser usada para melhoria das duas Residências já existentes.
Em anexo portaria ministerial nº 2.068.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração, colocamo-nos a vossa
disposição para maiores esclarecimentos.
As CDU A) g aid
Pe. hou Abreu de Jesuz r. Xúulo C.N. Palladini.
Presidente Coórdenador Técnico
Excelentíssimo Sr.
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa — SP,
PORTARIA Nº 2068 j Pag+
LS 6
PORTARIA Nº 2,068/GM Em 24 de setembro de 2004.
Destina incentivo financeiro para os Serviços Residenciais Terapêuticos e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Lei nº 10,216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
Considerando as Portarias nº 106/GM, de 11 de fevereiro de 2000, que cria os Serviços Residenciais
Terapêuticos, e nº 1.220/GM, de 7 de novembro de 2000, que regulamenta seu funcionamento;
Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de
atenção à Saúde Mental em todas as unidades da Federação; e
Considerando a importância que os Serviços Residenciais Terapêuticos apresentam para o processo de
reformulação do modelo assistencial em saúde mental, a implementação e fortalecimento do Programa de Volta
para Casa e a consolidação do Programa de Reorientação da Assistência Hospitalar Psiquiátrica no SUS;
RESOLVE:
Art, 19 Destinar incentivo financeiro para os municípios, os estados e o Distrito Federal que estiverem
dando curso ao processo de implantação de Serviços Residenciais Terapêuticos, observadas as diretrizes da
Portaria nº 106/GM, de 11 de fevereiro de 2000.
Art. 2º Estabelecer, como exigência para que o repasse do incentivo financeiro seja efetivado, que o
Gestor responsável pelo Serviço Residencial Terapêutico encaminhe ao Departamento de Ações Programáticas
Estratégicas - DAPE, Área Técnica de Saúde Mental, da Secretaria de Atenção à Saúde/SAS, os seguintes
documentos:
1 - ofício do gestor solicitando o incentivo financeiro, informando o número de módulos (residências), com
as informações constantes na planilha anexa, devidamente preenchida Anexo;
Il - termo assinado pelo Gestor informando a situação (em funcionamento ou em fase de
implantação/adequação) dos Serviços Residenciais Terapêuticos;
HI - no caso dos serviços que ainda estejam em processo de implantação, o gestor assumirá o
compromisso de assegurar condições para que o serviço entre em funcionamento em até três (3) meses após o
recebimento do incentivo, sob pena de devolver ao Fundo Nacional de Saúde, o valor correspondente ao repasse
referênte ao serviço não implantado. O funcionamento será comprovado mediante acompanhamento da
produção;
IV - projeto terapêutico do serviço residencial;
V - identificação do serviço de saúde mental e/ou equipe de saúde mental responsável pelo suporte
terapêutico ao morador do Serviço Residencial Terapêutico; e
VI - proposta técnica de aplicação dos recursos.
& 1º Os incentivos serão transferidos em parcela única, fundo a fundo, aos municípios, aos estados e ao
Distrito Federal, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média e alta complexidade, no valor de R$
t0.000,00 (dez mil reais) por cada módulo com oito vagas, podendo a residência ter um ou até oito moradores.
“ & 28 Os incentivos repassados deverão ser aplicados na melhoria e/ou implantação dos Serviços
Residenciais Terapêuticos, conforme estabelecido no inciso E do art. 29,
Art, 32 Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, devendo onerar o programa de trabalho 1312 - Atenção à Saúde de Populações
Estratégicas em Situações Especiais de Agravo, nas ações:
1- 10.845.1312.0843 - auxílio reabilitação psicossocial aos egressos de longa internação psiquiátrica no
SUS; e
U -10.846.1312. 0844 - apoio a serviços extra-hospitalares para portadores de transtornos de saúde mental
e/ou portadores de transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Parágrafo único. Para fazer face às despesas previstas nesta Portaria, estão alocados recursos da ordem
de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), nos itens orçamentários supracitados, referentes aos
exercícios de 2004 e 2005, para os incentivos destinados aos Serviços Residenciais Terapêuticos.
Art, 42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
http://dtr2001 saude. gov.br/sas/PORTARIAS/Port2004/GM/GM-2068 .htm 18/1/2005
29
! loss
PURTARIA Nº ZUO6S Í
HUMBERTO COSTA
Anexo
Informações Referentes aos Serviços Residenciais Terapêuticos
UF:
Nome do município: :
Nome do Gestor responsável pelo SRT:
nº de casa(s) (módulos):
nº de moradores por módulo:
Natureza Jurídica do SRT:
CNPJ:
Endereço completo do SRT: ,
Telefone:
FAX:
Nome do Técnico responsável/supervisor do SRT:
Telefone de contato: :
E-mail: 4
Identificação da Unidade Ambulatorial ou Equipe de Saúde Mental de referência: (localização, endereço e
telefone de contato)
Código CNES, quando cadastrado: |
Data do cadastro no SUS:
Data de início de funcionamento do SRT:
Origem dos recursos para a manutenção dos serviços:
Para os serviços residenciais que já estejam em funcionamento preencher o quadro abaixo (um quadro para cada
um dos SRT), além dos dados anteriores:
Nome do Técnico Responsável pelo SRT:
Nome do(s) cuidador(s) e horário de trabalho:
Nome | Data de Idade | Raça | Sexo | CPF | CI | Tempo | Procedência
“do Nascimento (Hospital, Possui algum
Morador | abrigo, Benefício
morador de
Aux. outro
Reabilitação
http://dtr2001 saude. gov.br/ sas/PORTARIAS/Port2004/GM/GM-2068.htm 18/1/2005
Fis. nº 08 29
Proc. qq 1 hoos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI Neo de 03 de Fevereiro de 2005
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia, para repasse de verbas provenientes do Ministério
da Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei Nº... /05, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art, 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1- O objeto do convênio consiste no repasse de valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal para a ampliação do
serviço residencial terapêutico, a fim de serem instaladas duas novas unidades
de Residências Terapêuticas no Município de Mococa.
WH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), provenientes do Ministério da
Saúde do Governo Federal.
| Fis. nº À L
(Fere go fg
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA o
ESTADO DE SÃO PAULO
II - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cademetas de poupança, à partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante O
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada;
dd. AhaT VA
TOC. [o%uh Figos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
WI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para O exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes,
IV - Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
|- Executar o objeto do convênio;
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados;
WI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio, na melhoria
e/ou implantação dos serviços residenciais terapêuticos, conforme disposto no
artigo 2º, parágrafo 2º, da Portaria nº 2.068/GM, de 24 de setembro de 2004;
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| Fis. DR
| Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
v — Manter à contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde, de forma a garantir O
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos;
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução € dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
AR
Ts
Fis. nº 0% ZA
Proc. of Iloos |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIBAL DE MOCOCA, 03 DE FEVEREIRO DE 2005.
A or E ANHA
refeito Municipal
een Touutadto *
MARCELO TORRES FREITAS
hefe da Assessoria Jurídica
APROVADO APROV
dec por Mnam midade Em É Discussã A DO
na Juve po Jeviuror de 200 Sessão 1 da im LUTA mim
A
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ER ais I FILHO
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 009/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 007/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 9 de Fevereiro de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fls. n.º OIT 19
|Pros. q99 | loos
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pauls
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 009/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 007/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Fls. nº O(S
Proc. gfj 1 Cos
Câmara Municipal da Wococa
Estado do São Paulo
siga < uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
|
PROCESSO Nº. 009/2005.
PROJETO DE LEIN?. 007/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Fis. n.º 0/b
Froc qo9 [vos
Camará Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.007/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de
verbas provenientes do Ministério da Saúde.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de de
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
FADA
[ tos?
Fls. n.º 0/7 PA4)
Proc. 009 | Laos
Câmara Municipal de Wbesea
Estado de São Piuls
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F INANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 009/2005.
PROJETO DE LEINº. 007/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Hj /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Fis. n.º 8 A,
Proc. 9 Ligos *
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Polo
uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 009/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 007/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Fis. n2U/ 2474
Proc. 9 | 5 '
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
Copan) + IT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº.007/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para
repasse de verbas provenientes do Ministério da Saúde.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de de .
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
| Fls. nº020 A
Eco 009 1205 |
Câmara Municipal E Wococa
Estado de São Pulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 009/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 007/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO ILLU Ito io
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
ris. n.º Oc/ e
ge Municipal EA Whococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 009/2005.
PROJETO DE LEINº. 007/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Fls. n.º OCC A
Proc go 1/05
senao Municipal de É 4
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.007/2005
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para
repasse de verbas provenientes do Ministério da Saúde.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, de de
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Fl. nº OC) 74
Po 007! oo5
ga Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
DESPACHO
Número à APIRO VA ES 1
Sala das Sessões. E
AU, RT
TTALOVSIO TALIBERTIFILHO
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requif MEN NAirutneia Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para
seguinte matéria:
01- Projeto de Lei nº.006/2005, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza à Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas provenientes do Ministério da
Saúde, no valor de R$50.000,00.
02- Projeto de Lei nº.007/2005, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a Prefeitura 'Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas provenientes do Ministério da
Saúde, no valor de R$40.000,00.
Plenário Veneraúdo Ribeiro da Silva, 9 de Fevereiro de 2005.
A -
GA E 7 le
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Câmara Municipal do Whcoca
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
APROVADO
UI 29 0065] S me cn ne aa
IBERTIFILHO
ENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em
fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei nº.006/2005, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas provenientes do Ministério da
Saúde, no valor de R$50.000,00.
02- Projeto de Lei nº.007/2005, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas provenientes do Ministério da
Saúde, no valor de R$40.000,00.
Plenário Venerando Ribeipó da Silva, 9 de Fevereiro de 2005.
Pr. 009) * 2455
Craasá Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
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PROCESSO Nº.009/2005.
PROJETO DE LEI Nº.007/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
DA selado RAE
Câmara Municipal de Mococa, 9 de Fevereiro de 2005.
pop Et rh AM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
frear)
Proe. 004 j
sr ! tooy
amara Municipal de Weoca”
Estado da São Pulo
UU
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº.006/2005
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de
verbas provenientes do Ministério da Saúde, no valor de
R$50.000,00.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, A de 2005.
(Fis. 04077 A
esses Câmara Municipal do Mococa
ua 4 2 z y /
N Er sado do Não Pia o
Ofício nº,033/2005-CM,
Mococa, 10 de Fevereiro de 2005,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 9 de Fevereiro último, constando de:
|- Autógrafo nº.008/2005, referente ao Projeto de Lei nº.006/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.009/2005, referente ao Projeto de Lei nº.007/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Ab bibi M
>
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. r
pD
É tmn Municipal dê Wococa
Estado de São Palo
ut
AUTÓGRAFO Nº 009 DE 2005.
Projeto de Lei nº 007/2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, para repasse de
verbas provenientes do Ministério da Saúde,
Proc 009/2005
NO
Be
€. pl,
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1- O objeto do convênio consiste no repasse de valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal para a ampliação do
serviço residencial terapêutico, a fim de serem instaladas duas novas unidades
de Residências Terapêuticas no Município de Mococa.
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), provenientes do Ministério da
Saúde do Governo Federal.
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Câmara Municipal RA Wococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 009 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 007/2005.
II - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de a
Mococa. ' VA
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
1 = Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada;
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O tmn Municipal FA Wococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº 009 DE 2005.
Projeto de Lei nº 007/2005.
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o sancamento das
impropriedades ocorrentes;
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IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as [o
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade E 9
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos r os € 2, 4
+
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| - Executar o objeto do convênio;
H — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados;
HI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio, na melhoria
e/ou implantação dos serviços residenciais terapêuticos, conforme disposto no
artigo 2º, parágrafo 2º, da Portaria nº 2.068/GM, de 24 de setembro de 2004;
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paul
AUTÓGRAFO Nº 009 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 007/2005.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio c acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica; Ni
c) comprovante de recolhimento ES t
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e extemo e do Conselho Municipal de Saúde, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos;
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
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Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 009 DE 2005.
Projeto de Lei nº 007/2005.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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AS DE SISTO CARLOS/ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário