materia nº 13/2005

Fis. nº OL
loss
Proc. /03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 406/2005
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
do Município tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente para a execução de programas de assistência aos menores
no Plano Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Mococa aprovou diversos projetos de várias
entidades municipais, sendo certo que, com à aprovação do presente
Projeto de Lei, estas entidades celebrarão convênios com a Prefeitura
Municipal de Mococa, o mais breve possível.
Não se pode deixar de atender às ações que
visem a proteção e a educação dos menores, sob pena de omissão de
dever constitucional do Estado, além do dever moral e cívico de cada
cidadão. Para tanto, o mencionado Conselho Municipal analisa,
detalhadamente, cada proposta que lhe é encaminhada, aprovando as
mais viáveis.
| Fis. n.º 02 1]
| Proc. [031 Zass
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Para o ano de 2005, cinco entidades deverão
receber as verbas do citado fundo, entidades estas que estão
explicitamente mencionadas no Projeto de Lei em questão, bem como os
valores a serem destinados a cada uma delas. Estes valores serão
repassados em uma única parcela, dentro do exercício de 2005.
Por fim, imprescindível o auxílio do Poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos menores necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
refeito Municipal
|
Exmo. Sra.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
E:
iris.
n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO
A
h
1o
PROJETO DE LEI NT) de 01 de Março de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ÓIA....e mer ceensinaçãs , aprovou Projeto de Lei
DO. cccsasesaesacnvoss /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
I — Associação Assistencial São Francisco
“Casa Abrigo”: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
IH — Centro Social Católico de Mococa: R$
37.350,00 (trinta e sete mil trezentos e cingienta reais);
WI — Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
15.000,00 (quinze mil reais):
IV — Grupo TUMM -— Todos Unidos
Mudaremos o Mundo: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
V — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
7.218,50 (sete mil duzentos e dezoito reais e cinqiienta centavos).
|
04 LD
| Pros. /0 / | 200 s]
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Fis. nº 0
Proc. 409 | Zoos
Ro =)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 09
(nove) meses, a partir de 01 de abril de 200
dezembro de 2005.
5, com término em 31 de
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
no) - NO
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVADO
(
Em LE Discussão por A namin dada
Sessão LB de. 03 dezms.
Po fa dita /
ACOVSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
das as disposições em contrário.
RCELO TORRES FREITAS
“Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO
Em 2% Discussão por Ane rima
Sessão Ot de OM de 2004.
pp Dib! Da,
ALOVSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Fis. nº O6 ]
Proc. /08 | 2005
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 108/2005.
PROJETO DE LEI Nº.013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.e. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 5 de Março de 2005.
ANP Eh IM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fls. nº 03 49
Proc. OZ | VS
E imiaiea Municipal do Wococa
Estado de São Pub
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 108/2005.
PROJETO DE LEI Nº.013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /Y / 03 | Zoog.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Jr! 93 Ibor.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: PRA Vez (Neat e
F aii
DATADA NOMEAÇÃO: /Y / 3 Jfeos.
Pr nte da Comissão
Fls. nº 03 4/
Proc. /03 | dos:
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Câmara Municipal de É (MN
Estado do São Paul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 108/2005.
PROJETO DE LEI Nº.013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 11) 0% | les
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2) / 03 | %oos
| Fis. n2 Epa
Proc. $ 1d )
Estadao de São Pao
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.013/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO :« Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 14 de Março de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, !|14 de fá de Zoal ,
[ Fls. nº 0/0 2
Pen AR
E unas Municipal RA Wbcoca
Costudo do São Prado
qu
PROCESSO Nº. 108/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Março de 2005.
Vad bite M]
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
i Fls. n.º OM «4
O âosara Municipal do Wbcoca
Estado de São Pro
PROCESSO Nº. 108/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ZL / 02 ,ÔyosS.,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: UM) 03 | Jo
JA =,
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: To Vie A ras
DATA DA NOMEAÇÃO: 2) / 0d [Cor
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Proc. Pro. 01 Zooç
É iniiina Municipal do nm ER
Estado do São Paulo
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 108/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2) / 05 1 T095
r Ed
PRAZO P/RELATAR ATÉ: JL / O , Dos
Escada de São Paio
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº. 013/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência
de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2! de à e de Loos
y
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, o?! de Mon EE de 200,
Fls. n.º DV
Proc. (08 / 126
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Oficio nº.264/2005-CM. COSENÓNACE: Ronca mina
Mococa, 07 de Abril de 2005. us
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 06 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.021/2005, referente ao Projeto de Lei nº.013/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.022/2005, referente ao Projeto de Lei nº.016/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.023/2005, referente ao Projeto de Lei nº.018/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.024/2005, referente ao Projeto de Lei nº.022/2005. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.025/2005, referente ao Projeto de Lei nº.023/2005. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.026/2005, referente ao Projeto de Lei nº.024/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
Au felidodo dm
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
| El OS
| Proc. /OÍ | 205 |
À bouatioa Municipal do Wbcoca
Estado da São Pai
AUTÓGRAFO Nº.021 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 013/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
I — Associação Assistencial São Francisco
A.
“Casa Abrigo”: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 7
>
IH — Centro Social Católico de Mococa: R$
37.350,00 (trinta e sete mil trezentos e cinquenta reais);
WI — Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
15.000,00 (quinze mil reais):
IV — Grupo TUMM - Todos Unidos
Mudaremos o Mundo: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
V- Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
tos e dezoito reais e cingienta centavos)
7.218,50 (sete mil duzen
fris ne 06 272)
(ice JON! dos
Dr Municipal do Mococa
Estado do São Peito
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AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 013/2005.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 09
(nove) meses, a partir de 01 de abril de 2005, com término em 31 de
dezembro de 2005.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de Abril de 2005.
pufo Elhol Dr
ALOYSIO TALIBERTI FILHO j
“a Presidente ) / 7 á 4
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ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário