materia nº 26/2005

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Pres. (22. tados
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC CA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 567/2005 MOCOCA, 22 DE RASA: apitar
-MOCOCA-
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Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 1º da
Lei Municipal nº 3.006, de 07 de abril de 1999, que autorizou o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o CIESP — Centro das
Indústrias do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e manutenção da
incubadora de empresas na cidade de Mococa.
Nestes termos, a alteração pretendida se presta,
simplesmente, em substituir a CIESP pela FIESP — Federação das Indústrias
do Estado de São Paulo, como agente incentivador e de assistência ao projeto.
Isso se deve pelo fato de que, a FIESP passou a
administrar, por ela própria, e não mais por meio da CIESP, todas as
incubadoras do Estado de São Paulo, por motivos de administração interna
acordado entre as citadas entidades.
Importante ressaltar que, tal alteração não implicará
em nenhuma modificação na estrutura, assistência e manutenção do convênio
atual, ou seja, não haverá nenhuma paralisação ou embargo em relação aos
serviços atualmente prestados € desenvolvidos na incubadora de empresas.
ris n.º 03
Pros. /32) cos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ——=—
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, cabe mencionar que, após a devida
alteração legal, será celebrado o competente terno aditivo ao convênio em
vigor, com a finalidade de ser alterado o agente convenente, qual seja,
exclusivamente a FIESP.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece ser prontamente aprovado.
Reiteramos a Vesta Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço. |
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ram
pi Municipal
|
|
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI nel de 22 de Março de 2005
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.006, de 07 de abril
de 1999.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia. ansssoase , aprovou Projeto de Lei
DO. cemenesemermesaBuad /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº
3.006, de 07 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo - FIESP, com sede na capital do Estado de São Paulo, na
Avenida Paulista, nº 1313, com inscrição no CNPJMF sob nº
62.225.933/0001-34”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MARÇO DE 2005.
PARECIDO)|ESPAN HA RCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
|
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APROVADO
Em LE Discussão por. M uz rm Arda
APROVADO
o A EE Em ZÉ Discussão por sat m<”, dé
To ode EA r Sessão (5 de maco dez0ns
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ALOVSIO TALIBERTI FILHO RE à 4 7 5.
PRESIDENTE ALOVSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
ris. nº OS ZO | | |
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.006, DE 07 DE ABRIL DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Centro das Indústrias do
Estado de São Paulo CIESP/FIESP.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 29 de março de
1999, aprovou Projeto de Lei nº 024/99, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
* firmar Convênio com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
E - CIESP/FIESP com sede na capital de São Paulo na Avenida Paulista, 1.313,
- com CGC sob nº 62.226.170/0001-46.
Art. 2º - O Convênio tem por finalidade, assistir as
* indústrias nascentes oferecendo infra-estrutura operacional, de instalação,
a «apoio técnico-gerencial e de serviços, visando o desenvolvimento das
E distrias, geração de empregos e o fortalecimento da economia.
Art. 3º - Para a instalação das incubadoras ficará a
q Prefeitura Municipal responsabilizada a :
1 - Ceder imóvel ou locar as suas expensas.
; IH - Proceder a sua reforma, para adaptá-lo às
devidas necessidades como ligação de energia elétrica, água |,
flelecomunicações e demais que forem necessárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. ;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data dg
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MOCOCA, 07 de 3
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'DRº KATIA SAKAE ENE PASSOTTI LUIZ OS GREGHI
Chefe da Assessoria Jurídica Diretor(do Déptá. de Finanças
PROCESSO Nº. 172/2005.
PROJETO DE LEI Nº.026/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Março de 2005.
SU REM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 172/2005.
PROJETO DE LEI Nº.026/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 20, U3 | looy,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: Jl / 03 | dos.
1 h
»( Presidente da Comissão |
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: duto Na À SNCOA citas
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DATADA NOMEAÇÃO: CE) DS jCSOS
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Estado de São Paio
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 172/2005.
PROJETO DE LEI Nº.026/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 20 | 03 | doos.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: UÉ , 04 p vos
IBL,
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.026/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Altera o artigo 1º. da Lei nº.3006, de 07 de Abril de 1999.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, /S de de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 172/2005.
PROJETO DE LEI Nº.026/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ZU) 03 dos,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: SL 03 | ves,
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: É D> dy Disr O
DATA DA NOMEAÇÃO: 28 / 03 | boss.
À
Presidente da Comi ão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCG AS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 172/2005.
PROJETO DE LEI Nº.026/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2Ê | 03 | doer.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Of , 04 , Voos
Relator
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº. 026/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- ELIAS DE SISTO
ASSUNTO :- — Altera o artigo 1º. da Lei nº.3006, de 07 de Abril de 1999.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 18 de ABRIL de 2005.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /* de 07 de os .
e Municipal do Wococa
Estado do São Paulo PREFEITURA
Protocolo N.º:
Entrada em A
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.348/2005-CM.
Mococa, 03 de Maio de 2005.
*
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por
esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de Maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.038/2005, referente ao Projeto de Lei nº.026/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.039/2005, referente ao Projeto de Lei
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.040/2005, referente ao Projeto de Lei nº.030/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.041/2005, referente ao Projeto de Lei
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.042/2005, referente ao Projeto de Le
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.043/2005, referente ao Projeto de Lei
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.044/2005, referente ao Projeto de Lei nº.045/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2005)
nº.029/2005. (de
nº.031/2005. (de
nº.036/2005. (de
nº.040/2005. (de
8- Autógrafo nº.045/2005, referente ao Projeto de Lei nº.046/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2005)
9- Autógrafo nº.046/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.008/2005. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária
realizada no dia 03 de maio de 2005)
10- Autógrafo nº.047/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.009/2005. (de autoria do Prefeito Municipal aprovado em sessão extraordinária realizada no dia
03 de maio de 2005)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Câmará Municipal RA Wococa
Estudo ds São Pulo
AUTÓGRAFO Nº.038 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 026/2005.
Altera o artigo 1º. da Lei nº.3006, de 07 de abril
de 1999.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº
3.006, de 07 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo - FIESP, com sede na capital do Estado de São Paulo, na
Avenida Paulista, nº 1313, com inscrição no CNPIMFE sob nº
62.225.933/0001-34”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2005.
ALOYSIO epiilião
a Presidente” |
AZOU Pero Ka
ELIAS DE SISTO E CARLO ROBE (0) ic
1º. Secretário º. Secretário