materia nº 25/2005

PROJETO DE LEINº. 025 DE DE DE 2005.
Dispõe sobre a fiscalização do
Executivo Municipal, em
cumprimento ao artigo 31 da
Constituição da República
Federativa do Brasil.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de 2005. aprovou Projeto de Lei nº.-
/2005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal obrigado a prestar
informações, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, tomando como base o
período do mês anterior, conforme segue abaixo:
L Soma total das Receitas Orçamentárias arrecadadas no
IL Soma total das Despesas Orçamentárias pagas no mês.
IIL- Soma total das Despesas Orçamentárias empenhadas
no mês;
IV- Soma dos saldos das contas correntes não vinculadas,
no final do mês;
V- Saldos no final do mês, de cada conta corrente
vinculada, especificando-as e indicando os destinos dos recursos,
VI Número total de servidores com vínculo empregatício
junto à Prefeitura Municipal, indicando, em separado, o número dos contratados
por concuiso, os contratados temporariamente e os contratados a título de
voluntários no respectivo mês;
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Pros 143 [2005
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Câmara Municipal do Whisca
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PROJETO DE LEINº. DE DE DE 2005.
VII- Valor total bruto e líquido da Folha de Pagamento e
o percentual que este representa em relação as Receitas Correntes Líquidas;
VIII- Percentual aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal,
IX- Modalidades de licitações abertas e julgadas no mês,
indicando de forma sintetizada os objetos e os valores aproximados de cada uma;
X- Cópias de todos os contratos e convênios celebrados
com o Município durante o mês,
XI- Montante dos auxílios. subvenções e contribuições,
concedidos pelo Município, especificando os beneficiários e os valores;
XII- Montante dos auxílios, subvenções e contribuições
recebidos pelo Município, indicando os órgãos concessores, os valores e seus
“ destinos.
Art.3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SIL 14 DE MARÇO DE 2005.
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Vereador
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Pros. |49 [2005
Câmara Municipal do Mococa
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar o art.31,
da Constituição Federal.
Dentre as gonitribuições do Poder Legislativo,
encontramos a fiscalizadora, função esta que Os vereadores devem
exercer com responsabilidade e competência.
Para facilitar tal atribuição, estamos apresentando este
Projeto de Lei, que obriga o Executivo encaminhar à Câmara Municipal
as principais informações acerca da situação patrimonial, orçamentária e
financeira do Município.
É bem verdade que o Executivo Municipal encaminha
a Casa de Leis os balancetes mensais, entrementes, são de difícil
entendimento, posto que são estritamente técnicos.
Aprovando a matéria apresentada, os Nobres Colegas
poderão obter informações sobre a administração de forma clara, sem
precisar se esforçar para entender os complexos balancetes mensais
encaminhados pela Prefeitura.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 14 DE MARÇO DE 2005.
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ÍTALO MAZIERO JU R
Vereador
Escada de São Pauta
PROCESSO Nº. 149/2005.
PROJETO DE LEI Nº.025/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Março de 2005.
Cad amo A Mm,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fiz. n.º 6 Asc
| Pros. 43 [2005
a
Estado de São Puta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 149/2005.
PROJETO DE LEI Nº.025/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /£ [03 | taoS,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 21 / 03 4 Load.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: la É rem rear a
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DATA DA NOMEAÇÃO: /B | 3 [72009.
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Clmara Wunicibal de Mocâcal 1005) |
Escada de São Pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 149/2005.
PROJETO DE LEI Nº.025/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO REcEBIMENTO: Z/, 03, 9005
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 91) 03 | lo.
O Leia Municipal do Wbcoca
Estado do São Paulo
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P.l. nº. 002/2005-CCJR-CM.
Mococa, 21 de Março de 2005.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.025/2005, que
dispõe sobre a fiscalização do Executivo
Municipal, em cumprimento ao artigo 31 da
República Federativa do Brasil.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.025/2005, cópia anexa.
8
esti Municipal do Mococa
Estado da São Pao
Ofício nº.209/2005-CM.
Mococa, 21 de Março de 2005.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
ÁAnexamos o Pedido de Informação nº.002/2005, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
À tenciosamente
Pas LUH A.
Aloysio Taliberti FIlho
Presidente
de
Asc
I2005
CJ nº 0835/05
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2005.
CIPAL |
5)
Exmº Sr.
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 209/2005-CM, recebido em 14 de junho,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 0832/05.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração. a ja
"
Atenciosamente,
Rachel Farhi kh nl
Consultora Jurídica Q Va q
FOMiprl
32271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536-9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http:/Avvw.ibam.org.br
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá
a Ass
Proc. jus
PARECER
Nº do Parecer: 0832/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Projeto de lei. Poder Legislativo. Função
fiscalizadora da Câmara. Limites
constitucionais. Comentários.
CONSULTA:
Trata-se de consulta enviada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, São Paulo, Vereador Aloysio Taliberti Filho, na qual é solicitado um parecer
jurídico que aborde aspectos relacionados à iniciativa, constitucionalidade e a
legalidade do Projeto de lei nº 025/2005, anexado à consulta que dispõe sobre a
fiscalização do Executivo Municipal em cumprimento ao art. 31 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
RESPOSTA:
Inicialmente, salienta-se que se encontra dentre as funções essenciais do
Poder Legislativo, com amparo constitucional na combinação do art. 29, IX, com o
art. 31 da Carta Magna, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica
Municipal, o controle e fiscalização a contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial dos atos da Poder Executivo, orientado pelos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública, entre os quais, os da eficiência, publicidade e,
separação e independência dos poderes (art. 37 clc art. 2º, da Lei Maior).
Esta atividade apesar de encontrar sua sede principal na Constituição da
República, tem natureza politico-administrativo, assim, a espécie normativa adotada
pelo projeto em questão se mostra impertinente.
A lei é um comando geral e abstrato de normas, para cuja formação
concorrem o Poder Legislativo, na sua proposição e aprovação, e o Poder
Executivo, nas fases de sanção e promulgação. Mesmo nas hipótêses de iniciativa
privativa do Executivo, enunciadas exaustivamente nos arts. 61,8 1º, le Il, e 165 da
Constituição da República, e, ainda, ante a excepcional recusa do Chefe do Poder
Executivo em promulgá-la, situação prevista no art. 66, S 7º, da Carta Magna,
caracteriza-se essa espécie normativa pelo concurso dos compartimentos do Poder
estatal em fases distintas de sua formação.
De um modo geral, os pedidos de informações ao Poder Executivo são
formulados pelos Vereadores e devem seguir os trâmites estabelecidos na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno, os quais por sua vez acompanham o
que disciplina a Constituição Federal. Por força do art. 50 da Carta Magna, aplicado
aos Municípios pelo princípio da simetria das formas (CF art. 29, parte final), os
pedidos de informações somente terão validade se aprovados pelo Plenário da
Câmara. Sem a referida aprovação o Poder Executivo não está compelido a
responder, por não revestir a formalidade legalmente prevista.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá -
- Lug
P/0832/05 2
Nesse contexto, não se pode negar a possibilidade da Câmara Municipal
ter'acesso a informações sobre quaisquer atos e contratos administrativos, devendo
o Prefeito responder as solicitações promovidas nesse sentido, desde que
formuladas com rigorosa observância do disposto no Regimento Interno da Câmara
e seguindo os comandos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. O poder
fiscalizador do Legislativo não é um direito absoluto, há de ser exercido com base
em leis e regulamentos.
Acrescente-se ainda, que no caso sob enfoque, o legislador municipal, ao
exigir da Prefeitura a prestação de contas mensal à Câmara, bem como a remessa
de documentos contábeis, está inovando em matéria de fiscalização e controle, ao
estabelecer um novo mecanismo não previsto pelo legislador constituinte. Isso
porque, se por um lado a Constituição da República refere-se tão somente à
prestação de contas anual, nos termos de seu art. 31, 8 2º, do outro, as contas e
balanços já deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao Tribunal de Contas pelo
Prefeito, acompanhados dos documentos comprobatórios, que serão remetidos à
Câmara juntamente com o parecer prévio exarado por aquela Corte, sem falara na
sistemática prevista pela Lei Complementar nº 101/2000.
Assim sendo, anualmente e no prazo fixado na LOM, cabe ao Executivo
prestar contas. Incabível, entretanto, o acesso de Vereadores às contas e
documentos do Executivo, mensalmente; o que não impede que a Câmara, por
decisão do Plenário, solicite informações à Prefeitura, na forma prevista no
Regimento Interno Cameral e na Lei Orgânica Municipal, sempre que necessário.
Também, nada obsta, outrossim, que a Câmara solicite informalmente ao Executivo
- que lhe seja facultado examinar, no recinto da Prefeitura, determinados documentos.
Também não está o Executivo Municipal obrigado a fornecer, por escrito,
um imenso rol de informações pedidas, por constituir-se em autêntica subserviência
de um Poder ao outro, contrariando o preceito constitucional da independência e
harmonia entre os Poderes, disposto no art. 2º da Constituição Federal.
Ademais por estar a Administração Públiea obrigatoriamente submetida
ao princípio constitucional da publicidade, decbrrenda. daí a presunção de que seus
atos são de conhecimento geral, é facultado à qualquer pessoa e, inclusive ao Poder
Legislativo, conhecer, por simples acompanhamento da publicação dos atos oficiais,
o número de servidores lotados na Prefeitura; as licitações realizadas; os convênios
e contratos celebrados pelo Município, dentre outras informações. Contudo é
sempre possível em caso de necessidade e na forma regimental solicitar
informações ao Executivo.
As exigências constantes do projeto submetido à análise ferem os
princípios da eficiência e da razoabilidade por obrigar à realização de despesa de
material, além de todo o trabalho que a medida demanda, alheias à Lei Maior e à
Legislação Nacional aplicável à espécie.
Diante do exposto, conclui-se que a Câmara Municipal, ao formular
pedidos de informação, no gozo de suas atribuições fiscalizadoras, deve fazê-lo
e WELLS SE
Proc 143 Janos
P/0832/05 3
dentro da razoabilidade, prezando, sempre, o bom senso e evitando, sobremaneira,
implicar ônus para a Administração. Nesse sentido observa-se que o envio à
Câmara Municipal de todos os atos e informações elencadas no projeto de lei nº
025/2005 se mostra inviável, estando o referido procedimento a criar novos
mecanismos de controle não previstos na Constituição Federal, com caráter de
inquisição permanente dos atos próprios ao Executivo.
Diante do exposto, concluímos pela inconstitucionalidade material do projeto
de lei em questão.
É o parecer, s.mj.
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer. TAS om
HMA
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2005.
FOMiprl
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.025/2005.
AUTOR DO PROJETO :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a fiscalização do Executivo Municipal,
em cumprimento ao art.31 da Constituição Federal.
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
Cuida-se o Projeto de Lei em análise em criar obrigações ao
Executivo Municipal, para que o mesmo encaminhe mensalmente ao Poder Legislativo
Municipal informações relativas à execução orçamentária, patrimonial, financeira, de
pessoal e outras.
Fora solicitado parecer ao IBAM, conforme faz prova documento,
anexo, onde tal instituto manifestou pela inconstitucionalidade da matéria.
Analisando a mesma, inclusive com amparo em aludido parecer,
chega-se a ilação de que o Projeto de Lei em questão é inconstitucional, posto que fere
diversos dispositivos da Carta Magna, especialmente o art.2º., que traz os princípios da
independência e harmonia entre os Poderes.
Diante do exposto, e com base no referido parecer do IBAM, que
fica fazendo parte integrante deste parecer, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
em tela.
r
E o nosso parecer, s.m.).
Sala das Comissões, 29 de Agosto de 2005.