materia nº 32/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 746/2005 Mococa, 15 de abril de 20
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênios e seus respectivos termos aditivos
com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
objetivando a participação do Município no Sistema Estadual Integrado de
Agricultura e Abastecimento — SEIAA.
A despeito da existência da Lei Municipal nº 3.161,
de 26 de abril de 2001, que trata do mesmo assunto, à elaboração de uma nova
Lei dispondo sobre esta matéria foi pedido da própria Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, com a finalidade de
atualizar a legislação e os cadastros estaduais.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, 20 de abril de 2005 é a data limite autorizada pela de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para a efetiva celebração
dos convênios com os Municípios. Ora, somente após a aprovação deste
Projeto de Lei é que a Prefeitura poderá celebrá-los razão da urgência ora
pleiteada.
Pros. 257 | 20057
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, não se pode admitir que O Município de
Mococa deixe de celebrar tal convênio, que somente benefícios trás à cidade e
aos seus munícipes.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
|
DN h
RECIDO ESPANHA
refeito Municipal
>
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
nº) )
PROJETO DE LEI Nº O de 15 de abril de 2005
Autoriza o Poder Executivo de Mococa a celebrar
convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no a E .
aprovou Projeto de Lei nº... 05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado à celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,
objetivando a participação no SEIAA-Sistema Estadual Integrado de
Agricultura e Abastecimento, nos termos do Decreto Estadual nº 40.103,
de 25 de maio de 1995 e suas posteriores alterações.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
[- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais;
| Fls. ne OS
| Pros. 257 | Zoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — abrir crédito suplementar especial ao orçamento
nos valores liberados pelos ajustes, até OS limites previstos na Lei
Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais nºs 2.750/97 e 3.161/01.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCOC ?ABRIL DE 2005.
JN A
CIDO ESPANHA
refeito Municipal
I CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO
Em LÉ Discussão por. ans mid fa P R Õ VA D o is
Sessão /? de 4:l de200S Em 2. Discussão por 222"
prey bl Bd 4 Sessão 18 de Ases de 2.005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO r
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
PRESIDENTE
jFis. nº 06 Z4
ag es) | 2005
aê Municipal A Wbcoca
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI Nº. 032/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
ço Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Prim tinto o Momo EM
Câmara Municipal de Mococa, 18 de Abril de 2005.
A ter dl! 45
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Estado de São Pio
Na
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.032/2005.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza 0 Poder Executivo de Mococa à celebrar convênio
com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado
de São Paulo.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 18 de Abril de 2005.
J
(mino)
da A Municipal . te tam
Estado de São Paulo
DESPACHO
A
PROVADO,
Sala das Sessões 4, er;
Ab Mo.
ALO JBERTI FILHO
PRESIDENTE
ESPECIAL EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para
as seguintes matérias:
01-Projeto de Lei nº. 032/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza O
Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo.
02-Projeto de Lei nº. 033/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à
agricultura e abastecimento.
03- Projeto de Lei nº. 034/2005 — de autoria do vereador Elias de Sisto - Dá
nova redação ao campo de futebol localizado no Conjunto Habitacional Nenê Pereira Lima e
revoga a lei nº. 3.430, de 12/07/2004.
04-Projeto de Lei nº. 035/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude,
Esporte e Lazer.
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Câmara Municipal PA Mococa
Estado da São SMA
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> Ugo)
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PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO,
Sala das Sessões 19,00,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO:
PRESIDENTE
Número
925*
RequdE MbE Madi de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
01-Projeto de Lei nº. 032/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo.
02-Projeto de Lei nº. 033/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à
agricultura e abastecimento.
03- Projeto de Lei nº. 034/2005 — de autoria do vereador Elias de Sisto - Dá
nova redação ao campo de futebol localizado no Conjunto Habitacional Nenê Pereira Lima e
revoga a lei nº. 3.430, de 12/07/2004.
04-Projeto de Lei nº. 035/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude,
Esporte e Lazer.
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257 | dos
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Câmara Municip al a Mococa
Estado de 4 Pub au PREFEITURA MUNIGI ;
RAI E OCOCA
Protocolo N.º: TG dies
Entrada em
TERRÁ ME PAULISTA GENEROSA
Oficio nº.323/2005-CM.
Mococa, 19 de Abril de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de Abril último, constando de:
I- Autógrafo nº.028/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.029/2005, referente ao Projeto de Lei nº.014/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.030/2005, referente ao Projeto de Lei nº.015/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4-Autógrafo nº.031/2005, referente ao Projeto de Lei nº.027/2005. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.032/2005, referente ao Projeto de Lei nº.032/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.033/2005, referente ao Projeto de Lei nº.033/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.034/2005, referente ao Projeto de Lei nº.034/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.035/2005, referente ao Projeto de Lei nº.035/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
8
Presidente
Pa
e P. Por pe
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Estado do São Pudo
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AUTÓGRAFO Nº.032 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 032/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São
Paulo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado à celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,
objetivando a participação no SEIAA-Sistema Estadual Integrado de
Agricultura e Abastecimento, nos termos do Decreto Estadual nº 40.103,
de 25 de maio de 1995 e suas posteriores alterações.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
I— a receber repasses financeiros di cess
são d
de bens patrimoniais; Ee NE)
e Uso
”
Câmana Municipal FA Wbcoca
Estado do São Pei
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AUTÓGRAFO Nº. 032 DE 2005.
ADI DUNALU IN.VSZ DE 2005.
Projeto de Lei nº. 032/2005.
II — abrir crédito suplementar especial ao orçamento
nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais nºs 2.750/97 e 3.161/01.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de Abril de 2005.
Awr Klti Mm,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
e qa mu W la o fé
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º, Secretário 2º. Secretário