materia nº 28/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
Of nº 610/2005 MOCOCA, 30 DE MARÇQ/DE 2903. A -
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município e em caráter de urgência urgentíssima
e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder
Público e as entidades privadas filantrópicas, para a execução de
programas de assistência social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às
Entidades Assistenciais e terão vigência durante o exercício de 2005.
E neste mesmo Projeto de Lei, já constam quais
as entidades mocoquenses que estão aptas, até o presente momento, a
receber os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem
como, os respectivos valores a cada uma delas.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e
pelo Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em
À
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Proc. JXb [2005 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
alguns casos, de uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, ocorrendo a descentralização da gestão
das ações e serviços de assistência social do Município às entidades,
sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da Administração
Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da nossa Lei Orgânica.
Por fim, imprescindível o auxílio do Poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A razão pela qual se solicita urgência na
aprovação do presente Projeto de Lei se deve ao fato de que as verbas
indicadas já se encontram disponíveis no Fundo Municipal de
Assistência Social, bem como é sabido que os programas desenvolvidos
pelas entidades assistenciais necessitam, irremediavelmente, destes
recursos, sem os quais, os projetos não se completam.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
CIDO ESPANHA
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Pros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b
PROJETO DE LEI nºO de 30 de Março de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Municipio, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... 5
aprovou Projeto de Lei nº... /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante O
exercício de 2005.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante O exercício de 2005, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ncE
ESTADO DE SÃO PAULO
I- Centro Social Católico de Mococa:
a) modalidade proteção básica à criança: R$
60.000,00 (sessenta mil reais), provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
b) modalidade proteção à família: R$ 32.000,00
(trinta e dois mil reais), sendo R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil duzentos
e cingienta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 6.750,00 (seis mil setecentos
e cinquenta reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
II — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 15.000,00 (quinze mil), provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social.
WI — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo:
a) R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO Pano
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M Re DE 2005.
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ECIDO ESPANHA
refeito Municipal
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO APROVADO
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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Estado de São Pauta
PROCESSO Nº. 176/2005.
PROJETO DE LEI Nº.028/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de Abril de 2005.
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 176/2005.
PROJETO DE LEI Nº.028/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: AO AS West, e
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DATA DA NOMEAÇÃO: |S | U
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 176/2005.
PROJETO DE LEI Nº.028/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /$ / O“ | 200S
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.028/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores
que especifica e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 18 de Abril de 2005.
NO
Ítalo Maziero Júni Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, f de de
PROCESSO Nº. 176/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de Abril de 2005.
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
TE Cinara Menicigal de mole ui)
Estadao de São Pato
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 176/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: AS! [| 04% [dos
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
ADO E É issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: E | Do Ag > o
DATA DA NOMEAÇÃO: (8 | O4 | Jos,
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Presidente da
E Estado de Sia Pauta
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 176/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
“ DATA DO RECEBIMENTO: IO 1 OT jqo0s,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
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Dm Câmara Municipal de Hacoca
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Estadao de São Puto
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº. 028/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- ELIAS DE SISTO
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores
que especifica e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, / Ê de 0Y de 2005.
elator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de , de
PA
Es. nº /y
C; m Proc. Mo 1900S
âmara unicipal di Wococa I
Estado de São Paulo
Ofício nº.370/2005-CM.
Mococa, 10 de Maio de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 09 de Maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.048/2005, referente ao Projeto de Lei nº.028/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.049/2005, referente ao Projeto de Lei nº.038/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.050/2005, referente ao Projeto de Lei nº.048/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária do dia 10 de Maio de
2005)
Respeitosamente.
Apoto bobhl Pr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
É sêmeari Municipal do Wbcoca
Estado is Esido
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 028/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e E»
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência El
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o dy
exercício de 2005. e —,
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
| E onda Municipal FA Wbcoca
Estado da São PENA
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 028/2005.
I- Centro Social Católico de Mococa:
a) modalidade proteção básica à criança: R$
60.000,00 (sessenta mil reais), provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
b) modalidade proteção à família: R$ 32.000,00
(trinta e dois mil reais), sendo R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil duzentos
e cingienta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência é Desenvolvimento Social e R$ 6.750,00 (seis mil setecentos
e cinquenta reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
II — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 15.000,00 (quinze mil), provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social. df
WI — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo:
a) R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Fis. BS [1 4
Proc. [W| dos
É ima Municipal da Whcoca
Estado da São Pad
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 028/2005.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de Maio de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
N Presidente
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ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário