materia nº 19/2005

Fis. nº 02
[Pres Ht$ 1 Zo05
É imaiê Municipal do coca
CÂMARA MUNICIPAL |
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Estado dipad -MOCOCA-
PROTOCCLO
DATA | RUBRIGA
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Projeto de Lei nº. Ú 4 de de de 2005.
Declara de utilidade Pública o
E “AEROCLUBE DE MOCOCA”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº. /2005, de autoria do Vereador Francisco Alamino
Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica declarado de utilidade pública o
“AEROCLUBE DE MOCOCA”,
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Fis. n£;o3 FAS)
Proc.
Cima Municipal FA Whococa
Estado da São Pp. ME A
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que estamos apresentando, onde o Aeroclube
de Mococa, é tornado de utilidade pública, tem seu amplo mérito, pois trata-se do
Poder Público, reconhecer o valor e importância de uma entidade que se constituí
numa escola destinada ao ensino e a prática da aviação civil, onde esta também
implicadas outras atividades ligadas a prática aeronáutica, como turismo,
desportos, assim como também cumprir atividades logísticas em situação
emergenciais. ,
O Aeroclube de Mococa, tem tradição, fundada em 13 de
julho de 1941, cumpriu por largo tempo suas atividades estatutárias,
congregando grande número de alunos sob a orientação do experiente piloto
Juvenal Paixão.
Esse primeiro impulso alcançado deveu-se a generosa doação
de vários alqueires de terra por parte do Capitão Olimpio Garcia de Figueiredo,
onde foi então construído o Aeroporto Municipal, que na época de mais
desenvolvimento, recebia aeronaves de passageiros das linhas aéreas natal,
interligando Mococa-São Paulo.
Não podemos deixar de lembrar de que Mococa tem seus
filhos ligados a Força Aérea Brasileira, e muitos deles destacaram-se como
competentes pilotos galgando sempre com mérito os degraus da hierarquia
militar. dentre eles destacamos Moacyr Del Tedesco. Milton Del Tedesco, Walter
Del Tedesco, José Garotti Filho, e na aviação civil William Becker.
Esperamos que a atual e dedicada Diretoria do Aeroclube de
Mococa, que após muito trabalho, conseguiu reativar essa útil entidade, que tem
como objetivo principal a formação de pilotos civis, uma porta aberta para o
despertamento de muitas vocações e carreiras dentro da aviação moderna, onde
esse meio de comunicação hoje é estritamente essencial, visando uma sadia
política de globalização dos povos.
Para nós mocoquenses, é motivo de satisfação, haver aqueles
de idealisticamente, batalharem para inserir nesse contexto Mococa.
DESPACHO
A(s) Comissões: JU q |
Sala das Sessões: DEL OXLOL
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ÇÃO Ba om DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2933 / TÍTULO |
agp O Aeroclube de Mococa , fundado em 13 de julho de 1941, com sede e foro na cidade de
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coca , composto de número ilimitado de sócios, constituído por tempo indeterminado, reger-se-á
pelo presente estatuto.
Art 2º - O Aeroclube de Mococa é uma sociedade civil com patrimônio e administração próprios,
com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil,
de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou
de notório interesse da coletividade.
Art 3º. - O Aeroclube de Mococa não tem finalidade lucrativa, nem remuncra seus dirigentes,
direta ou indiretamente, não respondendo seus sócios solidária nem subsidiariamente pelos
compromissos assumidos pela entidade.
TÍTULO II
CAPÍTULO |
DOS SÓCIOS
Art 4º - Os sócios, com direitos e deveres iguais, salvo as condições estabelecidas neste estatuto.
serão: fundadores, honorários, beneméritos, remidos ou efetivos.
8 1º - São considerados sócios fundadores do Aeroclube de Mococa todos os que tomaram
parte da Assembléia Geral de fundação e assinaram o respectivo livro de atas.
$ 2º - Poderão ser sócios honorários vultos eminentes, nacionais ou estrangeiros, que se hajam
distinguido por feitos notáveis ou contribuído relevantemente para o progresso da aeronáutica.
8 3º - Como beneméritos, serão considerados os que, pertencendo ou não ao quadro social,
houverem prestado destacados serviços à Entidade, cuja escolha, feita pela Diretoria, deverá ser
homologada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos sócios presentes a uma Assembléia Geral.
$ 4º - Remidos, serão os que contribuirem, de uma só vez, para a entidade. com a quantia
de2(dois) salários minimos, sejam ou não pertencentes ao quadro social.
$5º - O sócio efetivo será aquele aceito como tal pela entidade.
Parágrafo Único — Qualquer pessoa, independente de indicação de sócio. tem o direito a pleitear
admissão no quadro social do Aeroclube de Mococa, cabendo á diretoria da Entidade, no prazo de
60(sessenta) dias a contar da data de apresentação do pedido, analizar a solicitação formulada.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art 5º - São direitos dos sócios em dia com suas obrigações para com a entidade:
1) - fregientarem a sede social, reuniões e festividades acompanhados por pessoas da família
ou convidados;
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é otados;
O) - participarem da Assembléia Geral. podendo fazer uso da palavra.
HIT) - serem nomeados para exercerem funções na Diretoria da entidade, sendo À
Diretor Técnico ou Diretor de Instrução deverão ter no mínimo a licença de piloto pr?
IV) - proporem a criação de Departamentos Aerodesportivos:
V) - proporem sócios para a entidade;
VI) - requererem ao Presidente da entidade a convocação da Assembléia Geral ou, se tiver
sido criado, do Conselho Deliberativo, desde que representem um mínimo de 1/3 (um terço) do
efetivo social em condições de votar, assistindo-lhes o direito de, se decorridos 15 (quinze) dias da
entrega da proposição ao Presidente da entidade não tiverem sido atendidos, fazerem a convocação
diretamente;
VII) - requererem, por ausência da cidade, licenciamento pelo prazo, máximo, de 01 (um) ano,
sendo dispensados do pagamento de contribuições. enquanto perdurar o afastamento.
Parágrafo Unico - Os sócios licenciados terão seus direitos na entidade suspensos enquanto durar
seu afastamento.
Art 6º - São deveres dos sócios:
1) - observarem o cumprimento do estatuto e regimento interno, bem como regulamentos e
determinações emanadas do Departamento de Aviação Civil ou outro órgão competente;
IN) - portarem-se na entidade com decôro, urbanidade e respeito, observando as determinações
dos órgãos administrativos e dispositivos regimentais:
H1) - exercerem com dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados:
IV) - pugnarem pelos interesses, engrandecimento e bom nome da entidade:
V) - manterem em dia seus compromissos para com a entidade:
VI) - comunicarem à Diretoria qualquer irregularidade que notarem na entidade ou qualquer
violação às disposições deste estatuto, do regimento interno ou de regulamentos e determinações
emanadas do Departamento de Aviação Civil ou outro órgão competente;
VII) - quando solicitado pela Diretoria, por funcionários da entidade ou por autoridade
competente, identificarem-se como sócio da entidade.
Art 7º - Considera-se em dia com seus compromissos o sócio que além de ter pago a sua
contribuição social, tenha liqiidado qualquer outro débito de sua responsabilidade para com a
entidade.
Parágrafo Único - As contribuições, as quais ficam sujeitos os sócios, serão estabelecidas
periodicamente pela Diretoria, após aprovação da Assembléia Geral.
TITULO II
DO FUNDO SOCIAL - RECEITAS E DESPESAS
Art 8º - Constituem patrimônio social os bens atuais e os que a entidade adquira ou lhe sejam
doados, legados ou compromissados.
Art 9º - Compreende-se como receita:
D) - jóias, contribuições sociais e taxas;
IN) - doações e legados;
II) - subvenções federais, estaduais e municipais; (
IV) - rendas provenientes das estadias de aeronaves particulares e atividades aéreas:
1) - rendas provenientes da oficina de manutenção;
VI) - rendas eventuais, inclusive das atividades sociais.
Art 10 - Compreende-se como despesas:
1) - as aquisições, construções ou benfeitorias necessárias à entidade:
I1) - o custeio das atividades da entidade, aviatórias ou sociais:
HI) - os gastos com manutenção dos serviços da entidade, energia elétrica, gás, telefone,
impostos, taxas, aluguéis, salários e contribuições sociais.
TÍTULO IV
DOS PODERES
Art 11 - São poderes da entidade.
1 - Assembléia Geral;
II - Conselho Deliberativo, se criado pela Assembléia Geral;
HI - Diretoria;
IV - Conselho Fiscal;
V - Conselho Desportivo.
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art 12 - A Assembléia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, formada pela reunião dos
sócios em pleno gozo de seus direitos, é soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes c às
disposições deste estatuto, tomadas suas deliberações por maioria de votos, cabendo à ela autorizar
a hipoteca, o empenho ou a alienação dos bens patrimoniais do Aeroclube, bem como a contratação
de empréstimos e aprovação da prestação de contas da Diretoria.
Art 13 - A Assembléia Geral ordinária será convocada de 02 (dois) em 02 (dois) anos. no mês de
Março, a fim de se manifestar sobre o relatório e prestação de contas da Diretoria anterior, eleger o
Presidente e o Vice-Presidente da entidade, os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e os
membros do Conselho Desportivo e seus suplentes.
Parágrafo Unico - Se a entidade decidir pela criação do Conselho Deliberativo, de acordo com o
disposto no Art 20 deste estatuto, a Assembléia Geral ordinária será realizada de 02 (dois) em 02
(dois) anos, no mês de Março, a fim de também eleger os membros do Conselho Deliberativo e seus
suplentes,
Art 14 - A Assembléia Geral será convocada extraordinariamente sempre que julgado necessário
pela Diretoria por maioria de votos, ou nos termos do inciso VI do Art 5º, tratando-se na mesma,
exclusivamente, da matéria para a qual foi feita a convocação.
Art 15 - A Assembléia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, só poderá ser constituída
e funcionar em 12 (primeira) convocação quando se verificar que a presença de sócios quites com
a entidade constitue mais da metade dos sócios capacitados a votarem.
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Art 16 - Em 22 (segunda) convocação, que deverá ser anunciada Juntamente com a 1º (primeira) e
marcada para o mesmo local, uma hora depois, funcionará e deliberará com qualquer número de
sócios presentes, exceto quando se tratar da dissolução da entidade ou, se tiver sido criado. do
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Conselho Deliberativo, quando deverão ser observadas as normas específicas cs
estatuto.
Art 18 - A Assembléia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, será sempre aberta pelo
Presidente da entidade, ou seu substituto legal, o qual declarará a ordem do dia e solicitará da
assembléia a indicação de um Presidente e secretário para a mesma.
Art 19 - Quando o objetivo for eleição, o Presidente da Assembléia Geral pedirá aos presentes a
indicação de 02 (dois) sócios para servirem de escrutinadores, devendo, após a apuração. proclamar
os eleitos.
CAPÍTULO
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art 20 - O Aeroclube poderá adotar, quando tiver no seu quadro social mais de 100 (cem) sócios,
um Conselho Deliberativo.
Art 21 - O Conselho Deliberativo será composto de membros efetivos e suplentes da seguinte
forma:
1) membros efetivos - na proporção de 01 (um) para cada 10 sócios até o décimo, de 01 (um)
para cada 20 (vinte) sócios do décimo primeiro ao vigésimo, de 01 (um) para cada 30 (trinta) sócios
do vigésimo primeiro ao trigésimo, de 01 (um) para cada 40 (quarenta) sócios a partir do trigésimo
primeiro;
Il) membros suplentes - na proporção de 01 (um) suplente para cada 02 (dois) membros
efetivos.
$ 1º - A instituição do Conselho Deliberativo deverá ser feita, obrigatoriamente, por Assembléia
Geral, que deverá empossar 50% (cinqienta por cento) dos candidatos primeiros colocados na
votação para um mandato de 04 (quatro) anos e os demais 50% (cinqiienta por cento) dos
candidatos para um mandato de apenas 02 (dois) anos.
$ 2º - Os suplentes do Conselho Deliberativo que se tornarem membros efetivos desse conselho
terão mandato válido para completar o tempo dos seus respectivos antecessores, que deverá ser o
suficiente para completar 04 (quatro) ou 02 (dois) anos, independentemente da data de efetivação
como membro efetivo.
$3º - A renovação do Conselho Deliberativo se dará a cada 02 (dois) anos, na primeira quinzena
do mês de Março, elegendo-se os conselheiros para um mandato de 04 (quatro) anos.
Art 22 - O Conselho Deliberativo se reunirá, ordinariamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, na
segunda quinzena do mês de Março , para eleger o seu Presidente e o seu Vice-Presidente, o
Presidente e o Vice-Presidente da entidade, os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, os
membros do Conselho Desportivo e seus suplentes, bem como apreciar a prestação de contas da
Diretoria anterior.
Art 23 - O Conselho Deliberativo se reunirá, extraordinariamente, sempre que necessário, por
convocação do seu Presidente, dos seus membros, da Diretoria do Aeroclube, do Conselho Fiscal,
do Conselho Desportivo ou pelos sócios da entidade na forma prevista no inciso VI do Art 5º deste
estatuto.
$ 1º - O Conselho Deliberativo só funcionará em 12 (primeira) convocação com a presença da
maioria de seus membros efetivos. ou em 22 (segunda) convocacão. que deverá ser anunciada
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S3yNMtamente com a 1º (primeira) e marcada para mesmo local, uma hora depois/&
número de conselheiros.
$2º - A convocação do Conselho Deliberativo será feita segundo as normas
através do envio, pelo Correio, de carta registrada aos conselheiros, devendo mencioiR
dessa convocação, as horas e o local de reunião e definindo a ordem do dia.
Art 24 - O conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) não consecutivas
sem apresentar justificativa, aceita pelo conselho, perderá automaticamente o mandato, sendo
substituído pelo primeiro dos suplentes.
Art 25 - O Presidente do Conselho Deliberativo, ou seu substituto legal, abrirá os trabalhos, e,
quando houver eleição, pedirá aos presentes a indicação de 02 (dois) conselheiros para servirem de
escrutinadores.
Art 26 - Uma vez constituído, caberá ao Conselho Deliberativo as atribuições de:
1) - eleger seu Presidente e o seu Vice-Presidente:
I1) - eleger o Presidente e o Vice-Presidente da entidade;
HT) - eleger os membros do Conselho Fiscal da entidade e seus suplentes;
IV) - eleger os membros do Conselho Desportivo da entidade e seus suplentes;
V) - conhecer e julgar em grau de recurso os atos e decisões da Diretoria.
Art 27 - O Conselho Deliberativo exercerá em sua plenitude todos os poderes de competência da
Assembléia Geral
Parágrafo único - Excetuam-se da competência prevista neste artigo a deliberação sobre a
dissolução social da entidade, a sua dissolução e a eleição dos seus membros.
Art. 28 - O Conselho Deliberativo poderá ser dissolvido a juizo da Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, com a aprovação de 3/4 (três quartas) partes dos sócios quites com a
entidade, em 12 (primeira) ou 22 (segunda) convocação.
Art 29 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo;
1) - presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, orientar e conduzir os seus trabalhos,
assinar o livro de atas e a correspondência;
Il) - convocar a Assembléia Geral e o Conselho Deliberativo:
II) - nomear e empossar o secretário do Conselho Deliberativo, demissível AD NUTUM,
dentro de 72 (setenta e duas) horas da sua posse;.
IV) - empossar o seu sucessor, o Vice-Presidente e o secretário do Conselho Deliberativo. os
novos conselheiros eleitos, o Presidente e o Vice-Presidente da entidade, os membros do Conselho
Fiscal e os membros do Conselho Desportivo;
V) - cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno, as determinações emanadas do
DAC ou outro órgão competente e demais normas da entidade, bem com as resoluções da
Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo não contrárias a este estatuto.
Art 30 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:
1) - auxiliar o Presidente do conselho e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos
temporários;
-- quando faltar 06 (seis) ou menos meses para terminar sua gestão. substi
I
SO efite, no caso de vacância.
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43 45º TIN - quando faltar mais de 06 (seis) meses para o término de sua gestão.
» de convocação do Conselho Deliberativo, a eleição do seu novo Presidente.
Art 31 - Compete ao secretário do Conselho Deliberativo:
1) - secretariar as reuniões do conselho, lavrar e assinar as respectivas atas;
Il) - encaminhar toda a correspondência do Conselho Deliberativo:
IN) - encaminhar ao conhecimento da Diretoria as resoluções do Conselho Deliberativo:
IV) - na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do conselho. instalar a reunião do
conselho, promovendo a designação, pelo plenário, de um Presidente para assumir os trabalhos.
CAPÍTULO
DA DIRETORIA
Art 32 - O Aeroclube será administrado por uma Diretoria composta de 10(dez) membros. eleitos
o Presidente e o Vice-Presidente, bienalmente, pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo,
e será constituída pelos seguintes cargos:
1- Presidente;
II - Vice-Presidente;
II - Tesoureiro;
IV - Vice-Tesoureiro
V - Diretores de Departamentos Aerodesportivos [(Vôo à Vela, Ultraleve, Aeromodelismo,
Balonismo, etc ...)]
VI — Diretor de Instrução;
VII - Diretor de Material;
VIII — Diretor Social ;
IX - Diretor de Segurança de Vôo:
X — Secretário
8 1º - A escolha dos sócios que comporão a Diretoria deverá recair em pessoas de reconhecida
idoneidade moral.
$ 2º - Os membros da Diretoria não elegíveis serão nomeados pelo Presidente, dentro de 72
(setenta e duas) horas da sua posse, demissíveis AD NUTUM, e serão empossados pelo Presidente
da entidade.
Art 33 - A eleição do Presidente e Vice-Presidente deverá ser realizada, simultancamente, até à
última semana da gestão vigente, e deverá ser precedida pela apresentação do relatório e prestação
de contas da Diretoria, já com o parecer do Conselho Fiscal.
Art 34 - Nos impedimentos temporários do Presidente será este substituido pelo Vice-Presidente. e
no caso de vacância deverá ser o cargo preenchido por Assembléia Geral, em prazo não superior a
30 (trinta) dias.
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É rt 35 - À Diretoria, investida de plenos poderes para praticar atos administrative
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execução dos objetivos da entidade, não poderá, no entanto, hipotecar, empenhar oul
patrimoniais da entidade, nem contrair empréstimos, sem autorização expressa da Ass
ou do Conselho Deliberativo.
Art 36 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e. extraordinariamente. sempre
que for necessário, com a presença da maioria de seus membros, deliberando por votação da
maioria.
Art 37 - Os membros da Diretoria só poderão ser licenciados, por motivos devidamente
justificados, a critério da Diretoria, até o prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art 38 - À Diretoria compete coletivamente:
D) - administrar o Aeroclube, zelando pelo bom nome da entidade:
ID) - cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto, do regimento interno e
determinações emanadas do DAC ou outro órgão competente, bem como suas próprias resoluções,
as do Conselho Fiscal, as do Conselho Desportivo, as da Assembléia Geral ou do Conselho
Deliberativo, não colidentes com este estatuto:
HI) - elaborar o regimento interno, alterando-o quando julgar conveniente, AD
REFERENDUM da Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo:
IV) - aprovar os regulamentos dos departamentos aerodesportivos
V) - resolver os casos omissos no estatuto e submetê-los à Assembléia Geral ou ao Conselho
Deliberativo, quando considerar cabíveis de decisão superior;
VI) - autorizar todas as despesas previstas no estatuto. regimento interno ou em orçamento do
exercício;
VII) - aprovar os programas sociais, esportivos e aerodesportivos da entidade:
VHI) - organizar a programação dos cursos em vigor na entidade e fiscalizar o seu
cumprimento;
IX) - contratar e demitir empregados, determinar suas atribuições, salários e vantagens:
X) - examinar e encaminhar, se julgar conveniente, as propostas de sócios honorários e
beneméritos;
X1) - decretar e tornar efetiva as penalidades que aplicar, submetendo à Assembléia Geral ou
ao Conselho Deliberativo os casos previstos neste estatuto;
XII) - sindicar a idoneidade das pessoas propostas para sócios, aceitando ou recusando, com
obrigação de declinar os motivos;
XIII) - promover convocação da assembleia geral ou do Conselho Deliberativo, por sua
iniciativa ou nos casos previstos neste estatuto:
XIV) - elaborar o relatório de sua gestão, bem como a prestação de contas com balanço
demonstrativo de resultado do exercício, a fim de submeter ao Conselho Fiscal para parecer:
XV) - destituir qualquer de seus membros não elegíveis quando assim se torne necessário,
providenciando a sua substituição, apurando responsabilidades, agindo judicialmente se preciso for.
Art 39 - A Diretoria deverá contratar, quando julgar necessário, um administrador para a entidade.
Art 40 - Ao Presidente compete:
1) - nomear e empossar os membros da Diretoria não elegíveis;
” nom - representar a entidade perante o DAC, em juízo e nas
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HT) - constituir mandatários, nos casos indicados, com anuência da Diretoria:
IV) - convocar as reuniões da Diretoria, presidi-las. bem como sessões solenes e
V) - ordenar o Pagamento das despesas autorizadas:
VI) - assinar com o Tesoureiro Os cheques e títulos de responsabilidade do Aeroclube:
VII) - dar solução aos casos imprevistos e urgentes, da alçada da Diretoria. AD
REFERENDUM desta:
VIII) - submeter à apreciação da Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo o relatório e
prestação de contas da Diretoria, já com o parecer do Conselho Fiscal;
IX) - orientar e coordenar, se contratado, as atividades do superintendente (administrador) da
entidade.
Art 41 - Ao Vice-Presidente compete:
5) - auxiliar o Presidente nas suas atividades administrativas e sociais:
H) - substituir o Presidente nas suas ausências e/ou impedimentos temporários;
HI) - quando faltar 06 (seis) ou menos meses para terminar sua gestão. substituir O Presidente
efetivamente, no caso de vacância.
Art 42 - Ao Tesoureiro compete:
D) - assinar com o Presidente os títulos de sócios. mantendo sempre atualizada a situação dos
mesmos, e, isoladamente, os recibos de contribuições;
ID - ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e títulos de qualquer espécie, de
propriedade da entidade, depositando-os, em conta nominal da entidade. em bancos indicados pela
Diretoria, e responder pelo arquivo da tesouraria:
HT) - dirigir a parte financeira da entidade, pagando todas as despesas devidamente autorizadas
pelo Presidente, e com ele subscrever os cheques, ordens de pagamento e outros títulos:
IV) - apresentar à Diretoria, para encaminhamento ao Conselho Fiscal, os balanços anuais.
bem como os dados necessários à elaboração do relatório da gestão:
V) - apresentar à Diretoria, na reunião de cada mês, o balancete relativo ao mês anterior, bem
como trazer a Diretoria sempre informada da situação financeira da entidade;
VI) - franquear toda a escrituração e documentos contábeis ao Conselho Fiscal e às
autoridades competentes, sempre que for exigido;
VII) - manter sempre atualizados todos os serviços da tesouraria, de modo a poder ser
reconhecida, facilmente, a situação econômica da entidade;
VIII) - propor à Diretoria medidas que julgar necessárias ao bom desempenho de suas
atribuições.
Art 43 - Ao Vice-Tesoureiro compete:
1) - auxiliar o Tesoureiro nas suas atividades administrativas:
IN) - substituir o Tesoureiro nas suas ausências e/ou impedimentos temporários;
HI) - quando faltar 06 (seis) ou menos meses para terminar sua gestão, substituir o Tesoureiro
efetivamente, no caso de vacância.
Art 44 - Aos diretores dos departamentos aerodesportivos criados compete:
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cá) - promover o aerodesporto: | Pros. l!$ ! 2005 |
po? ID - dirigir e coordenar as atividades dos departamentos dentro das normas
seu regimento interno;
HI) - propor à Diretoria atualização do regimento interno do departamenth
julgadas necessárias para uma melhor eficiência operacional e de funcionamento.
Art 45 - Ao Diretor de Instrução compete:
1) - superintender todas as atividades Aéreas e de instrução pro fissionalizante:
HD) - Dirigir e coordenar as atividades Aéreas € cursos profissionalizantes dentro das normas
estabelecidas pelo DAC/IAC;
HT) - auxiliar na manutenção da disciplina de segurança de vôo, no solo e em vôo:
IV) - auxiliar na coordenação das atividades aéreas:
V) — Propor à Diretoria atualização do regimento interno do Departamento e as medidas
julgadas necessárias para uma melhor eficiência operacional e de funcionamento
VI)- indicar à Diretoria, para a admissão a seu critério. ao instrutores de vôo
Art 46 - Ao Diretor de Material compete:
7) - atuar em estreita colaboração com o Diretor de instrução, objetivando o funcionamento
harmônico das atividades da entidade:
I1) - providenciar as medidas julgadas necessárias a aquisição de manuais e documentação
técnica;
HT) - zelar e fazer zelar pela boa manutenção do material e pela conservação dos hangares e
equipamentos da oficina, da ferramentaria e demais instalações técnicas:
IV) - superintender o funcionamento do almoxarifado de suprimentos. diligenciando o seu
abastecimento;
V) - determinar, superintender e controlar a execução de trabalhos de reparos, revisões e/ou
recuperações de aeronaves, pára-quedas e outros equipamentos:
VI) - organizar e manter os fichários de estoque de todo equipamento de vôo e material de
almoxarifado, hangares e oficina;
VII) - manter em ordem a documentação das aeronaves, bem como regularmente escrituradas
suas cadernetas de célula, motor e hélice, devendo promover as vistorias previstas em tempo hábil:
VIII) - manter sob sua responsabilidade e controle os estoques de combustíveis e lubrificantes,
observando rigorosamente as normas de segurança.
Art 47 - Ao Diretor Social compete:
1) - fomentar a comunicação social, visando a divulgação e promoção da mentalidade
aeronáutica;
IT) - sempre em consonância com a Diretoria, promover a difusão das atividades da entidade.
HT) - superintender todas as atividades sóciais e recreativas da entidade:
IV) - planejar as programações sociais e recreativas da entidade;
V) - zelar pela boa apresentação e conservação das dependências sociais confiadas aos seus
cuidados;
Art 48 - Ao Diretor de Segurança de Vôo compete:
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11) — dirigir e coordenar as atividades voltadas à prevenção de acidente/incidentes
dentro das normas em vigor;
III) — atuar em consonância com os demais Diretores, levando-se em conta os fatores humano,
material e operacional, com o objetivo de se chegar ao zero acidente/meidente,
IV) - propor à Diretoria as medidas julgadas necessárias para o desenvolvimento de atividades que
visem a prevenção de acidentes/incidentes acronduticos, €
V)- elaborar e manter atualizado o Programa de Prevenção de Acidentes Acronâuticos.
Art 49 - Ao secretário compete:
D - orientar e superintender os serviços afetos à secretaria.
Il) - ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da entidade que deverão estar em
arquivos na secretaria;
II) - receber, preparar e despachar com o Presidente o expedientes da entidade.
IV) - manter sempre em dia os livros da entidade e a documentação afetos à secretaria.
V) - controlar os empregados da entidade, com relação a ponto de frequência, direitos trabalhistas,
contribuições sociais e seguro;
VI) - secretariar as sessões da Diretoria, fazendo os respectivos registros.
CAPÍTULO IV
DOS DEPARTAMENTOS AERODESPORTIVOS
Art 50 - São departamentos aerodesportivos: departamento de vôo à motor, departamento de vôo à
vela, departamento de ultraleves, departamento de balonismo, departamento de construção amadora,
departamento de acrobacia aérea, departamento de vôo livre, departamento de aeromodelismo e outros
voltados ao desenvolvimento e/ou a prática de qualquer modalidade aerodesportiva
Art 51 - Os departamentos aerodesportivos são constituídos por grupamentos de pessoas praticantes
da mesma modalidade aerodesportiva, que, através de deliberação da Assembléia Geral ou do
Conselho Deliberativo, obtiveram autorização para criarem, nas instalações da entidade, um
departamento voltado à prática, ensino e/ou desenvolvimento dessa modalidade.
Art 52 - A entidade será representada junto às associações brasileiras de modalidades
aerodesportivas pelos diretores dos respectivos departamentos aerodesportivos
Art 53 - Os diretores dos departamentos acrodesportivos serão indicados, brenalmente. pelos sócios
inscritos em cada departamento.
8 1º- A gestão começa na data prevista para a realização da Assembléia Geral ordinária, ou, se tiver
sido criado, reunião do Conselho Deliberativo, e terá a duração de 02 (dois) anos
$ 2º - Um sócio poderá ser inscrito em mais de um departamento, tendo voto em todos os
departamentos em que estiver inscrito e praticando a modalidade.
Art 54 - Aos departamentos aerodesportivos compete:
1) fomentar e promover, através das suas modalidades aerodesportivas. o aerodesporto,
IN) elaborar o seu regimento interno para aprovação da Diretoria,
o Dir) organizar e realizar, com a aprovação da Diretoria da entidade. competi
Ne uniões visando à congregação, divulgação e desenvolvimento do acrodesporto:
pe IV) propor à Diretoria a aquisição de aeronaves e materiais para serem emprdg
atividades;
V) assessorar a Diretoria na confecção do calendário acrodesportivo da entidade:
VI) estabelecer normas e critérios para a realização de competições acrodesportivas de
responsabilidade do departamento, bem como elaborar a classificação dos seus sócios para
representarem a entidade
VII) propor às Entidades brasileiras representativas das modalidades aerodesportivas normas e
critérios para a realização dos campeonatos brasileiros e outros eventos sob à responsabilidade
dessas Entidades, bem como para o estabelecimento do "ranking" nacional.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art 55 - Paralelamente à Diretoria funcionará um Conselho Fiscal. composto de 03 (três)
membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo
juntamente com a Diretoria, com igual mandato, cujas atribuições específicas estão contidas no Art
56 deste estatuto:
Art 56 - Ao Conselho Fiscal compete:
D) - eleger seu Presidente, entre seus pares;
I7) - apresentar, por escrito, à Diretoria os seus estudos e pareceres sobre a vida econômica e
financeira da entidade, sempre que necessário ou o entender:
HIT) - dar parecer no relatório e prestação de contas da Diretoria, a fim de serem submetidos à
apreciação da Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo:
IV) - receber e analisar as cópias dos balancetes mensais do Tesoureiro. comunicando à
Diretoria qualquer irregularidade que constatar;
V) - comparecer às reuniões da Diretoria, sempre que for convocado. quando lhe caberá o
direito de uso da palavra, não podendo, entretanto. votar:
VI) - solicitar, por escrito, à Diretoria as informações de que necessitar para seus pareceres e
estudos.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DESPORTIVO
Art 57 - O Conselho Desportivo destina-se a julgar questões de natureza exclusivamente
desportiva, relativas à prática das modalidades aerodesportivas realizadas pelos sócios da entidade.
Art 58 - O Conselho Desportivo será constituído por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois)
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo, com igual mandato da
Diretoria.
Art 59 - Os diretores da entidade e membros do Conselho Deliberativo não poderão fazer parte do
Conselho Desportivo.
Art 60 - O Conselho Desportivo deve:
1) eleger seu Presidente entre seus pares;
q | F
EA) rensit-se; por iniciativa própria; LIS | 2005
£s a
fm 9” entidade, num prazo de 05 (cinco) dias corridos da entrega do requerimento do sótio
Y da entidade.
TITULO V
DO PROCESSO ELEITORAL
Art 61 - Deverá ser feita a eleição dos membros da Diretoria primeiramente, em seguida, na mesma
Assembléia Geral ou reunião do Conselho Deliberativo, a dos membros do Conselho Fiscal e. após. a
dos membros do Conselho Desportivo.
Art 62 - As chapas concorrentes à eleição de Presidente e Vice-Presidente da entidade deverão
conter 02 (dois) candidatos, sócios da entidade, indicados, respectivamente. para Presidente e Vice-
Presidente.
1) - a eleição do Presidente importará na do Vice-Presidente com ele registrado;
II) - será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos:
HT) - se nenhuma chapa alcançar a maioria na primeira votação, far-se-á nova eleição. no
mesmo dia, concorrendo as chapas mais votadas.
Art 63 - Serão eleitos para membros efetivos do Conselho Fiscal os 03 (três) candidatos mais
votados, e para membros suplentes o 4º (quarto) e sº (quinto) candidatos mais votados.
Art 64 - Serão eleitos para membros efetivos do Conselho Desportivo os 03 (três) candidatos mais
votados, e para membros suplentes o 42 (quarto) e 5º (quinto) candidatos mais votados.
Art 65 - As chapas para eleição do Presidente e Vice-Presidente da Entidade e as chapas para
eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo deverão ser inscritas na secretaria
da entidade até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para a reunião da respectiva
Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo.
Art 66 - As chapas concorrentes à eleição de Presidente e Vice-Presidente do Conselho
Deliberativo deverão conter 02 (dois) candidatos, conselheiros da entidade. indicados,
respectivamente, para Presidente e Vice-Presidente.
1) - a eleição do Presidente importará na do Vice-Presidente com ele registrado:
II) - será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos:
III) - se nenhuma chapa alcançar a maioria na primeira votação, far-se-á nova eleição, no
mesmo dia, concorrendo as chapas mais votadas.
Art 67 - Os candidatos a conselheiro fiscal e conselheiro desportivo deverão se inscrever. sem
necessidade de constituirem chapa, na secretaria da entidade até 72 (setenta e duas) horas antes da
data prevista para a reunião da respectiva Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo.
Art 68 - As eleições serão realizadas através de voto secreto, com a utilização de cédulas
aprovadas pela Diretoria.
Parágrafo único - As chapas únicas serão eleitas por aclamação.
Art 69 - Imediatamente após a votação será procedida a apuração dos votos sob responsabilidade
do Presidente da Assembléia Geral ou do Presidente do Conselho Deliberativo.
TÍTULO VI
DO SISTEMA DISCIPLINAR
Art 70 - Será advertido, repreendido, suspenso, eliminado ou expulso, conforme à
caso, O sócio que:
1- infringir as disposições legais da entidade;
IH - contribuir, com ação ou omissão, para o descrédito ou prejuízo da entidade:
HI - promover discórdia entre os sócios, dirigentes e/ou funcionários da entidade.
Art 71 - A entidade poderá aplicar as seguintes sanções disciplinares:
1 - advertência, aplicada pela Diretoria;
Il - repreensão pública. afixada no quadro de avisos.aplicada pela Diretoria. no caso em que
não caiba punição mais rigorosa;
HI - suspensão do gozo de seus direitos sociais, por prazo máximo de 90 (noventa) dias,
aplicada pela Diretoria, nos casos de reincidência de faltas leves, ou quando o fato. pela sua
gravidade, não comporte pena mais severa;
IV - eliminação do quadro social, aplicada pela Diretoria, por infrações ao Código Brasileiro
de Aeronáutica e/ou por danos, prejuízos e/ou o não cumprimento de obrigações assumidas perante
a entidade;
V - expulsão do quadro social, aplicada pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo.
por solicitação da Diretoria, nos casos graves e/ou que afetem a honra do sócio e/ou da entidade.
$1º- A aplicação das sanções disciplinares previstas neste artigo não implicam, se for julgada
cabível pela entidade, em prejuízo da instalação de ação judicial, que deverá ser providenciada pela
Diretoria.
$ 2º - Toda penalidade aplicada deverá ser comunicada imediatamente ao DAC, quando a
mesma for resultante de infração ao Código Brasileiro de Acronáutica.
Art 72 - O sócio que se atrasar no pagamento de suas contribuições, ou outro qualquer
compromisso assumido, por 03 (três) meses consecutivos, será suspenso dos direitos sociais,
marcando-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sob pena de eliminação.
$ 1º - Durante o período de suspensão não estará o sócio punido, isento do pagamento das
contribuições sociais estabelecidas.
8 2º - O sócio suspenso perderá seus direitos na entidade durante a suspensão.
Art 73 - Nenhuma punição poderá ser aplicada ao sócio sem que ele seja previamente ouvido.
cabendo-lhe sempre o direito de defesa e, também, o de recurso.
Parágrafo Único - Ao sócio eliminado ou expulso é facultado a readmissão. a pedido do
interessado, ouvido previamente o DAC quando o motivo da eliminação ou expulsão se tratar de
infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ”
Art 74 - A Diretoria, o Conselho Fiscal ou o Conselho Desportivo, no todo ou em parte, deverão
ser destituídos de seu mandato, pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo convocados
para este fim, se forem devidamente comprovados motivos que justifiquem essa medida.
8 1º - Poderão dar origem a tal movimento:
p
k
e a) - desordem administrativa que impeça o desenvolvimento das atividades da entid!
b) - o não cumprimento das determinações do presente estatuto, da legislação À
determinações da Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo:
c) - negligência e/ou omissão no cumprimento de suas atribuições, desvirtuando as finalidades
entidade;
d) - cometimento de atos prejudiciais à economia e/ou ao conceito da entidade:
e) - prática de atos desonestos:
f) - falta de probidade no trato dos interesses da entidade.
$ 2º - Na mesma Assembléia Geral ou reunião do Conselho Deliberativo. em que se efetivar a
destituição da Diretoria, será designada uma junta de 03 (três) membros para administrar a entidade,
regularizar a sua situação e apurar responsabilidades, devendo em prazo máximo de 30 (trinta) dias
apresentar seu relatório à Assembléia Geral ou ao Conselho Deliberativo, que então deverá eleger
outra Diretoria.
8 3º - A Assembléia Geral ou o Conselho Deliberativo a que for apresentado o relatório da junta
decidirá as medidas cabíveis aos membros destituídos, que deverão ser executadas pela nova Diretoria.
8 4º - Quando a destituição for do Conselho Fiscal e/ou do Conselho Desportivo, a mesma
assembléia ou Conselho Deliberativo que o ou os destituir elegerá os novos membros do Conselho
Fiscal e/ou do Conselho Desportivo.
TITULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 75 - As disposições do presente estatuto serão complementadas por outras, não colidentes
com estas, através do regimento interno e instruções da Diretoria.
Art 76 - É expressamente proibido, sob pena de eliminação ou expulsão sumária dos infratores.
qualquer reunião nas dependências da entidade de caráter político, religioso ou que tenha base em
questões de cor ou nacionalidade, bem como a prática de jogos de azar.
Art 77. - A entidade terá sua bandeira e distintivo simbólico aprovados pela Diretoria e
homologados pela Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo.
Art 78 - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria, que se
considerando incompetente para julgá-los os submeterá à Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo
Art 79 - O Aeroclube poderá ser dissolvido, por motivo de dificuldade financeira ou de outra
ordem, a juízo da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, com aprovação de 3/4
(três quartas) partes dos sócios quites com a entidade, em 12 (primeira) ou em 22 (segunda)
convocação.
Art 80 - No caso de dissolução o patrimônio da entidade terá a seguinte destinação
I)- Será reintegrado o Ministério da Aeronáutica na posse de aeronaves, motores, acessorios,
ferramentas e quaisquer outros materiais cedidos pela União ou Entidade pública, o qual
decidirá sobre o seu destino:
II) - Os remanescentes sociais terão a destinação que alude o Art 22 do Código Civil
a)
) =CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE MOCOCA=
CERTIFICA == quee presente 'Estatuto Social" foi preno
tado sob o nº 987 à página 115 do Livro Protocole "A" e no mesmo -
dia foi devidamente A VERBADOsobon?º 01 (HUM) a margem do -
registro nº 16 (DEZESSEIS) as fls. 4lvº do livro "A" de "Pessoas Ju
esta Serventia, == 0
07 (sets) de Maio de -
rídicas" e do qual uma via fica arquivad
referido é verdade e dou fê. ==
2.003 (dois mil e três). == Eu,
al de Registro, a datilografei e subscreví
a a er me
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS DE MOLOCA
BEL LUIZ SERGIO ESARATI
rca!
Otican!
MARIA IMACULADA DE M MIQUE! hú
Proposta Substituta
SAMBOA MÁBIA CHIQUILTO NELCHEADES
Proposta Lotremente
MOCOCA ESTADO DE SAO PAULO
o rá? 81. - Com aprovação do DAC., este estatuto poderá ser alterado, a juízo
AP eral especialmente convocada para esse fim, com aprovação de 3/4 (trê
1 dos sócios quites com a entidade, em 12 (primeira) ou em 22 (segunda) conf
Art 82 - O presente estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação.
o
DA
Nos térr o 8 2º do Artigo 1º da Lei 8.906, de 04 de Junho de 1994 (Estatuto da
Advoca ) visto estes documentos para que produza os seus efeitos legais ,
Dr. Sérgio Tadeu Machado Reke arvalho
OAB/SP 52.537 |
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RECONHEÇO Un qum
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XECEPÇÃO N.º
O | Proc.
AS Ata da Assembléia Geral do dia 15 de Novembro de 2003
Aos 15(quinze) dias do mês de Novembro de 2003, atendendo a
convocação do Edital feito publicar no Jornal “O Destaque”, realizou-se
Assembléia Geral para fim de apresentar o Relatório, prestação de Contas da
Diretoria e eleição da nova Diretoria.
Assumiu a Presidência da Assembléia o Sr. Marcos Luis Maciel que
convidou para servir de Secretario o Sr. Marcos André Baisi.
Iniciado os trabalhos foi exposto aos presentes à necessidade dessa
eleição, para que assim seja realizada sempre em anos impares de acordo
com o ano de Fundação desta Entidade (1941).Após foi apresentado o
relatório e prestação de contas da Diretoria, que lido foi aprovado pelo
Conselho Fiscal, Conselho Desportivo e demais sócios presentes.
A seguir o Sr. Presidente da Assembléia leu o Estatuto Social do
Aeroclube (art.61 ao art.69) que trata do processo eleitoral, salientando a
importância de não haver duvidas.
Dando continuidade aos trabalhos foi exposta a constituição da única
chapa inscrita na secretaria, concorrente a eleição para o biênio de
Novembro de 2003 a Março de 2005, tendo como Presidente o Sr.Paulo
Resende de Carvalho Filho, e Vice-Presidente o Sr.Willian Baisi ambos
Presidente e Vice-Presidente da gestão eleita em 30 (trinta) de Março de
2002; sendo chapa única à mesma foi eleita por aclamação, bem como o
Conselho Fiscal e Conselho Desportivo, ficando a Diretoria assim
constituída: Presidente-Paulo Resende de Carvalho Filho, Vice-Presidente-
Willian Baisi, Tesoureiro-Paulo Roberto Nogueira, Vice-Tesoureiro-
Marcelo Torres Freitas, Diretor de Departamento Aerodesportivo- Adilson
Cláudio de Melo, Diretor de Instrução-Marcos André Baisi, Diretor de
Material-José Eduardo Coelho Marcelino, Diretor Social-José Antonio
Zerbim, Secretario “Marcos Luiz Maciel, Diretora de Segurança de Vôo —
Edna Santos Ribeiro Lima, Conselho Fiscal -Membros Efetivos, Sérgio
Tadeu Machado Rezende de Carvalho, Eduardo Mendonça Ludovico,
Nelson de Sá, Suplentes -Everton Augusto Garatini, Rosalva Mazieiro
Marcilli, Conselho Desportivo-Efetivos, Pedro Cunali Filho, Elzio Costal,
Francisco Martinez Junior, Suplentes-Tiago Fioresi, Eder Amarildo Pereira.
O Presidente reeleito do Aeroclube de Mococa dirigiu-se aos presentes
para agradecer a confiança do voto nele novamente depositado e a todos os
membros da nova e antiga Diretoria e demais Sócios, prometendo um
trabalho leal à frente da Entidade.
2588
comeca ses «eng
n.º os.
Ki HIS 1 Zos |
AEROCLUBE DE MOCOCA
'

& Nada mais havendo a tratar, foi por mim Marcos André Baisi, servindo
de Secretario, lavrada a presente Ata, que lida e aprovada vai pelos presentes
assinada. ,
MA. tas luiz Nhcel
Ec - Dura Consees
Aros bra ma QI
S E Ee Ledo Es
ALDLci a
02
=CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE MOCOCA=
“CERTIFICA == queapresentel'"aTAMFoiprenotadasobo nf
1.107 à página 127 do Livro Protocolo "A-3" e no mesmo dia foi devi-
damente REGISTRADA E ARQUIVADA sob o nº 1,098 (HUM MIL E NOVENTA E -
OITO) às fls. 37 do Livro nº 03 de "Entrada de Documentos Arquivados"
e junto ao registro nº 16 à fls. 41 do livro "A" de "pessoas Jurídi
cas" e da qual uma via fica Arquivada nesta Serventia, == 0 refe-
Bcoca, 02 (dois) de Dezembro de 2003
» Preposta Substituta, a da
rido é verdade e dou fé. =x
(dois mile três). == Eus
tilografei e subscrevíi. Aá
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS DE MOCOCA
BEL. LUIZ SÉRGIO BOARATI
Oficial
MARIA IMACULADA DE M AMQUELIN
Proposta Subeiituta
SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES
Preposta Escrevente
MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 1
AEROCLUBE DE MOCOCA iizz oi 75
|
03 de junho 1941 — Um grupo de mocoquenses, tendo em vista o
entusiasmo que ia por todo o Brasil, e amantes da aviação, idealizam a
organização de um aeroclube na cidade.
Para concretização dessa idéia, procurado para colaborar nessa iniciativa
o Capitão Olimpio Garcia de Figueiredo, faz a doação de 16 (dezesseis)
alqueires de terra, destinada a instalação de campo de pouso, com a
possibilidade de aberturas de pistas de até dois mil metros de
comprimento.
Os serviços de terraplanagem e levantamento foram realizados por Dr.
Alberto Garcia de Figueiredo, este filho do doador e Edmundo Cunha,
respectivamente engenheiro civil e agrimensor.
Dezembro — 1941 — Nos últimos dias desse mês uma frota de aviões
aterrizaram no campo do Aeroclube de Mococa, entre eles o piloto
Juvenal Paixão, futuro instrutor de pilotos do próprio aeroclube, que vinha
acompanhado de Manoel Carvalho Lima e do Dr. Anísio de Figueiredo,
respectivamente Presidente dos Aeroclubes de Monte Alto e Londrina e,
de Ariovaldo Viana de São Paulo.
No inicio de janeiro de 1942, assumia as funções como contratado, de
piloto instrutor Juvenal Paixão, ministrando sua aula inicial à primeira
turma de futuros aviadores mocoquenses.

Fis 2
16 de Maio de 1942 — Era batizado o avião Paulistinha “Marques de
Abrantes” um generoso presente da Associação Comercial da Bahia ao
Aeroclube de Mococa, por intermédio da Campanha Nacional da
Aviação.
13 de Junho - 1942 — D. Manoel da Silveira D'Elboux, Bispo auxiliar de
Ribeirão Preto, realizava a inauguração solene e festiva do Aeroclube de
Mococa, entronizando a imagem de Nossa Senhora do Toreto, no angar
como também abençoando o campo de pouso.
Nessa festividade inaugural, tomando parte quatorze aviões
sobrevoaram os Aires de Mococa, estando entre eles o primeiro avião
doado ao Aeroclube o “Marques de Abrantes”.
No ato oficial da inauguração do Aeroclube falaram o Prefeito Municipal e
o Dr. Francisco Treive de Almeida Magalhães.
17 de Outubro — 1943 — Não sofrendo solução de continuidade, o
entusiasmo mocoquense reinante em tono da aviação, nesse dia, o
Aeroclube de Mococa recebe a segunda aeronave, o avião “Paulinho”
doado pela Companhia Asas Para o Brasil, promovida pelo jornalista
Assis Chateaubriand.
20 de setembro de 1945 — Chega a cidade o terceiro avião doado ao
Aeroclube de Mococa, denominado “Expedicionário Rubens Leite”, pela
população de Leopoldina.
13 de abril de 1947 — Nesse dia dois aviões de treinamento levantam vôo
do Aeroporto local, o primeiro pilotado pelo jovem Roque Orlando de
Souza, acompanhado de Otávio Dal Rio também piloto.
O segundo avião também levanta vôo, tendo como piloto Frederico
Barizon, uma vez que o piloto que o acompanha, Manoel Barbosa,
considerando excelente piloto estava suspenso.
Os dois tinham como destino à cidade de São João da Boa Vista, para
serem inspecionados.
O avião pilotado por Frederico Barizon antes de ganhar altura,
desgovernou-se entrando em parafuso, caindo violentamente ao solo
com o motor em funcionamento, matando o piloto em seu acompanhante
Manoel Barbosa.
Mococa, 16 de Março de 2005.
Paulo Palladini
pa n.º O
Estado de São Pauta
PROCESSO Nº. 115/2005.
PROJETO DE LEI Nº.019/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” eb” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de Março de 2005.
Pa PR A PS
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
24 2
ia = Ce MS!toos
Câmara Municipal de Mococa
Fls. nº O2S
Proc. (Ega
Câmara Municipal de Mococa -
Estadao de São Pato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 115/2005.
PROJETO DE LEI Nº.019/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /y / 03 | Zoo”.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: ) / 02 SEJ >
“Preside “omissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: aaa (een to Nba
E cant
DATA DA NOMEAÇÃO: /t/ / > dese S. ZERO
rá da Comissão” É
| Fla Bº 026 4/)
Câmara Menccipal de Macoca [Strzaos
Estado de São Prato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 115/2005.
PROJETO DE LEI Nº.019/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /4 | 03 | leer.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 23 | 03 | loor
"Relator
Fis. n.º 02 /0
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.019/2005.
INTERESSADO :- FRANCISCO ALAMINO FILHO
RELATOR :-
ASSUNTO :- Declara de utilidade Pública o “AEROCLUBE DE MOCOCA”.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm).
Sala das Comissões, /y de mms de Zeo(.
Rs
il ' ae Í Ss
Pa Poor
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /Y de jamun de leos.
s
Municipal do coca
Estado da São Paulo
secar
(PREFEITURA
É Protocolo N.º:
à Entrada em
AÚNIC
Ofício nº262 //2005-CM
Mococa, 29 de Março de 2005,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de Março último, constando de:
I- Autógrafo nº.017/2005, referente ao Projeto de Lei nº.012/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.018/2005, referente ao Projeto de Lei nº.017/2005. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.019/2005, referente ao Projeto de Lei nº.0 19/2005. (de
autoria do Vereador Francisco Alamino Filho- aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.020/2005, referente pi Projeto de Lei nº.020/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro- aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
07 Dj
LIST too I
Camara Municipal do Mcoca ia
Estado de São Piada
tt
AUTÓGRAFO Nº. 019 DE 2005.
Projeto de Lei nº.019/ 2005.
Declara de Utilidade Pública o “AEROCLUBE
DE MOCOCA”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de Março de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº.019/2005, de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º—- Fica declarado de Utilidade Pública o
“AEROCLUBE DE MOCOCA”.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Março de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI E va;
| Fã Presidente Eu A Ha ty ê
ELIAS DE SISTO Ea ROBERTO BASAGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário