materia nº 16/2005

Proc. /W 1 l00$ |
AMARA MUNICIPAL
-MOCOCA- |
Of nº 457/2005 MOCOCA, 07 de/marf
| NUMERO
Hg
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder
Público e as entidades privadas filantrópicas, para a execução de
programas de assistência social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às
Entidades Assistenciais e terão vigência durante O exercício de 2005.
E neste mesmo Projeto de Lei, já constam quais
as entidades mocoquenses que estão aptas, até o presente momento, à
receber os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem
como, os respectivos valores a cada uma delas.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e
pelo Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em
alguns casos, de uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura
Municipal de Mococa.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Com isso, o Poder Público, com O auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, ocorrendo a descentralização da gestão
das ações e serviços de assistência social do Município às entidades,
sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da Administração
Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XII, da nossa Lei Orgânica.
Por fim, imprescindível o auxílio do Poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
E.
| Sa
Atençiosamente,
| ita R$) ER ),
APARECIDO ESPANHA
| Prefeito Mu icipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(
19
PROJETO DE LEI nº Úde 07 de Março de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no [a RR ;
aprovou Projeto de Lei nº... /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2005.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
I- Centro Social Católico de Mococa:
a) modalidade proteção básica à criança: R$
34.007,04 (trinta e quatro mil sete reais e quatro centavos), sendo R$
28.339,20 (vinte e oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte
centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 5.667,84
(cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
II - Lar dos Velhinhos “Dr. Adolpho Barretto”:
a) modalidade proteção especial ao idoso: R$
12.096,00 (doze mil e noventa e seis reais), sendo R$ 10.080,00 (dez mil
e oitenta reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 2.016,00
(dois mil e dezesseis reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
III — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa:
a) modalidade proteção especial à pessoa com
deficiência: R$ 90.720,00 (noventa mil setecentos & vinte reais), sendo
R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo
Nacional de Assistência Social e R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa;
Fis. n.º 0% ZD |
Proc. ,// 1UWos |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO A O
Em.ÉL. Discussão portanto Em. 22 Discussão E Jar me Es
Sessão 2 do 02 qa, us. sessão. 0. É de de 2004
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AL ALIBERTI FILHO ATÓYSIO a FILHO
PRESIDENTE
E tmn Municipal A Wcoca
Estado do São Pando
PROCESSO Nº. 111/2005.
PROJETO DE LEI Nº.016/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “o” eb” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de Março de 2005.
rtp blbl 4),
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º 05 44/ |
fProc. /|| | Zoos
Câmara Municipal da Wbcoca
Estado do A Paio
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, n STIÇA E REDA( ÃO
PROCESSO Nº. 111/2005.
PROJETO DE LEI Nº.016/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /W / 03 | bos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: |» / 0» 1 Zoey
Presidente da Comissão-
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: er ea . Neo in
DATA DANOMEAÇÃO: |]/ 1 05 1/8 j
AS
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: Preide omissão
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Estado de São FEAR A
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 111/2005.
PROJETO DE LEI Nº.016/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /y / 05 | Zoo
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 22 / 03 | Def
Câmara Municipal da 7) Nono duto
: 57—
A
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E n.º o/O / /
o
Estado de São Paio
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.016/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores
que especifica e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, /Y de Ma. qe de Zoo.
APROVADO O PARECER DO R TOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, [Y de. pmous de looç.
- T
fFis. nº O)
Proc. Vl | ros
Câmara Municipal EA Wbcoca
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 111/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Março de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Estudo dê São Palo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 111/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2! / 03 jlwos..
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24 / 03 | toos.
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Presidente d: issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Elis da Ss sto
DATA DA NOMEAÇÃO: 2l | 03 | tocg
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Presidente da Coghissão
[Ea ae 03 0)
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qa Municipal do Wbcoca
Estado hi Posúbo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 111/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 21 / OS | lou”.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: )! | 03 , tuo
N
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í
Relator
Estado de Sto Pauta
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº. 016/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência social, bem
como aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 24 de Mor ur de 2oos”.
— 68 AT
Ç
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, LL de Marta de lvor.
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Proc. // | Zogs
E trmara Municipal do Mococa
Estado de São Panho
Ofício nº.264/2005-CM. [ISS OHAGA: oo adiacdalmiacaã
Mococa, 07 de Abril de 2005. ves
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 06 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.021/2005, referente ao Projeto de Lei nº.013/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.022/2005, referente ao Projeto de Lei nº.016/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.023/2005, referente ao Projeto de Lei nº.018/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.024/2005, referente ao Projeto de Lei nº.022/2005. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.025/2005, referente ao Projeto de Lei nº.023/2005. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.026/2005, referente ao Projeto de Lei nº.024/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
Aya fetobod dm
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º
ER Munici ad o Whcoca
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Estado de São Paio
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AUTÓGRAFO Nº. 022 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 016/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social, bem
como aos repasses de valores que especifica e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social. ai
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2005.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
Fls nº 0/7 £)
EE voos
dd Municipal de Whcoca
Estado do São Pub
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AUTÓGRAFO Nº.022 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 016/2005.
I- Centro Social Católico de Mococa:
a) modalidade proteção básica à criança: R$
34.007,04 (trinta e quatro mil sete reais € quatro centavos), sendo R$
28.339,20 (vinte e oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte
centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência é
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 5.667,84
(cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
H — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolpho Barretto”:
a) modalidade proteção especial ao idoso: R$ Vim
12.096,00 (doze mil e noventa e seis reais), sendo R$ 10.080,00 (dez mil A
e oitenta reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 2.016,00
(dois mil e dezesseis reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
HI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa:
a) modalidade proteção especial à pessoa com
deficiência: R$ 90.720,00 (noventa mil setecentos e vinte reais), sendo
R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo
Nacional de Assistência Social e R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa;
E
[Poe /W1 ea
É uma Municipal do 7) o
Estado do São Pias
AUTÓGRAFO Nº.022 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 016/2005.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de Abril de 2005.
PAR Ao hi Eh Lm
ALOYSIO TALIBERTI FI
Presidente o / (UV, Voa aba
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário