materia nº 21/2005

AD diem
La
Proc. |Y3 / 2Z0sS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 4814/2005 MOCOCA, 10 de m:
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
prorrogação dos prazos dos convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal
de Mococa e as Entidades Assistenciais do Município, visando o
compartilhamento de ações entre O Poder Público e as entidades privadas
filantrópicas, para a execução de programas de assistência social aos
munícipes mais necessitados.
O prazo inicial, previsto nas leis municipais nºs
3389/03 e 3.410/04, mencionava O período de 2004, termos nos quais
celebraram-se convênios com as entidades respectivas. Posteriormente, foi
necessária a alteração destes prazos, pelo período de dois meses, estendendo-
se os convênios para janeiro e fevereiro de 2005, nos termos das leis
municipais nºs 3.466/04 e 3467/04. Com isso, foram elaborados os
competentes termos aditivos de prorrogação.
Agora, novamente, solicita-se a prorrogação dos
prazos para 28 de março de 2005, especificamente, a fim de que as entidades
possam receber os repasses referentes aos meses anteriores a março de 2005 e
que não foram encaminhados pela Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social.
roc. | p
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Percebam, Srs. Vereadores, que Os valores
repassados pela citada Secretaria de Estado somente foram depositados nas
contas do Fundo Municipal de Assistência Social, após 28 de fevereiro de
2005, data em que expirou a vigência dos contratos, o que impossibilita a
Prefeitura de Mococa a efetuar os pagamentos às entidades, uma vez que lhe
falta a autorização legal. E esta autorização legal é a que se pleiteia neste
momento. Ressalte-se que todo o atraso nos repasses Se deveu,
exclusivamente, àquela mencionada Secretaria Estadual, não tendo a
Prefeitura de Mococa qualquer responsabilidade pela demora ocorrida.
Na realidade, duas são as situações presentes:
Quanto às entidades Associação Assistencial São
Francisco “Casa Abrigo”, Centro Social Católico de Mococa & Lar Maria
Imaculada de Mococa, houve prorrogação de seus respectivos convênios para
os meses de janeiro e fevereiro de 2005. Ocorre que às verbas referentes a
estes meses somente foi creditada em março de 2005. Por isso, necessária a
prorrogação dos convênios para 28 de março de 2005.
Já quanto às entidades Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo
Barreto” e, novamente, mas devido à outra espécie de convênio, o Centro
Social Católico, as verbas referentes aos meses de novembro e dezembro de
2004, somente foram creditadas na conta do FMAS em março de 2005. Nestes
casos, não houve prorrogação dos convênios em 2005, o que faz-se necessário
agora, razão pela qual, o artigo 3º do presente Projeto de Lei deve retroagir
seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, uma vez que os convênios expiraram em
31 de dezembro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Cas. DE “| LADA
[Prec 143 12e0S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Cabe informar que o dia 28 de março de 2005 é a
data limite autorizada pela Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social para o efetivo repasses das verbas, sendo que, caso
não ocorram até então, as mesmas deverão ser devolvidas e não poderão ser
utilizadas pelas entidades, o que não se pode aceitar.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, como dito, 28 de março de 2005 é a data limite autorizada
pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para o
efetivo repasses das verbas. Ora, somente após a aprovação deste Projeto de
Lei é que a Prefeitura poderá celebrar os termos aditivos, elaborar os
empenhos contábeis e efetivar os pagamentos, tudo até a data limite de 28 de
março.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
À
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
selo nt
pd / i
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munipipal
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº “ de 10 de Março de 2005
Altera o artigo 2º da Lei nº 3.389, de 17 de
dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº
3.466, de 22 de dezembro de 2004 eo artigo 1º da
Leinº3.410, de 15 de abril de 2004, com redação
dada pela Lei nº 3.467, de 22 de dezembro de
2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... . aprovou Projeto de Lei
1 izsseameenasioçes /05, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº
3.389, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 3.466,
de 22 de dezembro de 2004, que passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os convênios terão vigência de 12
(doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2004, com término em 31 de
dezembro de 2004, podendo ser prorrogados até 28 de março de 2005,
mediante os competentes Termos Aditivos”.
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 1º da
Lei nº 3.410, de 15 de abril de 2004, com redação dada pela Lei nº 3.467,
de 22 de dezembro de 2004, bem como as alíneas “a”, “D”, “Cc”, “A” e
«p» de seu inciso I, que passam à vigorar com a seguinte redação:
“Ap 1º - Fica autorizada a Prefeitura
Municipal de Mococa a repassar durante o exercício de 2004, podendo
ser prorrogado para O exercício de 2005, mediante competente termo
aditivo, os seguintes valores às entidades assistenciais do Município,
provenientes de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos das
Leis Municipais nº 3.389/03 e 3.391/03:
193! 2005 )
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Associação Assistencial São Francisco
“Casa Abrigo”, modalidade de atendimento à criança: R$ 10.080,00
(dez mil e oitenta reais), acrescidos de R$ 1 .680,00 (um mil seiscentos e
oitenta reais) para os meses de janeiro e fevereiro de 2005, podendo tais
valores serem repassados à entidade até 28 de março de 2005.
b) Centro Social Católico de Mococa,
modalidade atendimento à criança R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), acrescido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os meses de
janeiro e fevereiro de 2005, podendo tais valores serem repassados à
entidade até 28 de março de 2005; modalidade de atendimento à criança
e à família: R$ 34.070,04 (trinta e quatro mil e setenta reais e quatro
centavos), podendo tais valores serem repassados à entidade até 28 de
março de 2005; modalidade atendimento à família: R$ 38.400,00 (trinta
e oito mil e quatrocentos reais), acrescido de R$ 6.400,00 (seis mil e
quatrocentos reais) para os meses de janeiro e fevereiro de 2005,
podendo tais valores serem repassados à entidade até 28 de março de
2005;
c) Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, modalidade de atendimento à pessoa
portadora de deficiência: R$ 90. 720,00 (noventa mil setecentos e vinte
reais), podendo tais valores serem repassados à entidade até 28 de
março de 2005;
d) Lar Maria Imaculada de Mococa,
modalidade de atendimento à criança: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
acrescido de 3.000,00 (três mil reais) para os meses de janeiro e
fevereiro de 2005, podendo tais valores serem repassados à entidade até
28 de março de 2005;
9) Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto” de
Mococa, modalidade de atendimento ao idoso: R$ 1 3.393,20 (treze mil
trezentos e noventa e três reais e vinte centavos), podendo tais valores
serem repassados à entidade até 28 de março de 2005”.
Fls. n.º Ob cs |
(431 d095 )
Fls. n.º 97 Lo
[Proc j43 1705]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
CIPAL DE MOCOCA, 10 DE MARÇO DE 2005.
APARECIDO SPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal efe da Assessoria Jurídica
APROVAD O.
Em 42. Discussão por Jin má trt
Sessão !U de 03 dezomr
Alf as hibo MM
O err T RT o RS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
APROVA Abd
= Discussão TA
Em de 200
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Sessão 14 | ndo SA
S TALIBERTI FILHO
|
ALOYS PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO(
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.389, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 064/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura, cópia
dos convênios de que trata a presente Lei.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 12 (doze) meses,
a partir de 01 de janeiro de 2004,.com término em 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA OCOCA, 17 de dezembro de 2003.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
LEINº. 3 SEIA 02.
ALTERADA PELA
LEINº. droo/or
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o artigo 2º da Lei nº 3.389, de 17 de
dezembro de 2003.
APARECIDO PANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, '
FAÇO SABER, | que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de dezembro de
2004, aprovou |Projeto de Lei nº 084/2004, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.389, de
17 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os convênios terão vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2004, com término em 31 de
dezembro de 2004, podendo ser prorrogados até 28 de fevereiro de
2005, mediante os competentes Termos Aditivos”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNIQIPAL DE MOCOCA, 22 de dezembro de 2004.
AR ESPANHA
Prefeito Municipal
“ouundhudh =
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
[Fis nº /0 4
sima Municipal PA coca
Estado de São Poubo
nn
RELATOR ESPECIAL
[TERIA EA PAILISTA GENEROSA]
Ri
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.021/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Altera o artigo 2º. da Lei nº. 3.389, de 17 de dezembro de
2003, com redação dada pela Lei nº.3.466, de 22 de
Dezembro de 2004 e o artigo 1º. da Lei nº.3.410, de 15 de
abril de 2004, com redação dada pela Lei nº. 3.467, de 22 de
dezembro de 2004.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 14 de Março de 2005.
Câmara
PROTOCOLO
Número Data
470 |Hos0s
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os
Vereadores que O
Fis. nº // 49
Proc. 431 Zos
Municipal A
Estado do São Paulo
DESPACHO
APROVADO
67
Sala das Sessões LE E
sta bti An
E
ALOYSIO TAL]
PRES
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a
seguinte matéria:
01- Projeto de Lei nº.021/2005, de autoria do Prefeito Municipal. —
Altera o artigo 2º. da Lei nº. 3.389, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela
Lei nº.3.466, de 22 de Dezembro de 2004 e o artigo 1º. Da Lei nº.3.410, de 15 de abril
de 2004, com redação dada pela Lei nº. 3.467, de 22 de dezembro de 2004.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de Março de 2005.
Fis. n.º /Z
Proc. /y3 [0025
Municipal do
Estado de São Paabo
A DESPACHO
PROv
Sala das Sessões PA Po
aa, À
Ec
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em
fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei nº.021/2005, de autoria do Prefeito Municipal. —
Altera o artigo 2º. da Lei nº. 3.389, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela
Lei nº.3.466, de 22 de Dezembro de 2004 e o artigo 1º. da Lei nº.3.410, de 15 de abril
de 2004, com redação dada pela Lei nº. 3.467, de 22 de dezembro de 2004.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de Março de 2005.
Proc.
Câmara Municipal de M
e amara unicipa e ococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.178/2005-CM.
Mococa, 15 de Março de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de Março último, constando de:
1- Autógrafo nº.012/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.003/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.013/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.004/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.014/2005, referente ao Projeto de Lei nº.021/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.015/2005, referente ao Projeto de Lei nº.009/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
Poa bebi M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. nº/2 44
[93] de05
jtis. nº /4 :
Proc. / Z / Z2
E ronco Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
gt
AUTÓGRAFO Nº.014 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 021/2005.
Altera o artigo 2º. da Lei nº. 3.389, de 17 de
dezembro de 2003, com redação dada pela
Lei nº.3.466, de 22 de Dezembro de 2004 e o
artigo 1º. da Lei nº.3.410, de 15 de abril de
2004, com redação dada pela Lei nº. 3.467, de
22 de dezembro de 2004.
*
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº
3.389, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 3.466,
de 22 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os convênios terão vigência de 12
(doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2004, com término em 31 de
dezembro de 2004, podendo ser prorrogados até 28 de março de 2005,
mediante os competentes Termos Aditivos ”.
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 1º da
Lei nº 3.410, de 15 de abril de 2004, com redação dada pela Lei nº 3.467,
de 22 de dezembro de 2004, bem como as alíneas “a”, Db”, “0”, “d” e
“p? de seu inciso I, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica autorizada a Prefeitura
Municipal de Mococa a repassar durante o exercício de 2004, podendo
ser prorrogado para o exercício de 2005, mediante competente termo
aditivo, os seguintes valores às entidades assistenciais do Município,
provenientes de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos das
Leis Municipais nº 3.389/03 e 3.391/03:
ramo Sam” pair e.
Proc. Jy | 2005 j
É minas Municipal do Wbcoca
Estado de São Paio
AUTÓGRAFO Nº.014 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 021/2005.
a) Associação Assistencial São Francisco
“Casa Abrigo”, modalidade de atendimento à criança: R$ 10.080,00
(dez mil e oitenta reais), acrescidos de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e
oitenta reais) para os meses de janeiro e fevereiro de 2005, podendo tais
valores serem repassados à entidade até 28 de março de 2005.
b) Centro Social € "atólico de Mococa,
modalidade atendimento à criança R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil
reais), acrescido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os meses de
janeiro e fevereiro de 2005, podendo tais valores serem repassados à
entidade até 28 de março de 2005; modalidade de atendimento à criança
e à família: R$ 34.070,04 (trinta e quatro mil e setenta reais e quatro
centavos), podendo tais valores serem repassados à entidade até 28 de
março de 2005; modalidade atendimento à família: R$ 38.400,00 (trinta
e oito mil e quatrocentos reais), acrescido de R$ 6.400,00 (seis mil e e ad
quatrocentos reais) para os meses de janeiro e fevereiro de 2005, o
podendo tais valores serem repassados à entidade até 28 de março de
2005;
c) Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, modalidade de atendimento à pessoa
portadora de deficiência: R$ 90.720,00 (noventa mil setecentos e vinte
reais), podendo tais valores serem repassados à entidade até 28 de
março de 2005;
d) Lar Maria Imaculada de Mococa,
modalidade de atendimento à criança: R$ 18. 000,00 (dezoito mil reais),
acrescido de 3.000,00 (três mil reais) para os meses de janeiro e
fevereiro de 2005, podendo tais valores serem repassados à entidade até
28 de março de 2005;
1) Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto” de
Mococa, modalidade de atendimento ao idoso: R$ 13.393,20 (treze mil
trezentos e noventa e três reais e vinte centavos), podendo tais valores
serem repassados à entidade até 28 de março de 2005”.
| Fls. n.º (b PE
| Proc [43 | Qoos
Câmara Municipal do Mococa
Eteido-da Sia Poa
AUTÓGRAFO Nº.014 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 021/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Março de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI F O
Ss Presidente Ú ; ba
os Ulm Re Pera
ELIAS DE SISTO CARLOSROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário
2º. Secretário