materia nº 18/2005

E turcos Municipal
Estado da São auto
DE 2005.
nf
PROJETODELEI Nº 0/Z DE 07 DE
Autoriza farmácias e drogarias a
comercializar os artigos que especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº /2005, de autoria do Vereador Elias de Sisto e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam as farmácias e drogarias autorizadas a
comercializar os seguintes artigos:
| bijuteria; x
Il filmes fotográficos: - E
ll leite em pó; E
IV pilhas; x ud
V brinquedos; y E at a
VI Bolachas; x ” Me
VIl meias elásticas; - º Fá He
VII chocolates; X mo
IX cartões eletrônicos; PAi o
X “cosméticos; e
XI bebidas isotônicas; á
XIl isqueiros; X
XII refrigerantes; X
XIV água mineral;
XV produtos de higiene pessoal;
XVI fotocópias; X
XVII bebidas lácteas; XX.
XVII produtos dietéticos;
XIX repelentes de tomada;
sr XX cereais matinais;
Câmara Municipal da Wbcoca
Estado dê São p. diabo
PROJETO DE LEI Nº, O/S DE 07 DE Mme Ú DE 2005.
Art, 2º, - Para a finalidade de que trata O artigo anterior, os
estabelecimentos necessitam:
|- dispor de compartimentos adequados para a exibição dos
produtos;
|l- atender às medidas e leis específicas de sua comercialização;
|Il- expô-los separadamente dos medicamentos;
Art. 3º - Os produtos comercializados devem ser inócuos em
relação aos produtos usualmente exibidos em farmácias, sendo também vedado o
comércio de produtos potencialmente prejudiciais à saúde do consumidor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 7 DE MARÇO DE 2005.
N
E
ELIAS DE SISTO
Vereador
pESsPACHO
Als) comissões: SMT
L.05/ 0€
PLA
pf A Tl
mea TER TA FILHO
VSTO TALIBER
ALOY “PRESIDENTE
Sala das sessões: 12.
AM +
APROVADO
Em LC Discussão por cmi dada ,
rig eye APROVADO
0.240 E 2005. Em ZÉ Discussão por. Mume-xt mile ot
ALOYSIO TALISERTI FILHO — em PUT e kl “ao
— PRESIDENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa —
Estado de São Paio
PROCESSO Nº. 114/2005.
PROJETO DE LEI Nº.018/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, J ustiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de Março de 2005.
ary ELlt A
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Pei 1]
Proc. |I4 | ts
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 114/2005.
PROJETO DE LEI Nº.018/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 / 03 4 We
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: [% / 0% / Toc
; Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATADA NOMEAÇÃO: /7 / 5 109,4
Presidente-da Comissão
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 114/2005.
PROJETO DE LEI Nº.018/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /4 | 03 | le”.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 23 / 03 | poor.
Ou
Relato
CJ nº 0817/03
Instituto Br
Administra
Rio de Janeiro, 29 de maio de 20083.
limº. Sr.
Vereador Luiz Braz Mariano
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhor Vereador,
Em resposta ao Fax s/nº, datado de 22 de abril, remetemos-lhe, em
anexo, o Parecer nº 0803/03.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
SEUS
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
JCBP/tmp.
, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamDibam.org.br - Web: http://www.ibam.org.br
PARECER insútito Br
Administração Municipal
Nº Parecer: 0803/03
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
Competência legislativa municipal.=
Autorização para venda de artigos pelas—
farmácias locais. Possibilidade.
Competência comum atribuída
constitucionalmente aos entes federativos
como critérios definidores da atuação
edilícia. Comentários.
CONSULTA:
O Vereador Luiz Braz Mariano, da Câmara Municipal de Mococa, no
Estado de São Paulo, utilizando como ilustração lei de outra Municipalidade,
indaga-nos sobre a viabilidade de ser proposta lei nos mesmos ditames, que
autorize as farmácias e drogarias locais a comercializar artigos diversos, v.g.,
bijuteria, filmes fotográficos, pilhas e cartões telefônicos, dentre outros que
especifica.
RESPOSTA:
O Estado Federal é aquele em que o poder governamental é distribuído
entre órgãos centrais, para o provimento de interesses nacionais e periféricos, para
o provimento de interesses locais. Dentre suas principais características, destacam-
se a descentralização política, a repartição de competências e a autoconstituição
dos Estados-membros.
De fato, a distribuição de poderes governamentais só é possível pela
adoção de um sistema de partilha de competências. Como norma fundamental de
estruturação do Estado, é a Constituição Federal que determina a distribuição das
competências materiais e legislativas entre os entes da federação.
A Carta Magna promulgada em 1988, ao disciplinar a estrutura da
federação brasileira nos arts 1º e 18, reconhece o Município como ente federado
autônomo.
“Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
Se pesquisarmos a origem da palavra autonomia, encontraremos do
grego, autos, que significa próprio, e nomos, que quer dizer norma. Sem dúvida,
“
| nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http:/hvww.ibam.org.br
P/0803/03 )
das características que fundamentam a autonomia municipal, prepondera a
capacidade de autolegislação ou capacidade normativa, sem a qual o Município
não seria capaz de exercer sua autonomia política, administrativa e financeira.
Nesse passo, é competente o Vereador para editar norma acerca da
comercialização dos artigos exemplificativamente elencados na Lei municipal nº
5.884/02, de outra Municipalidade, haja vista a inocorrência de afronta ou
ingerência à competência nacional, à medida que a Constituição da República
permite o esforço conjugado de todos os entes federativos em prol do interesse
maior coletivo, no caso, local, como se infere da transcrição infra colacionada:
“A competência comum, diferentemente da concorrente e da
privativa, é competência que os entes federados exercem sobre mesma
matéria, sem, todavia, interferir nas áreas de respectiva atuação, sobre não
haver, em seu exercício ordinário, hierarquia de exclusão. Na competência
privativa, os entes federados que a possuem excluem a dos demais. Na
competência concorrente, atuam sobre a mesma matéria, mas em campos
diversos. Na comum atuam sobre a mesma matéria e nos mesmos campos
sem conflito
1.1 O art. 23 indica, pois, doze hipóteses em que o interesse
superior da nação fortalece o Federalismo, permitindo a ação conjugada ou
separada de cada um dos entes para a consecução de um objetivo comum
sobre matérias em que prevalece o aspecto social e cultural, tais como saúde,
educação, preservação do patrimônio histórico etc”.
Ademais, a Lei Federal nº 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário
de drogas e medicamentos, endereça ao Município competência para regulamentar
a matéria, em especial, promover o licenciamento e fiscalização do comércio
farmacêutico, bem como as condições de comercialização dos artigos
apresentados pela consulta, conforme se depreende da interpretação sistematizada
dos artigos 4º, V; 5º, 81º,21e 44.
Há que se atentar, todavia, para o fato de que a simples edição de lei
municipal nos moldes ora examinados não tem o condão de autorizar a
comercialização dos produtos acima mencionados, devendo haver respaldo,
também, nos contratos sociais das farmácias e drogarias, os quais devem conter
previsão expressa no sentido de contemplar a venda de tais artigos.
Apesar de disciplinado na norma-paradigma acima colacionada, impõe
frisar que a combinação de alimentos e medicamentos é sempre potencialmente
perigosa, colocando em risco a saúde pública. Com efeito, recomendamos que a
novel proposta legislativa contemple as condições em que tal convívio seja o mais
saudável possível, levando em conta, inclusive, os demais regramentos locais
pertinentes ao tema, sanitários, inclusive.
Considerando que a Lei Federal nº 5.991/73 e o Decreto Federal nº
74 4TOITA, que a regulamenta, não proibem o funcionamento de farmácia e
P/0803/03 3
drogaria em edificação ou imóvel onde exerçam outros usos, apenas determinando
a observância do conjunto de normas para impedir a ocorrência de irregularidades
que afetem a qualidade dos produtos ou ponham em risco a saúde dos
consumidores, bem como o dever de observância, em qualquer caso, do art. 23, |,
da Lei nº 5.991/73 clc art. 16, Il, do Dec. Nº 74.170/74, nos quais se prevê que o
licenciamento de farmácias e drogarias exige o uso de "instalações independentes”
com o fim de não descaracterizar o estabelecimento nem comprometer as suas
condições sanitárias, não vislumbramos qualquer óbice para que O objetivo da
consulta materialize-se.
Feitas as elucidações que nos cabiam, opinamos pela competência
legislativa municipal para a regulamentação da comercialização dos artigos
elencados pela Lei municipal nº 5.884/02, observados os ditames da legislação
pertinente.
É o parecer, s.m.j. ,
j : ,
Júlio César Barbosa Pinheiro
U Da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer. 3 E
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2003.
JCBP/tmp.
HAAREAICIISPR003MOCCPUO1.DOC
[Fis nºoO(t LL bes nr vol
| Proe. | (M | V0oS | Proc. S/ | 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
EQUIPE TÉCNICA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Rua Visconde do Rio BlaGAMAR AS MUNICIPAL
Cep: 13.730-250 Fonel (0193860 F5ÚIC A —
PROTOCOLO
Ofício nº 075/03
its
Mococa. 22 de Setembro de 200P
Exma. Senhora,
Em atenção ao oficio em que MV Exa. solicita
apreciação do projeto de Lei 04 0/2003. de autoria do nobre vereador
Luiz Braz Mariano, remetemos em anexo parecer elaborado pela
Equipe Técnica de Vigilância Sanitária de Mococa,
Ao ensejo, renovamos a V Exa. e demais membros
dessa douta casa, nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Tiago Ferraz Siqueira
Coordenador da V.I.S.A.
- Exma. Senhora 7
- Neide Fallarint
. DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
- A/C Vereador Italo Mazieiro dr
MOCOCA-SP-
Cs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
EQUIPE TÉCNICA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Rua Visconde do Rio Branco, 741 Centro
Cep: 13.730-250 Fone: (019) 3665-5581
Preliminarmente, esclarecemos ao nobre edil que a Lei Federal
5.991/73 define:
FARMÁCIA:- “Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais
e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de
atendimento privativo de Unidade Hospitalar ou de qualquer outro
equivalente de assistência médica;
DROGARIA:- “Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas
embalagens originais”.
CORRELATO:- Substância, produto, aparelho ou acessório, cujo o uso
ou aplicação esteja igado à defesa e proteção da saúde individual ou
coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes ou afins, diagnóstico e
analíticos, os cosméticos e perfumes e ainda os produtos dietéticos,
óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.
- Às mesmas definições são adotadas, em sua totalidade, pelo
Decreto Estadual 12.349/78
Conforme parecer encaminhado através do Ofício Circular 08/96
DITEP — Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria do Estado da
Saúde expressa a proibição de venda de produtos alheios à área de
atuação das Drogarias (cópia anexa).
Também, em resposta à consulta realizada em novembro/2000
através do Ofício VISA/MMOCOCA 043/00 ao Centro de Vigilância
Sanitária da Secretaria do Estado da Saúde (cópia anexa) obteve-se
como resposta à confirmação taxativa da proibição.
Ainda, o artigo 55 da citada Lei 5.991/73 veda o uso de qualquer
dependência da Farmácia ou Drogaria como consultório, ou outro fim
diverso do licenciamento.
A autorização de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária
(Alvará), autoriza as Farmácias e Drogarias a exercerem atividades de
venda e comércio de medicamentos e correlatos, não incluindo a venda
de alimentos ou outros produtos.
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(
We
Lis. n.v
Proc.
Fis. nº 0(2 PAD) |
E 1%
Proc.
Conclusão:
Assim, entende a Vigilância Sanitária de Mococa que a aprovação do
projeto ora discutido, contraria toda Legislação Sanitária vigente e
ainda que tal matéria é de competência Legislativa dos níveis Federal
(Ministério da Saúde) e Estadual (Secretaria do Estado da Saúde) por
envolver aspectos pertinentes á saúde coletiva que devem ser
discipinados em todo o estado e em todo território nacional.
P
ss V pai
CRETARIA DE ESTADO”
tá 3
VA DM
Proc. |Y1 voos
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Av .Sã0 Luis 8S5P-8P
São Paulo,31 de outubro do 1996.
Qi.Circular nº 08/96-BITER = e - E : o Ssa
Ret: Vonda da Droduye-alheios à área do madionmontco BO tês
am farmácias o drogarias,
Senhor(s) Dirator(a)
Considerando qs frequentes questiarumentos roforentes
à lagalidaçdo do venda om farmácias e drogarias, do produtos alhoios à aron do
medicamentos, tais como: aiimentos, brinquedos, bijutarias, máquinas de calculor,
“relógios, rofrigoruntas, aorvotas, otc., vojamos o que exprossa E legislação
“-pontinente:
L.oi Fodsrol nº 5.901 de 17.12.1073
Ama. Para efeitos gosta Lei, são ad tados os seguintos concoltos:
'- Farmácia: estabelacimento dê manipulação do formulas magistrals e oflcinals,
comárcio de drogas, mosilcamentos, Insumes tarmkcônticos o corralatos,
compreendondo o da dispensação: o o da atondimonto privalivo de unidade
hospitalar ou de qualquer outra equivalonte da ausintôncia médica,
medicamentos, insumos farmacouticos q corrolatos aim suas ombetagens originala;
AnSº: o comárcio go drogas, medicamentos s de Insumos farmecQuticas é
privativo das umprasas e doa vstabelecimentos definidos nosta Lol.
5 1º: o comorcio ds aoterminados correlatos, tals como, aparalhos e acassórios,
- produtos ullizados para fins dlagnostiços o unalticos, tontalógicos, votarinários,
“ge higlono pessçal ou de ambiente, cosmóticos e porumes exercidos por
astabolecimantos «spoclalizados, podera tar extensivo às farmácias q drogarias,
obssrvado o disposto om Loi Federal o mu cuplativa dos Estados, do Distrito
Federal o dos Temitórios.
Dianto do qua oxprosaa à legislação, é clara a definição
“ do-qua podar vender as farmácias o drogarias.
Ee Considorando quo na farmácias e drogarias são
ontabelecimontos de saúde pública, conclul-so quo é vedada às mesmas as
vendas de produtos alholog à áron do mesdicamontos, tals como: alimontos,
“brinquedos, bijutoriaS, máquinas penta it, Rg a, rerigoraniaa, sorvetes, ic.
. osame 3 RM
MARISA LI
Direfota Tá
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cxo Toão da
DIR nr genão 7 tomadianta
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xl- Drogaria: estabelocimanto do dlsponsação o comércio do drogas,.
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- Fone:
Tg)
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE... Lt! | Pros 159/10
COORDENAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA e À MM ac
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Avenida São Luís, 99 - 5º and. CEP 01046-001 — SÃO PAULO
FONES: (011)259.2252- 2577611 R. 1500/1501/1502 FAX: (011) 2657-7650
E-mail: dit cve.saude,sp.gov.br
TRANSMISSÃO DE FAX
Para: Sra. Virginia Tereza Alegreti Data 30/01/01
instituição Departamento Municipal de Saúde
Fax: (019) 6562653
De: E DITER
Fone: (011 ) 2690.2252 — 2567.7611 Ramais 1501/1502 (911 )257-7650
Número de páginas incluindo esta folha de rosto: ( )
TRANSMITIDO POR: AUTORIZADO POR: MARISA LIMA CARVALHO
DIRETORA TÉCNICA DO CVS
PO et
Fax nO > fao00- DITEP
Ref. Fax G: 1839/00
(OT. VISA nº 043/00)
Em atenção a sua solicitação , documento supracitado, esclarecemos a
vSa. que conforme a legislação federal vigente: Lei Federal 5991/73 e Decreto Federal
74.47074 que a regulamenta é vedado às farmácias e drogarias o comércio de produtos
alheios ao mesmo.
Atenciosamente,
MARISA LIMA CARVALH
Diretora (fé e;
MEP/apo
O
Pr ANE
Departamento quis esa
Prefeitura Municipal de Mococa - SP
EQUIPE TÉCNICA DE VIGILÂNCIA GNUTTÁRIA
of. VISA Nº 043/00
Mococa, 23 de Novembro de 2000 ,
Prezada Senhora,
Solicitamos o V.Sa,. parecer quanto a le-
galidade, ou não, da venda dos produtos relacionados
em anexo em drogárias e farmácias.
A resposta poderá ser dada atraves do
fax (19) 656-0009,
Sendo só para o momento, renovamos a V.Sa,
e Equipe, protestos de estima e consideração,
Atepeiasamente
AR
VIRGINI RESA ALEGRETI
Agente / Saneamento RG 1121
Equipe Téc. Vig. Sanitária
Prateitura Municipal de Mococa
Ilma. Sra,
Dem. MARIZA LIMA CARVALHO
D.D. DIRETORA TÉCNICA
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SÃO PAULO - SP
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Gatorade -
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(Proe Jlyl 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
————
EQUIPE TÉCNICA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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dade fisica. ME a .N518.N019011-0.
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CoN.P.). 43.816.719/0001-08.
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Fls. nº Vi 5
(Proc. J/y 1 Z005 7005
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Vamp du Ju va J)toos
INTERESSADO + fla, A jids
RELATOR = Ílodo me Aguas Ties
ASSUNTO :- art rd VER E
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, UE a Mon EE de Loo sS.
AÊ
Relato
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
1
Sala das Comissões, 1, de Ma ra de Voos”.
AL
Proc. dl o) / tos!
E ai Municipal do Wbcoca
Estado dá São Pad
Hit
PROCESSO Nº. 114/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de Março de 2005.
Ato Lotta Mm
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 114/2005.
PROJETO DE LEI Nº.018/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2) / 03 | toos.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: ty / 03 Já
un
“ Presidénté da Comissã
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Sode Pryneiseo E: beto
- 3
DATA DA NOMEAÇÃO: 2! | O? | Loop,
OM! ar
e da Comissão
Escada de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 114/2005.
PROJETO DE LEI Nº.018/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2! / 03 | Zee.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2! / 03 | 2o0e 18d
Rx
/
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à 027 47
Ca RERE
amara Municipal do co tes
Estado do São Poido
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.018/2005.
INTERESSADO :- VEREADOR ELIAS DE SISTO
RELATOR :- FRANCISCO ALAMINO FILHO
ASSUNTO :- AUTORIZA FARMÁCIAS E DROGARIAS
COMERCIALIZAR OS ARTIGOS QUE ESPECIFICA.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2 4 de A Se o "de 2005.
d nº *
í
/ Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, CA de Mar SE de 2005.
Câmara Municipal d
pise amura unicipa e ococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.264/2005-CM.
Mococa, 07 de Abril de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 06 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.021/2005, referente ao Projeto de Lei nº.013/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.022/2005, referente ao Projeto de Lei nº.016/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.023/2005, referente ao Projeto de Lei nº.018/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.024/2005, referente ao Projeto de Lei nº.022/2005. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.025/2005, referente ao Projeto de Lei nº.023/2005. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.026/2005, referente ao Projeto de Lei nº.024/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
| Fis. n.º 02 L |?
A dam À
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado da Sit Piso
UI FIs1
AUTÓGRAFO Nº.023 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 018/2005.
Autoriza farmácias e drogarias a
comercializar os artigos que especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 06 de Abril de 2005, aprovou Projeto de Lei nº.018/2005, de autoria
do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.-
comercializar os seguintes artigos:
vil
Vil
XI
XI
xiii
XIV
Xv
XVI
Xvil
XvIl
XIX
Ficam as farmácias e drogarias autorizadas a
bijuteria;
filmes fotográficos:
leite em pó;
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meias elásticas;
chocolates;
cartões eletrônicos;
cosméticos;
bebidas isotônicas;
isqueiros;
refrigerantes;
água mineral;
produtos de higiene pessoal;
fotocópias;
bebidas lácteas;
produtos dietéticos,
repelentes de tomada;
cereais matinais.
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Edbido de São Paiho
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AUTÓGRAFO Nº.023 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 018/2005.
Fis 2
Art.2º.- Para a finalidade de que trata o artigo anterior, os
estabelecimentos necessitam:
|- dispor de compartimentos adequados para a exibição dos
produtos;
|- atender às medidas e leis específicas de sua
comercialização;
Ill- expô-los separadamente dos medicamentos,
Art.3º.- Os produtos comercializados devem ser inócuos em
relação aos produtos usualmente exibidos em farmácias, sendo também vedado o
comércio de produtos potencialmente prejudiciais à saúde do consumidor.
Art4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de Abril de 2005.
propo bihPo,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
= -. Presidente Cu | /, |
ELIAS DE SISTO CARLOS/ROBERTO
1º. Secretário 2º. Secretário