materia nº 30/2005

Fis. nº 02
Pros. SH dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 718/2005 MOCOCA, 11
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o Poder
Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando a implantação e manutenção de
uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial — Álcool/Drogas — CAPS-ad,
que se inclui dentre os programas do Ministério da Saúde para o atendimento
da saúde mental da população.
No Município de Mococa, desde 2002, já existem
duas unidades das denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental e
uma unidade da Oficina Terapêutica de Saúde Mental, implantadas com a
mesma filosofia de trabalho e com expressivos resultados. Ambos os projetos
estão sendo administrados pela entidade citada, sempre com a supervisão da
Prefeitura de Mococa, por meio de seu Departamento de Saúde e pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Dessa feita, aquela entidade, em conjunto com o
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, e tendo como objetivo a
expansão destes importantes trabalhos de cuidado com a saúde mental da
população, elaborou e encaminhou ao Ministério da Saúde, um projeto
2 Mo
UU !2os]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
visando a implantação e manutenção de uma unidade do CAPS-ad no
Município, projeto este que foi devidamente aprovado e autorizado.
Por isso, recentemente, O Ministério da Saúde
disponibilizou uma verba financeira para os gastos iniciais com a instalação
desta unidade, tendo sido, inclusive, aprovada a Lei Municipal nº 3.474, de 14
de fevereiro de 2005, autorizando a celebração de convênio entre a Prefeitura
de Mococa e a entidade, para tal fim.
Ora, desde a aprovação da Lei Federal nº 10.216,
de 06 de abril de 2001, o modelo assistencial brasileiro de saúde mental tem
passado por profundas mudanças. O deslocamento das ações de hospitais
especializados para a comunidade já vem ocorrendo na prática, estimulado
pelo reconhecimento social de sua eficácia e apoiado no financiamento
público dos projetos. O CAPS é um destes dispositivos de cuidados.
Trata-se de um serviço comunitário de atenção
diária que presta cuidados intensivos em saúde mental e tem como princípio
básico a inserção social. Dentre os vários tipos de CAPS, destaca-se o CAPS-
ad, um centro de atenção psicossocial destinado às pessoas com transtornos
decorrentes do uso ou abuso de álcool e outras substâncias psicoativas.
O objetivo do CAPS-ad é o acolhimento para
tratamento de pessoas, em especial adolescentes e adultos, que usuárias e
dependentes de substâncias psicoativas, promovendo o cuidado ambulatorial
intensivo em um ambiente terapêutico. Nele, a questão da droga é tratada
como problema de saúde pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Em anexo, encaminhamos cópia do relatório
elaborado por especialistas na matéria, contendo os objetivos e as justificativas
detalhadas sobre o projeto em questão, para melhor análise de Vs. Exas.
Importante ressaltar que, parte da verba a ser
destinada à entidade será proveniente do Ministério da Saúde e, outra parte
será providenciada pela Prefeitura Municipal de Mococa, pelas vias próprias a
título de contrapartida. A verba encaminhada pelo Ministério da Saúde é
variável, de acordo com o volume de atendimentos a serem realizados no
CAPS-ad. Já a contrapartida da Prefeitura será de, no máximo, R$ 15.000,00
mensais.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio somente poderá ser prorrogado após a
autorização legal que ora se pleiteia, uma vez que a entidade em questão
possui prazo para a implantação desta unidade do CAPS-ad, até o final do mês
de abril de 2005. Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei merece
a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço. |
ECIDO ESPANHA
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.º o7 O)
8/1 9005
Fis. nº OS
[E
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SA ÚDE
CENTRO DE SAUDE II “DR. JOSÉ PAIONE”
Praça: Marechal Deodoro, 93 — Centro — Cep: 13730-047 — Fone/Fax 19 36560590
Projeto Técnico do Centro de Atenção Psicossocial
para usuários de álcool e outras drogas
de Mococa. CAPS ad
Introdução:
Desde a aprovação da lei nº 10.216 pelo Congresso Nacional em 6 de abril de 2001 o
modelo assistencial brasileiro de saúde mental tem passado por profundas mudanças. O
deslocamento das ações do hospital especializado para a comunidade, previsto na lei, vem
acontecendo na prática, estimulado pelo reconhecimento social de sua eficácia, e apoiado
no financiamento público de projetos. O CAPS, Centro de Atenção Psicossocial, é um
desses dispositivos de cuidados. Trata-se de um serviço comunitário de atenção diária, que
presta cuidados intensivos em saúde mental e tem como principio básico a inserção social.
Dentre os vários tipos de CAPS destaca-se o CAPS ad, um centro de atenção psicossocial
destinado a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de álcool e de outras
substâncias psicoativas; os conhecidos CAPS-álcool e drogas. Em todo o território da DIR-
XX, com sede em São João da Boa Vista-SP, não existe, ainda, nenhum Caps-ad instalado,
em que pese a necessidade reafirmada em todos os foros sociais regionais. A proposta foi
apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, que a aprovou em reunião ordinária realizada
em 9 de novembro de 2004. Nova reunião em 16 de novembro, com as presenças do
prefeito Aparecido Espanha, padre Celso Abreu de Jesuz, presidente das Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, membros da equipe técnica de saúde mental , e membros do
Conselho Tutelar e Municipal de Saúde, selou o acordo para a realização do convênio. O
resultado será a instalação de um centro de atenção psicossocial para usuários e
dependentes de substâncias psicoativas em Mococa.
mera mae enem
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Objetivos e justificativa
Objetivo geral: O objetivo do CAPS-ad de Mococa é o acolhimento para tratamento de
pessoas (adolescentes e adultos) que usam, abusam ou dependem de substâncias
psicoativas, promovendo cuidado ambulatorial intensivo num ambiente terapêutico e
dentro dos limites do território de abrangência. Aqui a questão da droga é considerada
problema de saúde pública. Acolher e cuidar expressam a essência do processo, que deve se
desenvolver num ambiente em que todos os recursos físicos e sociais do lugar convirjam
para as metas terapêuticas. Faz parte do objetivo geral a busca ativa de integração do
CAPS-ad com outros recursos assistenciais e dispositivos sociais do município e da região,
a exemplo da oficina terapêutica, cujas atividades desportivas são realizadas no ginásio
municipal de esportes do bairro; os usuários da oficina também utilizam os equipamentos
culturais da cidade (museus, teatro, cinema, biblioteca). Além disso, funciona em Mococa
uma associação de apoio aos usuários e familiares dos serviços de saúde mental, a
Associação Novo Caminho.
Objetivos específicos: Um objetivo mais específico do CAPS-ad de Mococa é cuidar
terapeuticamente de pessoas usuárias pesadas e dependentes de substâncias psicoativas,
através de intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por equipe de
saúde mental. Isso através de um projeto terapêutico que torne possível o gerenciamento de
casos, personalizando o atendimento de cada usuário dentro e fora do serviço, além de
desenvolver atividades que incentivem a continuidade do acompanhamento. Uma outra
meta é a abolição das hospitalizações psiquiátricas de pacientes da região. Outra ainda é
manter a abstinência do uso de substâncias e a prevenção das recaídas, com foco na
reabilitação para a vida social. No entanto, ações visando a redução de danos deverão ser
estudadas e implementadas de acordo com as peculiaridades locais. Um outro objetivo é o
trabalho de prevenção primária junto das instituições sociais, como a família, a escola, o
trabalho. Também visamos a conscientização e a promoção dos direitos dos usuários,
garantindo assim um tratamento digno e de qualidade.
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Justificativa: Estima-se que 10% da população de uma localidade abuse de substâncias
psicoativas. Problemas sociais relacionados ao seu consumo incluem fracasso e abandono
escolar, absenteísmo e acidentes do trabalho, desemprego, acidentes de trânsito, problemas
conjugais e familiares, criminalidade, além dos agravos à saúde. Mococa é uma cidade de
69000 mil habitantes, localizada no nordeste do Estado de São Paulo. Num raio de 35 Km
relaciona-se com cinco municípios, São José do Rio Pardo, Casa Branca, Tambaú,
Divinolândia, Tapiratiba, totalizando uma população de 178 mil habitantes, com as quais
proporemos parcerias. A cidade conta com alguns equipamentos no campo da saúde
mental. Um ambulatório instalado no Centro de Saúde em 1985 faz 1200 atendimentos por
mês, contando com uma equipe de três psiquiatras, quatro psicólogos e 1 fonoaudióloga. As
emergências são atendidas no Pronto Socorro Municipal. O hospital da Santa Casa de
Misericórdia, único do município, possui três leitos para desintoxicação, sob os cuidados de
um psiquiatra. Mococa teve um hospital psiquiátrico, fechado em 2002. Seu fechamento
permitiu a abertura de uma oficina terapêutica, que atende em média 100 usuários, e 2
residências terapêuticas totalizando 15 moradores. Na região ainda há hospitais
psiquiátricos em Itapira e Espírito Santo de Pinhal. Além disso, há um CAPS HI em Casa
Branca, para transtornos mentais, que acolhe pacientes da DIR-XX, incluindo Mococa.
Assim as principais ações de saúde mental desenvolvem-se no próprio município. São
poucas as solicitações de internação, especialmente de pessoa portadoras de transtornos
mentais. Depois do início da oficina terapêutica e do apoio do CAPS-Casa Branca nas
situações mais complexas, a taxa de internações diminuiu drasticamente. Já os usuários de
drogas, dependentes químicos, não têm recebido a melhor atenção. A cidade não conta com
nenhum projeto público específico, exceto grupos de auto-ajuda (AA, NA, Amor Exigente)
e uma Casa-Dia (comunidade terapêutica) recém-inaugurada. O CAPS ad de Mococa será
resposta adequada às necessidades assistenciais da cidade e da micro-região, visando
prevenção, tratamento e reabilitação de usuários de substâncias. A meta é tornar Mococa e
região auto-suficientes em saúde mental, e zerar as hospitalizações especializadas. Já
caminhamos bastante neste sentido.
Estrutura
Estrutura física. O ambiente fisico do CAPS ad-Mococa deve comportar todas as
instalações necessárias em acordo com a legislação vigente para esse tipo de equipamento
de saúde. Sua localização será urbana e em lugar que facilite o acesso dos usuários. No
presente momento estamos procurando imóvel adequado às necessidades do serviço.
Conforme a
| Proe. (811 duo |
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portaria SAS-MS nº 305 à construção deverá ser ampla o suficiente. Serão instaladas salas
de espera e recepção, secretaria € administração, salas para atendimentos grupais €
individuais, posto de enfermagem, dois leitos para desintoxicação e repouso, sala de
recreação, áreas fechadas e abertas para instalação de oficinas terapêuticas, área externa
para atividades ao ar livre, refeitório, sanitários masculinos € femininos.
Estrutura social. O ambiente social do CAPS ad-Mococa será estruturado pela equipe de
trabalho em conjunto com OS usuários e dependentes químicos acolhidos para tratamento, €
com a população flutuante de familiares. A equipe será multiprofissional e interdisciplinar,
caberá a ela criar o clima terapêutico, além das ações propriamente técnicas. O trabalho em
equipe dará ênfase as atividades grupais. De acordo com a portaria MS nº 336 esta equipe
estará composta de 1 psiquiatra, 1 clínico, 1 enfermeiro com formação em saúde mental, 4
outros profissionais de nível superior e 6 profissionais de nível médio. Nossa proposta
inicial de composição da equipe, pensando em sua dinâmica e objetivos terapêuticos, é à
seguinte:
1) Médico psiquiatra.
2) Médico clínico com experiência com grupos.
3) Enfermeira formada em saúde mental.
4) Psicólogo clínico.
5) Terapeuta ocupacional.
6) Assistente social.
7) Professor de educação fisica.
8) Auxiliar ou técnico de enfermagem.
9) Três auxiliares de serviços de saúde (artesão, recreacionista, outro)
10) Secretária administrativa.
11) Dois ajudantes gerais.
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+ | Pros /8! [2005 |
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Dinâmica
O usuário chegará ao CAPS encaminhado por algum serviço, como o Pronto Socorro, à
Santa Casa, o Centro de Saúde, o PSF, encaminhado pelo profissional assistente, OU
espontaneamente. Definida a abrangência regional do CAPS ad-Mococa para outros
municípios, haverá também encaminhamentos referenciados pelos mesmos.
No serviço, o usuário e seu acompanhante (quando houver) serão recebidos € passarão
primeiro por uma triagem que será realizada por um técnico de nível superior, mediante
escala diária. Como primeiro contato com O serviço esse momento inicial deverá estar
centrado numa atitude acolhedora e de escuta integral. Os dados fundamentais da ananmese
deverão ser colhidos de acordo com à ordem de emergência da história. O estabelecimento
do vínculo é fundamental, e esse primeiro contato é determinante. Na triagem será
levantado o quadro geral do usuário, objetivada a proposta terapêutica, seu grau de
intensidade, e explicitado o funcionamento do serviço. Se possível uma entrevista familial
já será realizada. Após avaliação clínica e psiquiátrica, serão realizadas condutas adequadas
a cada caso.
Definido o projeto terapêutico individual inicial, o usuário será apresentado aos demais
membros da equipe e aos outros usuários. Serão mostradas à ele as instalações físicas e os
recursos terapêuticos do lugar.
As atividades grupais a serem desenvolvidas e distribuídas em grades de horários incluem
grupos terapêuticos com frequência a ser definida, grupos operativos diários, oficinas
terapêuticas, grupos temáticos de orientação, assembléias semanais com a presença de toda
a equipe, reuniões de família e reuniões de equipe semanais. Todas as atividades
ocupacionais e recreativas serão grupais, com estimulo às relações interpessoais. Haverá
também horário para atividade livre previsto na grade. Ainda serão estabelecidas as
políticas com relação a faltas e atrasos, assim como Os critérios para o tipo de cuidado
prestado.
Muitas questões serão definidas nas reuniões de equipe e nas assembléias, pois haverá
espaço para participação e propostas. Um ambiente terapêutico deve implicar no exercício
pleno da cidadania, dos direitos e da responsabilidade social.
O CAPS ad-Mococa ficará aberto de segunda a sexta-feira das 7h30 às 17h30. A rotina
começa pela chegada dos usuários ao serviço e sua recepção às 7h30 para o primeiro turno
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e 11h30 para o segundo turno, onde haverá profissionais que estimularão uma ambiência
terapêutica acolhedora. O café da manhã será servido às 8h00, o almoço às 12h00 e o
lanche às 16h00. Para os usuários do primeiro turno será servido o café da manhã, para os
do segundo turno um lanche e para aqueles dos dois turnos as três refeições. O preparo da
alimentação contará com a participação dos usuários mediante escala de atividades incluída
na grade de horários.
Conforme o projeto terapêutico acordado para cada usuário ele terá um nível de cuidado:
vinda diária ao serviço, em dois ou em um turno só, no regime intensivo, comportando o
serviço até 40 pacientes em 22 procedimentos/mês. No regime semi-intensivo os usuários
virão duas a três vezes na semana, podendo ser atendidos 60 pacientes em até 12
procedimentos/mês, e no não-intensivo, com no maximo três vindas ao mês ate O serviço,
90 pacientes em no máximo 3 procedimentos/mês. Dados da portaria MS nº 189.
Paulo Cezar Palladini Andréa C. Santiago Luiz Henrique Araújo
psiquiatra-coordenador terapeuta ocupacional psicólogo
Mococa, 22 de novembro de 2004.
1884 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
PROJETO DE LEI NºVde 11 de Março de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... . aprovou Projeto de Lei
DÊ, ssespeneecesersee /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial para Usuário de
Álcool e Outras Drogas — CAPS-ad, consistentes em ambiente físico,
localizado na zona urbana do Município, que deverá comportar toda as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço,
destinada a acolher para tratamento os usuários e dependentes químicos,
conforme as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336, ambas do
Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
MUNICIP AL DE MOCOCA
O DE SÃO PAULO
| - O Convênio tem por objeto à instalação €
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção
Psicossocial para Usuário de Alcool e Outras Drogas — CAPS-ad,
consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que deverá comportar toda as instalações necessárias para O
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
os usuários € dependentes químicos, conforme as Portaria SAS/MS nº
305 e GM/MS nº 336, ambas do Ministério da Saúde.
|| - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar O acolhimento para tratamento de
pessoas (adolescentes € adultos) que usam, abusam ou dependem de
substâncias psicoativas, promovendo O cuidado ambulatorial intensivo
em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS-ad com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
III — São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de pessoas usuárias
pesadas e dependentes de substâncias psicoativas por meio de
intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por
equipes de saúde mental;
SVO ol
ce a ADO DE SÃO PAULO
eto terapêutico para O
a R
erenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuar 10
o
b) executar o proj
dentro e fora dO SEINIÇOS
c) desenvolver atividades que incentivem à
continuidade do acompanhamento da saúde mental,
d) manter à abstinência do uso de substancias é
a prevenção de recaídas com foco na reabilitação para à vida social;
e) promover O trabalho de prevenção primária
junto as instituições sociais, como a família, a escola e O local de
trabalho;
f) promover os direitos dos usuários, garantindo
um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir Os recursos financeiros
consignados no inciso VII desta Lei, provenientes do Ministério da
Saúde, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa, bem
como transferir recursos financeiros provenientes da própria Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de contrapartida;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Ed ESTADO DE SÃO PAULO
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
C) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos 1 e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
as determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
(GU lgosç
7
Pros. /g/ 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
c) fomecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao CAPS-ad, bem como cópias autenticadas das guias
de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos
retidos na fonte pagadora:
e) fomecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo CAPS-ad;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécie e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS-ad;
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
g) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade do CAPS-ad, inclusive com o
fornecimento de materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do
CAPS-ad;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos I, Il e V, do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações. sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
h
ipros. Jd
e JTURA N
E ado ESTADO DE são PAULO
m) manter à contabilidade, OS procedimento
ist ã inal dos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nomina
atendidos, de forma à garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa € ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização é avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS-ad, descrevendo a denominação de
seus cargos/empregos, funções, remuneração € horário de atendimento.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “o”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VI - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
ESTADO DE SÃO PAULO
Entidade e do valor a ser repassado a título de subvenção social, como
contrapartida, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao CAPS-ad, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VII - O valor mensal a ser repassado à Entidade
será da seguinte forma:
a) o correspondente ao montante referente à
quantidade de procedimentos realizados a serem repassados pelo
Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa, conforme tabela de valores
própria daquele órgão federal;
b) o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), correspondente ao montante repassado pela Prefeitura Municipal
de Mococa, a título de contrapartida.
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
h
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Prestação de Contas mencionadas na letra Y”, do inciso V, do artigo 2º
desta Lei,
VII - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês.
IX- O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o tome
formal ou materialmente inexegiível:
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
bI) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
Fis. nº 40 0 «+
Pros. 19) | 2055
DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
s repassados em
b2) utilização dos recurso
evista no objeto do Convênio.
dade diversa daquela pr
finali
c) extinto, à qualquer tempo, desde que cesse O
repasse proveniente do Ministério da Saúde.
x-O Convênio vigorará pelo prazo de 03
anos, contados à partir da data da sua assinatura, com às ressalvas
deste arti
(três)
ser renovado
stantes no inciso IX. go, somente podendo
con:
mediante autorização legislativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
e subvenções sociais e de repasses
desta Lei correrão por conta d
provenientes do Ministério da Saúde.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AL DE MOCOGA, | E MARÇO DE 2005.
INIÁ
APARECIDO SPANHA
Prefeito Mui icipal
PREFEITURA MUNICIP,
APROVADO APROVADO
Em! £ Discussão por Z<24 "> de dk gm 2 E Discussão por Aus bia doa
Sessão“! de de 2.00. Sessão 0 £ do Jnauo dé gas
Ni, Sli hi
"ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
PRESIDENTE
tis. ne 2/7 44
E ES ABI! bos
Escada de São Pauta
PROCESSO Nº. 181/2005.
PROJETO DE LEI Nº.030/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de Abril de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
tmn men
| Fls. n.º K)
Câmara Hmicioal de zZ [Pe 811
Eltado de Sia Drs
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 181/2005.
PROJETO DE LEI Nº.030/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
a
DATA DO RECEBIMENTO: LL, oYy 4 loos
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4) 04 y loor
ÉS
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: NOR AESA Sa asas
DATA DA NOMEAÇÃO: MM | OY [Voor.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 181/2005.
PROJETO DE LEI Nº.030/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: // / 04 | los,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 20 / 0OY | loof,
Relatór
ris. n.º <U4 lo
Pros. |9| [907]
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A 9) fi.
REFERÊNCIA iu a da ve 30 [2005 - Adi ae O pç
de Pod Eltudrdo o ultima to VLS cum
maicdod Ob Aavias «da Qatar Aeradtoa boy
INTERESSADO :- Pasto unicos prlo
RELATOR à idolos Aeagro ses,
ASSUNTO :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, /! de A back de Loo”.
NA.
Relator,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F AVORÁVEL AO PROJETO |
1
$ de or de deos
Sala das Comissões,
iFls.nº 220 0 4
Proe. 18] 12005
PROCESSO Nº. 181/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, '8 de 94 de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 181/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |$ / O4 | Jess.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Ena issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Es EM Solo
DATA DA NOMEAÇÃO: /2 | 07 | 245,
Mo
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE ORC /AMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 181/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: LE [OT | does
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
===
Relator
z Municit / de Mococa ad
Estado de São Pato
CONISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :-- PROJETO DE LEI Nº. 030/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Ss das cominões É q 64 de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, /º de ºOY de 2005 .
unicipal de Mococa
Estado do São Paul,
ug
Emenda Aditiva Parcial — Projeto de Lei nº 030/2005,
- a letra “b” do item VI do artigo 2º, passa a vigorar com a
seguinte redação:
b — à Prefeitura Municipal de Mococa, o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições ou de quaisquer outras
despesas à Entidade, para fins de convênio, com exceção dos profissionais de nível
federal ou estadual, colocados à serviço da municipalização da saúde.
Justificativa:
A emenda proposta, em nada vai alterar despesas, ou gerar
ônus para os cofres municipais, haja visto que esses profissionais da área da saúde
são funcionários Federais ou Estaduais, e colocados a disposição da municipalização
da saúde, e integrados ao regime do SUS.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Maio de 2005.
Câmara ntnipal de
Estado de São Paulo
CIAL mira
Setordaiotecelo,
Ofici o 348/2005-CM.
E Mococa, 03 de Maio de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para às devidas providências, cópia do expediente aprovado por
esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de Maio último, constando de: .
1- Autógrafo nº.038/2005, referente ao Projeto de Lei nº.026/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.039/2005, referente ao Projeto de Lei nº.029/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.040/2005, referente ao Projeto de Lei nº.030/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.041/2005, referente ao Projeto de Lei nº.031/2005. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
5. Autógrafo nº.042/2005, referente d0 Projeto de Lei nº.036/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.043/2005, referente dO Projeto de Lei nº.040/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.044/2005, referente do Projeto de Lei nº.045/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2005)
8- Autógrafo nº.045/2005, referente ao Projeto de Lei nº.046/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2005)
9- Autógrafo nº.046/2005, referente dO Projeto de Lei Complementar
nº.008/2005. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária
realizada no dia 03 de maio de 2005)
10- Autógrafo nº.047/2005, referente ão Projeto de Lei Complementar
nº.009/2005. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia
03 de maio de 2005)
Respeitosamente.
ph tir
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência O Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
AUTÓGRAFO Nº. 040 DE
Projeto de Lei nº. 030/2005,
2005.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial para Usuário de
Álcool e Outras Drogas — CAPS-ad, consistentes em ambiente físico,
localizado na zona urbana do Município, que deverá comportar toda as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço,
destinada a acolher para tratamento os usuários e dependentes químicos,
conforme as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336, ambas do
Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
E
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Se Municipal EA Wococa
Estado do São Pad
AUTÓGRAFO Nº.040 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 030/2005.
1- O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção
Psicossocial para Usuário de Álcool e Outras Drogas — CAPS-ad,
consistentes em ambiente fisico, localizado na zona urbana do
Município, que deverá comportar toda as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
os usuários e dependentes químicos, conforme as Portaria SAS/MS nº
305 e GM/MS nº 336. ambas do Ministério da Saúde.
Il — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de ( (3)
pessoas (adolescentes e adultos) que usam, abusam ou dependem de
substâncias psicoativas, promovendo o cuidado ambulatorial intensivo
em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS-ad com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
HI — São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de pessoas usuárias
pesadas e dependentes de substâncias psicoativas por meio de
intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por
E
equipes de saúde mental;
Câmara Municipal do Wococa
Estado de di Paulo
um
AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 030/2005.
b) executar O projeto terapêutico para O
i imen suário
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada u
” : ,
dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem à
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) manter a abstinência do uso de substancias €
a prevenção de recaídas com foco na reabilitação para a vida social;
e) promover o trabalho de prevenção primária
junto às instituições sociais, como a família, a escola e o local de
trabalho;
f) promover os direitos dos usuários, garantindo
um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
consignados no inciso VII desta Lei, provenientes do Ministério da
Saúde, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa, bem
como transferir recursos financeiros provenientes da própria Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de contrapartida;
de Ma Municipal do Mococa
Estado do São Paiila
AUTÓGRAFO Nº.040 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 030/2005.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
x
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos 1 e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
as determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde. a quem deles necessitar;
ROO)
AS
E Ui
Estado de São Pub
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AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 030/2005.
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde:
c) fomecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao CAPS-ad, bem como cópias autenticadas das guias
de recolhimentos previdenciários. do FGTS e de eventuais tributos
retidos na fonte pagadora:
e) fomecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo CAPS-ad;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécie e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
dE Municipal de Wbcoca
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destinados à unidade do CAPS-ad; Es e
Camara Municipal RA Mococa
Estado do São Pesado
AUTÓGRAFO Nº.040 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 030/2005.
gs) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade do CAPS-ad, inclusive com o
N
fornecimento de materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do
CAPS-ad;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos 1, Ile V, do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subseqiiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa:
a
Câmara Municipal de +
Estado do São Paso
AUTÓGRAFO Nº.040 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 030/2005.
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
al : a a
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao y
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos É pá! ,
resultados dos serviços objeto do Convênio: Ê
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS-ad, descrevendo a denominação de
seus cargos/empregos. funções, remuneração e horário de atendimento.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “e”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VI - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
E mem ações
0º FF 40)
E Municipal da Wbcoc
Estado de São Prudo
HH
+ (sun
AUTÓGRAFO Nº.040 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 030/2005.
Entidade e do valor a ser repassado a título de subvenção social, como
contrapartida, sem expressa autorização legal;
N
b) à Prefeitura Municipal de Mococa. o
fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer espécie. de
refeições ou de quaisquer outras despesas à Entidade, para fins de
convênio, com exceção dos profissionais de nível federal ou estadual.
colocados à serviço da municipalização da saúde.
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público.
Junto ao CAPS-ad, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
Q
VII - O valor mensal a ser repassado à Entidade
será da seguinte forma:
a) o correspondente ao montante referente à
quantidade de procedimentos realizados a serem repassados pelo
Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa, conforme tabela de valores
própria daquele órgão federal:
b) o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), correspondente ao montante repassado pela Prefeitura Municipal
de Mococa, a título de contrapartida.
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
Estado do São Pad
ju
AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 030/2005.
prestação de contas mencionadas na letra “I”, do inciso V, do artigo 2º
desta Lei.
x
Parágrafo 2º — No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses. Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
VII - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês.
IX - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
b1) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido:
Câmara Municipal da coca
diana Municipal A Mococa
Estado de São Paio
AUTÓGRAFO Nº.040 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 030/2005.
b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
x
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde.
X - O Convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, contados a partir da data da sua assinatura, com as ressalvas
constantes no inciso IX, deste artigo, somente podendo ser renovado
mediante autorização legislativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais e de repasses
provenientes do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
inca uu /
ELIAS DE SISTO CARLO ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário