materia nº 15/2005

Fis. 2:24 Asc
Proe.jia, lagos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
[merge se irerrmae asma”
eCmaigoi de/PQOBL/ CIPA, |
Lo cMOCOCA-
LO
PROTOCOLO
Of nº 432/2005 MOCOCA, 04
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei -Semsptementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Negócios da Fazenda,
objetivando a adesão do Município de Mococa à Bolsa Eletrônica de Compras
do Estado de São Paulo, denominado Sistema BEC/SP. A adesão ao referido
sistema, propiciará à Prefeitura de Mococa a compra de bens com entrega
imediata em parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor.
A Bolsa Eletrônica de Compras é um sistema
informatizado para apuração do melhor preço de materiais adquiridos pelo
setor público, cujas compras são realizadas por meio de pregões eletrônicos na
internet. Somente poderão participar destes pregões, os fornecedores
devidamente cadastrados e habilitados para operar no sistema. A partir de
então, a empresa participante poderá acompanhar todo o processo de compra.
Por sua vez, o Banco Nossa Caixa S/A será O
= agente financeiro responsável pela liquidação financeira das operações
realizadas por meio do Sistema BEC/SP.
Fls. a23
Pros. na,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O trâmite ao qual se sujeitam as compras via
BEC/SP é o seguinte: A Prefeitura emite a oferta de compra, no ambiente
eletrônico do Sistema BEC/SP que, por sua vez, solicita confirmação. A Nossa
Caixa valida a operação e envia esta confirmação ao Sistema BEC/SP. Os
fomecedores habilitados fazem suas ofertas de preço até a data/hora-limite
para o leilão eletrônico (pregão). O fornecedor que ofertou o melhor preço é o
vencedor e o resultado é divulgado no sítio do BEC/SP que comunica à
Prefeitura o nome do vencedor. A Prefeitura, por sua vez, homologa o
resultado e autoriza o pagamento.
Complementando o trâmite, o fornecedor entrega o
bem à Prefeitura que informa o Sistema BEC/SP sobre a entrega e, este,
simultaneamente, passa essa mesma informação à Nossa Caixa, incluindo os
dados para o pagamento do fornecedor em até 30 dias corridos. Assim, a
Nossa Caixa agendará o pagamento ao fornecedor e o realizará
automaticamente na data aprazada, por meio de débito em conta da Prefeitura
e crédito na conta do fornecedor.
Importante ressaltar que se trata de um programa
instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, totalmente seguro quanto à
sua legalidade e probidade dos fornecedores cadastrados.
Tal sistema propicia às Administrações Públicas
que a ele se aderem, uma agilidade nas suas negociações e uma garantia no
recebimento dos bens adquiridos, além, evidentemente, de considerável
economia financeira.
Por fim, há que se informar que o Projeto de Lei em
questão foi elaborado sobre um modelo encaminhado pelo próprio Governo do
Asc
Ia005
| Fls. n.º 4 SC
[Prosa Ja0o5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Estado e que diversas Prefeituras Municipais já estão praticando o pregão
eletrônico, inclusive, sob sugestão do Tribunal de Contas do Estado.
Dessa forma, é imprescindível que nosso Município
também adira ao referido convênio e passe, com isso, à propiciar economia
aos cofres públicos, além de agilidade nos seus procedimentos de aquisição de
bens.
Encaminhamos, em anexo, cópia do Decreto
Estadual nº 48.176, de 23 de outubro de 2003, citado no Projeto de Lei em
questão, bem como, minuta do Convênio a ser celebrado com o Governo do
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria dos Negócios da Fazenda.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Ai o
|
IN o) )
ARECIDO ESPANHA
Prefeito unicipal
|
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º5
Pros.A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
NY)
PROJETO DE LEI Nº Vde 03 de março de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
para o fim que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
DR assteobtaemense mad /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de acordo com
o ajuste objeto do modelo do Anexo Ia que se refere o Decreto nº
48.176, de 23 de outubro de 2003, objetivando a adesão do Município de
Mococa à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado — Sistema
BEC/SP, para a compra de bens com entrega imediata em parcela única,
com dispensa de licitação em razão do valor.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal,
igualmente, autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa
Caixa S/A, visando a atuação dessa instituição bancária como Agente
Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações
realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP.
s. n.º6 Asc
Proe.lly 14005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE donos ARÇO DE 2005.
|
ARECIDO| ESPANHA
Prefeito icipal
CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO APROVADO
E 1 SDiscussão por LHE Emo Em 2 - Discussão por. Mucnimi do
sm cl de 2005 Sessão If de All dorms.
a
pd Ator LIT VA
Mi 66 Aa
ALOVSIO TALIBERTI FILHO ALÓYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
Fls. n.º + Asc
Pre lá [2005
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PALLO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
Coprdenadoria da Administração Financeira
CONTADORIA GERAL DO ESTADO
Decreto Nº 48.176, de 23 de outubro de 2003
Asnriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios
com Municípios com seds e foro no Estado de São Paulo e com sociedades de
economia mista, integrantes da Administração Indireta deste Estado, não
dependentes, para utilização da Boisa Eletrônica de Compras do Governo do
Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Pauto, no uso de suas atribuições tegais,
Decreta:
Artigo 19 - Fica o Secretário da Fazenda autorizado a, representando 0 Estado, celebrar
convênios com Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo e com sociedades de
economia mista, integrantes da Administração Indireta deste Estado, não dependentes, nos
termos do inciso HI, do artigo 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2809, obletivando a adesão à Bolsa Eletrônica de Compras do Geverno do Estado de São
Paulo - Sistema BEC/SP para a compra de bens, para entrega imediata em parceia única,
com dispensa de licitação em razão do valor.
Artigo 2º - O instrumento-padrão dos ajustes obedecerá aos modelos constantes dos
Anexos T e TI deste decreto,
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Randeirantes, 23 de outubro de 2003
GERALDOALCKMIN
Eduardo Guardia
Secretário da Fazenda
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 2003.
Anexo 1
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 48.176, de 23 de outubro de 2003
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da
Fazenda, e o Município de, com o objetivo de estabelecer condições para a adesão do
Município à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema
BEC/SP, com vista à compra de bens, para entrega imediata em parcela única, com
dispensa de licitação em razão de valor
Q Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante denominada
SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular, autorizado pelo Decreto nº, de de
cutubro de 2003, e o Município de , com sede à , nº , inscrito no CNPI sob o nº,
representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, doravante denominado MUNICIPIO,
autorizado(a) peia Lei Municipal nº , de de de , celebram o presente Convênio que se regerá
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
OQ presente Convênio tem por objeto estabelecer condições para à adesão do Município à
Fis. n.º$ tsc
Proella [2005
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Financeira
CONTADORIA GERAL DO ESTADO
Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP, com
vista à compra de bens, para entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação
em razão do valor,
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns dos Partícipes
Constituem obrigações comuns dos partícipes:
1 - cumprir as obrigações assumidas neste Convênio, assim como aquelas decorrentes de
atos normativos que disciplinam as operações do Sistema BEC/SP, especialmente, o
Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Municíios, nos prazos e
condições neles estabeiecidos;
TI - enviar esforços dentro de suas respectivas áreas de atuação, com vistas à agilização
dos procedimentos e atos relativos ao Sistema BEC/SP;
HI - manter sob sigilo toda e qualquer informação sobre o Sistema BEC/SP de propriedade
da SECRETARIA, a que tenham acesso em decorrência das atividades a que se dediquem
em razão deste instrumento, bem como a trocar informações de suas propriedades
exclusivas, que possam ser de retevância para se atingir a perfeita concretização do abjeto
deste Convênio, mantendo também, em relação a estas, o necessário sigilo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do Município .
Constituem obrigações do MUNICIPIO:
1 - instalar e manter em perfeitas condições de operação e em número suficiente
equipamentos, aplicativos e meios de comunicação adequados à conexão e à operação
contínua com o Sistema BEC/SP, bem como prover os recursos humanos necessários,
observado o padrão mínimo estabetecido pela SECRETARIA;
E - firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à atuação desta
instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação financeira das
operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP;
TI - cumprir o regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação, para Municípios
com sede e form no Estado de São Paulo, expedido pelo Comitê de Qualidade da Gestão
Pública;
IM - realizar os pagamentos aos contratados impreterivelmente at a data do vencimento da
obrigação;
“ - manter permanente fixo de informações com a gestão do Sistema BEC/SP,
comunicando-lhe, de imediato, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou protelatório do
cumprimento das obrigações assumidas neste Convênio;
VT - cumprir a legistação sobre execução orçamentária e financeira e sobre contratos
administrativos e licitações, especialmente quanto ao procedimento para dispensa de
licitação inerente à Oferta de Compra;
VIE - adotar para as compras a serem realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP, o Edital
Eletrônico de Contratações - Dispensa de Licitação para Municípios aprovado pela
Procuradoria Geral do Estado - PGE e expedido pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública
- CQGP, bem como os demais instrumentos que integram o Sistema BEC/SP;
VIII - comunicar imediatamente ao CADFOR, por meio eletrônico no endereço do Sistema
BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), a aplicação de sanções, em razão da recusa
imustificada do vencedor em assinar O contrato, do atraso injustificado na execução do seu
objeto qu da inexecução total ou parcial do ajuste, nos termos dos artigos 81, 86 ou 87 da
Fis. n.º 3 Roc
Proe la [2005
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Financeira
CONTADORIA GERAL DO ESTADO
Lei nº 8.666, de 21 de Hinho de 1993 e da legislação municipal, quande for o caso;
IX - solicitar, jusiificadamente, ao CADFOR, por meio eletrônico no endereço do Sistema
BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), o bloqueio da senha da Contratada para
acesso ao Sistema BEC/SP, bem assim o seu desbloqueio após o cumprimento integral das
obrigações contratuais junto à Unidade Compradora do MUNICÍPIO;
X - esclarecer os questionamentos dos fornecedores a respeito das especificações do objeto,
condições de fornecimento e pagamento, disseminando, por meios próprios de
comunicação, as informações repassadas pela SECRETARIA, tornando-se elo de informações
entre os fornecedores e a Administração Estadual.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações da SECRETARIA
Constituem obrigações da SECRETARIA:
I - gerir o Sistema BEC/SP;
Y - manter atualizado o cadastro de fornecedores autorizados a participar do Sistema
BEC/SP;
WI - disponibilizar e manter atualizados os manuais e regulamentos de operacionalização do
Sistema BEC/SP;
Tv - promover a divulgação das operações realizadas pelo Sistema BEC/SP;
V - assegurar a integridade e confiabilidade dos dados e informações emitidos no Sistema
BEC/SP;
VI - Instalar e manter em perfeitas condições de operação e em número sificiente,
equipamentos, aplicativos e meios de comunicação, bem como prover os recursos humanos
; os e adequados à operação do Sistema BEC/SP.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros
As obrigações ajustadas neste convênio não envolvem o repasse de recursos financeiros
entre os partícipes.
Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantação dos meios necessários à conexão &
à operação com o Sistema BEC/SP, serão de responsabilidade de cada participe, correndo à
conta das suas respectivas dotações orçamentárias.
CLAUSULA SEXTA
Do Prazo De Vigência
O prazo de vigência deste convênio será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Rescisão e da Denúncia
Este convênio poderá ser rescindido por infração legal ou regulamentar, especialmente de
disposições do "Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Municípios
com sede e foro no Estado de São Paulo", expedido pelo Comitê de Qualidade da Gestão
Pública, ou descumprimento de suas cláusulas; ou denunciado por desinteresse unilateral
ou consensual dos partícipes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA
Da Manutenção das Obrigações e Responsabilidades
Ocorrendo o encerramento do Convênio pelo decurso do prazo de vigência, por rescisão ou
por denúncia, as obrigações e responsabilidades de cada partícipe assumidas at então,
:
GONERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
Coprdenadoria da Administração Financeira
CONTADORIA GERAL DO ESTADO
permanecerão inalteradas at o final da execução dos respectivos contratos celebrados ao
amparo deste ajuste.
CLÁUSULA NONA
Do Controle e Fiscalização do Convênio
Ficam designados como representantes da SECRETARIA e da , encarregados do controle e
fiscalização da execução do presente Convênio, respectivamente, o Diretor do
jartamento de Controle de Contratação e o.
CLÁUSULA DECIMA
Da Legislação Aplicável
Aplicar-se-á na execução deste convênio, as normas da Lei federa! nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couberem.
CLAISINA DECIMA PRIMEIRA
Do Foro
Eica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais pendências
decorrentes deste convênio.
E assim, nor estarem justos e convencionados firmam este instrumento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo-assinados.
São Paulo, , de de
Pela Secretaria da Fazenda
Pela Prefeitura
Testemunhas:
É.
Nome:
R.G.:
CPF:
2.
Nome:
R.G.:
crF:
Anexo II
a que se refere o artigo 2º do
Decreto nº 48.176, de 23 de outubro de 2003
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por sa Secretaria da
Fazenda, e a (Sociedade de Economia Mista), com o objetivo de estabelecer condições para
a adesão à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema
BEC/SP, com vista à compra de bens, para entrega imediata em parceia única, com
dispensa de licitação em razão do valer.
O Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante denominada
SECRETARIA, neste atn representada por seu Titular, autorizado pelo Decreto nº «de de
outubro de 2003, e a (Sociedade de Economia Mista), com sede à , nº, inscrita no CNP3 sob
a nº, representada por seu , Sr(a), devidamente autorizado(a) pelo artigo , do seu
Estatuto Social, doravante denominada SOCIEDADE, celebram o presente Convênio que se
regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÂUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições para a adesão da SOCIEDADE à
2.º)0
Proe. ua
2005
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Financeira
CONTADORIA GERAL DO ESTADO
Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP, com
vista à compra de bens, para entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação
em tazão de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns dos Partícipes
Constituem obrigações comuns dos partícipes:
1 = csmprir as obrigações assumidas neste convênio, assim como aquelas decorrentes de
atos normativos que disciplinam as operações do Sistema BEC/Sº, especialmente, o
Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Sociedades de Economia
Mista do Estado de São Paulo, não dependentes, nos termos do inciso II, do artigo 2º, da
Lei Complementar federa! nº 101, de 94 de maio de 2990, nos prazos e condições neles
estabelecidos;
T - envidar esforços dentro de suas respectivas áreas de atuação, com vistas à agilização
dos procedimentos e atos relativos ao Sistema BEC/SP;
=] - manter sob sigilo toda e qualquer informação sobre o Sistema BEC/SP de propriedade
da SECRETARIA, a que tenham acesso em decorrência das atividades a que se dediquem
em razão deste instrumento, bem como a trcar informações de suas propriedades
exclusivas, que possam ser de relevância para se atingir a perfeita concretização do objeto
deste convênio, mantendo também. em relação a estas, o necessário sigilo.
CLÂÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações da SOCIEDADE
Constituem obrigações da SOCIEDADE:
E - instalar e manter em perfeitas condições de operação e em númern suficiente
equipamentos, aplicativos e meios de comunicação adequados à conexão e à operação
contínua com q Sistema BEC/SP, bem como prover os recursos humanos necessários,
observado o padrão mínimo estabelecido pela SECRETARIA;
H - firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando & atuação desta
instituição bancária como Agente Financeiro responsável peia liquidação financeira das
operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP;
ZH - cumprir o regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Sociedades de
Economia Mista do Estado de São Paulo, não dependentes, nos termos do inciso HE, do
artigo 2º, da Lei Complementar federat nº 101, de 04 de maio de 2096, expedido pelo
Comita de Qualidade da Gestão Pública;
IV - realizar os pagamentos aos contratados impreterivelmente at a data do vencimento da
obrigação;
v - manter permanente finxo de informações com a gestão do Sistema REC/SP,
comunicando-lhe, de imediato, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou proteiatório do
cumprimento das obrigações assumidas neste Convênio:
VI - cumprir a legistação sobre orçamento, finanças, licitações e contratos, inerente à Oferta
de Compra;
VE - adotar, para as compras a serem realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP, o
Edita! Eletrônico de Contratações - Dispensa de Licitação para Sociedades de Economia
Mista do Estado de São Pauto, não dependentes, nos termos do inciso HI, do artigo 29, da
Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, aprovado pela Procuradoria Geral
do Estado - PGE e expedido pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, bem como
os demais instrumentos que integram o Sistema BEC/SP;
fise
lacos
Fis. n.ºja
Pros. ja
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PALO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Financeira
CONTADORIA GERAL. DO ESTADO
VE - comunicar imediatamente ao CADFOR, por meio eletrônico no endereço do Sistema
BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), a aplicação de sanções, em razão da recusa
imustificada do vencedor em assinar o contrata, do atraso injustificado na execução do seu
objeto ou da inexecução total ou parcial do ajuste, nos termos dos artigos 81, 86 cu 87 da
tei Feneral nº 8,666, de 214 de junho de 1993, e dos artigos do Regulamento de Compras;
IX - solicitar, justificadamente, ao CADFOR, por meio eletrônico no endereço do Sistema
BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), o bloqueio da senha da contratada para
acessa ao Sistema REC/SP, bem como o seu desbloqueio após o cumprimento integral das
obrigações contratuais junto à Linidade Compradora da SOCIEDADE;
X - esclarecer os questionamentos dos fornecedores a respeito das especificações do objeto,
condições de fornecimento e pagamento, disseminando, per meios próprios de
comunicação, as informações repassadas pela SECRETARIA, tornando-se eto de informações
entre os fornecedores e a Administração Estadual;
CLÂUSULA QUARTA
Das Obrigações da SECRETARIA
Constituem obrigação da SECRETARIA:
1- gerir o Sistema BEC/SP;
II - manter atualizado o cadastro de fornecedores autorizados a participar do Sistema
BEC/SP;
IH - disponibilizar e manter atualizados os manuais e regulamentos de operacionalização do
Sistema BEC/SP;
IV - promever a divulgação das operações realizadas pelo Sistema BEC/SP;
V - assegurar a integridade e confiabilidade dos dados e informações emitidos no Sistema
BEC/SP;
VI - instalar e manter em perfeitas condições de operação e em número suficiente
equipamentos, aplicativos 'e meios de comunicação, bem como prover os recursos humanos
necessários e adequados à operação do Sistema BEC/SP;
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros
As obrigações ajustadas neste convênio não envolvem o repasse de recursos financeiros
entre os partícipes.
Parágrafo único - Os custos decorrentes das implantação dos meios necessários à conexão e
à operação com o Sistema BEC/SP, serão de responsabilidade de cada partícipes, correndo à
conta das suas respectivas dotações orçamentárias.
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência deste convênio será de 5 (cinco) anos, contados a pariir da data de sua
assinatura.
Parágrafo único - Findo e prazo constante do "caput" desta cláusula, o convênio, com todas
as suas cláusulas, por expressa vontade dos paríícipes, manifestada neste ato, prorrogar-
se-á, por igual períndo, salvo se ai 60 (sessenta) dias antes do seu término, houver
oposição de qualquer dos partícipes, manifestada por meio de ofício.
CLÁUSULA SETIMA
Da Rescisão e da Denúncia
Este Convênio poderá ser rescindido por infração legal ou regulamentar, especialmente de
disposições do Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Sociedades de
GOVERNO DO ESTADO) DE SÃO PALLO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Financeira
CONTADORIA GERAL DO ESTADO
Economia Mista do Estado de São Paulo, não dependentes, nos termos do inciso IH, do
artigo 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2090, expedido peio
Comitê de Qualidade da Gestão Pública, ou descumprimento de suas cláusulas; ou
denunciado por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante comunicação
expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA
Da Manutenção das Obrigações e Responsabilidades
Ocorrendo o encerramento de convênio pelo decurso do prazo de vigência, por rescisão ou
por denúncia, as obrigações e responsabilidades de cada participe assumidas at então,
permanecerão inalteradas at 0 final da execução dos respectivos contratos celebrados ao
amparo deste ajuste.
CLAUSULA NONA
Dg Controle e Fiscalização do Convênio
Ficam designades come representantes da SECRETARIA e da SOCIEDADE, encarregados do
controle e fiscalização da execução do presente convênio, respectivamente, o Diretor do
Departamento de Controle de Contratações e o.
CLÁUSULA DECIMA
Da Legislação Aplicável
Anticar-se-á à na execução deste convênio, as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couberem.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais pendências
decorrentes deste convênio.
E assim, por estarem justos e convencionados, firmam este instrumento em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo-assinados.
São Paulo, , de de
Pela Secretaria da Fazenda
Pela Sociedade de Economia Mista
Testemunhas:
i.
Rome:
RG:
CPE:
2.
RS
CPE:
Fls. n.º)3
Proe. j1à
Asc
| 2005
Fis. n.º)N fisc
I2005
PROCESSO Nº. 112/2005.
PROJETO DE LEI Nº.015/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, J ustiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de Março de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 112/2005.
PROJETO DE LEI Nº.015/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2
DATA DO RECEBIMENTO: 1/4 / 05 | Loas
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /% 03-—T eco
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: y CA SÊ “Nas La N pn A
DATA DA NOMEAÇÃO: /4/ 02 | teses.
ES
- Presidente da Co dad o
O
Fls. n.£ºlG Axe
Pros. 12
2) HM 7) / de Íq005
Estado de Sãa Pacto
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 112/2005.
PROJETO DE LEI Nº.015/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [4 / 03 | Jor.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2) / 05 | «oof.
Relat .
Fis. nº 1+ Ise
2) HM 2” / de Pros. 1 [2005
Estado de São Pao
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.015/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, TO de ditado o de 2 com
Nua
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2 O de Mon q& de Zoos.
Fis. n.e!g
Pros. ; Ia
PROCESSO Nº. 112/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Março de 2005.
2% plbel Pd
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
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[2005 |
Fis. n.º)9 fee
[esto laços
Câmara Municipal de Macaca —
Escada de Sta Pauta
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 112/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
As missão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Tao Vyiro NIOA
Presidente d ojnissão
Fis. n. 240 Asc 1
se. Camera Mania! de Hoc e + ms
y Estado de São Peida
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 112/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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Relator
Pis. n.224 R5e
Pree. Jia
Escada de São Paulo
[2005
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº. 015/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR I-
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
/)
Saladas Comissões, // de All de 2 57
NARA
Rela!
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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Câmara Municipal do Wococa
Estado de o São P, au
PREFEITURA. SA PERA
Protocolo N.º:
Entrada em
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.323/2005-CM.
Mococa, 19 de Abril de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.028/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.029/2005, referente ao Projeto de Lei nº.014/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.030/2005, referente ao Projeto de Lei nº.015/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4-Autógrafo nº.031/2005, referente ao Projeto de Lei nº.027/2005. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.032/2005, referente ao Projeto de Lei nº.032/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.033/2005, referente ao Projeto de Lei nº.033/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.034/2005, referente ao Projeto de Lei nº.034/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.035/2005, referente ao Projeto de Lei nº.035/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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Presidente
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A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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EMA Municipal FA Mococa
Estado ds São Pa
AUTÓGRAFO Nº.030 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 015/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, para o fim que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de acordo com |
o ajuste objeto do modelo do Anexo I a que se refere o Decreto nº 7
48.176, de 23 de outubro de 2003, objetivando a adesão do Município de“
Mococa à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado — Sistema
BEC/SP, para a compra de bens com entrega imediata em parcela única,
com dispensa de licitação em razão do valor.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal,
igualmente, autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa
Caixa S/A, visando a atuação dessa instituição bancária como Agente
Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações
realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP. e. ( 2
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| Pis. n224 Asc
Proe.|19
É asp Municipal do Mococa
A do São Paulo
2005
AUTÓGRAFO Nº.030 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 015/2005.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de Abril de 2005.
PR
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A ra
Male LR ASÁGLIA
2º. Secretário
“ELIAS DE SISTO
1º. Secretário