materia nº 8/2005

jp oIê 1 2005
Câmara Municipa
Estudo de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº.0 Ná DE DE DE 2005.
Dispõe sobre a afixação de mapas do município de
Mococa nas dependências dos postos de
combustíveis, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº. /2005, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º— Os postos de combustíveis do Município de Mococa,
deverão afixar em suas dependências mapas do Município com a finalidade de melhor
orientar não só motoristas como a população em geral.
Art.2º. — Os mapas a que se refere o artigo anterior, deverão
ser afixados em local visível, e poderão conter publicidade, desde que a área ocupada não
ultrapasse 10% (dez por cento) da informação transmitida.
Art.3º. — Os órgãos competentes da Administração Municipal:
I- fornecerão informação sobre a circulação do trânsito local;
II - fiscalizarão a execução desta Lei.
Art.4º. — As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5º. — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art.6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Vertrando Ribeiro da Silva, 9 de Fevexeiro de 2005.
dir Deeayfá
Vereador
| Pros. OI$ 12005 |
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São PZIMA
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PROCESSO Nº. 018/2005.
PROJETO DE LEI Nº.008/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de faveniro — de 2005.
ay lh veto
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Ger : 2G
fris. nº 09 A
| pros O/$ 1 2005
Ar aameercsmeções
Câmara Municipal do Wococa
Res Estado de São Pauls
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 018/2005.
PROJETO DE LEI Nº.008/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4% / o2 | ZooS
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: IC | 0t + Rs
(Bebe da Cômissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: esa Pher AMA Ces—
DATA DA NOMEAÇÃO: 07 / 02 (os |.
( Presidente dá Comi
| Fl. nºos 40
(Poe G/$ 1 Z00s
Rr, Municipal do Wococa
Estado de Jão Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAC ÃO
PROCESSO Nº. 018/2005.
PROJETO DE LEI Nº.008/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: LY pr oz 2001
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 23 / 04 | doos.
riam OE SO
Proc. 0/4 / 2005
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pubs
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº.008/2005.
INTERESSADO :- CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO : - Dispõe sobre a afixação de mapas do município de Mococa nas
dependências dos postos de combustíveis e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
-aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Aq de leme de 20« .
| ProcO /6
Cnvisde Municipal de Mococa
Estudo do São Paulo
Ofício nº.146/2005-CM.
Mococa, 8 de Março de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas provid'rcias, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 7 de Março último, constando de:
1- Autógrafo nº.010/2005, referente ao Projeto de Lei nº.010/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.011/2005, referente ao Projeto de Lei nº.008/2005. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em scssão ordinária)
Respeitosamentc.
AUT Ed MA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipal do Wbcoca
Estiedo de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº.011 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 008/2005.
Dispõe sobre a afixação de mapas do município de
Mococa nas dependências dos postos de
combustíveis, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 7 de Março de 2005, aprovou Projeto de Lei nº.008/2005, de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Os postos de combustíveis do Município de Mococa,
deverão afixar em suas dependências mapas do Município com a finalidade de melhor
orientar não só motoristas como a população em geral.
Art.2º. — Os mapas a que se refere o artigo anterior, deverão
ser afixados em local visível, e poderão conter publicidade, desde que a área ocupada não
ultrapasse 10% (dez por cento) da informação transmitida.
Art.3º. — Os órgãos competentes da Administração Municipal:
I - fonecerão informação sobre a circulação do trânsito local;
II - fiscalizarão a execução desta Lei.
Art.4º. — As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5º. — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art.6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de Março de 2005.
Mo e tiy PA
ALOYSIO TALIBERTI F
| Proc. og
c Presidente /
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E | A P. Hotagha
E S DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário