materia nº 14/2005

Fls. n.º 02 LM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Social Católico
de Mococa, visando o repasse de verbas provenientes do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal para a
prestação de serviços de proteção sócio-assistencial à infância e
adolescência, por aquela entidade, em especial para à aquisição de
material de consumo € serviços de terceiros.
Trata-se de verba disponibilizada pelo Governo
Federal para esta finalidade, acrescida, ainda, de uma contrapartida
financeira, por parte da Prefeitura Municipal de Mococa. O valor total do
repasse — R$ 72.000,00 — será disponibilizado para O exercício de 2005.
Não se pode deixar de atender às ações que
visem a proteção e a educação dos menores, sob pena de omissão de
dever constitucional do Estado, além do dever moral e cívico de cada
cidadão. Para tanto, importante que O Poder Público auxilie as entidades
assistenciais, no desenvolvimento destes projetos e programas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO€
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, imprescindível o auxílio do Poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos menores necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Cabe ressaltar que, em janeiro de 2005, a
Câmara Municipal aprovou projeto de lei, convertido na Lei nº 3.472/05,
que tratava sobre a mesma matéria, tendo como entidade conveniada, o
Lar Maria Imaculada de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Comigsões:
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AO RESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO o
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº“ de 01 de Março de 2005
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com o Centro Social Católico de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.................. , aprovou
Projeto de Lei nº.............. /05, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com o Centro Social Católico de Mococa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
contrapartida financeira e alocados no Fundo Municipal de Assistência Social —
Criança e Adolescente, para a prestação de serviços de proteção sócio-
assistencial à infância e adolescência, em especial para a aquisição de material
de consumo e serviços de terceiros.
| Pres. /05 | 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), sendo R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome do Governo Federal e R$ 12.000,00 (doze mil reais)
provenientes da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de contrapartida
financeira, cuja despesa correrá por conta do código de manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social.
II - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome;
IV - O prazo de vigência do convênio é de 09 (nove)
meses, contados a partir de 01 de abril de 2005 até 31 de dezembro de 2005,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento Financeiro da Prefeitura de
Mococa;
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
fFls. nº 06 AVI
|I Pros. 199 / AOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA . .
ESTADO DE SÃO PAULO
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, à entidade conveniada;
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
WI — Assinalar prazo para que à entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Assistência
Social as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos
recursos financeiros transferidos.
Art, 4º - Caberá à entidade conveniada:
1 -— Executar o objeto do convênio;
Fis. nº 09 19
| Pros. ,90 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados;
WI - Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
assistenciais que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio;
IV — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio;
v — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município;
VI — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e extemo € do Conselho Municipal de
Assistência Social, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
ESTADO DE SÃO PAULO
vi — Assegurar ao Município e ao Conselho
Municipal de Assistência Social as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
1 — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada;
IH — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsegiiente, dos recursos repassados durante O exercício
anterior;
WI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos
referentes à execução do convênio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO OCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Prefeitura Municipal de
Mococa, decorrente de contrapartida financeira, alocados no Fundo Municipal
da Assistência Social.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
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ELO TORRES FREITAS
Chefe dá Assessoria Jurídica
pimçdo AL Em LE Discussão por exe mimo dos ou
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PRESIDENTE
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PROCESSO Nº. 109/2005.
PROJETO DE LEI Nº.014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.e. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 5 de Março de 2005.
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
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Câmara Municipal A Whbcoca
Estado PA São p, hrs
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 109/2005.
PROJETO DE LEI Nº.014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /97 7 o3 LED dA
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2 / OQ
de) r.
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: 5 esti Venta Secad
| 2806,
DATA DA NOMEAÇÃO: JL 4 SS
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Pros. 109 | AGOS
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São p, MA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 109/2005.
PROJETO DE LEI Nº.014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /7 / 03 | veem.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 23 / 03 / tesf
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.014/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o
Centro Católico de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m j.
Sala das Comissões, 21 de Março de 2005.
Na
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Ítalo Maziero J andor elator
APROVADO O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 21 de Marta de Voos”,
1
PROCESSO Nº. 109/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Março de 2005.
Pop E A
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. nº /5 0 44
Pros. ,95] Aos!
Estado de Sto Pauta
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 109/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04 1 09 | lo,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 09/ 0% | loes.
Presidente da-Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
noME: Qrumsdxo José dE Sovts
DATA DA NOMEAÇÃO: Ot [01 | Leor,
A)
a LE
Presidente da Cómissão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 109/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 06 / vs | loer.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: / / 7 | loor,
AL
ED RE
A Mumicisal de Hocrcã 1/5:
Estadao de São Paio
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº. 014/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o
Centro Católico de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, Ul de Ei de 2005.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, “L de Ab Ç de 2090.
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TERRA VER PAULISTA GENEROSA Protocolo N.º:
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Entrada em
Ofício nº.323/2005-CM.
Mococa, 19 de Abril de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.028/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.029/2005, referente ao Projeto de Lei nº.014/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.030/2005, referente ao Projeto de Lei nº.015/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4-Autógrafo nº.031/2005, referente ao Projeto de Lei nº.027/2005. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.032/2005, referente ao Projeto de Lei nº.032/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.033/2005, referente ao Projeto de Lei nº.033/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.034/2005, referente ao Projeto de Lei nº.034/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.035/2005, referente ao Projeto de Lei nº.035/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
pru pes PAAR Am
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente y
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e:
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º /%
âmara unicipa ococa
Câmara Municipal de WH
Estado do São PANA
AUTÓGRAFO Nº.029 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 014/2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Centro Social Católico
de Mococa.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com o Centro Social Católico de Mococa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
contrapartida financeira e alocados no Fundo Municipal de Assistência Social —
Criança e Adolescente, para a prestação de serviços de proteção sócio-
assistencial à infância e adolescência, em especial para a aquisição de material
de consumo e serviços de terceiros. Sr tm (2
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Fis. nº Zo 27)
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AUTÓGRAFO Nº.029 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 014/2005.
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), sendo R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome do Governo Federal e R$ 12.000,00 (doze mil reais)
provenientes da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de contrapartida
financeira, cuja despesa correrá por conta do código de manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social.
HI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; A
IV - O prazo de vigência do convênio é de 09 (nove)
meses, contados a partir de 01 de abril de 2005 até 31 de dezembro de 2005,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento Financeiro da Prefeitura de
Mococa;
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
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Câmara Municipal de We
Estado do São Peito
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AUTÓGRAFO Nº.029 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 014/2005.
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, à entidade conveniada;
II — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
II — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Assistência
Social as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos
recursos financeiros transferidos.
Art, 4º - Caberá à entidade conveniada:
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1 — Executar o objeto do convênio; Ê (p
Pis. nº 22
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AUTÓGRAFO Nº.029 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 014/2005.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados;
WI — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
assistenciais que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio;
IV — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio;
v — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município;
VI - Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle intemo e extemo € do Conselho Municipal de
Assistência Social, de forma a garantir o acesso às informações da correta
y
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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| Fis. nº 23
Pros. /09 12665
E rua Municipal do Wheoen
Estado de São Paubo
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AUTÓGRAFO Nº.029 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 014/2005.
VII — Assegurar ao Município e ao Conselho
Municipal de Assistência Social as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
1 — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos A
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de A
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada;
I — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsegiiente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior;
II — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos
referentes à execução do convênio;
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Câmara Municipal do Whcoca E
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AUTÓGRAFO Nº.029 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 014/2005.
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Prefeitura Municipal de
Mococa, decorrente de contrapartida financeira, alocados no Fundo Municipal
da Assistência Social.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de Abril de 2005.
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1º. Secretário 2º. Secretário