materia nº 29/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ini Deo LU
Of nº 717/2005 MOCOCA, 11 de abril
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
3.404, de 19 de setembro de 2002, que autorizou a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar convênios com a entidade assistencial denominada Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, a fim de modificar o artigo 1º, os incisos
L VILe X do artigo 2º, as alíneas “f”, “g” e “hp”, do inciso V também do artigo
2º, além de acrescentar o artigo 3A.
A referida Lei nº 3.304/02 foi aprovada com a
finalidade de se autorizar a implantação e manutenção de duas unidades de
Residências Terapêuticas de Saúde Mental na cidade de Mococa. O convênio
com a entidade foi devidamente celebrado e os serviços de saúde mental no
Município de Mococa, desde então, passaram à ter uma grande e extrema
importância, sendo público e notório os resultados alcançados pelas Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Dessa feita, aquela entidade, em conjunto com o
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, elaborou e encaminhou ao
Ministério da Saúde, um projeto visando a ampliação destes serviços, tendo
como objetivo a expansão das unidades de residências terapêuticas das duas
atuais para quatro, projeto este que foi devidamente aprovado e autorizado.
jFls. n.º O2 291
| Proc. /80 [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por isso, recentemente, o Ministério da Saúde
disponibilizou uma verba financeira para os gastos iniciais com a instalação
destas duas novas unidades, tendo sido, inclusive, aprovada a Lei Municipal nº
3.475, de 14 de fevereiro de 2005, autorizando a celebração de convênio entre
a Prefeitura de Mococa e a entidade, para tal fim.
No entanto, necessárias as alterações legais
mencionadas, uma vez que a Lei nº 3.304/02, cuida apenas da instalação de
duas unidades, sendo que, a partir de agora, serão quatro unidades. Na
realidade, a alteração legal visa tão-somente a adequação da lei aos fatos já
existentes, mas ainda não efetivados, justamente por falta de autorização
legislativa.
Dessa forma, o caput do artigo 1º deverá ser
alterado para mencionar quatro unidades, assim como os incisos 1 e as alíneas
“fp”, “g” e “h” do inciso II do artigo 2º.
Quanto ao inciso VII do artigo 2º, a alteração se faz
no sentido de se prever o valor que será repassado à entidade desde a data da
instalação das novas duas unidades. Por este mesmo motivo, foi acrescido o
artigo 3A, justamente regulamentando esta questão.
Por fim, o inciso X, do artigo 2º, propõe que o atual
convênio possa vigorar pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao invés dos 03 (três)
anos previstos atualmente. Com esta alteração visa-se prorrogar O convênio
atual até o ano de 2007, posto que, atualmente, o instrumento expirará ainda
em 2005.
Fis. n.º (o) 3 É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, após a aprovação do
presente Projeto de Lei, será elaborado um Termo Aditivo ao Convênio em
questão, adaptando-o à novel legislação, visando, sempre, a melhoria no
atendimento público de saúde prestado pelo Município a todos aqueles que
dele precisarem.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio somente poderá ser prorrogado após a
autorização legal que ora se pleiteia, uma vez que a entidade em questão
possui prazo para a implantação das duas novas unidades das Residências
Terapêuticas, até o final do mês de abril de 2005.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
no ss A
PARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº OY
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Ny de 11 de Março de 2005
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Altera o artigo 1º, os incisos 1, V, alíneas
“g” e “h”, VILe X do artigo 2º, da Lei nº 3.304,
de 19 de setembro de 2002 e acrescenta o artigo
3A.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dA... mrensastatiae . aprovou Projeto de Lei
Desen desipamerened /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº
3.304, de 19 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com
a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa para a instalação e manutenção de 04
(quatro) unidades denominadas Residências
Terapêuticas de Saúde Mental, bem como 01
(uma) unidade de Oficina Terapêutica de Saúde
Mental, consistentes em moradias ou casas
inseridas, preferencialmente, na comunidade,
destinadas a cuidar dos portadores de
transtornos mentais, egressos de internações
psiquiátricas de longa permanência, que não
possuam suporte social e laços familiares e,
que viabilizem sua inserção social, de acordo
com a definição constante na Portaria MS
106/2000 do Ministério da Saúde ”.
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Pros. /80 12005]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Fica alterado o inciso I do artigo 2º da
Lei nº 3.304, de 19 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“= O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 04 (quatro) unidades
denominadas Residências Terapêuticas de
Saúde Mental, bem como 01 (uma) unidade de
Oficina Terapêutica de Saúde Mental,
consistentes em moradias ou casas inseridas,
preferencialmente, na comunidade, destinadas
a cuidar dos portadores de transtornos mentais,
egressos de internações psiquiátricas de longa
permanência, que não possuam suporte social e
laços familiares e, que viabilizem sua inserção
social, de acordo com a definição constante na
Portaria MS 106/2000 do Ministério da
Saúde ”.
Art. 3º - Ficam alteradas as alíneas “f”, “g” e
“ph”, do inciso V, do artigo 2º da Lei nº 3.304, de 19 de setembro de
2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“P arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de
quaisquer espécies e todas as demais despesas
decorrentes da manutenção e conservação dos
imóveis destinados às unidades denominadas
Residências Terapêuticas de Saúde Mental e da
Oficina Terapêutica de Saúde Mental;
e) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, as unidades
denominadas Residências Terapêuticas de
Saúde Mental e Oficina Terapêutica de Saúde
Mental, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza e higiene
pessoal;
ESTADO DE SÃO PAULO
h) fornecer a alimentação aos residentes das
unidades denominadas Residências
Terapêuticas de Saúde Mental, inclusive com a
elaboração de cardápio nutricional específico
para eventuais residentes que necessitem de
alimentação especial”.
Art. 4º - Fica alterado o inciso VII do artigo 2º
da Lei nº 3.304, de 19 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Vir —- O valor mensal a ser repassado à
Entidade será de, no máximo, R$ 34.224,00
(trinta e quatro mil duzentos e vinte e quatro
reais), correspondente ao montante repassado
pelo Ministério da Saúde à Prefeitura
Municipal de Mococa”.
Art. 5º - Fica alterado o inciso X do artigo 2º da
Lei nº 3.304, de 19 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“X — O Convênio vigorará pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados a partir da data da sua
assinatura, com as ressalvas constantes no
inciso IX, deste artigo, somente podendo ser
renovado mediante autorização legislativa”.
Art. 6º - Fica acrescido o artigo 3A na Lei nº
3.304, de 19 de setembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 34 — Até que sejam instaladas as 02
(duas) novas unidades de Residências
Terapêuticas de Saúde Mental, a entidade
somente terá repassado o valor das 02 (duas)
unidades já instaladas”.
A—
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
OCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei entra em vi gor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MARÇO DE 2005.
x
N
APARECIDO ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO APROVADO
Em (É Discussão por. Luna 20º 4 o EmZ = Discussão por. nan: m: tlno
Sessão 2S de Aln:A dez0s Pen a 208,
eta Ee 717)
E ILHO
PROCESSO Nº. 180/2005.
PROJETO DE LEI Nº.029/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de Abril de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
eis, né 07 Ra
o) VA SA Proe. /$0|
Estadao de São Prata
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 180/2005.
PROJETO DE LEI Nº.029/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: // / 0% | loos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /7/ 0 f pe si
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: du CU Coe 227 Wa geo
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Escada de São Pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 180/2005.
PROJETO DE LEI Nº.029/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: // | 0% | Loo.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 20 | 0Y% | leer,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.029/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- Altera o artigo 1º., os incisos I, V, alíneas “f”, “g” e “h”, VII e X do
artigo 2º., de Lei nº.3.304, de 19 de setembro de 2002 e acrescenta o artigo
3A.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 13 de Abril de 2005.
Hs pese
Luiz Braz Marian - Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Câmara Municipal de Wococa
Estado da São Paulo
Protocolo N.º:
Entradaem
Ofício nº.348/2005-CM.
Mococa, 03 de Maio de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por
esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de Maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.038/2005, referente ao Projeto de Lei nº.026/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.039/2005, referente ao Projeto de Le
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.040/2005, referente ao Projeto de Lei
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.041/2005, referente ao Projeto de Le
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.042/2005, referente ao Projeto de Lei
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.043/2005, referente ao Projeto de Le
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.044/2005, referente ao Projeto de Lei nº.045/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2005)
nº.029/2005. (de
nº.030/2005. (de
nº.031/2005. (de
nº.036/2005. (de
nº.040/2005. (de
8- Autógrafo nº.045/2005, referente ao Projeto de Lei nº.046/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2005)
9- Autógrafo nº.046/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.008/2005. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária
realizada no dia 03 de maio de 2005)
10- Autógrafo nº.047/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.009/2005. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia
03 de maio de 2005)
Respeitosamente.
pps EEE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência O Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MpGO
né
shG: Setorde Protocolo |
Fls. n.º /3 EA
Proc. /301 2005] |
Câmara Municipal EA Wococa
Estado de São Psi
AUTÓGRAFO Nº.039 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 029/2005.
Altera o artigo 1º., os incisos 1, V, alíneas “f”,
“g” e “h” VIL e X do artigo 2º., da Lei 3.304, de
19 de setembro de 2002 e acrescenta o artigo
3A.
o.
Am
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº
3.304, de 19 de setembro de 2002, que passa à vigorar com a seguinte
redação:
“Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com
a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa para a instalação e manutenção de 04
(quatro) unidades denominadas Residências
Terapêuticas de Saúde Mental, bem como 01
(uma) unidade de Oficina Terapêutica de Saúde
Mental. consistentes em moradias ou casas
inseridas, preferencialmente, na comunidade,
destinadas a cuidar dos portadores de
transtornos mentais, egressos de internações
psiquiátricas de longa permanência, que não
possuam suporte social e laços familiares e,
que viabilizem sua inserção social, de acordo
com a definição constante na Portaria MS
1062000 do Ministério da Saúde ”
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Coari Municipal de Whbcoca
Estado de São Pisilo
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AUTÓGRAFO Nº.039 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 029/2005.
Art. 2º - Fica alterado o inciso I do artigo 2º da
Lei nº 3.304, de 19 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“1 - O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 04 (quatro) unidades
denominadas Residências Terapêuticas de
Saúde Mental, bem como 01! (uma) unidade de fl
Oficina Terapêutica de Saúde Mental, 1)
consistentes em moradias ou casas inseridas, Vá
preferencialmente, na comunidade, destinadas tv
a cuidar dos portadores de transtornos mentais,
egressos de internações psiquiátricas de longa
permanência, que não possuam suporte social e
laços familiares e, que viabilizem sua inserção
social, de acordo com a definição constante na
Portaria MS 1062000 do Ministério da
Saúde ”.
Art. 3º - Ficam alteradas as alíneas “f”, “g” e
“h”, do inciso V, do artigo 2º da Lei nº 3.304, de 19 de setembro de
2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“D arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de
quaisquer espécies e todas as demais despesas
decorrentes da manutenção e conservação dos
imóveis destinados às unidades denominadas
Residências Terapêuticas de Saúde Mental e da
Oficina Terapêutica de Saúde Mental;
e) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, as unidades
denominadas Residências Terapêuticas de
Saúde Mental e Oficina Terapêutica de Saúde
Mental, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza e higiene
pessoal. N =
O rm Municipal do Wbcoca
Estado do São Psiaho
tt
AUTÓGRAFO Nº.039 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 029/2005.
h) fornecer a alimentação aos residentes das
unidades denominadas Residências
Terapêuticas de Saúde Mental, inclusive com a
elaboração de cardápio nutricional específico
para eventuais residentes que necessitem de
alimentação especial”.
Art. 4º - Fica alterado o inciso VII do artigo 2º Pa
da Lei nº 3.304, de 19 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a Ed j
seguinte redação: (À
“VI — O valor mensal a ser repassado à
Entidade será de, no máximo, R$ 34.224,00
(trinta e quatro mil duzentos e vinte e quatro
reais), correspondente ao montante repassado
pelo Ministério da Saúde à Prefeitura
Municipal de Mococa”.
Art. 5º - Fica alterado o inciso X do artigo 2º da
Lei nº 3.304, de 19 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“XY O Convênio vigorará pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados a partir da data da sua
assinatura, com as ressalvas constantes no
inciso IX, deste artigo, somente podendo ser
renovado mediante autorização legislativa”.
Art. 6º - Fica acrescido o artigo 3A na Lei nº
3.304, de 19 de setembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 34 — Até que sejam instaladas as 02
(duas) novas unidades de Residências
Terapêuticas de Saúde Mental, a entidade
somente terá repassado o valor das 02 (duas)
unidades já instaladas”.
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AUTÓGRAFO Nº. 039 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 029/2005.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI a;
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1º. Secretário 2º. Secretário
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